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norma nº 4207/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaTorna de utilidade pública a Associação do Pro Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN 4907 DE 14 DE Julho DE 2022
Ú
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PRO-
MELHORAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública a Associação do Pro Melhoramento do Santo
Antônio, localizado na Rua Sebastião Ferreira, Qd.08, Lt.09, Santo Antônio, Anápolis-GO, inscrita nº
CNPJ sob o nº 34.031.652/0001-45.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar, a Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do
exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º desta Lei;
Ill. balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 74 DE je DE 2022.
Vas Ena
ROBERTO NA fes E SIQUEIRA
“PREFEITO MUNICIPAL
LUZIMAR SILVA/AUT. 039/2022
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JULHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 13
LELNº 4.207 DE 14 DE JULHO DE 2022
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DO PRO-MELHORAMENTO
DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública a Associação
do Pro Melhoramento do Santo Antônio, localizado na Rua
Sebastião Ferreira, Qd.08, Lt.09, Santo Antônio, Anápolis-
GO, inscrita nº CNPJ sob o nº 34.031.652/0001-45.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar, a Câmara Municipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para
o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
E- relatório anual de atividades do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso TI do artigo 2º desta Lei:
HI- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LUZIMAR SILVA/AUT. 039/2022
o T
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS -
FASA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Social de
Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 01.038.751/0001-60,
situada na Rua Visconde de Taunay, no 134, Bairro Jundiaí,
nesta cidade, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial
e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em duas
parcelas fixas que serão repassadas à beneficiária:
I- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 10 (dez)
dias após a assinatura e publicação do extrato do Termo de
Fomento;
H- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 40 (quarenta)
dias após o repasse da primeira parcela.
$1º. A beneficiária Fundação de Assistência Social de Anápolis
- FASA terá até 90 (noventa) dias de prazo para prestação de
contas do valor integral do repasse, contados do repasse da
segunda parcela.
$2º. Caberá à Controladoria-Geral do Município avaliar
as contas prestadas, podendo determinar diligências
suplementares de ofícios, devendo emitir parecer meritório
conclusivo sobre seu conteúdo.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no
orçamento vigente para a execução do disposto na presente
Lei.
Art. 3º. A prestação de contas do montante fixado será
realizada em até 90 (noventa) dias contados a partir da data
de transferência de cada parcela, à Controladoria Geral do
Município, a qual por sua vez apresentará ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.209 DE 14 DE JULHO DE 2022
“ALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE
JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TAXIS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Art, 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.204, de 12 de
junho de 1984, que assim passa a viger:
“Art. 3º, Para candidatar-se a permissionário do serviço
de táxis, o interessado apresentará requerimento ao órgão
competente de trânsito do Município. ”
Art. 2º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.204, de 12 de
junho de 1984, que assim passa a viger:
“Art 5º Outorgada a permissão, ao órgão competente de
trânsito do Município o mesmo autorizará o licenciamento do
veículo a que ela se referir.
Art. 3º. Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1.204, de 12 de
junho de 1984, que assim passa a viger:
“Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado
no serviço de táxis requererá a sua baixa no órgão competente
de trânsito do Municipio. ”
Art. 4º. Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei
nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger:
“Art. Po (cao)
Parágrafo único. O cancelamento da permissão de que trata
o Inciso Il deste artigo não será efetivado quando o veículo
Jor furtado ou sofrer qualquer dano em que fique inutilizado
parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário
deverá comunicar ao órgão competente de trânsito do
Município, por escrito, num prazo de 03 (três) dias a contar
da data da ocorrência, ficando a critério do órgão competente
de trânsito do Município, a prorrogação do prazo para a
renovação da permissão, no máximo até 120 (cento e vinte)
dias.”
Art. 5º. Altera a redação do art. 1] da Lei nº 1.204, de 12 de
junho de 1984, que assim passa a viger:
“Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis,
no Município de Anápolis, após cadastro e autorização do
órgão competente de trânsito do Municipio e do Sindicato dos
Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis. ”
CAPÍTULO II
DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES

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