| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Outorga de Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte. |
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Len 4.226 DE O? DE CÚilho vem “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido a outorga de Titulo de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |. relatório anual do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020; Ill - balancete contábil Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICIPIO DE ANÁPOLIS - GO, O? DE dub DE 2022. LEANDRO RIBEIRO /AUT. Nº 066/2022 TERMO DE EMBARGO Nº 403/2022, de 26/09/2022 PROCESSO DE DENÚNCIA Nº V0000007360/2022 PROCESSO ADMINIST RATIVO Nº 000046813 2022 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público. regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46. com sede na Av. Presidente Vargas. nº 465, Vila Goiás. Anápolis/GO, tel. (062 N902-1235, EMBARGADO: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA LTDA. portador do CNPJ 3.913.646 0001-01, OBRA OBJETO DO EMBARGO: Edificação iniciada, em fase de arranque de Pilar. fundação e contra-piso, situada no bairro Residencial Campos do Jordão. Quadra 41, Lote (05. com os seguintes dados na Ficha do Cadastro Imobiliário: INSCRIÇÃO: 105.412.0057.000 Resp. Tributário: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA LTDA Numero Documento: 13.913.646 0001-0] Inscrição Anterior: 105.412.0057.000 Bairro: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO Endereço: 24116 - Rua CI-25, W/QD4I. LT 04 CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL: Tipo: TERRITORIAL, Situação do Cadastro: ATIVO, Zona IPTU: 4-Zona 4, Cadastrado em: 08/04/2022. Área Construída: 0,00 Conforme Processo nº 3736 2016 de cadastro do Loteamento “Residencial Campos do Jordão. de 1305 Lotes, através do Decreto nº 46.911, de 25102021. BSERVAÇÃO 01: À obra deve permanecer paralisada até que rizada junto ao Município. OBSERVAÇÃO 02: scorridos 30 dias sem Protocolização do pedido de regularização. os autos serã oria- Geral do Município, Para as providências judiciais que se fizerem árias “sther Abreu Amaral “iscal de Edificações — Matrícula 16833 Camila Sayuri de Sousa Nozaki Fiscal de Edificações — Matrícula 16966 Diretora de Fiscalização C onjunta O SECR RIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ S ABER: A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no Processo nº. 000032943 2022, com o fito de apurar suposta falta funcional de agente públic rente a fatos ocorridos no plantão 24 hotas, realizado na Unidade de Pronto Atendimento — Alair Matra Verifica-se que o Procedimento se encontra der idamente instruído com documentação somprobatória do alegado nos autos Processo nº 000032943 2022, Considerando os fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de Sindicância designada Pela Portaria nº. 957/2022, publicada em 14 de julho de 2022, como parte integrante desta decisão, DETERMINANDO 6 encaminhamento do Processo nº. U00032943/2022. à Autoridade Competente, para a instau ração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor J,R.D.S.. dev idamente qualificado nos presentes re autos, por restar comprovada a falta funcional quando deixou de cumprir os deveres estabelecidos no Art. 5. Te cArt. 6.1 da Lei Municipal nº 4167/2021, NOTIFIQU E. CUMPRA-SE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 07 DE OUTUBRO DE 2022. JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008. E DÁ QUI RAS PROVIDÊNCIAS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica alterado o ar Iº da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim passa à viger Art To “A unidade escolar situada entre à Rua SIV 13. com «venida do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nestu cidade, destinada ao atendimento do alunado daquele setor e udjacências com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º “ho, passa u denominar-se “Escola Municipal Dese mbargador «lir Borges de Almeida.” sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DI: 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL pr CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE TUBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE, * VCÂMARA MU NICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido q outorga de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MOR ADORES NOVA VILA SETOR NORTE. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis para o devido controle. seguintes documentos: E - relatório anual do exercicio anterior: H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do artigo 2º da Lei 4 105, de 07 de dezembro de 2020; HT - balancete contábil, Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. * 15 de julho do exercício subsequente. sob pena de revogação da presente Lei. os MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DI 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREPEITO MUNICIPAL LEANDRO RIBEIRO “AUT, Nº 066202)