| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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a GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARN? 92 DE 14 DE quo, DE 2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte da área integrante do patrimônio público municipal, localizada na Rua Matilde Crispim Silva, Setor Bougainville, com área total de 1.986,32 m2, (mil, novecentos e oitenta e seis e trinta e dois metros quadrados), visando a integração das quadras 08 e 09 do Loteamento do setor, por imóvel particular situado no Sistema Viário, com área de 2.404,69 m2 (dois mil, quatrocentos e quatro e sessenta e nove metros quadrados), em conformidade com as seguintes descrições: |- Área pública municipal, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de 22,05 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 155,469 m + 8,57 m para a quadra 09, lateral esquerda com 7,07 m + 147,83 m + 4,83 m para a quadra 08 e fundos de 24,04 m para a Rua Paraguai avaliada em R$ 595.898,22 (quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa e oito reais, e vinte e dois centavos); Il- Área de terreno particular, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de 14,60 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 193,22 m + 4,83 m, lateral esquerda com curvatura de 10,66 m, com raio de 5,00 m, + 178,09 m + curvatura de 13,41 m, com raio de 8,54 m, para a quadra 09 e fundos de 14,60 m para a Rua Petrônio Crispim Silva, avaliada em R$ 721.407,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais). Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original, passando para categoria dominial, a área de propriedade deste Município a ser ofertada em permuta. Art. 3º. Não haverá compensação financeira ou de outra modalidade entre as partes permutantes, em razão de diferença nos valores das avaliações dos imóveis objetos desta permuta, conforme documentação anexa. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. — MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, /4 DE Julho DE 2022. Psicólogo . 2 2 PSA £o | Ha a Px) 702.721.511-06 | pg Habilitada Janaina Damasio | 593 Psicólogo 2 , 3.852.951. ab 4 Arantes Abate | 993.852.951-87 | ape Habilitada Maria Rejane de Psicólogo 2 701.322.211-95 ada s Jesus Souza 01,322.211-9' “APS Habilitada QUE- POST RESULTA: [RIOS bra . CANDIDATO crr CARGO DO DEFI- ndo ÇÃO CUM- NITIVO PRI- DOS LiiamEuns Sage Técnico de 1 Idiane (OS S4n= | 724 588.001-97 | Enfermagem — | Habilitada tos Dourado ' - APS Técnico de 2 Adriana Faria Al- | 99 339,641-24 | Enfermagem — | Habilitada barello Bueno Rs ) Alana Maria Sil Reside 3 ana Mumia SE= | 973,744,631-54 | Enfermagem | Habilitada va dos Santos - APS Cuciára fome Técnico de 4 clara HOMES | 945.196.251-49 | Enfermagem | Habilitada Ribeiro de Faria ai - APS osiiied Técnico de 5 osimeire AVES | 091,786.281-74 | Enfermagem — | Habilitada Ferreira Ribeiro po RESUL- as POSI- | CANDIDA- | o , TADO oro ção | TO Er FARGO perinrrt. | NÃO Ro cuM- l PRIDOS Isabela Sil- Auxiliar de Saúde Bu- 33. o ada Do luitaas O |o8sst640r-a7 | INR Sete | tratada o Ariela ci Amádio. | osas3472130 | ADNiiME de Guide De | ricas Silva cal-APS ds: e Assim, as pessoas que foram consideradas HABILITADAS, para a prestação dos serviços solicitados em observância de todos os requisitos e documentações exigidas no Edital de Chamamento e anexos. Nada mais havendo a tratar e digno de nota, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão. Anápolis-GO, 14 de julho de 2022. Presidente TATIANA TIFFANY FERREIRA PEREIRA Membro PRISCILA TONELINE CANCELIERI Membro JONAS ALVES DA SILVA NETO Membro ALINE CORREA MENDONÇA DE OLIVEIRA Membro , LORENA MARIA LEAO DE ARAUJO Secretário Municipal de Saúde JULIO CESAR TELES SPINDOLA LEIS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 497 DE 14 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL | POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte da área integrante do patrimônio público municipal, localizada na Rua Matilde Crispim Silva, Setor Bougainville, com área total de 1.986,32 m2, (mil, novecentos e oitenta e seis e trinta e dois metros quadrados), visando a integração das quadras 08 e 09 do Loteamento do setor, por imóvel particular situado no Sistema Viário, com área de 2.404,69 m2 (dois mil, quatrocentos e quatro e sessenta e nove metros quadrados), em conformidade com as seguintes descrições: E Área pública municipal, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de 22,05 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 155,469 m + 8,57 m para a quadra 09, lateral esquerda com 7,07 m + 147,83 m + 4,83 m para a quadra 08 e fundos de 24,04 m para a Rua Paraguai avaliada em R$ 595.898,22 (quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e noventa e oito reais, e vinte e dois centavos); II- Área de terreno particular, apresentando as seguintes metragens e confrontações: frente de 14,60 m para a Avenida Graciano Antônio da Silva, lateral direita com 7,07 m + 193,22 m + 4,83 m, lateral esquerda com curvatura de 10,66 m, com raio de 5.00 m, + 178,09 m + curvatura de 13,41 m, com raio de 8,54 m, para a quadra 09 e fundos de 14,60 m para a Rua Petrônio Crispim Silva, avaliada em R$ 721.407,00 (setecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sete reais). Art, 2º. Fica desafetada de sua destinação original, passando para categoria dominial, a área de propriedade deste Município a ser ofertada em permuta. Art. 3º. Não haverá compensação financeira ou de outra modalidade entre as partes permutantes, em razão de diferença nos valores das avaliações dos imóveis objetos desta permuta, conforme documentação anexa. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL