| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER. |
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ER GABINETE DO PREFEITO enl2as DEM DE ipitudo DE 2022 “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual Professora Helena Nasser. Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE voulilio DE 2022. io Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 1 DE OUTUBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Interposição de recursos contra o resultado 20/10/2022 a preliminar 26/10/2022 Análise dos recursos pela Comissão de Se- Jeção. 27/10/2022 Homologação e publicação do resultado defi- | 7 nitivo, com divulgação das decisões recursais | 31/10/2022 proferidas (se houver). Anápolis, 11 de outubro de 2022. HELOÍSA DAS GRAÇAS RAMOS DOMINGUES OLIVEIRA Presidente da Comissão de Seleção AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 004/2022 A comissão de seleção da Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura nomeada por meio da Portaria nº 081/2022, torna público aos interessados a alteração do cronograma do Edital de Chamamento Público nº 004/2022 cujo objeto é a seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. Desta forma, a fase de seleção observará as seguintes etapas: DA [DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 1 Publicação do Edital de Chamamento Público II 12/09/2022 » Envio da Documentação pelas Organizações 13/09/2022 à E da Sociedade Civil. 20/10/2022 3 Abertura dos Envelopes e Análise dos docu- 21/10/2022 à mentos pela Comissão de Seleção. 24/10/2022 4 Divulgação do resultado preliminar. 24/10/2022 5 Interposição de recursos contra o resultado 25/10/2022 a . preliminar. 31/10/2022 “ Análise dos recursos pela Comissão de Sele- [5114 j ya ção. Homologação e publicação do resultado defi- 7 nitivo, com divulgação das decisões recursais | 03/11/2022 proferidas (se houver). Anápolis, 11 de outubro de 2022. GABRIEL FERREIRA DANTAS Presidente da Comissão de Seleção CITAÇÃO A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 284/2022, no uso de suas atribuições e o disposto no Art.36 8 1º da Lei Municipal nº. 4.167/2021, CITA pelo presente edital, o Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, servidor público admitido sob a matrícula nº. 1134, para ciência e cópia da inicial constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 000039.511/2022, podendo apresentar defesa prévia, INTIMANDO-O no mesmo expediente, a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Secretaria da Comissão Permanente de PAD EXTRATO - PUBLICAÇÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA Nº 540/2022 A CONTROLADORA GERAL E AUDITORA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER: A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no Processo nº. 000077748/2019, que se trata de averiguação de pedido indenizatório em favor da Empresa Trance Construções Ltda., referente a última medição da reforma e edificação existente do Centro de Atendimento Integrado a Saúde — Cais Jardim Progresso, no valor total de R$ 23.963,94 (vinte e três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos). Verifica-se que o procedimento sc encontra devidamente instruído e fundamentado, conforme documentações comprobatórias (resumo às fls. 540/541 e documentações constantes nos autos certificados de auditoria, medições, notas fiscais, nota de liquidação) da prestação de serviço, devidamente constatado pela Comissão Sindicante. Vistos e examinados, os autos, ACOLHO o relatório conclusivo da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº 540/2022, publicada em 18 de maio de 2022, DETERMINANDO o encaminhado do Processo nº. 77748/2019, objeto da presente demanda, ao órgão de origem, para as providências necessárias quanto à concretização do pagamento à pagamento a à empresa Trance Construtora Ltda, conforme especificado no item 1.6, referente a reforma e edificação existente do Centro de Atendimento Integrado a Saúde — Cais Jardim Progresso, por restar comprovado a efetiva prestação dos serviços, e RECOMENDO que seja adotado as medidas necessárias para que se elidam situações análogas in casu, em cumprimento as determinações da Lei nº. 8.666/93 e demais instrumentos normativos. Cientifique-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, em 11 de outubro de 2022. ALAINE ALVES VALIM Controladora-Geral e Auditora do Município LEIS MUNICIPA “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE AREA PUBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIAS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. [º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual Professora Helena Nasser. Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, | DE OUTUBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL