| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos particulares ou espaços públicos como atividade essencial no município de Anápolis. |
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ema me . t nos do art. 61: | Publicado nos + LEI MUNICIPAL Nº 402/21. DE Ol DE JUNHO DE 2021. “RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES OU ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vercador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Anápolis a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial podendo ser praticados no âmbito dos estabelecimentos destinados às práticas como clubes, academias. quadras poliesportivas. ginásios e espaços públicos. cradlla s Hilário de Barros RETÁRIA = oaventura Cavalcante ECRETARIO = SC/RSM/DRA. TRÍCIA BARRETO/005/2021 Palácio de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br