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norma nº 4226/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaOutorga de Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte.
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Len 4.226 DE O? DE CÚilho vem
“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido a outorga de Titulo de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de
julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
|. relatório anual do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill do artigo 2º da Lei 4.105 de
07 de dezembro de 2020;
Ill - balancete contábil
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS - GO, O? DE dub DE 2022.
LEANDRO RIBEIRO /AUT. Nº 066/2022
TERMO DE EMBARGO Nº 403/2022, de 26/09/2022
PROCESSO DE DENÚNCIA Nº V0000007360/2022
PROCESSO ADMINIST RATIVO Nº 000046813 2022
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica
de direito público. regularmente inscrito no CNPJ sob o nº
01.067.479/0001-46. com sede na Av. Presidente Vargas. nº 465,
Vila Goiás. Anápolis/GO, tel. (062 N902-1235,
EMBARGADO: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA
LTDA. portador do CNPJ 3.913.646 0001-01,
OBRA OBJETO DO EMBARGO: Edificação iniciada, em fase
de arranque de Pilar. fundação e contra-piso, situada no bairro
Residencial Campos do Jordão. Quadra 41, Lote (05. com os
seguintes dados na Ficha do Cadastro Imobiliário:
INSCRIÇÃO: 105.412.0057.000
Resp. Tributário: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA LTDA
Numero Documento: 13.913.646 0001-0]
Inscrição Anterior: 105.412.0057.000
Bairro: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
Endereço: 24116 - Rua CI-25, W/QD4I. LT 04
CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL:
Tipo: TERRITORIAL, Situação do Cadastro: ATIVO, Zona IPTU:
4-Zona 4, Cadastrado em: 08/04/2022. Área Construída: 0,00
Conforme Processo nº 3736 2016 de cadastro do Loteamento
“Residencial Campos do Jordão. de 1305 Lotes, através do
Decreto nº 46.911, de 25102021.
BSERVAÇÃO 01: À obra deve permanecer paralisada até que
rizada junto ao Município.
OBSERVAÇÃO 02: scorridos 30 dias sem Protocolização do
pedido de regularização. os autos serã oria-
Geral do Município, Para as providências judiciais que se fizerem
árias
“sther Abreu Amaral
“iscal de Edificações — Matrícula 16833
Camila Sayuri de Sousa Nozaki
Fiscal de Edificações — Matrícula 16966
Diretora de Fiscalização C onjunta
O SECR RIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais, FAZ S ABER:
A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no
Processo nº. 000032943 2022, com o fito de apurar suposta falta
funcional de agente públic rente a fatos ocorridos no plantão
24 hotas, realizado na Unidade de Pronto Atendimento — Alair
Matra
Verifica-se que o Procedimento se encontra der idamente instruído
com documentação somprobatória do alegado nos autos Processo
nº 000032943 2022,
Considerando os fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de
Sindicância designada Pela Portaria nº. 957/2022, publicada
em 14 de julho de 2022, como parte integrante desta decisão,
DETERMINANDO 6 encaminhamento do Processo nº.
U00032943/2022. à Autoridade Competente, para a instau ração
de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do
servidor J,R.D.S.. dev idamente qualificado nos presentes
re
autos, por restar comprovada a falta funcional quando deixou
de cumprir os deveres estabelecidos no Art. 5. Te cArt. 6.1
da Lei Municipal nº 4167/2021,
NOTIFIQU E. CUMPRA-SE,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 07 DE
OUTUBRO DE 2022.
JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282,
DE 19 DE MARÇO DE 2008. E DÁ QUI RAS
PROVIDÊNCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu.
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o ar Iº da Lei nº 3.282, de 19 de março
de 2008, que assim passa à viger
Art To “A unidade escolar situada entre à Rua SIV 13. com
«venida do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte,
nestu cidade, destinada ao atendimento do alunado daquele setor
e udjacências com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º
“ho, passa u denominar-se “Escola Municipal Dese mbargador
«lir Borges de Almeida.”
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 07 DE OUTUBRO DI: 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
pr CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
TUBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
NOVA VILA SETOR NORTE, *
VCÂMARA MU NICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ceu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido q outorga de Título de Utilidade Pública à
ASSOCIAÇÃO DOS MOR ADORES NOVA VILA SETOR NORTE.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis
para o devido controle.
seguintes documentos:
E - relatório anual do exercicio anterior:
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso
HI do artigo 2º da Lei 4 105, de 07 de dezembro de 2020;
HT - balancete contábil,
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
* 15 de julho do exercício subsequente.
sob pena de revogação da presente Lei. os
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DI 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREPEITO MUNICIPAL
LEANDRO RIBEIRO “AUT, Nº 066202)

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