| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | “ALTERA O § 5° DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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GABINETE DO PREFEITO LELCOMPLEMENTARNº 505 DE OY DE AGONJS DE 2022 “ALTERA O $ 5º DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o 8 5º do art. 73 da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: “Art 73. (...) $ 5º. A progressão vertical dos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, O% DE GS0NS DE 2022, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL id Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 8 DE AGOSTO DE 2022 - SEGUNDA - FEIRA também deverão ser consideradas para a sua fixação. 11.7. As sanções, bem como seus critério de aplicação observação do disposto na Lei de Licitações em especial o contido nos artigos 86 e seguintes. 12- DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 - A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura; seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza; 12.2- A liberação de recursos condiciona-se à disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, de modo que o resultado não gera aos projetos selecionados direito adquirido ao recebimento de valores previstos; 12.3 - Eventual cancelamento ou suspensão do fomento, notadamente em razão de necessário contingenciamento de despesas, não gera o direito a qualquer tipo de indenização, podendo o ajuste porventura celebrado ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo; 12.4 - Cabe a Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura, a análise e decisão sobre casos omissos, e/ou questões excepcionais não previstas neste Edital; 12.5 - Este Edital será regido pela Lei nº8.666/93 (Lei de Licitações) tendo ainda como escopo normativo o Termo de Aliança Estratégica para Desenvolvimento de Aliança Estratégica nº 01/2021 (anexo [). 13. DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 13.1. A seleção da proposta não confere o direito subjetivo à bolsa, caracterizando mera expectativa de direito, condicionada à disponibilidade financeira da Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura. 13.2. Para contratação das propostas também deverão ser anexados os seguintes documentos: a) Declaração assinada pelo selecionado afirmando o cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal ( art. 27, V, da Lei nº 8.666/92) ,bem como afirmando o cumprimento do disposto no art. 28 a 30 da Lei nº 8666/93; b) Declaração de não acúmulo de bolsa com outras do Município ou de quaisquer agências nacionais ou estrangeiras de fomento ao ensino e à pesquisa ou congêneres; c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); d) Cópia do Documento Pessoal; e) Cópia do comprovante de residência atualizado; f)- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio inscrito, ou outra equivalente, na forma da lei; g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; h) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, iJCertidão de Quitação Fleitoral Justiça Fleitoral i) Certidão criminal da Justiça Estadual j) Certidão criminal da Justiça Federal 1) Dados bancários contendo, banco, agência e conta. 13.3. A forma de liberação dos recursos, os direitos c as obrigações de cada um dos partícipes serão estabelecidos no correspondente Termo de Outorga de Bolsa; 13.4. Caso o candidato não disponha dos documentos constantes no tópico 13.2 e/ou não atenda às demais condições estabelecidas neste Edital no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite para inclusão da documentação para contratação o candidato será eliminado. 13.5. Em caso de desistência, o Município poderá convocar novo bolsista com base na relação classificatória informada. 13.6. A concessão da bolsa será cancelada pelo Município caso ocorra violação de qualquer dos termos estabelecidos no Termo de Outorga de Bolsa ou descumprimento do Plano de Trabalho, bem como pela afronta aos princípios que norteiam a administração pública e as demais normas do edital, sem prejuizo de outras providências cabíveis. 13.7. Fazem partes integrantes desse Rs À o Anexo | — ração i Ali; Estratégica nº 01/2021; den = Termo de Outra x rga Anexo Il - Termo de cessão de direitos; Anexo IV - SE xo V = Ficha de inscrição LETÍCIA ARANTES JURY Diretora de Indústria e Comércio Presidente da Comissão Especial de Seleção e Avaliação ALEX DE ARAÚJO MARTINS Secretário de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura LEIS MUNICIPAIS LELCOMPLEMENTAR Nº 505, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 “ALTERA O $ 5º DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o $ 5º do art. 73 da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: “Art, 73. (...) $ 5º. 4 progressão vertical dos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, dentre aqueles que preencherem os requisitos legais, de acordo com o número de vagas disponíveis nos níveis subsequentes.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE AGOSTO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL