| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Anápolis-GO, conforme específica. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215/22, DE 27 DE JUIHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DENTRE AS PRIORIDADES A MULHER VÍTIMA DE DO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA pia. dio o — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS MO — PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” publicada nº O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido a inclusão dentre as prioridades a mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Anápolis, desde que preencha os requisitos estabelecidos em edital, além dos adiante elencados: I- documento de tramitação de inquérito policial instaurado, com medida protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor baseada na Lei em referência; IH- relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no Município, no Estado de Goiás ou na União Federal; HI- laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência física e/ou psicológica sofrida pelo agressor. Av. Jamei Cecilio, Q 50, L 14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br á f / Palácio de Santana, Fá y f / ; ' Es o LEI ORDINÁRIA — Nº 4215/22. DE 27 DE JUIHO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DENTRE AS PRIORIDADES A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º. do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido a inclusão dentre as prioridades a mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis inclusos nos Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Anápolis, desde que preencha os requisitos estabelecidos em edital. além dos adiante elencados: I- documento de tramitação de inquérito policial instaurado, com medida protetiva aplicada, ou de ação penal ofertada com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha — ou, ainda, condenação criminal do agressor baseada na Lei em referência: II- relatório elaborado por assistente social de atendimento à vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no Município. no Estado de N / Goiás ou na União Federal: III- laudo emitido por um profissional habilitado comprovando a violência física e/ou psicológica sofrida pelo agressor. ) Palácio de Santana 0:19 Bairr liai, Anár LE CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Pops zyro? 22 Art. 2º. Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações do Município voltadas a tal política, por meio de todos os seus órgãos, seja através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados. Art. 3º. O Poder Executivo deve regulamentar essa Lei por meio de decreto aplicável às ações de pólíticas habitacionais doravante instituídas. Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contráriq. = VICE-PRESIDENTE = creia de Barros =2º SECRETÁRIA = | Pad João César Antpni i José Fernandes sb Cavalcante = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/ANDREIA REZENDE/023/2022. Palácio de Santana, to Bairr di polis-gx CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br