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norma nº 405/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 405 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAssegura ao aluno portador de deficiencia locomotora e ao aluno representado por pessoa portadora de deficiencia locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais proxima da sua residencia e da outras providencia.
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ES |
do nos te 1m
LEI MUNICIPAL Nº 405/21. DE 20 DE JULHO DE 2021.
“ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
LOCOMOTORA E AO ALUNO REPRESENTADO POR PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA OU IDOSA,
MATRÍCULAR NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA
RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, cc o artigo 125, 3 2º, do Regimento inte
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada ao aluno da rede pública municipal portadora de
deficiência locomotora e aos alunos que tenham como responsáveis legais pessoas portadoras de
deficiência locomotora, matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência. satisfeitas as
condições do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A vaga para matrícula de que trata esta Lei é faculdade posta à
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ios desta Lei. poderá
disposição do aluno, que em igua
concorrer em estabelecimento de ensino diverso.
Art. 2º. A deficiência de que trata esta Lei, relativa à dificuldade de locomoção do
aluno ou do responsável legal. deverá ser por ele comprovada ao requisitar a vaga, mediante
apresentação de atestado médico contemporâneo. datado no máximo a 30 (trinta) dias, com
indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único. A deficiência que confere direito à vaga não poderá ser aquela
Pr . r . / .
de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no decorrer dg ano letivo para o qual a
vaga será 7) nibilizada.
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ud Praça 31 de julho,
3/N, Centro, Anápolis-GO
ci EP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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Art. 3º. A prerrogativa da vaga na escola mais próxima da sua residência será
também aplicada ao aluno que tiver como responsável legal da pessoa idosa, nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. no que for pertinente.
Art. 5º. Esta Lei entra en Vigor pà data da sua publicação.
adia de Souza
RESIDENTE =
credo ártins Flilário de Barros
= 2º SECRETÁRIA =
José Fernandes Boaventurg)Cavalcante
= 4º SECRETARI
SC/RSM/WEDERSON LOPES/100/2020.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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