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norma nº 4217/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.
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GABINETE DO PREFEITO 5000 O
—022T
LEINO (MÔÓDE 4 DE Gaolo DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NAPOLI GOIANO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA NAPOLI GOIANO, associação conhecida pela forma abreviada ADNG, regularmente
inscrita no CNPJ nº 39.691.115/0001-05, com inscrição municipal nº 96268, com sede na Rua Rio
Quente, quadra 02, lote 12, Residencial Santo Expedito, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de
julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
|. relatório anual de atividade do exercício anterior;
Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º desta Lei;
HIF - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1: DE Cessdo DE 2022.
ROBERTO lves E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ FERNANDES/AUT. 056/2022

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