| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | “Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências.” |
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MUMmiCia po OU ty 22 í | ienes Es di 3 erram LEL ORDINÁRIA Nº 4231. DE ON DE neve DE 2 “OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES A COLOCAREM EM GÔNDULAS ESPECIFICAS, À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR DE FORMA IDENTIFICADA, OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado aos supermercados e estabelecimentos de comércio varejista de mercadorias em geral. com predominância de produtos alimentícios ou não, no Município de Anápolis o condicionamento em gôndolas ou expositor refrigerado. à disposição do consumidor de forma identificada, dos produtos com até 10 (dez) dias antes da data de vencimenio. Art. 2º. Os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa constando nome do produto é sua data de vencimento, devendo ser afixada na gôndola ou freezer que acondiciona o produto. afixada em local de destaque, alertando os consumidores de forma ostensiva e clara a respeito de data de vencimento dos produtos anunciados, ainda que no âmbito de promoções relâmpago ou especiais, nas dimensões mínimas de uma folha A4. 2!0mmm de largura por 350mmm de altura. 81º. A data de vencimento deverá possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados. 82º. A placa deverá possuir 30cm de altura x 00cm de altura com o seguinte texto: “PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO AO VENCIMENTO”. 83º. A data do produto com vencimento em até 10 (dez) dias, deverá possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados. caso haja publicidade o anúncio deve conter a informação da data de vencimento do produto. Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei. sujeita seus Palácio de Santana é CEP: 7510. 330 l Up q anapolis.go.leg.br E hy advertência e às penalidades estabelecidas pelo art. 6 da Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990: E multa; II- apreensão do produto: HIE- inutilização do produto: IV- cassação do registro do produto junto ao órgão competente: V- proibição de fabricação do produto: VI- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço: VII- suspensão temporária de atividade: VIII- revogação de concessão ou permissão de uso: IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade: X- interdição. total ou parcial, de estabelecimento. de obra ou de atividade: X[I- intervenção administrativa: Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa. no âmbito de sua atribuição. podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar. antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 4º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON - Anápolis. que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que incidirem infringindo a presente 1.ei, será advertido e no caso de reincidência. será multado. e acarretará ao infrator a imposição dos seguintes valores: E multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) na primeira reincidência: II- multa de 15.000.00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência: [IE calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). $1º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo. as demais infrações seguirão esse limite monetário. ressalvado a constatação de não violação desta Lei pelo prazo de 90 (noventa) dias. caso em que adotar-se novamente a gradação inicial, 82º. Que a multa indicada acima, não impede aferição de dano moral coletivo. 83º. As penalidades acima descritas não afastam as sanções penais, cíveis, administrativas cabíveis e judiciais, em cada caso concreto. “se refere a presente Lei./serão 7 Art. 7º. Os valores oriundos das multas a qu destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Palácio de Santana, fr E ápolis-gy CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br El Art. 8º/ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nc (noventa) dias. contados da data de sua publicação. João Cés Õ jo Pereira = NR SECREPÁRIO = Palácio de Santana, SCARSMANDREDAREZENDE/054/2022. CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br José Fernandes Boay e irmas f “4 - ! dA EA À Ur ura Cavalcante = 4º SECRETÁRIO = / “ [Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA Página 8 | LEIS MUNICIPAIS »INSTITUL A CAMPANHA “JANEIRO BRANCO” NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica im ida no Município de Anápolis a campanha “Janeiro Branco”, dedicada à promoção da saúde mental. a fim de chamar a atenção dos indivíduos e das instituiç sociais para os universos mentais, emocionais, sentimentais. comportamentais e subjetivos dos seres humanos. Art. 2º. Nos meses de j izadas campanhas municipais de conscientização da população mental e emocional. que abordarão a promoção de hábito ambientes saudáveis e a pri ão de doenças psiquiátricas. com enfoque especial à prevenção da dependência química e da depressão. Art. 3º.0 Poder Executivo pod Branco”, com mobilização dos serviços públicos, divulgação e orientação dos programas mantidos por seus 6 s secretarias, ficando assegurada a participação local, através de suas organizações respectivas, na formulação das atividades Parágrafo Unico. Nas atividades definidas neste artigo. o Poder Público poderá estimular a participação de organizaçõ comunitárias, culturais, religiosas e empresariais, dentre outras, com as mesmas finalidades. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á apoiar a campanha “Janeiro MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍDOLA AUT, 076/2022 LELN' 4,232 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 “DAR: À O NOME DE SANDOVAL FERREIRA — CAVALCANTE NA ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA 4 ESQUINA COM A RUA 31 NO BAIRRO RESIDENCIAL DO CERRADO, ANÁPOLIS - GO.º A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L' Art. 1º. Fica denominado “Sandoval Ferreira Cavalcante” a Arena Poliesportiva situada na Rua 4. esquina com a Rua 31 no Bairro Residencial do Cerrado, Anápolis - GO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS DE PAULA LEANDRO RIBEIRO! JACKSON CHARLES AUT (0173/2022 “DAR-SE À O NOME DE MARTINHO RAMOS DA ABADIA NA ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA P-28, 229 NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO, ANÁPOLIS-GO.“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 1º. Fica denominado “Marinho Ramos da Abadia” a Arena srtiva situada na Rua 28, 229 no Bairro Jardim Progresso, Anápolis - GO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS DE PAULA/LEANDRO RIBEIRO! AUT. 070/2022 LEI N? 4,235 DE 01 DE NOVEMBRO DE. 2022, . “DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DAS VITIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA COM CÉSIO-137 EM GOIÂNIA, EM 1987.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no dia 13 de setembro, em Anápolis, o Dia Municipal das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia com CESIO-137 Parágrafo único. Deverá o Executivo fomentar políticas para homenagear heróis anapolinos, que de alguma forma, foram atingidos pelo CÉSIO-137, bem como conscientizar a população sobre a radiação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVE PREFEITO MU ? SIQUEIRA NICIPAL, REAMILTON ESPINDOLA/AUT, (174/2022 LEL ORDINÁRIA Nº 4.231. DE 01 DE NOVEMBRO DE LEI ORDINAIIA à Godi. Di Ui tt im tis ni. 2022. “OBRIGA os E ESTABELECIME SUPERMERCADOS COMERCIAIS I CONGÊNERES A COLOCAREM EM GÔNDULAS ESPECIFICAS, À — DISPOSIÇÃO — DO CONSUMIDOR DE FORMA IDENTIFICADA, OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ! POLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo