br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4227/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 2022
Date 2022-10-07
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id7443

Originating matéria

matéria 27479 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
LEINC 4.22 DE O? DE Mutubio DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282, DE 19 DE
MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, que assim
passa a viger:
“Art. 1º. “A unidade escolar, situada entre a Rua SW 13, com Avenida
do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte, nesta cidade,
destinada ao atendimento do alunado daquele setor e adjacências
com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, passa a
denominar-se “Escola Municipal Desembargador Air Borges de
Almeida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, UÚZ DE culalho DE 2022.
Diário O
ial de Anápolis |
ANÁPOLIS 07 DE OUTUBRO DE 2022 - SEXTA - FEIRA
Página 2
EDITAIS DE COMUNICAÇ:
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO
DE EMBARGO
TERMO DE EMBARGO Nº 403/2022, de 26/09/2022
PROCESSO DE DENUNCIA Ni 000007360/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000046813 2022
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ANAPOLIS, pessoa jurídica
de direito público. regularmente inscrito no CNPJ sob o nº
01.067.479/0001-46. com sede na Av. Presidente Vargas. nº 465.
Vila Goiás. Anápolis/GO, tel. (062)4902-1235.
EMBARGADO: RESIDENCIAL FAZENDA
LTDA, portador do CNPJ 13,913.646:0001-01.
OBRA OBJETO DO EMBARGO: Edificação iniciada, em fase
de arranque de pilar. fundação e contra-piso, situada no bairro
Residencial Campos do Jordão, Quadra 41, Lote 05. com os
seguintes dados na Ficha do Cadastro Imobiliário:
INSCRIÇÃO: 105.412.0057.000
Resp. Tributário: RESIDENCIAL FAZENDA BOA VISTA LTDA
Numero Documento: 13.913.646/0001-01
Inscrição Anterior: 105.412.0057.000
Bairro: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
Endereço: 24116 — Rua CJ-25, 0/QD.41, LT.04
CARACTERISTICA DO IMOVEL:
Tipo: TERRITORIAL, Situação do Cadastro: ATIVO, Zona IPTU:
4 Zona 4, Cadastrado em: 08/04/2022, Arca Construída: 0,00
Conforme Processo nº 3736/2016 de cadastro do Loteamento
“Residencial Campos do Jordão, de 1305 Lotes. através do
Decreto nº 46.911, de 2510 2021.
OBSERVAÇÃO 01: A obra deve permanecer paralisada até que
seja regularizada junto ao Municipio.
OBSERVAÇÃO 02: Transcorridos 30 dias sem protocolização do
pedido de regularização. os autos serão remetidos à Procuradoria-
Geral do Município, para as providências judiciais que se fizerem
necessárias.
isther Abreu Amaral
I de Edificações — Matricula 16833
ta Sayuri de Sousa Nozaki
BOA VISTA
Fiscal de Edificações — Matricula 16966
Diretora de Fiscalização Conjunta
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no
Processo nº. 000032943 2022, com o fito de apurar suposta falta
funcional de agente público, referente a fatos ocorridos no plantão
24 hotas, realizado na Unidade de Pronto Atendimento — Alair
Maira
Verilica-se que 0 procedimento se encontra devidamente instruído
com documentação comprobatória do alegado nos autos Processo
nº. 0000329432022.
Considerando os fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de
Sindicância designada pela Portaria nº. 957/2022. publicada
em t4 de julho de 2022, como parte integrante desta decisão,
DETERMINANDO o encaminhamento do Processo nº.
000032943/2022. à Autoridade Competente, para a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do
servidor J.R.D.S.. devidamente qualificado nos presentes
autos, por restar comprovada a falta funcional quando deixou
de cumprir os deveres estabelecidos no Art. 5. Le V e Art. 6.11
da Lei Municipal nº 4.167/2021.
NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM 07
OUTUBRO DE 2022.
DE
JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
LEIS MUNICIPAIS
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.282,
DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu.
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º dal Lei nº 3.282, de 19 de março
de 2008. que assim pass; 5
Art 1º “A unidade escolar, situada entre « Rua SIW 13, com
E a do Estado e Avenida Perimetral, no Bairro Vila Norte,
nesta cidade, destinada «o atendimento do alunado daquele setor
e adjacências com o curso de Ensino Fundamental de 1º ao 9º
ano, passa à denominar-se “Escola Municipal Desembargador
«lir Borges de Almeida. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 07 DE OUTUBRO DE 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
“CONCEDE
PÚBLICA À
NOVA VILA SE
LO DE UTILIDADE
O DOS MORADORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Ler:
Art. 1º, Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES NOVA VILA SETOR NORTE.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara
Municipal de Anápolis. até 15 de julho do exercício subsequente.
para o devido controle. sob pena de revogação da presente Lei. os
seguintes documentos:
I- relatório anual do exercicio anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso
HI do artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020:
HH - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE OUTUBRO DE 2022,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRO RIBEIRO “AUT. Nº 066/2020

open original →