| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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a me emma ; cado nos termos do ar. 61 | da tm tão Je £; CÂMARA | Pupo 02: 24 | MUNICIPAL IR o DE ANAPOLIS e o LEI MUNICIPAL Nº 40421. DE 20 DE JUIHO DE 207. “ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULS E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR À CRIANÇA E ADOLESCENTE INTEGRANTE DE FAMÍLIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Aos menores de idade. incapazes nos termos da Lei Civil. que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de família vitima de violência doméstica, fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer tempo. para Unidade Municipal de Educação próximo de sua nova moradia. 81º. A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço do guardião ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança. própria e da família. Art. 2º. Para a configuração do direito previsto nesta Lei é necessário que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva pela da nova res autoridade compeiente, bem como o comprovante de endereç Art. 3º. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no artigo 1º, $ 1º da presente Lei, em conformidade a Lei nº 13.882, de 8 de outubro de 2019, sendo o acesso às informações será reservado ao Juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Chefe do Poder Executivo. | Y q v | Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, 2, S/N, Centro, Anápolis-GO N E “mm CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS CÂMARA MUNICIPAL DE axávous, em 20 de julho de 2021. Cleide ins Hilário de Barros = 2º SECRETARIA = / José Fernandes Boaventura Cavalcante =4º SE TÁRIO = cd SC/RSM/WEDERSON LOPES/058/2020. Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br