| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Assegura ao aluno portador de deficiencia locomotora e ao aluno representado por pessoa portadora de deficiencia locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais proxima da sua residencia e da outras providencia. |
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ES | do nos te 1m LEI MUNICIPAL Nº 405/21. DE 20 DE JULHO DE 2021. “ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA E AO ALUNO REPRESENTADO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA OU IDOSA, MATRÍCULAR NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, cc o artigo 125, 3 2º, do Regimento inte PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurada ao aluno da rede pública municipal portadora de deficiência locomotora e aos alunos que tenham como responsáveis legais pessoas portadoras de deficiência locomotora, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência. satisfeitas as condições do art. 2º desta Lei. Parágrafo único. A vaga para matrícula de que trata esta Lei é faculdade posta à s não hencf ios desta Lei. poderá disposição do aluno, que em igua concorrer em estabelecimento de ensino diverso. Art. 2º. A deficiência de que trata esta Lei, relativa à dificuldade de locomoção do aluno ou do responsável legal. deverá ser por ele comprovada ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico contemporâneo. datado no máximo a 30 (trinta) dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável. Parágrafo único. A deficiência que confere direito à vaga não poderá ser aquela Pr . r . / . de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no decorrer dg ano letivo para o qual a vaga será 7) nibilizada. Z ud Praça 31 de julho, 3/N, Centro, Anápolis-GO ci EP: 75025-040 anapolis.go.leg.br Avp> o 03 jp mena cms /3 fa cemomapu mas mem E E > Fo) > Art. 3º. A prerrogativa da vaga na escola mais próxima da sua residência será também aplicada ao aluno que tiver como responsável legal da pessoa idosa, nos termos da Lei. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que for pertinente. Art. 5º. Esta Lei entra en Vigor pà data da sua publicação. adia de Souza RESIDENTE = credo ártins Flilário de Barros = 2º SECRETÁRIA = José Fernandes Boaventurg)Cavalcante = 4º SECRETARI SC/RSM/WEDERSON LOPES/100/2020. Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br