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norma nº 402/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 402 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaReconhece a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos particulares ou espaços públicos como atividade essencial no município de Anápolis.
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nos do art. 61:
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LEI MUNICIPAL Nº 402/21. DE Ol DE JUNHO DE 2021.
“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO
FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES OU ESPAÇOS
PÚBLICOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vercador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Anápolis a prática da atividade física e
do exercício físico como atividade essencial podendo ser praticados no âmbito dos
estabelecimentos destinados às práticas como clubes, academias. quadras poliesportivas. ginásios e
espaços públicos.
cradlla s Hilário de Barros
RETÁRIA =
oaventura Cavalcante
ECRETARIO =
SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/005/2021
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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