| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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GABINETE DO PREFEITO LEINC 4.22 DE O? DE Mutubio DE 2022 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim passa a viger: “Art. 1º. “A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade, destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de Almeida.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, UÚZ DE culalho DE 2022. Diário O ial de Anápolis | ANÁPOLIS 07 DE OUTUBRO DE 2022 - SEXTA - FEIRA Página 2 EDITAIS DE COMUNICAÇ: EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE EMBARGO TERMO DE EMBARGO Nº 403/2022, de 26/09/2022 PROCESSO DE DENUNCIA Ni 000007360/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000046813 2022 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANAPOLIS, pessoa jurídica de direito público. regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46. com sede na Av. Presidente Vargas. nº 465. Vila Goiás. Anápolis/GO, tel. (062)4902-1235. EMBARGADO: RESIDENCIAL FAZENDA LTDA, portador do CNPJ 13,913.646:0001-01. OBRA OBJETO DO EMBARGO: Edificação iniciada, em fase de arranque de pilar. fundação e contra-piso, situada no bairro Residencial Campos do Jordão, Quadra 41, Lote 05. com os seguintes dados na Ficha do Cadastro Imobiliário: INSCRIÇÃO: 105.412.0057.000 Resp. Tributário: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA LTDA Numero Documento: 13.913.646/0001-01 Inscrição Anterior: 105.412.0057.000 Bairro: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO Endereço: 24116 — Rua CJ-25, 0/QD.41, LT.04 CARACTERISTICA DO IMOVEL: Tipo: TERRITORIAL, Situação do Cadastro: ATIVO, Zona IPTU: 4 Zona 4, Cadastrado em: 08/04/2022, Arca Construída: 0,00 Conforme Processo nº 3736/2016 de cadastro do Loteamento “Residencial Campos do Jordão, de 1305 Lotes. através do Decreto nº 46.911, de 2510 2021. OBSERVAÇÃO 01: A obra deve permanecer paralisada até que seja regularizada junto ao Municipio. OBSERVAÇÃO 02: Transcorridos 30 dias sem protocolização do pedido de regularização. os autos serão remetidos à Procuradoria- Geral do Município, para as providências judiciais que se fizerem necessárias. isther Abreu Amaral I de Edificações — Matricula 16833 ta Sayuri de Sousa Nozaki BOA VISTA Fiscal de Edificações — Matricula 16966 Diretora de Fiscalização Conjunta O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no Processo nº. 000032943 2022, com o fito de apurar suposta falta funcional de agente público, referente a fatos ocorridos no plantão 24 hotas, realizado na Unidade de Pronto Atendimento — Alair Maira Verilica-se que 0 procedimento se encontra devidamente instruído com documentação comprobatória do alegado nos autos Processo nº. 0000329432022. Considerando os fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de Sindicância designada pela Portaria nº. 957/2022. publicada em t4 de julho de 2022, como parte integrante desta decisão, DETERMINANDO o encaminhamento do Processo nº. 000032943/2022. à Autoridade Competente, para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor J.R.D.S.. devidamente qualificado nos presentes autos, por restar comprovada a falta funcional quando deixou de cumprir os deveres estabelecidos no Art. 5. Le V e Art. 6.11 da Lei Municipal nº 4.167/2021. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 07 OUTUBRO DE 2022. DE JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde LEIS MUNICIPAIS “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º dal Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008. que assim pass; 5 Art 1º “A unidade escolar, situada entre « Rua SIW 13, com E a do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade, destinada «o atendimento do alunado daquele setor e adjacências com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa à denominar-se “Escola Municipal Desembargador «lir Borges de Almeida. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 07 DE OUTUBRO DE 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 “CONCEDE PÚBLICA À NOVA VILA SE LO DE UTILIDADE O DOS MORADORES A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Ler: Art. 1º, Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis. até 15 de julho do exercício subsequente. para o devido controle. sob pena de revogação da presente Lei. os seguintes documentos: I- relatório anual do exercicio anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI do artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020: HH - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DE 2022, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRO RIBEIRO “AUT. Nº 066/2020