| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4209 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4,209 DE 14 DE JULHO DE 2022 “ALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. “ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CAPÍTULO | Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger “Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o interessado apresentará requerimento ao órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 2º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 5º. Outorgada a permissão, ao órgão competente de trânsito do Município o mesmo autorizará o licenciamento do veículo a que ela se referir. ” Art. 3º. Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço de táxis requererá a sua baixa no órgão competente de trânsito do Município. * Art. 4º. Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art 9º (..) Parágrafo único. O cancelamento da permissão de que trata o Inciso Il deste artigo não será efetivado quando o veículo for furtado ou sofrer qualquer dano em que fique inutilizado parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário deverá comunicar ao órgão competente de trânsito do Município, por escrito, num prazo de 03 (três) dias a contar da data da ocorrência, ficando a critério do órgão competente de trânsito do Município, a prorrogação do prazo para a renovação da permissão, no máximo até 120 (cento e vinte) dias.” Art. 5º. Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no Município de Anápolis, após cadastro e autorização do órgão competente de trânsito do Município e do Sindicato dos Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis. ” PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO ll DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES Art. 6º, Altera a redação do art. 13 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 13. Os candidatos a permissionários autônomos deverão apresentar ao órgão competente de trânsito do Município, os seguintes documentos: ” Art. 7º. Altera a redação do art. 15 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 15. (...) (..) Hl - remeter ao órgão competente de trânsito do Município, relação nominal de seu pessoal (diretoria e empregados) comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as alterações que venham ocorrer; ” Art. 8º. Altera a redação do caput do art. 16 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 16. Os permissionários no ato de inscrição dos seus motoristas no órgão competente de trânsito do Município, para obter a matricula, deverão apresentar os seguintes documentos relativos a cada um deles: ” CAPÍTULO III DA EXPLORAÇÃO Art. 9º. Altera a redação do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 20. (...) (..) $3º. À adoção dos serviços de “Táxis Mirins” conceituados no parágrafo anterior poderá ser tomada, a juízo do órgão competente de trânsito do Municipio, ouvido o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. ” Art. 10. Altera a redação do inciso VI do art. 22 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: "Art. 22. (...) (..) Vil - colaborar com o órgão competente de trânsito do Município, na fiscalização do serviço, apontado a esse órgão as irregularidades ocorridas e fazendo sugestões de melhoras; ” PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 11. Altera a redação do art. 24 e 8 Único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 24. Os veículos não poderão ter alteradas as suas características originais, salvo com autorização do órgão competente de trânsito do Município, sendo vedado neles se afixarem enfeites, decalques e acessórios não previstos em Lei e neste Regulamento. Parágrafo único. Os veículos autorizados em caráter de permissão pública para exploração de serviço de táxi deverão ser de cor preta, prata, branca ou cinza. ” Art. 12. Altera a redação do art. 25 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger “Art. 25. É obrigatório o uso de taxímetros e somente poderão ser instalados os taximetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas do MIC, com capacidade para o serviço autorizado em Anápolis e com expressa autorização do órgão competente de trânsito do Município. * Art. 13. Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 27. A aferição do taximetro será feita sempre que se verificar alteração ou reajuste de tarifas ou quando o órgão competente de trânsito do Município julgar necessário.” Art. 14. Altera a redação dos incisos Il e III do art. 29 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art 29. (...) (..) Hf - cartão de identificação do veículo fornecido pelo órgão competente de trânsito do Município; HH - cartão plaqueta, com os seguintes dizeres: “para reclamações, dirija-se ao órgão competente de trânsito do Municipio da Prefeitura Municipal de Anápolis.” Art. 15. Altera a redação do caput do art. 30 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior do veículo, a fixação do número de permissão, fornecido pelo órgão competente de trânsito do Município, em algarismos prestos e fundo branco. * Art. 16. Altera a redação do art. 31 e Parágrafo Único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO “Art. 31. Não será concedida permissão quando o veiculo apresentado para o serviço contar com mais de 10 (dez) anos de uso, contados do ano de sua fabricação. Parágrafo único. Os veículos já emplacados, acobertados por direitos adquiridos, poderão ter suas licenças renovadas desde ofereçam condições técnicas e comodidade para os usuários, após rigorosa vistoria a ser procedida pelo órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 17. Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 32. No ato da vistoria pelo órgão competente de trânsito do Município, serão observadas as instruções do Departamento Estadual de Trânsito o veículo que atender às exigências formuladas por esse órgão. ” CAPÍTULO V DO ESTACIONAMENTO Art. 18. Altera a redação do art. 33 e 0 8 1º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 33. A fixação do local do estacionamento será feita pelo órgão competente de trânsito do Município, salvo os casos previstos em legislação própria, de maneira a atender às conveniências do trânsito, à estética da cidade e às necessidades do público. $1º. O órgão competente de trânsito do Município poderá indicar novos pontos de estacionamento de acordo com as conveniências previstas no caput deste artigo, bem como relocalizar pontos de estacionamento em obediência às mesmas conveniências, em comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. ” Art. 19. Altera a redação do art. 35, 88 2º e 5º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger. “Art. 35. Ocorrendo vaga nos novos estacionamentos fica a critério do órgão competente de trânsito do Município, concedê-la a outro candidato, mediante desistência expressa do permissionário anterior observada as disposições deste Regulamento. (..) $2º. O candidato indicado pelo órgão competente de trânsito do Município, para vaga do estacionamento fica obrigado ao pagamento da despesa correspondente às benfeitorias necessárias ao funcionamento e já existente no mesmo diretamente ao permissionário anterior. (.:) ” c PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO Art. 20. Altera a redação do art. 36 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 36. É vedada a mudança do veículo de um para outro estacionamento sem a prévia e expressa autorização do órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 21. Altera a redação do art. 38 e 88 1º e 2º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 38. Cada ponto de estacionamento terá um permissionário responsável pelo seu efetivo funcionamento, que responderá junto ao órgão competente de trânsito do Municipio por qualquer irregularidade. 81º. O permissionário responsável será indicado pelos componentes do ponto, para um período anual e será indicado ao órgão competente de trânsito do Município, através de ofício do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. $2º. À indicação prevista no 8 1º terá que ser feita até o dia 31 de janeiro de cada ano, findo o qual não havendo indicação, ao órgão competente de trânsito do Municipio poderá apontar o permissionário responsável pelo ponto. ” CAPÍTULO Vil DA FISCALIZAÇÃO Art. 22. Altera a redação do art. 43 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 43. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida pelo órgão competente de trânsito do Município através de fiscais credenciados. ” Art. 23. Altera a redação dos incisos Il e V do art. 44 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 44. (..) (..) fl- carteira de permissão (expedida pelo órgão competente de trânsito do Município); (..) V- certificado de matrícula do motorista no órgão competente de trânsito do Municipio; ” Art. 24. Altera a redação do art. 45 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 45. As ocorrências e as irregularidades registradas em relatório pelos fiscais do órgão competente de trânsito do Município têm por si a presunção da verdade. ” PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 ABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES Art. 25. Altera a redação do art. 49 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 49. O não cumprimento da pena de suspensão por parte do motorista, implicará na cassação da matrícula pelo órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 26. Altera a redação do art. 51 e 88 1º e 2º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 51. As punições previstas no inciso | dos artigos 46 e 48 deste regulamento serão aplicadas pelo órgão competente de trânsito do Município.” Art. 27. Altera a redação do art. 52 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 52. As punições previstas no inciso Il do artigo 46 e nos incisos |! e lil do artigo 48, deste regulamento serão aplicadas pelo órgão competente de trânsito do Município, através de processo fundamentos, ouvido o permissionário e/ou motorista quando for o caso. ” Art. 28. Altera a redação do art. 53 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 53. A punição prevista no inciso Ill do Art. 46 deste regulamento será aplicada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do órgão competente de trânsito do Município, através de processo fundamentado, ouvido o permissionário. ” CAPÍTULO IX DOS RECURSOS E PRAZOS Art. 29. Altera a redação do art. 57 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 57. O permissionário e/ou motorista, quando autuados, terão prazo de 10 (dez) dias, a contar da falta de ciência, par apresentar o recurso, com efeitos no processo de que trata os artigos 51 e 52 deste regulamento, ao órgão competente de trânsito do Município. ” CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. Altera a redação do art. 64 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO “Art. 64. O órgão competente de trânsito da Prefeitura Municipal de Anápolis expedirá instruções complementares à execução do presente Regulamento. * Art. 31. Altera a redação do art. 65 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 65. Ao órgão competente de trânsito do Município cabe modificar, a qualquer tempo, o funcionamento do serviço permitido, visando melhorá-lo e aperfeiçoá-lo. ” Art. 32. Altera a redação do art. 66 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 66. Ao Prefeito Municipal cabe a qualquer tempo, ouvido o órgão competente de trânsito do Município, cassar em definitivo a permissão outorgada aos permissionários, comprovada a incapacidade moral, financeira ou técnica para o desempenho em condições compativeis com o interesse público. ” Art. 33. Altera a redação do art. 68 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 68. Poderá a vir ser estabelecido o uso de uniforme para os motoristas de táxis do Município de Anápolis, de acordo com modelos apresentados pelo órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 34. Altera a redação do art. 69 e parágrafo único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art. 69. As atuais empresas permissionárias terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento e de acordo com a permissão outorgada, para completar a frota mínima estabelecida neste Regulamento. Parágrafo único. As empresas que exploram os serviços de táxis na cidade de Anápolis não poderão possuir, em suas frotas, em qualquer época quantidade superior a 10% (dez por cento) do montante global desses veículos, cadastrados no órgão competente de trânsito do Município e em circulação no Município. ” Art. 35. Altera a redação do art. 70 e parágrafo único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa a viger: “Art 70. O motorista de táxi envolvido em acidente de trânsito terá sua matrícula suspensa no órgão competente de trânsito do Município quando a perícia técnica lhe for contrária, até que seja submetido a exame de sanidade física e mental, do qual constará obrigatoriamente, o exame psicotécnico. Parágrafo único. O motorista de táxi que for reprovado nos exames de que trata este artigo terá matrícula cassada pelo órgão competente de trânsito do Município. ” Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário. PUBLICADA NO D.0.M DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JAKSON CHARLES) AUT. Nº 034/2022