| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | RECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DA OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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“4 LEI MUNICIPAL Nº 41421. DE 20 DE JUIHO DE 2021. “RECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DA OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COMO ATIVIDADES ESSENCAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador Leandro Ribeiro da Silva. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades essenciais para a população do Município de Anápolis. por meio da oferta de aulas presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas, localizadas no território do Município, inclusive aquelas de formação continuada. 81º. O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou interrupção. cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com normas sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos. 82º. As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à distância, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem. 83º. A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput restringe-se ao contexto da pandemia da Covid-19. 84º. Caberá ao Executivo identificar os professores. alunos e demais funcionários que pertençam aos grupos de risco. que estarão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados. permanecendo com as atividades de forma 4 *9 remota. a | Palácio de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br 85º. Caberá ao Poder Executivo, em situações de calamidade pública ou emergência sanitária, ou em outras pandemias. a definição sobre as regras de funcionamento e normas de precauções a serem observadas, por meio de Decreto Municipal, seguindo a orientação dos setores técnicos competentes. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. José Fernandes Boaventur valtante = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/WEDERSON LOPES/060/2021. Palácio de Santana, CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br