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norma nº 404/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 404 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI MUNICIPAL Nº 40421. DE 20 DE JUIHO DE 207.
“ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULS E TRANSFERÊNCIA
ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS UNIDADES MUNICIPAIS
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Aos menores de idade. incapazes nos termos da Lei Civil. que estejam sob
a guarda, ainda que provisória, de família vitima de violência doméstica, fica assegurada a
matrícula ou transferência, a qualquer tempo. para Unidade Municipal de Educação próximo de sua
nova moradia.
81º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de
endereço do guardião ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança. própria e
da família.
Art. 2º. Para a configuração do direito previsto nesta Lei é necessário que o
pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva pela
da nova res
autoridade compeiente, bem como o comprovante de endereç
Art. 3º. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados
ou transferidos conforme o disposto no artigo 1º, $ 1º da presente Lei, em conformidade a Lei nº
13.882, de 8 de outubro de 2019, sendo o acesso às informações será reservado ao Juiz, ao
Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Chefe do
Poder Executivo. | Y
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 2,
S/N, Centro, Anápolis-GO N
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CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE axávous, em 20 de julho de 2021.
Cleide ins Hilário de Barros
= 2º SECRETARIA =
/
José Fernandes Boaventura Cavalcante
=4º SE TÁRIO =
cd
SC/RSM/WEDERSON LOPES/058/2020.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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