| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | “INSTITUI O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANÁPOLIS.” |
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Ed add ABINETE DO PREFEIT LENY 229 DE 19 DE vouliho — DE 2022, “INSTITUI O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANÁPOLIS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Municipio, o Dia do Militar Veterano em Anápolis, a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE couluho DE 2022. / ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZ! AUT. 071/2022 Diário Oficial de Anápolis CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VIII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, CLIVIA ANARELLY MOREIRA DE FARIAS. Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. A servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica designada para exercer suas atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Municipio. Art.3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI. Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS “INSTITUL O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANAPOLIS.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município, o Dia do Militar Veterano em Anápolis. a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZ/ AUT. 071/2022 LEILNº 4.230 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. “DAR-SE À O NOME DE ELISENA DOS SANTOS OLIVEIRA NA ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA JOÃO FLORENTINO ESQUINA COM A RUA 30 NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES, ANÁPOLIS - GO.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 3 PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado “Elisena dos Santos Oliveira” a Arena Poliesportiva situada na Rua João Florentino esquina com a Rua 30 no Bairro Parque Residencial das Flores, Anápolis - GO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS DE PAULA/ LEANDRO RIBEIRO/ JACKSON CHARLES/ AUT, 073/2022 TERMOS DE ADESÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Código do Plano de Ação: 23588020220001- 007671 Ente Recebedor: 01.067.479/0001-46 - MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Fundo Vinculado: Fundo Repassador: MDR Vigência: Início: 23/09/2022 Fim: 31/05/2023 Órgão Repassador: Desenvolvimento Regional Processo MDR: 59000.012894/2022-47 Valor: R$5.886.719,35 Objeto: Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2º da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14 de julho de 2022. Programa: Gratuidade EC 123/22 Condicionantes: Aporte dos recursos onde ocorra serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano. Aplicação dos recursos exclusivamente para auxiliar no custeio ao direito previsto no $ 2º do art. 230 da Constituição Federal. O poder delegante será responsável pelo uso e pela distribuição dos recursos aos prestadores c observará a premissa de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária. Os beneficiários deverão apresentar Relatório de Gestão Final e prestação de contas na forma estabelecida na Portaria Interministerial que versa sobre a assistência financeira. Os beneficiários autorizam a União solicitar à instituição financeira albergante a devolução imediata, para a Conta Unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento. Os entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo de Adesão assinado, por meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial. 03.353.358/0001-96 - Ministério do 23588020220001