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norma nº 498/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 498 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 18 DE JULHO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 1º, 4º e 5º e acrescentado os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º,
ao artigo 1º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Art 1º.(..)
$ 1º. A venda direta das áreas constantes do Anexo | deverá ser precedida
de edital de licitação, na modalidade leilão, com ampla divulgação na forma
da legislação vigente, sendo que os lances deverão ser ofertados
publicamente a partir da avaliação oficial, na qual serão adotadas, como
parâmetro oficial, as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), e com acréscimos de no mínimo 1% e sempre por percentuais
inteiros;
(..)
$ 4º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
Anexo | desta Lei Complementar serão depositados na conta única do Fundo
Municipal de Habitação- Agência 2511, Conta Corrente 71113-9 Caixa
Econômica Federal - e serão aplicados nos gastos do financiamento de
moradias populares, em especial do Programa Meu Lote Minha História:
$ 5º. Os recursos captados com a venda direta dos imóveis apresentados no
Anexo | desta Lei Complementar poderão, ainda, ser objeto de ajuda de
custo para construção de moradia nos lotes destinados aos beneficiários, em
programa denominado CHEQUE HABITACIONAL;
$ 6º. Os valores e critérios do CHEQUE HABITACIONAL serão fixados por
meio de Decreto do Poder Executivo, com ciência ao Poder Legislativo e
ampla publicidade legal;
$ 7. O CHEQUE HABITACIONAL será utilizado exclusivamente para
aquisição de materiais de construção na rede atacadista e/ou varejista
sediada neste ente federado;
$ 8º. As pessoas jurídicas da atacadista ou varejista sediadas no Município
de Anápolis que optarem por alienar materiais de construção por meio do
programa CHEQUE HABITACIONAL, deverão realizar seu credenciamento
em cadastro de preço prévio, cuja regulamentação dar-se-á por Decreto do
Poder Executivo, com vistas a promover a defesa dos interesses do
consumidor e não permitir a majoração de preços aleatória por meio do
referido sistema de aquisição.”
$ 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por meio do
fundo especificado no $ 4º deste artigo, empresas de assessoria técnica, com
especialização em topografia, engenharia e arquitetura para realizar a
t
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orientação e consultoria técnica aos beneficiários do Programa Meu Lote
Minha História, observadas as normas federais, estaduais e municipais
aplicáveis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso |, dá nova redação aos incisos Il a VIII, e acrescenta
o inciso IX, ao parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que
passam a viger com a seguinte redação:
“Art 3º. (...)
(..)
$3º.(..)
1 - A transferência das áreas destinadas ao Programa de Habitação Popular
Meu Lote Minha História' para particulares beneficiários, dar-se-á por meio
de Escritura Pública, com cláusula de inalienabilidade pelo período de 15
(quinze) anos, que será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo,
após a conclusão do processo de seleção mencionado no $ 1º do art. 3º;
Hl - Excetua-se a vedação de alienação descrita no inciso | para os casos de
financiamento imobiliário para edificação na respectiva unidade, que tenha
como parte contratante exclusivamente o beneficiário, seu cônjuge ou
companheiro, e/ou descendentes;
Hl - Fica o Município de Anápolis, por meio do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a aderir à alienação do imóvel junto às instituições financeiras
para o fim descrito no inciso || deste artigo, vedada a oferta de qualquer outra
garantia pelo ente municipal além da própria unidade imobiliária;
IV - Poderá o Prefeito Municipal delegar a atribuição descrita no inciso Ill ao
Procurador-Geral, na forma do art. 95 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis e art. 3º, inciso |, da Lei Complementar Municipal nº 144, de 17 de
abril de 2007;
V- O prazo para início das edificações será de 12 (doze) meses, contados da
efetivação do ato de transferência do domínio, e de 60 (sessenta) meses
para conclusão, contados da publicação da Autorização de Construção no
Diário Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico
de no mínimo 50 m? e máximo 80 m?, conforme padrões constantes do
Anexo IV desta lei, vedada(s) alteração(ões) no referido projeto sem
aprovação prévia do órgão municipal competente;
VI - Constatada divergência e/ou erro entre o projeto aprovado e o que está
em execução, o (a) beneficiário (a) será notificado (a), pelo servidor
previamente designado, para promover a adequação do mesmo, no prazo de
até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revogação do benefício e retorno do
domínio e propriedade do bem ao Município de Anápolis, sem indenização na
via administrativa;
Vil - As áreas retornarão ao patrimônio do Município de Anápolis caso não
seja iniciada ou concluída a edificação no prazo estipulado no inciso V deste
artigo, volvendo de plano a posse e o dominio ao ente municipal, vedado
qualquer ressarcimento na via administrativa ao beneficiário;
Mill - A fiscalização do cumprimento do prazo para início das obras será
realizada por servidor integrante da Secretaria Municipal de Integração
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Social, Esporte e Cultura, ou outro órgão que a suceder, nomeado por
portaria específica, após a publicação da Autorização de Construção Precária
no Diário Oficial do Município de Anápolis;
IX- A fiscalização do andamento das obras e a certificação da sua conclusão
no prazo e regras fixadas nesta Lei Complementar, bem como atos
suplementares porventura necessários, serão realizados por servidor
integrante da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano ou outro órgão que a suceder, nomeado por portaria
específica, quando então poderá ser conferido o habite-se”:
Art. 3º. Fica acrescentado o 8 7º ao art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de
2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 3º. (...)
(-.)
$ 7º. As hipóteses de retomada de imóvel descritas nesta Lei Complementar
poderão ser adotadas por meio da desconstituição dos atos administrativos
que lhes deram origem e independem de decisão judicial.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE JULHO DE 2022.

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