| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4211 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ca dptrE so Publicada no D.O.M Dia) /0h 7 DOSE Página 96,- DS —" 010000000. á GABINETE DO PREFEITO LEINS 4 2)] DE 26. DE julho — DE2022 tu “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Beneficios Fiscais — REFIS/2022, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. 8 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório; 8 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores: |- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista; II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; 1 - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas; V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas; 8 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. 8 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Municipio de Anápolis envolvendo os créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. $ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2021, não serão concedidos os abatimentos previstos no 8 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista. 8 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior (redução de 50% pagamento à vista) as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras; GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2022 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: |- No caso de pessoa fisica e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 727,20 (setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) não poderá ocorrer o seu parcelamento; Il - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); III - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês; IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela; V- Onão pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela Por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em divida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal; VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela; VII - À adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única; b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juizo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência. Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2022 efetuada conforme estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso Vil, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos. ABINETE ITO Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária. Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 01/08/2022 a 01/1 0/2022, podendo ser prorrogada a vigência do benefício desde que o último prazo não ultrapasse a data de 31/12/2022, por meio de Decreto Municipal. 8 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. 8 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com Os beneficios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. $ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2022, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis subsequentes. Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado à regulamentar a presente Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 2c po DE 2022. RO (AVES E SIQUEIRA FEITO MUNICIPAL VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA