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norma nº 506/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 506 / 2022
Date 2022-10-06
Ementa“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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GABINETE DO PREFEITO
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA BASE VENCIMENTAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O
DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO
DE 2022. E NAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE
2022, E Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias no Município de Anápolis não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme o disposto no
& 9º do art. 198 da Constituição Federal, observado o valor vigente em cada exercício financeiro.
Art. 2º. A execução orçamentária e financeira decorrente desta Lei Complementar dar-se-á na
forma estabelecida nos 88 7º e 9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Fica estabelecido adicional de insalubridade aos ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em atenção ao $ 10 do Art. 198 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
$ 1º. O valor do adicional estabelecido no caput deste artigo será definido conforme a
classificação do grau de insalubridade da atividade, nos termos do Art. 105 da Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992.
& 2º. A percepção do adicional de insalubridade será atribuída tão somente aos servidores
mencionados nesta Lei Complementar que estiverem no efetivo exercício da função.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, OG DE catlêmbo DE 2022.
sê
ae
ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA
PRÉFEITO MUNIGIPAL
e quinhentos reais) para custear as despesas v ariáveis, quais sejam.
uniformes, apostilas c lanches das turmas do final de semana,
sendo R$ 85.00 (oitenta e cinco reais) por aluno participante. Por
fim. concede-se à abertura do prazo de impugnação à presente
justificativa, a qual, se houver, deverá ser apresentada no prazo de
cinco dias, à contar da presente publicação, a ser protocolada na
Dircioria Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura, situada à rua Gen. Joaquim
Inácio, nº 206 - St. Central, Anápolis - GO. 75024-040, em dias
úteis das 08h30min às 12h00min, e das 14h00min às 17h30min.
A integra da justificativa poderá ser visualizada através do link
neste extrato. Anápolis. 06 de setembro de 2022.
ANDREA FERREIRA LINS
Secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura
AVISO 26 DE RESULTADO — DEFIN TIVO DE
HABILITAÇÃO /INABILITAÇÃO - —CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 001/2021
O Municipio de Anápolis — GO. neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio César Spindola.
situado à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar,
torna público que foi realizada a sessão de habili
ção de
profissionais de saúde pela comissão de avaliação através ata
001/2022 para a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, tendo
como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SA ÚDE PARA
ATUAR JU NTO ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ANÁPOLIS, por inexigibilidade de licitação, Decreto nº 46.287
de 16 de abril de 2021, com fulcro no art. 25 da Lein”, 8.666/93 é
suas alterações posteriores, atendendo as Portarias Ministeriais
nº (s) 2.437/2005, 1341/2012 e 2.436/2017 de programas de
saúde do Governo Federal, quais sejam, Estratégia Saúde da
Família — ESF, Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador — CEREST,
decorrente do Processo Administrativo nº 00000651 6/2021.
conforme as condições estabelecidas pelo edital e seus anexos.
vem apresentar resultado definitivo.
Obs: Devido a todos os candidatos estarem habilitados. o
resultado preliminar torna-se definitivo.
RESULTADO DEFINITIVO
DAS CATE
RESL
[CANDIT
CO NDIDAS | cpf [CARGO DO DEFI- | NÃO CUM- |
; | | NHEIVO — |PRIDOS |)
- | Ea
| | Técnico de |
ana Gal. | e -
ia Ro [953.224001.25 [enfermagem- | Habilitada |
a ii E . |
| [ Alexandre |
IP) [Martins |S 15.996.4)1-00 Habiliado |
| |
Habilitada
CANDL
DATO
CARGO DO DEFI- | NÃO CUMPRI |
ÃO
Sa NITIVO DOS
Mabilitado |
servi -=1 18 | Médico Ch-
86.96 [.771-15
Garcia de uico-APS
Souza
+
Leonardo :
2 de Castro [022708 881-62 | Médico Cie | prapilitado
Co nico APS
3 Rasvelia | 023.582.341-41 | Médico Cl | gabilitada
Cordeiro, nico NES
Médico Cli-
4 valdivino |707423081-20 | Ne | Habiltado
Nogueita “o
Assim. as pessoas que foram consideradas HABILITADAS,
para a prestação dos serviços solicitados em observância de
todos os requisitos e documentações exigidas no Edital de
Chamamento € anexos. Nada mais havendo a tratar e digno de
nota. lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros
da Comissão.
Anápolis-GO, 06 de setembro de 2022.
Presidente
Tatiana Tiffany Ferreira Pereira
Membro
Priscila Toneline Cancelieri
Membro
Jonas Alves Da Silva Neto
Membro
Aline Correa Mendonça De Oliveira
Membro
Lorena Maria Leão De Araújo
Secretário Municipal de Saúde
Júlio Cesar Teles Spindola
LEI COMPLEMENTAR Nº Sh6. DE 06 DE SETEMBRO
DE 2022.
“ESTABELECE A FIXAÇÃO DA
BASE VENCIMENTAL DOS | AGENTES
COMUNITÁRIOS DE IDE E DOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE
MAIO DE 2022. E NAS PORTARIAS GM/MS Nº
2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E Nº 1.971, DE
30 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu. PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias no Municipio de
Anápolis não será inferior a 2 (dois) salários minimos,
conforme o disposto no $ 9º do art. 198 da Constituição Federal,
observado o valor vigente em cada exercício financeiro.
Art. 2º. A execução orçamentária e financeira decorrente desta
Lei Complementar dar-se-á na forma estabelecida nos 88 7º e
9º do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela

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