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norma nº 4228/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4228 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER.
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ER
GABINETE DO PREFEITO
enl2as DEM DE ipitudo DE 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 13 DE SETEMBRO DE
2000, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE
TERRENO AO ESTADO DE GOIÁS, PARA A CONSTRUÇÃO DO
COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA NASSER”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre
doação de área pública de terreno ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual Professora
Helena Nasser.
Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE voulilio DE 2022.
io Oficial de Anápolis
ANÁPOLIS 1 DE OUTUBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
Interposição de recursos contra o resultado 20/10/2022 a
preliminar 26/10/2022
Análise dos recursos pela Comissão de Se-
Jeção. 27/10/2022
Homologação e publicação do resultado defi- |
7 nitivo, com divulgação das decisões recursais | 31/10/2022
proferidas (se houver).
Anápolis, 11 de outubro de 2022.
HELOÍSA DAS GRAÇAS RAMOS DOMINGUES
OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Seleção
AVISO DE PRORROGAÇÃO - EDITAL DE
CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 004/2022
A comissão de seleção da Secretaria de Integração Social,
Esporte e Cultura nomeada por meio da Portaria nº 081/2022,
torna público aos interessados a alteração do cronograma do
Edital de Chamamento Público nº 004/2022 cujo objeto é a
seleção de projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa, a serem financiados pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.
Desta forma, a fase de seleção observará as seguintes etapas:
DA [DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS
1 Publicação do Edital de Chamamento Público II 12/09/2022
» Envio da Documentação pelas Organizações 13/09/2022 à
E da Sociedade Civil. 20/10/2022
3 Abertura dos Envelopes e Análise dos docu- 21/10/2022 à
mentos pela Comissão de Seleção. 24/10/2022
4 Divulgação do resultado preliminar. 24/10/2022
5 Interposição de recursos contra o resultado 25/10/2022 a
. preliminar. 31/10/2022
“ Análise dos recursos pela Comissão de Sele- [5114 j ya
ção.
Homologação e publicação do resultado defi-
7 nitivo, com divulgação das decisões recursais | 03/11/2022
proferidas (se houver).
Anápolis, 11 de outubro de 2022.
GABRIEL FERREIRA DANTAS
Presidente da Comissão de Seleção
CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 284/2022, no uso de suas
atribuições e o disposto no Art.36 8 1º da Lei Municipal nº.
4.167/2021, CITA pelo presente edital, o Sr. LUIZ CARLOS
DA SILVA, servidor público admitido sob a matrícula nº.
1134, para ciência e cópia da inicial constante do Processo
Administrativo Disciplinar nº 000039.511/2022, podendo
apresentar defesa prévia, INTIMANDO-O no mesmo
expediente, a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, à
Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200,
centro, em horário comercial, apresentar defesa do conteúdo
do processo ora mencionado
VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS
Secretaria da Comissão Permanente de PAD
EXTRATO - PUBLICAÇÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO
DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA Nº
540/2022
A CONTROLADORA GERAL E AUDITORA DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, FAZEM
SABER:
A Publicação da decisão final da Sindicância Administrativa no
Processo nº. 000077748/2019, que se trata de averiguação de
pedido indenizatório em favor da Empresa Trance Construções
Ltda., referente a última medição da reforma e edificação
existente do Centro de Atendimento Integrado a Saúde — Cais
Jardim Progresso, no valor total de R$ 23.963,94 (vinte e
três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro
centavos).
Verifica-se que o procedimento sc encontra devidamente instruído
e fundamentado, conforme documentações comprobatórias
(resumo às fls. 540/541 e documentações constantes nos autos
certificados de auditoria, medições, notas fiscais, nota de
liquidação) da prestação de serviço, devidamente constatado pela
Comissão Sindicante.
Vistos e examinados, os autos, ACOLHO o relatório conclusivo da
Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº
540/2022, publicada em 18 de maio de 2022, DETERMINANDO
o encaminhado do Processo nº. 77748/2019, objeto da presente
demanda, ao órgão de origem, para as providências necessárias
quanto à concretização do pagamento à pagamento a à empresa
Trance Construtora Ltda, conforme especificado no item
1.6, referente a reforma e edificação existente do Centro de
Atendimento Integrado a Saúde — Cais Jardim Progresso, por restar
comprovado a efetiva prestação dos serviços, e RECOMENDO
que seja adotado as medidas necessárias para que se elidam
situações análogas in casu, em cumprimento as determinações da
Lei nº. 8.666/93 e demais instrumentos normativos.
Cientifique-se. Cumpra-se.
Anápolis-GO, em 11 de outubro de 2022.
ALAINE ALVES VALIM
Controladora-Geral e Auditora do Município
LEIS MUNICIPA
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE
13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE
DOAÇÃO DE AREA PUBLICA DE TERRENO AO
ESTADO DE GOIAS, PARA A CONSTRUÇÃO DO
COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA HELENA
NASSER”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. [º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.702 de 13 de setembro
de 2000, que dispõe sobre doação de área pública de terreno
ao Estado de Goiás, para a construção do Colégio Estadual
Professora Helena Nasser.
Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, | DE OUTUBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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