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norma nº 4231/2022

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 4231 / 2022
Date 2022-11-01
Ementa“Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências.”
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LEL ORDINÁRIA Nº 4231. DE ON DE neve DE 2
“OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS CONGÊNERES A COLOCAREM EM GÔNDULAS
ESPECIFICAS, À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR DE FORMA
IDENTIFICADA, OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE
PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado aos supermercados e estabelecimentos de comércio
varejista de mercadorias em geral. com predominância de produtos alimentícios ou não, no
Município de Anápolis o condicionamento em gôndolas ou expositor refrigerado. à disposição do
consumidor de forma identificada, dos produtos com até 10 (dez) dias antes da data de vencimenio.
Art. 2º. Os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa constando
nome do produto é sua data de vencimento, devendo ser afixada na gôndola ou freezer que
acondiciona o produto. afixada em local de destaque, alertando os consumidores de forma ostensiva
e clara a respeito de data de vencimento dos produtos anunciados, ainda que no âmbito de
promoções relâmpago ou especiais, nas dimensões mínimas de uma folha A4. 2!0mmm de largura
por 350mmm de altura.
81º. A data de vencimento deverá possuir a mesma visibilidade dos preços
anunciados.
82º. A placa deverá possuir 30cm de altura x 00cm de altura com o seguinte texto:
“PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE PRÓXIMO AO
VENCIMENTO”.
83º. A data do produto com vencimento em até 10 (dez) dias, deverá possuir a
mesma visibilidade dos preços anunciados. caso haja publicidade o anúncio deve conter a
informação da data de vencimento do produto.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei. sujeita seus
Palácio de Santana é
CEP: 7510. 330 l Up q
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advertência e às penalidades estabelecidas pelo art. 6 da Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990:
E multa;
II- apreensão do produto:
HIE- inutilização do produto:
IV- cassação do registro do produto junto ao órgão competente:
V- proibição de fabricação do produto:
VI- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço:
VII- suspensão temporária de atividade:
VIII- revogação de concessão ou permissão de uso:
IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade:
X- interdição. total ou parcial, de estabelecimento. de obra ou de atividade:
X[I- intervenção administrativa:
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa. no âmbito de sua atribuição. podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar. antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 4º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante
Processo Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor —
PROCON - Anápolis. que será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais que incidirem infringindo a presente 1.ei,
será advertido e no caso de reincidência. será multado. e acarretará ao infrator a imposição dos
seguintes valores:
E multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) na primeira reincidência:
II- multa de 15.000.00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência:
[IE calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
$1º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso II deste artigo. as demais
infrações seguirão esse limite monetário. ressalvado a constatação de não violação desta Lei pelo
prazo de 90 (noventa) dias. caso em que adotar-se novamente a gradação inicial,
82º. Que a multa indicada acima, não impede aferição de dano moral coletivo.
83º. As penalidades acima descritas não afastam as sanções penais, cíveis,
administrativas cabíveis e judiciais, em cada caso concreto.
“se refere a presente Lei./serão
7
Art. 7º. Os valores oriundos das multas a qu
destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Palácio de Santana, fr
E ápolis-gy
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br El
Art. 8º/ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nc
(noventa) dias. contados da data de sua publicação.
João Cés Õ jo Pereira
= NR SECREPÁRIO =
Palácio de Santana,
SCARSMANDREDAREZENDE/054/2022.
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
José Fernandes Boay
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= 4º SECRETÁRIO =
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[Diário Oficial de Anápolis |
ANÁPOLIS 1º DE NOVEMBRO DE 2022 - TERÇA - FEIRA
Página 8
| LEIS MUNICIPAIS
»INSTITUL A CAMPANHA “JANEIRO
BRANCO” NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica im ida no Município de Anápolis a campanha
“Janeiro Branco”, dedicada à promoção da saúde mental. a
fim de chamar a atenção dos indivíduos e das instituiç
sociais para os universos mentais, emocionais, sentimentais.
comportamentais e subjetivos dos seres humanos.
Art. 2º. Nos meses de j izadas campanhas
municipais de conscientização da população
mental e emocional. que abordarão a promoção de hábito
ambientes saudáveis e a pri ão de doenças psiquiátricas.
com enfoque especial à prevenção da dependência química e
da depressão.
Art. 3º.0 Poder Executivo pod
Branco”, com mobilização dos serviços públicos, divulgação
e orientação dos programas mantidos por seus 6 s
secretarias, ficando assegurada a participação local, através de
suas organizações respectivas, na formulação das atividades
Parágrafo Unico. Nas atividades definidas neste artigo. o
Poder Público poderá estimular a participação de organizaçõ
comunitárias, culturais, religiosas e empresariais, dentre
outras, com as mesmas finalidades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
á apoiar a campanha “Janeiro
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍDOLA AUT, 076/2022
LELN' 4,232 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
“DAR: À O NOME DE SANDOVAL
FERREIRA — CAVALCANTE NA ARENA
POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA 4 ESQUINA
COM A RUA 31 NO BAIRRO RESIDENCIAL DO
CERRADO, ANÁPOLIS - GO.º
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte L'
Art. 1º. Fica denominado “Sandoval Ferreira Cavalcante” a
Arena Poliesportiva situada na Rua 4. esquina com a Rua 31
no Bairro Residencial do Cerrado, Anápolis - GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS DE PAULA LEANDRO RIBEIRO! JACKSON CHARLES AUT
(0173/2022
“DAR-SE À O NOME DE MARTINHO
RAMOS DA ABADIA NA ARENA
POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA P-28, 229 NO
BAIRRO JARDIM PROGRESSO, ANÁPOLIS-GO.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
1º. Fica denominado “Marinho Ramos da Abadia” a Arena
srtiva situada na Rua 28, 229 no Bairro Jardim Progresso,
Anápolis - GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS DE PAULA/LEANDRO RIBEIRO! AUT. 070/2022
LEI N? 4,235 DE 01 DE NOVEMBRO DE. 2022,
. “DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DAS
VITIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA
COM CÉSIO-137 EM GOIÂNIA, EM 1987.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no dia 13 de setembro, em Anápolis, o
Dia Municipal das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia com
CESIO-137
Parágrafo único. Deverá o Executivo fomentar políticas para
homenagear heróis anapolinos, que de alguma forma, foram
atingidos pelo CÉSIO-137, bem como conscientizar a população
sobre a radiação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVE
PREFEITO MU
? SIQUEIRA
NICIPAL,
REAMILTON ESPINDOLA/AUT, (174/2022
LEL ORDINÁRIA Nº 4.231. DE 01 DE NOVEMBRO DE
LEI ORDINAIIA à Godi. Di Ui tt im tis ni.
2022.
“OBRIGA os
E ESTABELECIME
SUPERMERCADOS
COMERCIAIS
I
CONGÊNERES A COLOCAREM EM GÔNDULAS
ESPECIFICAS, À — DISPOSIÇÃO — DO
CONSUMIDOR DE FORMA IDENTIFICADA,
OS PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE
PRÓXIMO DA DATA DE VENCIMENTO, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
! POLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo

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