| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicada no D.O.M Dia À) 7/0) /Q0ns Página 42-K GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 18 DE JULHO DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 5º e acrescentado os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 1º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 1º.(..) $ 1º. A venda direta das áreas constantes do Anexo | deverá ser precedida de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma da legislação vigente, sendo que os lances deverão ser ofertados publicamente a partir da avaliação oficial, na qual serão adotadas, como parâmetro oficial, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais inteiros; (..) $ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no Anexo | desta Lei Complementar serão depositados na conta única do Fundo Municipal de Habitação- Agência 2511, Conta Corrente 71113-9 Caixa Econômica Federal - e serão aplicados nos gastos do financiamento de moradias populares, em especial do Programa Meu Lote Minha História: $ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no Anexo | desta Lei Complementar poderão, ainda, ser objeto de ajuda de custo para construção de moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em programa denominado CHEQUE HABITACIONAL; $ 6º. Os valores e critérios do CHEQUE HABITACIONAL serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo, com ciência ao Poder Legislativo e ampla publicidade legal; $ 7. O CHEQUE HABITACIONAL será utilizado exclusivamente para aquisição de materiais de construção na rede atacadista e/ou varejista sediada neste ente federado; $ 8º. As pessoas jurídicas da atacadista ou varejista sediadas no Município de Anápolis que optarem por alienar materiais de construção por meio do programa CHEQUE HABITACIONAL, deverão realizar seu credenciamento em cadastro de preço prévio, cuja regulamentação dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, com vistas a promover a defesa dos interesses do consumidor e não permitir a majoração de preços aleatória por meio do referido sistema de aquisição.” $ 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio do fundo especificado no $ 4º deste artigo, empresas de assessoria técnica, com especialização em topografia, engenharia e arquitetura para realizar a t GABINETE DO PREFEITO orientação e consultoria técnica aos beneficiários do Programa Meu Lote Minha História, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.” Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso |, dá nova redação aos incisos Il a VIII, e acrescenta o inciso IX, ao parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 3º. (...) (..) $3º.(..) 1 - A transferência das áreas destinadas ao Programa de Habitação Popular Meu Lote Minha História' para particulares beneficiários, dar-se-á por meio de Escritura Pública, com cláusula de inalienabilidade pelo período de 15 (quinze) anos, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, após a conclusão do processo de seleção mencionado no $ 1º do art. 3º; Hl - Excetua-se a vedação de alienação descrita no inciso | para os casos de financiamento imobiliário para edificação na respectiva unidade, que tenha como parte contratante exclusivamente o beneficiário, seu cônjuge ou companheiro, e/ou descendentes; Hl - Fica o Município de Anápolis, por meio do Chefe do Poder Executivo, autorizado a aderir à alienação do imóvel junto às instituições financeiras para o fim descrito no inciso || deste artigo, vedada a oferta de qualquer outra garantia pelo ente municipal além da própria unidade imobiliária; IV - Poderá o Prefeito Municipal delegar a atribuição descrita no inciso Ill ao Procurador-Geral, na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Anápolis e art. 3º, inciso |, da Lei Complementar Municipal nº 144, de 17 de abril de 2007; V- O prazo para início das edificações será de 12 (doze) meses, contados da efetivação do ato de transferência do domínio, e de 60 (sessenta) meses para conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção no Diário Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico de no mínimo 50 m? e máximo 80 m?, conforme padrões constantes do Anexo IV desta lei, vedada(s) alteração(ões) no referido projeto sem aprovação prévia do órgão municipal competente; VI - Constatada divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o que está em execução, o (a) beneficiário (a) será notificado (a), pelo servidor previamente designado, para promover a adequação do mesmo, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revogação do benefício e retorno do domínio e propriedade do bem ao Município de Anápolis, sem indenização na via administrativa; Vil - As áreas retornarão ao patrimônio do Município de Anápolis caso não seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado no inciso V deste artigo, volvendo de plano a posse e o dominio ao ente municipal, vedado qualquer ressarcimento na via administrativa ao beneficiário; Mill - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração 2 GABINETE DO PREFEITO Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria específica, após a publicação da Autorização de Construção Precária no Diário Oficial do Município de Anápolis; IX- A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão no prazo e regras fixadas nesta Lei Complementar, bem como atos suplementares porventura necessários, serão realizados por servidor integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria específica, quando então poderá ser conferido o habite-se”: Art. 3º. Fica acrescentado o 8 7º ao art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art 3º. (...) (-.) $ 7º. As hipóteses de retomada de imóvel descritas nesta Lei Complementar poderão ser adotadas por meio da desconstituição dos atos administrativos que lhes deram origem e independem de decisão judicial.” Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE JULHO DE 2022.