| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Modifica o Anexo II da Lei Complementar 247/2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta 62-A. |
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Publicado nos termos do art. Gi mbhre, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis-GO CÂMARA Lapas Ol po3p2i É MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI MUNICIPAL Nº 399/20. DE Ol DE MARÇO DE 2021 “MODIFICA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2011.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador Leandro Ribeiro da Silva. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/e o artigo 125. $ 2º. do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o artigo 31-A com a seguinte redação: [=] “Art. 31-A. A qualificação técnica exigida para a investidura dos cargos será O critério norteador para definição do salário base.” Art. 2º. SUPRIMIDO Art. 3º. O Anexo II passa a viger nos seguintes termos: Anexo II Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária dos Cargos de Provimento Efetivo - CPE CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO Símbolos: “Aga” Vencimento: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Básico CARGO AGENTE DE INFRA ESTRUTURA Símbolos: “Agi” Vencimento: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Básico CARGO ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO Símbolos: “Age” Vencimento: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Médio CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Símbolos: “asa” Vencimento: R$ 2.900.00 (dois mil e novecentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Médio Ny A 1 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, o ZA S/N, Centro, Anápolis-GO 7) CEP.: 75025-040 1/ anapolis.go.leg.br ' y ae meme ado nos termos doar. 61) da Lei Orgânica dol CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ad CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos: CIÊNCIAS CONTÁBEIS “Ane” Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos: CIÊNCIAS JURÍDICAS “Anj” Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos: COMUNICAÇÃO SOCIAL “Ans” Vencimento: R$ 4.400.00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: LETRAS Símbolos: “Ani” Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS “Ana” Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO ANALISTA ADMINISTRATIVO: Símbolos: ECONOMIA “Ane” Vencimento: R$ 4.400.00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior na área respectiva CARGO CONTROLADOR INTERNO Símbolos: ECti? Vencimento: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) Carga Horária 25 Hr. Qualificação: Ensino Superior Art. 4º. Será ofertada aos servidores agraciados com “Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal” - VPAN a faculdade de optar pelo salário-base indicado no Anexo IL ou por manter a condição instituída pela vantagem. 81º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao Departamento de Pessoal em até 10 (dez) dias contados a partir do início da vigência desta Lei. 82º. A inércia ou inobservância do prazo será entendidas como Opção pela VPAN. | Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, (| o, S/N, Centro, Anápolis-GO | | pp R | | | pl f CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br Publicado nos termos do art. 61 mine, da Lei Orgânica doi Municipio de Anápolis-GO i i é —Apo, 01/05/21 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. A Presidência poderá conceder. quando constatar conveniência e oportunidade. gratificação aos servidores de Provimento Efetivo para o desempenho de atribuições adicionais. conforme disponibilidade financeira. 81º. Entende-se como atribuições adicionais: fiscalização e/ou gestão de contratos: representação da Câmara Municipal de Anápolis no sistema de envio de dados ao Tribunal de Contas: o exercício de jornada laboral de 40h para os cargos cuja jornada ordinária seja de 25h: auxiliar ou membro de comissões da esfera administrativa. trabalho técnico ou científico. assessoramento. função de confiança: dentre outras. 82º. A gratificação será cancelada quando o servidor for destituído da atribuição adicional que lhe foi designada ou deixar de cumpri-la. 83º. As gratificações serão de R$ 1.000.00 (um mil reais). R$ 2.000.00 (dois mil reais) e de R$ 3.000.00 (três reais). conforme a complexidade da atribuição adicional a ser desempenhada pelo servidor. Ar. 6º, Est disposições em contrário. gi entra em vigor na data de sua publicação. revogando as DE ANÁPOLIS. em 01 de março de 2021. ngos Paula de Souza CE-PRESIDENTE = 2 Z. Cleide lbgio. de Barros = 2º SECRETÁRIA = José Fernandeg Boaventura Cavalcante RETARIO = SC/RSM/MESA DIRETOR A/130/2020 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br