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norma nº 4209/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4209 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4,209 DE 14 DE JULHO DE 2022
“ALTERA A LEI 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE
SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CAPÍTULO |
Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger
“Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o interessado
apresentará requerimento ao órgão competente de trânsito do Município. ”
Art. 2º. Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 5º. Outorgada a permissão, ao órgão competente de trânsito do Município
o mesmo autorizará o licenciamento do veículo a que ela se referir. ”
Art. 3º. Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço de táxis
requererá a sua baixa no órgão competente de trânsito do Município. *
Art. 4º. Altera a redação do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
“Art 9º (..)
Parágrafo único. O cancelamento da permissão de que trata o Inciso Il deste
artigo não será efetivado quando o veículo for furtado ou sofrer qualquer dano em
que fique inutilizado parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário
deverá comunicar ao órgão competente de trânsito do Município, por escrito, num
prazo de 03 (três) dias a contar da data da ocorrência, ficando a critério do órgão
competente de trânsito do Município, a prorrogação do prazo para a renovação da
permissão, no máximo até 120 (cento e vinte) dias.”
Art. 5º. Altera a redação do art. 11 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no Município de Anápolis,
após cadastro e autorização do órgão competente de trânsito do Município e do
Sindicato dos Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis. ”
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DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO ll
DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 6º, Altera a redação do art. 13 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 13. Os candidatos a permissionários autônomos deverão apresentar ao
órgão competente de trânsito do Município, os seguintes documentos: ”
Art. 7º. Altera a redação do art. 15 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 15. (...)
(..)
Hl - remeter ao órgão competente de trânsito do Município, relação nominal de
seu pessoal (diretoria e empregados) comunicando, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas as alterações que venham ocorrer; ”
Art. 8º. Altera a redação do caput do art. 16 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 16. Os permissionários no ato de inscrição dos seus motoristas no órgão
competente de trânsito do Município, para obter a matricula, deverão
apresentar os seguintes documentos relativos a cada um deles: ”
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO
Art. 9º. Altera a redação do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
“Art. 20. (...)
(..)
$3º. À adoção dos serviços de “Táxis Mirins” conceituados no parágrafo
anterior poderá ser tomada, a juízo do órgão competente de trânsito do
Municipio, ouvido o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Anápolis. ”
Art. 10. Altera a redação do inciso VI do art. 22 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
"Art. 22. (...)
(..)
Vil - colaborar com o órgão competente de trânsito do Município, na
fiscalização do serviço, apontado a esse órgão as irregularidades ocorridas e
fazendo sugestões de melhoras; ”
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art. 11. Altera a redação do art. 24 e 8 Único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 24. Os veículos não poderão ter alteradas as suas características
originais, salvo com autorização do órgão competente de trânsito do Município,
sendo vedado neles se afixarem enfeites, decalques e acessórios não
previstos em Lei e neste Regulamento.
Parágrafo único. Os veículos autorizados em caráter de permissão pública
para exploração de serviço de táxi deverão ser de cor preta, prata, branca ou
cinza. ”
Art. 12. Altera a redação do art. 25 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger
“Art. 25. É obrigatório o uso de taxímetros e somente poderão ser instalados
os taximetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas do MIC,
com capacidade para o serviço autorizado em Anápolis e com expressa
autorização do órgão competente de trânsito do Município. *
Art. 13. Altera a redação do art. 27 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 27. A aferição do taximetro será feita sempre que se verificar alteração
ou reajuste de tarifas ou quando o órgão competente de trânsito do Município
julgar necessário.”
Art. 14. Altera a redação dos incisos Il e III do art. 29 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a viger:
“Art 29. (...)
(..)
Hf - cartão de identificação do veículo fornecido pelo órgão competente de trânsito
do Município;
HH - cartão plaqueta, com os seguintes dizeres: “para reclamações, dirija-se ao
órgão competente de trânsito do Municipio da Prefeitura Municipal de Anápolis.”
Art. 15. Altera a redação do caput do art. 30 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior do
veículo, a fixação do número de permissão, fornecido pelo órgão competente
de trânsito do Município, em algarismos prestos e fundo branco. *
Art. 16. Altera a redação do art. 31 e Parágrafo Único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de
1984, que assim passa a viger:
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DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 31. Não será concedida permissão quando o veiculo apresentado para o
serviço contar com mais de 10 (dez) anos de uso, contados do ano de sua
fabricação.
Parágrafo único. Os veículos já emplacados, acobertados por direitos
adquiridos, poderão ter suas licenças renovadas desde ofereçam condições
técnicas e comodidade para os usuários, após rigorosa vistoria a ser procedida
pelo órgão competente de trânsito do Município. ”
Art. 17. Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 32. No ato da vistoria pelo órgão competente de trânsito do Município,
serão observadas as instruções do Departamento Estadual de Trânsito o
veículo que atender às exigências formuladas por esse órgão. ”
CAPÍTULO V
DO ESTACIONAMENTO
Art. 18. Altera a redação do art. 33 e 0 8 1º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 33. A fixação do local do estacionamento será feita pelo órgão competente
de trânsito do Município, salvo os casos previstos em legislação própria, de
maneira a atender às conveniências do trânsito, à estética da cidade e às
necessidades do público.
$1º. O órgão competente de trânsito do Município poderá indicar novos pontos de
estacionamento de acordo com as conveniências previstas no caput deste artigo,
bem como relocalizar pontos de estacionamento em obediência às mesmas
conveniências, em comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autônomos
de Veículos Rodoviários de Anápolis. ”
Art. 19. Altera a redação do art. 35, 88 2º e 5º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger.
“Art. 35. Ocorrendo vaga nos novos estacionamentos fica a critério do órgão
competente de trânsito do Município, concedê-la a outro candidato, mediante
desistência expressa do permissionário anterior observada as disposições deste
Regulamento.
(..)
$2º. O candidato indicado pelo órgão competente de trânsito do Município, para
vaga do estacionamento fica obrigado ao pagamento da despesa correspondente
às benfeitorias necessárias ao funcionamento e já existente no mesmo
diretamente ao permissionário anterior.
(.:)
”
c
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. Altera a redação do art. 36 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 36. É vedada a mudança do veículo de um para outro estacionamento
sem a prévia e expressa autorização do órgão competente de trânsito do
Município. ”
Art. 21. Altera a redação do art. 38 e 88 1º e 2º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 38. Cada ponto de estacionamento terá um permissionário responsável pelo
seu efetivo funcionamento, que responderá junto ao órgão competente de trânsito
do Municipio por qualquer irregularidade.
81º. O permissionário responsável será indicado pelos componentes do ponto,
para um período anual e será indicado ao órgão competente de trânsito do
Município, através de ofício do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Anápolis.
$2º. À indicação prevista no 8 1º terá que ser feita até o dia 31 de janeiro de cada
ano, findo o qual não havendo indicação, ao órgão competente de trânsito do
Municipio poderá apontar o permissionário responsável pelo ponto. ”
CAPÍTULO Vil
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22. Altera a redação do art. 43 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 43. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida
pelo órgão competente de trânsito do Município através de fiscais credenciados. ”
Art. 23. Altera a redação dos incisos Il e V do art. 44 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
“Art. 44. (..)
(..)
fl- carteira de permissão (expedida pelo órgão competente de trânsito do
Município);
(..)
V- certificado de matrícula do motorista no órgão competente de trânsito do
Municipio; ”
Art. 24. Altera a redação do art. 45 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 45. As ocorrências e as irregularidades registradas em relatório pelos
fiscais do órgão competente de trânsito do Município têm por si a presunção
da verdade. ”
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DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
ABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES
Art. 25. Altera a redação do art. 49 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 49. O não cumprimento da pena de suspensão por parte do motorista,
implicará na cassação da matrícula pelo órgão competente de trânsito do
Município. ”
Art. 26. Altera a redação do art. 51 e 88 1º e 2º da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que
assim passa a viger:
“Art. 51. As punições previstas no inciso | dos artigos 46 e 48 deste
regulamento serão aplicadas pelo órgão competente de trânsito do Município.”
Art. 27. Altera a redação do art. 52 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 52. As punições previstas no inciso Il do artigo 46 e nos incisos |! e lil do
artigo 48, deste regulamento serão aplicadas pelo órgão competente de
trânsito do Município, através de processo fundamentos, ouvido o
permissionário e/ou motorista quando for o caso. ”
Art. 28. Altera a redação do art. 53 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 53. A punição prevista no inciso Ill do Art. 46 deste regulamento será
aplicada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do órgão
competente de trânsito do Município, através de processo fundamentado,
ouvido o permissionário. ”
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E PRAZOS
Art. 29. Altera a redação do art. 57 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 57. O permissionário e/ou motorista, quando autuados, terão prazo de 10
(dez) dias, a contar da falta de ciência, par apresentar o recurso, com efeitos no
processo de que trata os artigos 51 e 52 deste regulamento, ao órgão competente
de trânsito do Município. ”
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Altera a redação do art. 64 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 64. O órgão competente de trânsito da Prefeitura Municipal de Anápolis
expedirá instruções complementares à execução do presente Regulamento. *
Art. 31. Altera a redação do art. 65 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 65. Ao órgão competente de trânsito do Município cabe modificar, a
qualquer tempo, o funcionamento do serviço permitido, visando melhorá-lo e
aperfeiçoá-lo. ”
Art. 32. Altera a redação do art. 66 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 66. Ao Prefeito Municipal cabe a qualquer tempo, ouvido o órgão competente
de trânsito do Município, cassar em definitivo a permissão outorgada aos
permissionários, comprovada a incapacidade moral, financeira ou técnica para o
desempenho em condições compativeis com o interesse público. ”
Art. 33. Altera a redação do art. 68 da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984, que assim passa
a viger:
“Art. 68. Poderá a vir ser estabelecido o uso de uniforme para os motoristas de
táxis do Município de Anápolis, de acordo com modelos apresentados pelo órgão
competente de trânsito do Município. ”
Art. 34. Altera a redação do art. 69 e parágrafo único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
“Art. 69. As atuais empresas permissionárias terão o prazo de 360 (trezentos
e sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento e de
acordo com a permissão outorgada, para completar a frota mínima
estabelecida neste Regulamento.
Parágrafo único. As empresas que exploram os serviços de táxis na cidade
de Anápolis não poderão possuir, em suas frotas, em qualquer época
quantidade superior a 10% (dez por cento) do montante global desses
veículos, cadastrados no órgão competente de trânsito do Município e em
circulação no Município. ”
Art. 35. Altera a redação do art. 70 e parágrafo único da Lei nº 1.204, de 12 de junho de 1984,
que assim passa a viger:
“Art 70. O motorista de táxi envolvido em acidente de trânsito terá sua
matrícula suspensa no órgão competente de trânsito do Município quando a
perícia técnica lhe for contrária, até que seja submetido a exame de sanidade
física e mental, do qual constará obrigatoriamente, o exame psicotécnico.
Parágrafo único. O motorista de táxi que for reprovado nos exames de que
trata este artigo terá matrícula cassada pelo órgão competente de trânsito do
Município. ”
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em
contrário.
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 14/07/2022 PÁG. 13-15
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JAKSON CHARLES) AUT. Nº 034/2022

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