| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ‘EMPREGA ANÁPOLIS’, QUE ESTABELECE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, COM ÊNFASE, AINDA, NA EMPREGABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicada no D.O.M Dia “x PAvpa q =! O (203 Página 2 GABINETE DO PREFEITO SABE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTARNº 494 DE 26 DE hulho DE 2022 CRIA O PROGRAMA “EMPREGA ANÁPOLIS" QUE ESTABELECE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENT O INDUSTRIAL ETECNOLÓGICONO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, COM ÊNFASE, AINDA, NA EMPREGABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. As empresas industriais e de desenvolvimento tecnológico que vierem a se instalar no território deste Município nas áreas do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), e nos demais Distritos Industriais e/ou Tecnológicos e nas Cidades Empresariais, receberão, pelo periodo de 10 (dez) anos, incentivos fiscais nos termos definidos nesta lei complementar. 8 1º. As localidades definidas como Distritos Industriais, Tecnológicos e Cidades Empresariais são aquelas criadas, autorizadas ou regulamentadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal; 8 2º. As disposições desta lei complementar tem, também, como pressuposto fundamental, a geração de emprego e renda no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. Os incentivos fiscais de que tratam a presente Lei Complementar constituir se-ão na isenção, pelo prazo estabelecido no caput do artigo 1º, do pagamento dos seguintes tributos: I- Taxa de Expediente: Il- Taxa de Licença para Construção; ll - Taxa de Licença para Funcionamento, inclusive a sua renovação anual; IV - Taxa de Certidão de Uso do Solo; V- Taxa de Fiscalização Sanitária e sua renovação anual; VI - Taxa de Ocupação de Área Pública: VII - Taxa de Serviços Urbanos - TSU ; Mill - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; IX- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS; X-- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI. 8 1º. A isenção dos tributos referidos nos incisos | a VI não exime as indústrias beneficiadas pelos incentivos concedidos por meio da presente Lei Complementar da exigência legal de obtenção, mediante requerimento e quando exigidos, dos respectivos alvarás de licença, sujeitando-se, ainda, à fiscalização do Municipio no que concerne ao atendimento das exigências porventura existentes na legislação municipal; 8 2º. A isenção dos tributos mencionados nos incisos VII a X refere-se apenas aos imóveis destinados às instalações das unidades industriais e/ou tecnológicas das empresas beneficiárias, excluindo qualquer outro imóvel que venha por elas a ser adquirido com destinação diversa da indicada nesta lei complementar; 8 3º. A isenção do imposto mencionado no inciso IX abrange, inclusive, aquele incidente sobre os serviços de construção civil das unidades fabris, conforme definidos para incidência na Lei Complementar nº 136/2006, mesmo que tais obras sejam executadas por terceiros, através de empreitada ou subempreitada; 8 4º. Para fazer jus à isenção mencionada no parágrafo anterior, o responsável pelo recolhimento deverá manter controle contábil e fiscal específico da obra. Art. 3º. A contagem do prazo para gozo dos incentivos aqui deferidos, estabelecido pelo artigo 1º da presente Lei Complementar, iniciar-se-á, a critério da indústria interessada, da ocorrência de um dos seguintes eventos: | - data de sua constituição; Il- data de expedição do alvará de licença paraconstrução; HI - data de início de funcionamento. 8 1º. Para qualquer que seja o termo inicial escolhido, dentro dos previstos nos incisos lalll do presente artigo, o prazo da isenção dos tributos mencionados nos incisos | a X do artigo 2º da presente Lei Complementar será consecutivo e ininterrupto, uno e indivisível, não se sujeitando a qualquer causa suspensiva ou interruptiva. 8 2º. Qualquer que seja o termo inicial escolhido pela indústria beneficiada para o início da contagem do prazo da isenção estabelecido no artigo 1º desta Lei Complementar, o requerimento respectivo deverá ser formulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua ocorrência, sob pena de indeferimento, salvo se houver justificativa sólida para o não cumprimento do prazo. Art. 4º. As indústrias que já se encontram instaladas no Municipio de Anápolis ou que possuam qualquer um dos marcos definidos nos incisos | a Ill do artigo 3º da presente Lei Complementar com data anterior à de sua vigência permanecerão regidas pela Leinº 3.109 de 16 de dezembro de 2004, Parágrafo único. O disposto nesta Lei Complementar não confere direito à restituição ou compensação de valores relativos aos tributos discriminados nos incisos | a X do artigo 2º, se já recolhidos. Art. 5º. As indústrias interessadas na concessão dos incentivos aqui estabelecidos deverão manifestar sua intenção formalmente e por escrito, por meio de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá ser apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Anápolis, acompanhado de cópias: | - do projeto detalhado do investimento; da previsão dos recursos a investir; do cronograma físico-financeiro das obras civis; se for 0 caso, do cronograma de instalação e operação dos equipamentos; e, da previsão de empregos diretos e indiretos gerados ou a serem gerados; Ba SABINETE DO PREFEITO IH - do contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; HI - da certidão comprobatória da regularidade fiscal, federal, estadual e municipal, da pessoa jurídica solicitante, bem como de seus sócios; IV - da comprovação de regularidade, junto à Postura Municipal, quanto ao uso e ocupação dos imóveis; V-e da licença ambiental, quando exigida. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal concederá os benefícios aqui estabelecidos à indústria interessada, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos pela presente Lei Complementar e estando o respectivo requerimento devidamente instruído, por meio de despacho fundamentado. Art. 7º. O despacho concessivo da isenção mencionado no artigo 6º da presente Lei Complementar poderá ser revogado de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a indústria beneficiada pelos incentivos aqui tratados deixar de preencher, a qualquer tempo, as condições de seu enquadramento, ficando a indústria obrigada ao recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas condições, sem prejuizo da aplicação de multas, juros e atualizações monetárias devidas. Art. 8º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não são cumulativos com quaisquer outros anteriormente concedidos ou previstos na legislação tributária do Município de Anápolis. Art. 9. Normas suplementares de regulamentação da presente lei complementar poderão ser editadas pelo Chefe do Poder Executivo, pormeio de Decreto Municipal. Art. 10. Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 20 DE vo DE 2022. a - E PF A/ ga R (o) cd VESE SIQUEIRA era MUNICIPAL VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA