| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. |
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GABINETE DO PREFEITO cen 42o% DE/4 DE filho DE 2022 “AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, no 134, Bairro Jundiaí, nesta cidade, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em duas parcelas fixas que serão repassadas à beneficiária: |: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 10 (dez) dias após a assinatura e publicação do extrato do Termo de Fomento; Hl- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 40 (quarenta) dias após o repasse da primeira parcela. 81º. A beneficiária Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA terá até 90 (noventa) dias de prazo para prestação de contas do valor integral do repasse, contados do repasse da segunda parcela. 82º. Caberá à Controladoria-Geral do Município avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares de ofícios, devendo emitir parecer meritório conclusivo sobre seu conteúdo. Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução do disposto na presente Lei. Art. 3º. A prestação de contas do montante fixado será realizada em até 90 (noventa) dias contados a partir da data de transferência de cada parcela, à Controladoria Geral do Município, a qual por sua vez apresentará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14º DE ho DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEIT on Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 14 DE JULHO DE 2022 - QUINTA - FEIRA Página 13 LEI Nº 4.207 DE 14 DE JULHO DE 2022 “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PRO-MELHORAMENTO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública a Associação do Pro Melhoramento do Santo Antônio, localizado na Rua Sebastião Ferreira, Qd.08, Lt.09, Santo Antônio, Anápolis- GO, inscrita nº CNPJ sob o nº 34.031.652/0001-45. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar, a Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior; II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso TT do artigo 2º desta Lei: HII- balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LUZIMAR SILVA/AUT. 039/2022 LELNº 4.208 DE 14 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, no 134, Bairro Jundiaí, nesta cidade, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em duas parcelas fixas que serão repassadas à beneficiária: I- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 10 (dez) dias após a assinatura e publicação do extrato do Termo de Fomento; H- R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em até 40 (quarenta) dias após o repasse da primeira parcela. $1º. A beneficiária Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA terá até 90 (noventa) dias de prazo para prestação de contas do valor integral do repasse, contados do repasse da segunda parcela. $2º. Caberá à Controladoria-Geral do Município avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares de ofícios, devendo emitir parecer meritório conclusivo sobre seu conteúdo. Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente para a execução do disposto na presente Lei. Art. 3º, A prestação de contas do montante fixado será realizada em até 90 (noventa) dias contados a partir da data de transferência de cada parcela, à Controladoria Geral do Município, a qual por sua vez apresentará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.209 DE 14 DE JULHO DE 2022 “ALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o interessado apresentará requerimento ao órgão competente de trânsito do Municipio. ” Art. 2º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 5% Outorgada a permissão, ao órgão competente de trânsito do Município o mesmo autorizará o licenciamento do veículo a que ela se referir. ” Art. 3º. Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço de táxis requererá a sua baixa no órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 4º. Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art 9º (...) Parágrafo único. O cancelamento da permissão de que trata o Inciso II deste artigo não será efetivado quando o veiculo for furtado ou sofrer qualquer dano em que fique inutilizado parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário deverá comunicar ao órgão competente de trânsito do Município, por escrito, num prazo de 03 (três) dias a contar da data da ocorrência, ficando a critério do órgão competente de trânsito do Município, a prorrogação do prazo para a renovação da permissão, no máximo até 120 (cento e vinte) dias.” Art. 5º. Altera a redação do art. |] da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no Municipio de Anápolis, após cadastro e autorização do órgão competente de trânsito do Município e do Sindicato dos Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis. ” CAPÍTULO DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES