| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4217 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO. |
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Púvicada “O DOM E Diala 4/0 : asd Página ) SK / Sm GABINETE DO PREFEITO 5000 O —022T LEINO (MÔÓDE 4 DE Gaolo DE 2022. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO, associação conhecida pela forma abreviada ADNG, regularmente inscrita no CNPJ nº 39.691.115/0001-05, com inscrição municipal nº 96268, com sede na Rua Rio Quente, quadra 02, lote 12, Residencial Santo Expedito, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |. relatório anual de atividade do exercício anterior; Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º desta Lei; HIF - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1: DE Cessdo DE 2022. ROBERTO lves E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ FERNANDES/AUT. 056/2022