| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicada no D.O.M Dia 20» (OA (253 Página Ig SABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº BO 3 DE Jo DE DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉD/ TO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e posteriores alterações, destinados à Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 8 1º. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA - para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 8 2º. Em razão de anterior contrato de concessão de Serviço público celebrado entre o Município de Anápolis e a Saneamento Goiás S/A, os recursos do programa serão utilizados unicamente em obras de infraestrutura e seus acessórios, inclusa a tecnologia da informação. 83º. Os recursos resultantes da Operação de Crédito, tratada nesta Lei Complementar deverão ser aplicados, posteriormente, em conformidade com os Anexos | e II. 84º. Possíveis saldos remanescentes deverão ser aplicados em outros investimentos na Infraestrutura Urbana do Município de Anápolis. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei Complementar, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso |, alinea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável. Parágrafo Único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei Complementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. HI, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE. vo DE 2022. GABINETE DO PREFEITO “ANEXO CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CMEIS Nº UNIDADE BAIRRO 1 | ESCOLA DE 12 SALAS LEBLON 2 | ESCOLA DE 12 SALAS o RESIDENCIAL ANDER — 3 | ESCOLA DE 12 SALAS | MUNIR CAIXTO | 4 | ESCOLA DE 12 SALAS — PORTALDOCERRADO 5 | ESCOLA DE 12 SALAS VILA FABRIL 6 | ESCOLA DE 12 SALAS JARDIM PRIMAVERA 7 | ESCOLADE 12 SALAS — — JOANÁPOLIS 8 | ESCOLA DE 12 SALAS SUMMERVILLE 9 | CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO AUTISTA — MARACANÃ 10 | CONSTRUÇÃO DE CMEI o “PARQUE DOS PIRINEUS 11 | CONSTRUÇÃO DE CMEI RESIDENCIAL ARAGUAIA | 12 | CONSTRUÇÃO DE CMEI COPACABANA 13 | CONSTRUÇÃO DE CMEI JARDIM PRIMAVERA 14 | CONSTRUÇÃO DE CMEI “ALDEIA DOS SONHOS RECONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CMEI'S Nº RECONSTRUÇÃO | BAIRRO “1 | ESCOLA MUNICIPAL PEDRO LUDOVICO JAIARA 2 | CMEI DONA JANDIRA BRETAS VILA JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE ESCOLAS E CMEI'S Nº UNIDADE BAIRRO 1 | E.M. REALINO JOSÉ DE OLIVEIRA JANDAIA 2 | E.M. MANOEL GONÇALVES JARDIM DAS AMÉRICAS. 3 | E.M. DRA. ADHAYL LOURENÇO DIAS SANTOS DUMONT 4 | EM. LIONS ANHANGUERA VILA FORMOSA 5 | E.M. PROFESSOR TASSO BARROS VILELA JK 6 | E.M. PROFESSORA DINALVA LOPES VILA ESPERANÇA GABINETE DO PREFEITO 7 | E. M. COMENDADOR MIGUEL PEDREIRO NOVA VILA 8 | E.M. MOACYR ROMEU COSTA PARAISO | 9 | CMEI PROFESSORA MAURA HELENA NOVA VILA 10 | CMEI DESEMBARGADOR AIR BORGES VILA NORTE CMEI PROFESSOR RETTIE TIPPLE — PARAISO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il Nº CONSTRUÇÃO DE LIGAÇÕES, PONTES, VIADUTOS E/OU TRINCHEIRAS LIGAÇÃO DO BAIRRO POLO CENTRO À AV. PEDRO LUDOVIGO LIGAÇÃO DO BAIRRO BOA VISTA / RESIDENCIAL DAS ROSAS AO RESIDENCIAL FLFOR DO CERRADO | / RECANTO DO SOL HOSPITAIS MUNICIPAIS Nº UNIDADE CENTRO DE INTERNAÇÃO HOSPITAL DA MULHER INFRAESTRUTURA URBANA Nº UNIDADE LOCAL CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PRAÇA 31 DE JULHO - CENTRO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRROS NÃO ASSISTIDOS EMENDAS EXTRAS EMENDAS ESPECIAIS INDICADAS PELOS VEREADORES