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norma nº 497/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 497 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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a
GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTARN? 92 DE 14 DE quo, DE 2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE
DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte da área
integrante do patrimônio público municipal, localizada na Rua Matilde Crispim Silva, Setor Bougainville,
com área total de 1.986,32 m2, (mil, novecentos e oitenta e seis e trinta e dois metros quadrados),
visando a integração das quadras 08 e 09 do Loteamento do setor, por imóvel particular situado no
Sistema Viário, com área de 2.404,69 m2 (dois mil, quatrocentos e quatro e sessenta e nove metros
quadrados), em conformidade com as seguintes descrições:
|- Área pública municipal, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de
22,05 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 155,469 m + 8,57 m para
a quadra 09, lateral esquerda com 7,07 m + 147,83 m + 4,83 m para a quadra 08 e fundos de 24,04 m
para a Rua Paraguai avaliada em R$ 595.898,22 (quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa
e oito reais, e vinte e dois centavos);
Il- Área de terreno particular, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de
14,60 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 193,22 m + 4,83 m, lateral
esquerda com curvatura de 10,66 m, com raio de 5,00 m, + 178,09 m + curvatura de 13,41 m, com raio
de 8,54 m, para a quadra 09 e fundos de 14,60 m para a Rua Petrônio Crispim Silva, avaliada em R$
721.407,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais).
Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original, passando para categoria dominial, a área
de propriedade deste Município a ser ofertada em permuta.
Art. 3º. Não haverá compensação financeira ou de outra modalidade entre as partes
permutantes, em razão de diferença nos valores das avaliações dos imóveis objetos desta permuta,
conforme documentação anexa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
—
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, /4 DE Julho DE 2022.
Psicólogo .
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Px) 702.721.511-06 | pg Habilitada
Janaina Damasio | 593 Psicólogo
2 , 3.852.951. ab
4 Arantes Abate | 993.852.951-87 | ape Habilitada
Maria Rejane de Psicólogo
2 701.322.211-95 ada
s Jesus Souza 01,322.211-9' “APS Habilitada
QUE-
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1 Idiane (OS S4n= | 724 588.001-97 | Enfermagem — | Habilitada
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2 Adriana Faria Al- | 99 339,641-24 | Enfermagem — | Habilitada
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Alana Maria Sil Reside
3 ana Mumia SE= | 973,744,631-54 | Enfermagem | Habilitada
va dos Santos
- APS
Cuciára fome Técnico de
4 clara HOMES | 945.196.251-49 | Enfermagem | Habilitada
Ribeiro de Faria ai
- APS
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5 osimeire AVES | 091,786.281-74 | Enfermagem — | Habilitada
Ferreira Ribeiro po
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Isabela Sil- Auxiliar de Saúde Bu-
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Assim, as pessoas que foram consideradas HABILITADAS,
para a prestação dos serviços solicitados em observância de
todos os requisitos e documentações exigidas no Edital de
Chamamento e anexos. Nada mais havendo a tratar e digno de
nota, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros
da Comissão.
Anápolis-GO, 14 de julho de 2022.
Presidente
TATIANA TIFFANY FERREIRA PEREIRA
Membro
PRISCILA TONELINE CANCELIERI
Membro
JONAS ALVES DA SILVA NETO
Membro
ALINE CORREA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro ,
LORENA MARIA LEAO DE ARAUJO
Secretário Municipal de Saúde
JULIO CESAR TELES SPINDOLA
LEIS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 497 DE 14 DE JULHO DE
2022
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE
ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL | POR ÁREA
PARTICULAR, NA FORMA QUE
ESPECIFICA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar parte da área integrante do patrimônio
público municipal, localizada na Rua Matilde Crispim Silva,
Setor Bougainville, com área total de 1.986,32 m2, (mil,
novecentos e oitenta e seis e trinta e dois metros quadrados),
visando a integração das quadras 08 e 09 do Loteamento
do setor, por imóvel particular situado no Sistema Viário,
com área de 2.404,69 m2 (dois mil, quatrocentos e quatro e
sessenta e nove metros quadrados), em conformidade com
as seguintes descrições:
E Área pública municipal, apresentando as seguintes
metragens e confrontações: frente de 22,05 m para a
Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07
m + 155,469 m + 8,57 m para a quadra 09, lateral esquerda
com 7,07 m + 147,83 m + 4,83 m para a quadra 08 e fundos
de 24,04 m para a Rua Paraguai avaliada em R$ 595.898,22
(quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa e
oito reais, e vinte e dois centavos);
II- Área de terreno particular, apresentando as seguintes
metragens e confrontações: frente de 14,60 m para a
Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07
m + 193,22 m + 4,83 m, lateral esquerda com curvatura de
10,66 m, com raio de 5.00 m, + 178,09 m + curvatura de
13,41 m, com raio de 8,54 m, para a quadra 09 e fundos de
14,60 m para a Rua Petrônio Crispim Silva, avaliada em R$
721.407,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e
sete reais).
Art, 2º. Fica desafetada de sua destinação original,
passando para categoria dominial, a área de propriedade
deste Município a ser ofertada em permuta.
Art. 3º. Não haverá compensação financeira ou de outra
modalidade entre as partes permutantes, em razão de
diferença nos valores das avaliações dos imóveis objetos
desta permuta, conforme documentação anexa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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