| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | “ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 7448 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
> GABINETE DO PREFEITO “ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Anápolis não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme o disposto no & 9º do art. 198 da Constituição Federal, observado o valor vigente em cada exercício financeiro. Art. 2º. A execução orçamentária e financeira decorrente desta Lei Complementar dar-se-á na forma estabelecida nos 88 7º e 9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Art. 3º. Fica estabelecido adicional de insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em atenção ao $ 10 do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. $ 1º. O valor do adicional estabelecido no caput deste artigo será definido conforme a classificação do grau de insalubridade da atividade, nos termos do Art. 105 da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. & 2º. A percepção do adicional de insalubridade será atribuída tão somente aos servidores mencionados nesta Lei Complementar que estiverem no efetivo exercício da função. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, OG DE catlêmbo DE 2022. sê ae ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA PRÉFEITO MUNIGIPAL e quinhentos reais) para custear as despesas v ariáveis, quais sejam. uniformes, apostilas c lanches das turmas do final de semana, sendo R$ 85.00 (oitenta e cinco reais) por aluno participante. Por fim. concede-se à abertura do prazo de impugnação à presente justificativa, a qual, se houver, deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, à contar da presente publicação, a ser protocolada na Dircioria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, situada à rua Gen. Joaquim Inácio, nº 206 - St. Central, Anápolis - GO. 75024-040, em dias úteis das 08h30min às 12h00min, e das 14h00min às 17h30min. A integra da justificativa poderá ser visualizada através do link neste extrato. Anápolis. 06 de setembro de 2022. ANDREA FERREIRA LINS Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura AVISO 26 DE RESULTADO — DEFIN TIVO DE HABILITAÇÃO /INABILITAÇÃO - —CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021 O Municipio de Anápolis — GO. neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio César Spindola. situado à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, torna público que foi realizada a sessão de habili ção de profissionais de saúde pela comissão de avaliação através ata 001/2022 para a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SA ÚDE PARA ATUAR JU NTO ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, por inexigibilidade de licitação, Decreto nº 46.287 de 16 de abril de 2021, com fulcro no art. 25 da Lein”, 8.666/93 é suas alterações posteriores, atendendo as Portarias Ministeriais nº (s) 2.437/2005, 1341/2012 e 2.436/2017 de programas de saúde do Governo Federal, quais sejam, Estratégia Saúde da Família — ESF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST, decorrente do Processo Administrativo nº 00000651 6/2021. conforme as condições estabelecidas pelo edital e seus anexos. vem apresentar resultado definitivo. Obs: Devido a todos os candidatos estarem habilitados. o resultado preliminar torna-se definitivo. RESULTADO DEFINITIVO DAS CATE RESL [CANDIT CO NDIDAS | cpf [CARGO DO DEFI- | NÃO CUM- | ; | | NHEIVO — |PRIDOS |) - | Ea | | Técnico de | ana Gal. | e - ia Ro [953.224001.25 [enfermagem- | Habilitada | a ii E . | | [ Alexandre | IP) [Martins |S 15.996.4)1-00 Habiliado | | | Habilitada CANDL DATO CARGO DO DEFI- | NÃO CUMPRI | ÃO Sa NITIVO DOS Mabilitado | servi -=1 18 | Médico Ch- 86.96 [.771-15 Garcia de uico-APS Souza + Leonardo : 2 de Castro [022708 881-62 | Médico Cie | prapilitado Co nico APS 3 Rasvelia | 023.582.341-41 | Médico Cl | gabilitada Cordeiro, nico NES Médico Cli- 4 valdivino |707423081-20 | Ne | Habiltado Nogueita “o Assim. as pessoas que foram consideradas HABILITADAS, para a prestação dos serviços solicitados em observância de todos os requisitos e documentações exigidas no Edital de Chamamento € anexos. Nada mais havendo a tratar e digno de nota. lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão. Anápolis-GO, 06 de setembro de 2022. Presidente Tatiana Tiffany Ferreira Pereira Membro Priscila Toneline Cancelieri Membro Jonas Alves Da Silva Neto Membro Aline Correa Mendonça De Oliveira Membro Lorena Maria Leão De Araújo Secretário Municipal de Saúde Júlio Cesar Teles Spindola LEI COMPLEMENTAR Nº Sh6. DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. “ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS | AGENTES COMUNITÁRIOS DE IDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Municipio de Anápolis não será inferior a 2 (dois) salários minimos, conforme o disposto no $ 9º do art. 198 da Constituição Federal, observado o valor vigente em cada exercício financeiro. Art. 2º. A execução orçamentária e financeira decorrente desta Lei Complementar dar-se-á na forma estabelecida nos 88 7º e 9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela