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norma nº 4212/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicada no D.O.M
Dial /SL /995>
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Wu
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº y 2l2 DE 20 DE lulhe DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E
CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE
DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio
de decretos específicos, parques e corredores ecológicos no âmbito do Município de
Anápolis.
Art. 2º. A criação de parques e corredores ecológicos observará, no que lhe
for aplicável, o disposto na Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE, julho DE 2022.
AVES E SIQUEIRA
!TO MUNICIPAL

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