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norma nº 502/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicada no D.0.M
Dia 7/07 7/9090
SO.
Página 1º
GABINETE DO PREFEITO TO >>
LELCOMPLEMENTARNº b02 DE 20 DE fulhe DE 2022
“ACRESCENTA O INCISO Ill E OS PARÁGRAFOS 1º 2º 39ºE
4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE
JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES
DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o artigo 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, acrescido do
inciso IIl e dos 88 1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
“Art 9º. (..)
(..)
ll - cemitérios e serviços funerários.
$ 1º. As concessões dos serviços públicos elencados nos incisos deste artigo
serão outorgadas necessariamente por meio de procedimento licitatório;
$ 2º. As empresas que exploram atualmente, sem realização de licitação,
outorga da execução de algum dos serviços públicos elencados nos incisos
deste artigo deverão, para continuidade da prestação do serviço, submeter-se
a procedimento licitatório, a partir da vigência desta Lei Complementar e da
deflagração dos respectivos certames;
$ 3º. Na hipótese do $ 2º deste artigo, o alvará de execução do serviço público
expedido sem licitação terá caráter precário e validade até O findar do
procedimento licitatório;
$ 4º. Os prazos máximos e condições de concessão de serviços funerários e
cemiteriais serão definidos em edital, de acordo com os Estudos de Viabilidade
Técnica, Operacional e Financeira.
Art. 2º. Fica estabelecido que o funcionamento do serviço funerário municipal, inclusive com a
estipulação de penalidades em caso de descumprimento pelas concessionárias, será regulamentado por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, Z0 DE DE 2022.
ns
PREFEITO MUNICIPAL
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