| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Projeto de Lei N°003 - Reconhece como atividade essencial os escritórios de contabilidade e advocacias no Município de Anápolis |
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RES , TA Publicado nos termos do art. 61: tinfine, da Lei Orgânica do: i Município de Anápolis-GO. : MINA ups , 2s/ 02/24 | i LEI MUNICIPAL — Nº 415/21, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. “RECONHECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL OS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E ADVOGACIAS NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS- GO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido que os escritórios de contabilidade e advogacias como tamos de atividade essencial para a população de Anápolis-GO, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo. em situações de calamidade pública ou emergência sanitária/ou em outras pandemias, a definição sobre as regras de funcionamento e normas de precauções a serem observadas, por meio de Decreto Municipal, seguindo a orientação dos setores técnicos tompetentes. SC/RSM/JOÃO DA LUZ/045/2021. Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br