| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.851/2016 que instituiu a semana municipal de conscientização do autismo, para o fim de incluir o “Abril Azul” no calendário oficial do município. |
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DO PREFEIT LEIN.224 DE 02 DE nuno DE 2022 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3851/2016, QUE INSTITUIU A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A FIM DE INCLUIR O ABRIL AZUL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2016, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o “Abril Azul” no Município de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim como sensibilizar a população quanto a relevância da inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.” Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2016, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. O “Abril Azul tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista.” Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2016, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º. Para o desenvolvimento do mês supracitado, o Poder Executivo poderá realizar convênios, através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Educação, e em parceria com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais. ” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 02 DE vulimbo DE 2022. É fá ROBERTO NA VES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL in RCIRSM/REAMILTON ESPÍNDOLA/087/2022 <A E Diário Oficial de Anápolis CITAÇÃO Ao senhor GUILHERME HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. designada pela portaria nº 73/2021. no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.224 8 1º da Lei Municipal 2073/92, CITA pelo presente edital, o Sr. Guilherme Henrique de Almeida Ferreira para tomada de ciência do conteúdo no Processo Administrativo — Disciplinar nº 000022093/2022. intimando-a a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro. em horário comercial, a fim de tomar ciência c caso queira, apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Membro CPPAD CITAÇÃO A senhora JACQUELINE FERNANDES DE LIMA A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela portaria nº 73/2021. no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.224 8 1º da Lei Municipal 2073/92, CITA pelo presente edital, a Sra. Jacqueline Fernandes de Lima, para tomada de ciência do conteúdo no Processo Administrativo — Disciplinar nº 000022052/2022, intimando-a a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro. em horário comercial, a fim de tomar ciência e caso queira, apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Membro CPPAD CITAÇÃO Ao senhor LUCAS PACHECO DA SILVA A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. designada pela portaria nº 73/2021. no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.224 $ 1º da Lei Municipal 2073/02, CITA pelo presente edital. o Sr. Lucas Pacheco da Silva para tomada de ciência do conteúdo no Processo Administrativo Disciplinar nº 000022071/2022, intimando-a a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, à Controladoria deste Município. situada a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, a fim de tomar ciência e caso queira, apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Membro CPPAD ANÁPOLIS 2 DE SETEMBRO DE 2022 - SEXTA- FEIRA [ Página 7| | LEIS MUNICIPAIS “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.851/2016, QUE INSTITUIU A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, A FIM DE INCLUIR O “ABRIL AZUL* NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2016. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica instituído o “Abril Azul” no Municipio de Anápolis, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assim como sensibilizar a população quanto u relevância da inclusão social dus pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.851, de 07 de outubro de 2016, pa rigorar com a seguinte redação: “Art 20.0 “Abril Azul” tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista.” Art. 3º, O artigo 3º da Lei nº 3.851. de 07 de outubro de 2016, a vigorar com a seguinte redação: Para o desenvolvimento do mês supracitado, o Poder Executivo poderá realizar convênios, através da Secretaria Municipal de Saúde etou Secretaria Municipal de Educação e em parceria com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais." Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 02 DE SETEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA AUT Nº 0552022 IN 4.225, DE 02 DES EMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA CALISTENIA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu. PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia da Calistenia, a ser comemorado no dia 1º de setembro de cada ano. Art. 2º. A data de que trata o art. 1º desta Lei constará no calendário municipal oficial de eventos. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE SETEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DRA. TRÍCIA BARRETO AUT Nº 0642022