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norma nº 414/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 414 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaRECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DA OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM ATIVIDADES ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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“4
LEI MUNICIPAL Nº 41421. DE 20 DE JUIHO DE 2021.
“RECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, POR MEIO DA
OFERTA DE AULAS PRESENCIAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS, COMO ATIVIDADES ESSENCAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador
Leandro Ribeiro da Silva. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 3
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como
atividades essenciais para a população do Município de Anápolis. por meio da oferta de aulas
presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas, localizadas no território do
Município, inclusive aquelas de formação continuada.
81º. O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou
interrupção. cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com normas sanitárias e os
protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.
82º. As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à
distância, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
83º. A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput
restringe-se ao contexto da pandemia da Covid-19.
84º. Caberá ao Executivo identificar os professores. alunos e demais funcionários
que pertençam aos grupos de risco. que estarão dispensados do comparecimento presencial nas
unidades de educação, até que estejam vacinados. permanecendo com as atividades de forma
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remota.
a
|
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
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85º. Caberá ao Poder Executivo, em situações de calamidade pública ou
emergência sanitária, ou em outras pandemias. a definição sobre as regras de funcionamento e
normas de precauções a serem observadas, por meio de Decreto Municipal, seguindo a orientação
dos setores técnicos competentes.
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Fernandes Boaventur valtante
= 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/WEDERSON LOPES/060/2021.
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
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