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norma nº 505/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 505 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa“ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTARNº 505 DE OY DE AGONJS DE 2022
“ALTERA O $ 5º DO ARTIGO 73 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o 8 5º do art. 73 da Lei Complementar nº 211, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 73. (...)
$ 5º. A progressão vertical dos integrantes da carreira do
Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles
que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número
de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, O% DE GS0NS DE 2022,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
id
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 8 DE AGOSTO DE 2022 - SEGUNDA - FEIRA
também deverão ser consideradas para a sua fixação.
11.7. As sanções, bem como seus critério de aplicação
observação do disposto na Lei de Licitações em especial o
contido nos artigos 86 e seguintes.
12- DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser alterado,
revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão
unilateral da Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação,
Trabalho, Turismo e Agricultura; seja por motivo de interesse
público ou exigência legal, sem que isso implique direito a
indenização ou reclamação de qualquer natureza;
12.2- A liberação de recursos condiciona-se à disponibilidade
financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, de modo que o
resultado não gera aos projetos selecionados direito adquirido
ao recebimento de valores previstos;
12.3 - Eventual cancelamento ou suspensão do fomento,
notadamente em razão de necessário contingenciamento de
despesas, não gera o direito a qualquer tipo de indenização,
podendo o ajuste porventura celebrado ser rescindido
unilateralmente a qualquer tempo;
12.4 - Cabe a Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação,
Trabalho, Turismo e Agricultura, a análise e decisão sobre
casos omissos, e/ou questões excepcionais não previstas neste
Edital;
12.5 - Este Edital será regido pela Lei nº8.666/93 (Lei de
Licitações) tendo ainda como escopo normativo o Termo
de Aliança Estratégica para Desenvolvimento de Aliança
Estratégica nº 01/2021 (anexo [).
13. DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS
RECURSOS
13.1. A seleção da proposta não confere o direito subjetivo à
bolsa, caracterizando mera expectativa de direito, condicionada
à disponibilidade financeira da Secretaria de Indústria,
Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura.
13.2. Para contratação das propostas também deverão ser
anexados os seguintes documentos:
a) Declaração assinada pelo selecionado afirmando o
cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da
Constituição Federal ( art. 27, V, da Lei nº 8.666/92) ,bem
como afirmando o cumprimento do disposto no art. 28 a 30 da
Lei nº 8666/93;
b) Declaração de não acúmulo de bolsa com outras do
Município ou de quaisquer agências nacionais ou estrangeiras
de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres;
c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
d) Cópia do Documento Pessoal;
e) Cópia do comprovante de residência atualizado;
f)- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal do domicílio inscrito, ou outra equivalente, na
forma da lei;
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social
e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei;
h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão
negativa,
iJCertidão de Quitação Fleitoral Justiça Fleitoral
i) Certidão criminal da Justiça Estadual
j) Certidão criminal da Justiça Federal
1) Dados bancários contendo, banco, agência e conta.
13.3. A forma de liberação dos recursos, os direitos c as
obrigações de cada um dos partícipes serão estabelecidos no
correspondente Termo de Outorga de Bolsa;
13.4. Caso o candidato não disponha dos documentos
constantes no tópico 13.2 e/ou não atenda às demais condições
estabelecidas neste Edital no prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da data limite para inclusão da documentação para
contratação o candidato será eliminado.
13.5. Em caso de desistência, o Município poderá convocar
novo bolsista com base na relação classificatória informada.
13.6. A concessão da bolsa será cancelada pelo Município
caso ocorra violação de qualquer dos termos estabelecidos no
Termo de Outorga de Bolsa ou descumprimento do Plano de
Trabalho, bem como pela afronta aos princípios que norteiam
a administração pública e as demais normas do edital, sem
prejuizo de outras providências cabíveis.
13.7. Fazem partes integrantes desse Rs À o Anexo | —
ração i Ali;
Estratégica nº 01/2021; den = Termo de Outra x rga
Anexo Il - Termo de cessão de direitos; Anexo IV -
SE xo V
= Ficha de inscrição
LETÍCIA ARANTES JURY
Diretora de Indústria e Comércio
Presidente da Comissão Especial de Seleção e Avaliação
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Secretário de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho,
Turismo e Agricultura
LEIS MUNICIPAIS
LELCOMPLEMENTAR Nº 505, DE 08 DE AGOSTO DE
2022
“ALTERA O $ 5º DO ARTIGO 73 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE
O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o $ 5º do art. 73 da Lei Complementar
nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art, 73. (...)
$ 5º. 4 progressão vertical dos integrantes da carreira do
Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles
que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número
de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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