br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 399/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 399 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaModifica o Anexo II da Lei Complementar 247/2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta 62-A.
native_id7467

Originating matéria

matéria 19630 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Publicado nos termos do art. Gi
mbhre, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO
CÂMARA Lapas Ol po3p2i
É MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 399/20. DE Ol DE MARÇO DE 2021
“MODIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2011.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/e o artigo 125. $ 2º. do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o artigo 31-A com a seguinte redação:
[=]
“Art. 31-A. A qualificação técnica exigida para a investidura dos cargos será O
critério norteador para definição do salário base.”
Art. 2º. SUPRIMIDO
Art. 3º. O Anexo II passa a viger nos seguintes termos:
Anexo II
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos Cargos de
Provimento Efetivo - CPE
CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO Símbolos:
“Aga”
Vencimento: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Básico
CARGO AGENTE DE INFRA ESTRUTURA Símbolos:
“Agi”
Vencimento: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Básico
CARGO ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO Símbolos:
“Age”
Vencimento: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Médio
CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Símbolos:
“asa”
Vencimento: R$ 2.900.00 (dois mil e novecentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Médio Ny
A 1
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, o ZA
S/N, Centro, Anápolis-GO 7)
CEP.: 75025-040 1/
anapolis.go.leg.br ' y
ae meme
ado nos termos doar. 61)
da Lei Orgânica dol
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ad
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
CIÊNCIAS CONTÁBEIS “Ane”
Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
CIÊNCIAS JURÍDICAS “Anj”
Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
COMUNICAÇÃO SOCIAL “Ans”
Vencimento: R$ 4.400.00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: LETRAS Símbolos:
“Ani”
Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS “Ana”
Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos:
ECONOMIA “Ane”
Vencimento: R$ 4.400.00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior na área respectiva
CARGO CONTROLADOR INTERNO Símbolos:
ECti?
Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária
25 Hr.
Qualificação: Ensino Superior
Art. 4º. Será ofertada aos servidores agraciados com “Vantagem Pessoal
Adquirida e Nominal” - VPAN a faculdade de optar pelo salário-base indicado no Anexo IL ou por
manter a condição instituída pela vantagem.
81º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao Departamento
de Pessoal em até 10 (dez) dias contados a partir do início da vigência desta Lei.
82º. A inércia ou inobservância do prazo será entendidas como Opção pela VPAN.
|
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, (| o,
S/N, Centro, Anápolis-GO | | pp R
| | |
pl f
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Publicado nos termos do art. 61
mine, da Lei Orgânica doi
Municipio de Anápolis-GO
i
i
é
—Apo, 01/05/21
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 5º. A Presidência poderá conceder. quando constatar conveniência e
oportunidade. gratificação aos servidores de Provimento Efetivo para o desempenho de atribuições
adicionais. conforme disponibilidade financeira.
81º. Entende-se como atribuições adicionais: fiscalização e/ou gestão de
contratos: representação da Câmara Municipal de Anápolis no sistema de envio de dados ao
Tribunal de Contas: o exercício de jornada laboral de 40h para os cargos cuja jornada ordinária seja
de 25h: auxiliar ou membro de comissões da esfera administrativa. trabalho técnico ou científico.
assessoramento. função de confiança: dentre outras.
82º. A gratificação será cancelada quando o servidor for destituído da atribuição
adicional que lhe foi designada ou deixar de cumpri-la.
83º. As gratificações serão de R$ 1.000.00 (um mil reais). R$ 2.000.00 (dois mil
reais) e de R$ 3.000.00 (três reais). conforme a complexidade da atribuição adicional a ser
desempenhada pelo servidor.
Ar. 6º, Est
disposições em contrário.
gi entra em vigor na data de sua publicação. revogando as
DE ANÁPOLIS. em 01 de março de 2021.
ngos Paula de Souza
CE-PRESIDENTE =
2 Z.
Cleide lbgio. de Barros
= 2º SECRETÁRIA =
José Fernandeg Boaventura Cavalcante
RETARIO =
SC/RSM/MESA DIRETOR A/130/2020
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →