| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7400 |
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Publicada no D.O.M Dial /SL /995> Página ON Wu GABINETE DO PREFEITO LEI Nº y 2l2 DE 20 DE lulhe DE 2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio de decretos específicos, parques e corredores ecológicos no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. A criação de parques e corredores ecológicos observará, no que lhe for aplicável, o disposto na Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE, julho DE 2022. AVES E SIQUEIRA !TO MUNICIPAL