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norma nº 4215/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Anápolis-GO, conforme específica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215/22, DE 27 DE JUIHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DENTRE AS
PRIORIDADES A MULHER VÍTIMA DE
DO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA
pia. dio o — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS
MO — PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS.”
publicada nº
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido a inclusão dentre as prioridades a mulher vítima de
violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais
promovidos pelo Município de Anápolis, desde que preencha os requisitos estabelecidos em edital,
além dos adiante elencados:
I- documento de tramitação de inquérito policial instaurado, com medida
protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor baseada na Lei em
referência;
IH- relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em qualquer
órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no Município, no Estado de
Goiás ou na União Federal;
HI- laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência física
e/ou psicológica sofrida pelo agressor.
Av. Jamei Cecilio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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Palácio de Santana, Fá y f /
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LEI ORDINÁRIA — Nº 4215/22. DE 27 DE JUIHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DENTRE AS
PRIORIDADES A MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º. do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido a inclusão dentre as prioridades a mulher vítima de
violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais
promovidos pelo Município de Anápolis, desde que preencha os requisitos estabelecidos em edital.
além dos adiante elencados:
I- documento de tramitação de inquérito policial instaurado, com medida
protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor baseada na Lei em
referência:
II- relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em qualquer
órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no Município. no Estado de N
/
Goiás ou na União Federal:
III- laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência física
e/ou psicológica sofrida pelo agressor.
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Palácio de Santana 0:19
Bairr liai, Anár LE
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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Art. 2º. Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais
todas as ações do Município voltadas a tal política, por meio de todos os seus órgãos, seja através
de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes
privados.
Art. 3º. O Poder Executivo deve regulamentar essa Lei por meio de decreto
aplicável às ações de pólíticas habitacionais doravante instituídas.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contráriq.
= VICE-PRESIDENTE =
creia de Barros
=2º SECRETÁRIA =
| Pad
João César Antpni i José Fernandes sb Cavalcante
= 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/023/2022.
Palácio de Santana,
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Bairr di polis-gx
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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