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norma nº 4206/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis dos dados relativos aos recursos públicos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada e/ou individual.
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ABINETE DO PREFEITO
Leno 406 DE O? DE. julho cem
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE
DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS DOS DADOS RELATIVOS AOS
RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E
GOVERNO ESTADUAL, ADVINDAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS
ESPECIFICAS, BEM COMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE
BANCADA E/OU INDIVIDUAL. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização no site da Prefeitura de
Anápolis por meio de um link denominado “Transparência de recursos públicos dos Governos Federal e
Estadual os dados relativos aos recursos públicos oriundos do Governo Federal e Governo Estadual,
advindas para o custeio de despesas especificas, bem como das emendas parlamentares de bancada
e/ou individual.
8 1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para qual órgão, finalidade e valores
repassados.
8 2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente.
Art. 2º. Na disponibilização da informação de que trata o Art. 1º, devem constar, pelo menos,
os seguintes dados:
|- Qual Secretaria/Autarquia está sendo destinados os recursos;
Il - Para qual finalidade irá ser utilizado;
HI - Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual e Emendas Parlamentares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 9) 1 DE DE 2022.
TF
ROBERTO NAVÉS E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. Nº 029/2022
DECRETO Nº. 47.873, DE 01 DE JULHO DE 2022
“NOMEIA A SERVIDORA BIANCA
ROCHA ACIEL MATRÍCULA Nº. 14139 PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA
GERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL SANTA TEREZINHA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais,
CONSIDERANDO o que constam do Art. 3º, inciso Il e Art.
161 da Lei Complementar nº. 211, de 22 de dezembro de 2009
— Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal;
CONSIDERANDO o que consta do Art.2º da Lei nº 3.729,
de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre Gratificações dos
Gestores das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensino, alterado por meio da Lei nº. 4.069, de 11 de março de
2020 e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a servidora BIANCA ROCHA ACIEL
para exercer a função de Coordenadora Geral do Centro de
Educação Infantil Santa Terezinha da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Fica atribuída à servidora nomeada no caput
deste artigo, gratificação no valor de R$ 667,29 (seiscentos e
sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente
ao Porte II.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm 01 de julho de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ELIZÂNGELA FLÁVIA DA CRUZ CAVALCANTE
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANÁPOLIS RESOLUÇÃO CME N. 51/2022 -
RESOLUÇÃO CME N. 51, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
CONCEDE RECREDENCIAMENTO
E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO | PARA O ENSINO
FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS (1º AQ
5º ANO) À ESCOLA BETESDA JARDIM
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANAPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos
dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis;
Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N.
2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional — LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, tendo em
vista o Processo N. 000047273/2019; Parecer CME N. 53,
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 1º DE JULHO DE 2022 - SEXTA - FEIRA
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de 20/06/2022, e em atendimento à solicitação expressa no
Ofício N. 371, de 29 de abril de 2022 — GAB/Semed, resolve:
Art. 1º - Validar os atos pedagógicos dos anos 2019, 2020 e
2021 referentes ao Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao
5º) e modalidade Educação de Jovens e Adultos — EJA, 1º e
2º etapas, realizados pela Escola Betesda Jardim Esperança.
Art. 2º - Conceder à Escola Betesda Jardim Esperança,
situada à Avenida Divino Pai Eterno, Qd-17, Lt-09 — Bairro
Jardim Esperança, Anápolis-Goiás, o Recredenciamento e a
Renovação de Autorização de Funcionamento para ofertar o
Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º) por um período de
05 anos, válidos de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro
de 2026.
Art. 3º - Recomendar à mantenedora a reparação dos
problemas mencionados no Parecer CME N. 53/2022.
Art. 4º - Determinar à Unidade de Ensino que na instrução
do próximo processo de solicitação de Recredenciamento
e Renovação de Autorização sejam incluídas cópias desta
Resolução e do Parecer CME N. 53/2022.
Art.5º- Determinar queo próximo pedido de Recredenciamento
e Renovação de Autorização seja protocolizado 120 (cento e
vinte) dias antes do vencimento do período autorizado.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação. em
Anápolis, aos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois.
VALTO ELIAS DE LIMA
Presidente
CONSELHEIROS
Andréia Borges de Paula, Fabiane Santos de Sousa, Flávia
Rodrigues Monteiro Rossane
Machado, Franciele Virgínia da Silva Carvalho, Idelma
Maria dos Reis Silva, Jane de Oliveira, Mara Andréia
Fernandes Peixoto, Rosangela Nogueira Casanova Queiroz,
Suely Miranda Cavalcante Bastos, Valto Elias de Lima.
LEIS MUNICIPAIS
|
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA
PREFEITURA DE ANÁPOLIS DOS DADOS
RELATIVOS AOS RECURSOS PÚBLICOS
ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL E
GOVERNO ESTADUAL, ADVINDAS PARA
CUSTEIO DE DESPESAS ESPECIFICAS, BEM
COMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE
BANCADA E/OU INDIVIDUAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de
disponibilização no site da Prefeitura de Anápolis por meio de
um link denominado *Transparência de recursos públicos dos
Governos Federal e Estadual” os dados relativos aos recursos
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 1º DE JULHO DE 2022 - SEXTA - FEIRA
públicos oriundos do Govemo Federal e Governo Estadual,
advindas para o custeio de despesas especificas, bem como
das emendas parlamentares de bancada c/ou individual.
$1º. Para efeito do disposto no caput, serão informados para
qual órgão, finalidade e valores repassados.
$2º. Os valores deverão ser atualizados mensalmente.
Art. 2º, Na disponibilização da informação de que trata o Art.
1º, devem constar. pelo menos, os seguintes dados:
I - Qual Secretária/Autarquia está sendo destinados os
recursos;
II - Para qual finalidade irá ser utilizado;
HI - Valores recebidos do Governo Federal, Governo Estadual
e Emendas Parlamentares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 01 DE JULHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS “AUT. Nº 029/2022
Anápolis, 01 de julho de 2022.
Despacho: 235/2022
Processo: 58478/2021
Interessado: Secretaria de Planejamento, Compras e Licitações
Assunto: Apostilamento de Registro de Inclusão de Unidade
Orçamentária e Fontes
Pela presente apostila, fica registrado o remanejamento de
saldos de manutenção das Secretarias conforme descritas
abaixo com suas respectivas Unidades Orçamentárias e Fontes
referentes ao Contrato n.º 1023/2021 de prestação de serviço
de natureza contínua a Ata de Registro de Preços do Pregão
Presencial nº 002/2020 /CIMVALES-MG, para o exercício de
2022.
Para esse remanejamento solicitamos que seja retirado os
saldos das secretarias conforme tabela abaixo:
SECRETARIAS
CONTROLADORIA 10.000,00
COMUNICAÇÃO 12.000,00
SEC. DE GOVERNO 8.000,00
GABINETE DO PREFEITO 25.000,00
PROCURADORIA 10.000,00
SEMIC 30.000,00
CMTT 110.000,00
SEC, MUNICIPAL DE OBRAS 100.000,00
O Contrato passa a ser da seguinte maneira:
SECRETARIAS
SEC. DE PLANEJAMENTO 45.000,00
SEC. DE MEIO AMBIENTE 10.000,00
SEC, DE SERVIÇOS URBANOS 250.000,00
O Apostilamento é justificado por disponibilidade de saldo
financeiro nas fontes acima descritas c também de ajustes
orçamentários destes saldos para aplicação dos recursos
Página 14
destas Secretarias, não afetando a relação entre Contrato e
Contratante.
Atenciosamente,
POLLIANA GONÇALVES DA SILVA
Diretora de transporte
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Planejamento
Compras e Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº
141/2022 - PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2022
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento
Compras e Licitações
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO ATENDER
AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS-GO
Processo: 000010220/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 025/2022.
Validade da Ata: 12 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Dirctoria de
Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de
Preços.
Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte
fornecedor:
D - Ata nº 141/2022. Empresa: -CERTISIGN
CERTIFICADORA DIGITAL S.A — Inscrita no CNPJ sob o
nº: 01.554.285/00001-75: ITEM 01 R$ 15,60.
Anápolis, 30 de Junho de 2022.
ALBERICO ANTÔNIO SILVEIRA DE ASSIS
Diretor de Compras e Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
142/2022 - PREGAO ELETRONICO Nº 025/2022
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Planejamento
Compras e Licitações
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VISANDO ATENDER
AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS-GO
Processo: 000010220/2022 Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 025/2022
Validade da Ata: I2 (doze) meses a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da Ata de Registro: Diretoria de
Compras e Licitações de Produtos, Gerência de Registro de
Preços.
Resolve registrar o preço unitário ofertado pelo seguinte
fornecedor:

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