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norma nº 403/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 403 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea do pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Anápolis.
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS .
LEI MUNICIPAL Nº 40321, DE 20 DE JULHO. DE 201
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS
DOADORES DE MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO
DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º. do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar isenção parcial de
50% (cinquenta por cento) aos doadores de médula óssea devidamente cadastrados perante o
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. na taxa de inscrição de concursos
públicos promovidos pelo Município de Anápolis. no âmbito de sua administração direta e indireta.
Art. 2º. Para obter a isenção tratada no artigo 1º. o candidato interessado deve
apresentar o documento oficial (carteirinha de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores
de Medula Ossea - REDOME. nos locais de inscrições.
Parágrafo único. Em caso de ela internet. a org [e
deve deixar um campo para preenchimento da informação. se o candidato for doador de medula
óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia
autenticada. sob pena de indeferimento da isenção tratada nesse diploma.
Art. 3º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis. o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I- cancelamento da inscrição e exclusão do concurso. se a falsidade for constatada
antes da homologação de seu resultado;
I- exclusão da lista de aprovados. se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo:
III- declaração de nulidade do ato de nomeação. se a falsidade for constatada após
a sua publicação.
Art. 4º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei
e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no
art. 2º,
Art. 5º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente. suplementadas se
necessário. sã
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO /
CEP.: 75025-040 áá
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor n
SC/RSM/WEDERSON LOPES/040/2019.
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Souza
CE-PRÉSIDENTE =
Clei artins ilário de Barros
=2º SECRETÁRIA —
+
José Fernandes Boavenk
=4º SECRE
a Cavalcante
IO =

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