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norma nº 415/2021

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 415 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaProjeto de Lei N°003 - Reconhece como atividade essencial os escritórios de contabilidade e advocacias no Município de Anápolis
native_id7473

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texto integral #

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RES , TA
Publicado nos termos do art. 61:
tinfine, da Lei Orgânica do:
i Município de Anápolis-GO. :
MINA ups , 2s/ 02/24 |
i
LEI MUNICIPAL — Nº 415/21, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESCRITÓRIOS DE
CONTABILIDADE E ADVOGACIAS NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS-
GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido que os escritórios de contabilidade e advogacias como
tamos de atividade essencial para a população de Anápolis-GO, em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo. em situações de calamidade pública ou
emergência sanitária/ou em outras pandemias, a definição sobre as regras de funcionamento e
normas de precauções a serem observadas, por meio de Decreto Municipal, seguindo a orientação
dos setores técnicos tompetentes.
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/045/2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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