| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis dos dados relativos aos recursos públicos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual. |
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ABINETE DO PREFEITO Leno 406 DE O? DE. julho cem “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS DOS DADOS RELATIVOS AOS RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO ESTADUAL, ADVINDAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS ESPECIFICAS, BEM COMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA E/OU INDIVIDUAL. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis por meio de um link denominado “Transparência de recursos públicos dos Governos Federal e Estadual os dados relativos aos recursos públicos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para o custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual. 8 1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para qual órgão, finalidade e valores repassados. 8 2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente. Art. 2º. Na disponibilização da informação de que trata o Art. 1º, devem constar, pelo menos, os seguintes dados: |- Qual Secretaria/Autarquia está sendo destinados os recursos; Il - Para qual finalidade irá ser utilizado; HI - Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual e Emendas Parlamentares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 9) 1 DE DE 2022. TF ROBERTO NAVÉS E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS/AUT. Nº 029/2022 DECRETO Nº. 47.873, DE 01 DE JULHO DE 2022 “NOMEIA A SERVIDORA BIANCA ROCHA ACIEL MATRÍCULA Nº. 14139 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA GERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA TEREZINHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, CONSIDERANDO o que constam do Art. 3º, inciso Il e Art. 161 da Lei Complementar nº. 211, de 22 de dezembro de 2009 — Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal; CONSIDERANDO o que consta do Art.2º da Lei nº 3.729, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre Gratificações dos Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, alterado por meio da Lei nº. 4.069, de 11 de março de 2020 e dá outras providências; DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada a servidora BIANCA ROCHA ACIEL para exercer a função de Coordenadora Geral do Centro de Educação Infantil Santa Terezinha da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Fica atribuída à servidora nomeada no caput deste artigo, gratificação no valor de R$ 667,29 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente ao Porte II. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm 01 de julho de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ELIZÂNGELA FLÁVIA DA CRUZ CAVALCANTE Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos EDITAIS DE COMUNICAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS RESOLUÇÃO CME N. 51/2022 - RESOLUÇÃO CME N. 51, DE 27 DE JUNHO DE 2022. CONCEDE RECREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO | PARA O ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS (1º AQ 5º ANO) À ESCOLA BETESDA JARDIM ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, tendo em vista o Processo N. 000047273/2019; Parecer CME N. 53, Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 1º DE JULHO DE 2022 - SEXTA - FEIRA Página 13 de 20/06/2022, e em atendimento à solicitação expressa no Ofício N. 371, de 29 de abril de 2022 — GAB/Semed, resolve: Art. 1º - Validar os atos pedagógicos dos anos 2019, 2020 e 2021 referentes ao Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º) e modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA, 1º e 2º etapas, realizados pela Escola Betesda Jardim Esperança. Art. 2º - Conceder à Escola Betesda Jardim Esperança, situada à Avenida Divino Pai Eterno, Qd-17, Lt-09 — Bairro Jardim Esperança, Anápolis-Goiás, o Recredenciamento e a Renovação de Autorização de Funcionamento para ofertar o Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º) por um período de 05 anos, válidos de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2026. Art. 3º - Recomendar à mantenedora a reparação dos problemas mencionados no Parecer CME N. 53/2022. Art. 4º - Determinar à Unidade de Ensino que na instrução do próximo processo de solicitação de Recredenciamento e Renovação de Autorização sejam incluídas cópias desta Resolução e do Parecer CME N. 53/2022. Art.5º- Determinar queo próximo pedido de Recredenciamento e Renovação de Autorização seja protocolizado 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do período autorizado. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação. em Anápolis, aos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. VALTO ELIAS DE LIMA Presidente CONSELHEIROS Andréia Borges de Paula, Fabiane Santos de Sousa, Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado, Franciele Virgínia da Silva Carvalho, Idelma Maria dos Reis Silva, Jane de Oliveira, Mara Andréia Fernandes Peixoto, Rosangela Nogueira Casanova Queiroz, Suely Miranda Cavalcante Bastos, Valto Elias de Lima. LEIS MUNICIPAIS | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS DOS DADOS RELATIVOS AOS RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO ESTADUAL, ADVINDAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS ESPECIFICAS, BEM COMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA E/OU INDIVIDUAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis por meio de um link denominado *Transparência de recursos públicos dos Governos Federal e Estadual” os dados relativos aos recursos Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 1º DE JULHO DE 2022 - SEXTA - FEIRA públicos oriundos do Govemo Federal e Governo Estadual, advindas para o custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada c/ou individual. $1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para qual órgão, finalidade e valores repassados. $2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente. Art. 2º, Na disponibilização da informação de que trata o Art. 1º, devem constar. pelo menos, os seguintes dados: I - Qual Secretária/Autarquia está sendo destinados os recursos; II - Para qual finalidade irá ser utilizado; HI - Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual e Emendas Parlamentares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 01 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JEAN CARLOS “AUT. Nº 029/2022 Anápolis, 01 de julho de 2022. Despacho: 235/2022 Processo: 58478/2021 Interessado: Secretaria de Planejamento, Compras e Licitações Assunto: Apostilamento de Registro de Inclusão de Unidade Orçamentária e Fontes Pela presente apostila, fica registrado o remanejamento de saldos de manutenção das Secretarias conforme descritas abaixo com suas respectivas Unidades Orçamentárias e Fontes referentes ao Contrato n.º 1023/2021 de prestação de serviço de natureza contínua a Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 002/2020 /CIMVALES-MG, para o exercício de 2022. Para esse remanejamento solicitamos que seja retirado os saldos das secretarias conforme tabela abaixo: SECRETARIAS CONTROLADORIA 10.000,00 COMUNICAÇÃO 12.000,00 SEC. DE GOVERNO 8.000,00 GABINETE DO PREFEITO 25.000,00 PROCURADORIA 10.000,00 SEMIC 30.000,00 CMTT 110.000,00 SEC, MUNICIPAL DE OBRAS 100.000,00 O Contrato passa a ser da seguinte maneira: SECRETARIAS SEC. DE PLANEJAMENTO 45.000,00 SEC. DE MEIO AMBIENTE 10.000,00 SEC, DE SERVIÇOS URBANOS 250.000,00 O Apostilamento é justificado por disponibilidade de saldo financeiro nas fontes acima descritas c também de ajustes orçamentários destes saldos para aplicação dos recursos Página 14 destas Secretarias, não afetando a relação entre Contrato e Contratante. Atenciosamente, POLLIANA GONÇALVES DA SILVA Diretora de transporte OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Planejamento Compras e Licitações EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 141/2022 - PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2022 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento Compras e Licitações Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO Processo: 000010220/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2022. Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Dirctoria de Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de Preços. Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte fornecedor: D - Ata nº 141/2022. Empresa: -CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A — Inscrita no CNPJ sob o nº: 01.554.285/00001-75: ITEM 01 R$ 15,60. Anápolis, 30 de Junho de 2022. ALBERICO ANTÔNIO SILVEIRA DE ASSIS Diretor de Compras e Licitações EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2022 - PREGAO ELETRONICO Nº 025/2022 Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento Compras e Licitações Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO Processo: 000010220/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2022 Validade da Ata: I2 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de Preços. Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte fornecedor: