| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Anápolis. |
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Nº 004/2022
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO — DE Nº 004/22. DE 15 DE JULHO DE 2022.
“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Municipio de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a seguinte Resolução:
CAPITULO I
Disposi¢des Preliminares
Art. 1º. Este Codigo estabelece os principios éticos e as regras basicas do
decoro que devem orientar a conduta do Vereador no exercicio do mandato
Pardgrafo Unico. O procedimento disciplinar e as penalidades, aplicaveis
no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. também são
regidos por este Codigo.
Art. 2º. A inviolabilidade, de que goza o Vereador no exercicio do mandato
e na circunscrigdio do Municipio, por suas opinides. palavras e votos, representa uma
garantia para o exercicio do mandato popular e uma defesa para o Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais
Art. 3° No exercicio do seu mandato. o Vereador atendera as prescri¢des
das Constituigdes Federal e Estadual, da Lei Orgénica do Municipio de Anépolis, do
Regimento Interno da Camara Municipal de Anépolis e as contidas neste Codigo.
sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos.
Art. 4°. São deveres fundamentais do Vereador:
I- traduzir, em cada ato, a afirmagdo e a ampliagdo da liberdade entre os
cidaddos, a defesa da Republica e do Estado Democratico de Direito, das garantias
individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promogdo do bem-estar e pela
eliminagdo das desigualdades sociais:
II- pautar-se pela observancia dos procedimentos fixados neste Codigo,
como forma de valorizagio de uma atividade publica capaz de submeter os interesses
as opinides e os diferentes particularismos as idéias reguladoras do bem comum;
III- cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da Republica
Federativa do Brasil. a Constituição do Estado de Goias. a Lei Orgénica do Municipio de
Anapolis e o Regimento Interno da Camara Municipal de Andpolis:
IV- prestar solidariedade politica a todos os cidadãos, em especial aos
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perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem;
V- contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente
com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou politica:
VI- denunciar, publicamente, as atitides nocivas à afirmação da
cidadania; o desperdicio do dinheiro público e os privilégios injustificaveis:
VII- promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa
Diretora e das Comissões desta Casa de Leis.
Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de
Anápolis, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a
percepção de vantagens indevidas.
CAPÍTULO 11T
Das Vedações
Art. 5º. É, expressamente, vedado ao Vereador:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os
de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas
entidades referidas no inciso I, “a”;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal.
Art. 6°. É, também, vedado ao Vereador:
I- atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais.
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades
estatutárias;
1I- o abuso do poder econômico no processo eleitoral;
III- dar causa a abertura de procedimento, pelo Conselho de Ética, sem
fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
CAPITULO IV
Dos Atos Contririos a Etica e ao Decoro Parlamentar
Art. 7º. Constituem , faltas do Vereador contra a ética e o decora\
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parlamentar, no exercício de seu mandato:
I- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizarse, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões
incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir
palavras contra a honra de seus Pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as
Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de
trabalho da Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou
documentos de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos
protegidos por lei;
d) acessar as instalações das sessões plenárias e comissões portando arma de
qualquer natureza, ainda que o Vereador possua porte de armas;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligéncia e probidade
no desempenho de fungdes administrativas para as quais for designado. durante o
mandato e em decorréncia do mesmo;
II- quanto ao respeito a verdade:
a) fraudar votagdes;
b) deixar de zelar pela total transparéncia das decisdes e atividades da
Camara ou dos Vereadores no exercicio dos seus mandatos;
¢) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Camara ou por outras
formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilicito civil, penal ou administrativo
ocorrido no ambito da Administragdo Publica, bem corno casos de inobservancia deste
Código, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfigios para reter ou dissimular informagdes a que
estiver legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas:
e) utilizar-se de meios de comunicagdo, para atingir, ilicitamente, a
imagem e a honra de qualquer pessoa:
III- quanto ao respeito aos recursos publicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do
patrimônio e dos recursos publicos:
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais
ilicitos, com recursos publicos, na forma orgamentaria ou financeira;
¢) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos
publicos;
d) deixar de apresentar relatério de viagem que empreender a servigo da
Camara e a expensas da mesma;
IV- quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratagio de quaisquer
servicos e obras com a Administragdo Publica por pessoas, empresas ou grupos
€conomicos;
b) influenciar decisdes do Executivo, da Administragio da Camara ou de
outros setores da Administragdo Publica, para obter vantagens ilicitas ou imorais para si
mesmo ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou politico;
¢) condicionar sua tomada -de posigio ou seu voto, nas decisdes da
Camara, a contrapartidas pecuniarias ou de qufl{squer espécies, concedidas pelos interessados direta
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ou indiretamente na decisão;
d) usar do cargo como forma de influenciar favoravelmente a pessoas físicas ou
juridicas no trato com pessoas juridicas de direito público das três esferas de poder;
e) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo
em comissão ou função de confiança, quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou
função.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 8º. As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Ética
serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I- Medidas Disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido
político a que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60
(sessenta) dias:
¢) Impedimento temporário do exercício do mandato, por prazo não excedente a
trinta (30) dias:
II- Sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em
Comissdes;
b) perda do mandato.
Art. 9°. As penalidades serdo aplicadas segundo a gravidade da infração
cometida, observado o que determina a Lei Orgdnica do Municipio de Anépolis e os dispositivos
deste Codigo de Etica.
Art. 10. A censura pública verbal serd aplicada ao Vereador que deixar de
observar dever contido no art. 4° desta Resolugdo, quando ndo for o caso de aplicação
de medida ou sanção mais grave.
Art. 11. A censura pública escrita, com notificação ao partido politico a que
pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensdo de prerrogativas regimentais
sera aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que:
I- reincidir nas hipoteses do artigo antecedente;
II- praticar ato que infrinja dever contido no inciso 1, do art. 7º, desta
Resolução.
Art. 12. A suspensão de prerrogativas regimentais e o impedimento temporário do
exercício do mandato serão aplicados quando não couber penalidade mais grave, a Vereador
que:
I- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II- praticar ato que infrinja dever contido nos incisos II ao IV do art. 7º
desta Resolução.
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)
Art. 13. A destituição dos cargos parlamentares e administrativos que
ocupe na Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses
do artigo antecedente ou que infringir disposição contida no art. 6º, deste Código, desde
que não caiba penalidade mais grave.
Art. 14. A perda do mandato sera aplicada a Vereador:
I- que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 5º, deste
Código:
II- cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;
III- que deixar de comparecer, em cada Sessio Legislativa, a terga parte
das sessdes ordindrias da Camara, salvo em caso de licenga ou de missdo oficial autorizada: ou a
cinco sessdes extraordindrias regularmente convocadas e assinadas pelo Vereador;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
V- quando o decretar a Justiga Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;
VI- que sofrer condenagdo criminal em sentenga transitada em julgado;
VII- que se utilizar do mandato para a pratica de atos de corrupgdo ou de
improbidade administrativa;
VIII- que fixar residéncia fora do Municipio;
§1°. Nos casos dos incisos 1, II, VI. VII e VIII, deste artigo, a perda do mandato
será decidida por voto da maioria absoluta dos membros da Camara.
§2°. Nos casos dos incisos III a V a perda do mandato será declarada
pela Mesa da Cémara, de oficio ou mediante provocagdo de qualquer Vereador.
Art. 15. A Camara elegera seu Conselho de Etica, composto por 5 (cinco)
Vereadores como membros titulares e 5 (cinco) suplentes, observada a ordem da votação, com
mandato de dois anos, permitida a reeleição, que terd as mesmas prerrogativas da Comissdo
Processante, nos termos previstos para esse tipo de Comissão na legislagéo federal pertinente.
§1°. A eleição ocorrera na segunda sessdo ordinaria de cada biénio.
§2°. Cada Vereador podera votar em até 5 (cinco) nomes, sagrando-se eleitos os
mais votados.
§3°. Em caso de empate, sera considerado eleito o de maior idade, prevalecendo o
empate, o mais antigo na Casa.
§4°. No poderá ser membro do Conselho de Etica o Vereador:
I- submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatorio ou
incompativel com o decoro parlamentar;
II- que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensdo de
prerrogativas regimentais, de suspensdo temporaria do exercicio do mandato ou de destituigdo dos
cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissdes, e da qual se tenha o
competente registro nos anais ou arquivos da Casa. I\
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$5º. O recebimento de representação contra membro do Conselho de
Ética, por infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova inequívoca da
verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato
afastamento da função, por decisão do Conselho de Ética, devendo a medida perdurar
até decisão final sobre o caso.
$6º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões
consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do Conselho ou seu
substituto.
$7º. Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar o Suplente,
na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do Titular.
$8º. As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou
seu substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de
autoconvocação pela totalidade de seus membros.
Art. 16. Ao Conselho de Ética compete:
I- eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros, para
mandatos de dois anos;
II- zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservagdo da dignidade do mandato parlamentar na Camara Municipal de Andpolis:
III- processar os representados nos casos e termos previstos neste Codigo,
instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessarios a sua instrução;
IV- responder as consultas da Mesa, de comissdes e de Vereadores sobre matérias
de sua competéncia;
Paragrafo tnico. O Conselho de Etica só deliberara com a presenca da
maioria dos seus membros. somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria
dos votos dos presentes.
Art. 17. O Conselho de Etica aprovara regulamento especifico para disciplinar o
funcionamento e a organizagdo de seus trabalhos.
$1º. Enquanto ndo aprovar o regulamento de que trata este artigo, o
Conselho de Etica observard as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
comissdes da Casa.
§2°. Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-do,
subsidiariamente, no que couber, as disposi¢des regimentais aplicaveis as comissdes.
CAPITULO VII
Do Processo Disciplinar
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Art. 18. Qualquer Vereador, partido politico representado na Câmara ou cidadão
poderá representar perante a Corregedoria contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível
com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado que atenda aos requisitos especificados
nesta Resolução, e em que conste seu nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e
residência, número da Carteira de Identidade, número do CPF e número do Titulo de Eleitor.
§1°. A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências
de admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar.
$2º. Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação.
$3º. A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que
não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta.
Art. 19. Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente da Comissão de Etica Parlamentar deverá instaurar o competente processo
disciplinar no prazo máximo de 90 dias, contados da data de recebimento dos autos.
$1º. O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I- designação de relator;
II- envio de cópia da representação ao Vereador representado para manifestação
no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
I1I- promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV- comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo de
30 (trinta) dias; e
V- encaminhamento de relatório à Mesa Executiva concluindo pela
improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a penalidade
cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a abrangência de que trata
este Código.
$2º. O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir advogado
para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo em Plenário.
, Art. 20. Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de
Etica Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da
Câmara, os autos do processo serão encaminhados à Mesa Diretora para que esta tome
as providências reparadoras de sua alçada.
Art. 21. Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à
Mesa Diretora, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do efetivo
recebimento:
I- determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência;
II- encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de Comissão, se for o
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caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
I1I- aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
IV- determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária posterior à
data de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que houve ato
incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa deverá formalizar a denúncia e, no prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias, encaminhando para análise em Plenário.
Art. 22. A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo
anterior obedecerá ao seguinte:
I- a ordem de preferéncia na pauta sera determinada pelo Presidente da Câmara;
II- a palavra serd franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por dez
minutos; aos vereadores por trés minutos e ao representado por vinte minutos; e
III- votagdo nominal.
§1°. A aplicagdo da suspensdio de prerrogativas regimentais ou da suspensdo
temporaria do mandato depende do voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara.
§2°. Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento Interno
para a deliberação do relatorio de que trata este artigo.
Art. 23. Os processos disciplinares deverdo estar concluidos no prazo de
360 (trezentos e sessenta dias), contados da data de sua instauragéo.
Art. 24. O parecer final devera conter o nome do representado. a disposição
sucinta da representagio e da defesa e a indicagdo dos motivos de fato e de direito. concluindo-o:
I- com proposta de medida disciplinar ou sanção, indicando os artigos aplicados:
II- pela inocéncia do Parlamentar, caso em que a Mesa. no prazo de 05 (cinco)
dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, a ser apreciado pelo Plendrio, que deliberara, mantendo ou reformando o parecer final
do Conselho de Etica, observado o disposto neste Codigo.
Art. 25 A Mesa. ao receber o parecer final do Conselho de Etica, nos
termos do inciso I, do artigo anterior, conclusivo pela sua procedéncia e passivel de
imputagdo de uma das penas do inciso I, do art. 8° deste Código, encaminhara, no prazo
de 05 (cinco) dias, Projeto de Resolugdo. a ser submetida à votagdo do Plendrio, na
primeira Sessio Ordindria seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da
Ordem do Dia.
Pardgrafo único. Fica vedado o adiamento da discussio e votagio da
matéria, exigindo, para a sua aprovagdo, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 26. A Mesa, ao receber o parecer final do Conselho de Etica. nos
termos do Art. 22, I conclusivo pela sua procedéncia e passivel de imputação de uma 7
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das penas previstas no inciso II, do art. 8º deste Código, encaminhará, no prazo de 05
(cinco) dias, Projeto de Resolução, a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão
Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia,
após o prazo aqui fixado.
Parágrafo único. Fica vedado o adiamento da discussão e votação da
matéria, exigindo, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
, Art 27. A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa deste
Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da sociedade civil e a
interessados, be c?){no disponibilizara acesso permanente ao mesmo, mediante publicagio virtual.
Art.\ 28. Para se promover alteragdo no presente Código, os projetos de
resolugdo seguirdo as formalidades regimentais.
. Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
0. \e wespecial a Resolução nº 002/1995, de 21 de fevereiro de 1995.
d ESSO s, em 15 de julho de 2022.
=2 SECRíT—ÁRIA*
José Fernandes Boaventura Cay‘flc A te
=4° SECRETARIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/069/22
Palacio de Santana, A | Cecil
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