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norma nº 4229/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2022
Date 2022-10-18
Ementa“INSTITUI O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANÁPOLIS.”
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ABINETE DO PREFEIT
LENY 229 DE 19 DE vouliho — DE 2022,
“INSTITUI O DIA DO MILITAR VETERANO DE ANÁPOLIS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Municipio, o Dia do Militar Veterano em Anápolis, a ser comemorado,
anualmente, em 15 de agosto
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE couluho DE 2022.
/
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO DA LUZ! AUT. 071/2022
Diário Oficial de Anápolis
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso
VIII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor
Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos, CLIVIA
ANARELLY MOREIRA DE FARIAS.
Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munida de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º. A servidora identificada no Art. 1º deste Decreto
fica designada para exercer suas atividades no âmbito da
Procuradoria Geral do Municipio.
Art.3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI.
Secretária Municipal de Governo e
Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
“INSTITUL O DIA DO MILITAR
VETERANO DE ANAPOLIS.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município, o Dia do Militar Veterano
em Anápolis. a ser comemorado, anualmente, em 15 de agosto
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO DA LUZ/ AUT. 071/2022
LEILNº 4.230 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“DAR-SE À O NOME DE ELISENA
DOS SANTOS OLIVEIRA NA ARENA
POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA JOÃO
FLORENTINO ESQUINA COM A RUA 30
NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DAS
FLORES, ANÁPOLIS - GO.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
ANÁPOLIS 18 DE OUTUBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
Página 3
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Elisena dos Santos Oliveira” a
Arena Poliesportiva situada na Rua João Florentino esquina
com a Rua 30 no Bairro Parque Residencial das Flores,
Anápolis - GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 DE OUTUBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS DE PAULA/ LEANDRO RIBEIRO/ JACKSON CHARLES/ AUT,
073/2022
TERMOS DE ADESÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Código do Plano de Ação: 23588020220001-
007671
Ente Recebedor: 01.067.479/0001-46 -
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Fundo Vinculado:
Fundo Repassador:
MDR
Vigência: Início: 23/09/2022
Fim: 31/05/2023
Órgão Repassador:
Desenvolvimento Regional
Processo MDR: 59000.012894/2022-47
Valor: R$5.886.719,35
Objeto: Aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o
custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público
coletivo urbano ou os tipos elencados no Art 2º da Portaria
09/2022, instituído pela Emenda Constitucional n. 123, de 14
de julho de 2022.
Programa:
Gratuidade EC 123/22
Condicionantes: Aporte dos recursos onde ocorra serviços
regulares em operação de transporte público coletivo urbano,
semiurbano ou metropolitano.
Aplicação dos recursos exclusivamente para auxiliar no
custeio ao direito previsto no $ 2º do art. 230 da Constituição
Federal.
O poder delegante será responsável pelo uso e pela distribuição
dos recursos aos prestadores c observará a premissa de
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade
tarifária.
Os beneficiários deverão apresentar Relatório de Gestão
Final e prestação de contas na forma estabelecida na Portaria
Interministerial que versa sobre a assistência financeira.
Os beneficiários autorizam a União solicitar à instituição
financeira albergante a devolução imediata, para a Conta
Unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da
conta corrente específica do instrumento.
Os entes federados darão publicidade ao inteiro teor do Termo
de Adesão assinado, por meio do Diário Oficial ou em outro
meio de comunicação oficial.
03.353.358/0001-96 -
Ministério do
23588020220001

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