| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2022 |
| Date | 2022-11-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023) NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO Ill, 8 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. 8 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes: Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho; Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa. Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para I 1 GABINETE DO PREFEITO 2028. $ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. 8 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. 8 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à descentralização orçamentária (créditos orçamentários ou adicionais) de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária — TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.” Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais). $ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: pi - RECURSOS RECEITAS CORRENTES 1.761.872.730,23 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 448.445.771,19 Receita de Contribuições 94.042.997,00 Receita Patrimonial 18.015.173,30 Transferências Correntes 1.051.231.121,48 Outras Receitas Correntes 150.137.667,26 RECEITAS DE CAPITAL 558.571.858,32 Operações de Crédito 500,189,677,65 Alienação de Bens 10.081.334,20 Transferências de Capital 48.300.846,47 2 - TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55 3 - CONTAS RETIFICADORAS 4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 5 - TOTAL GERAL RETIFICADO Dr ABINETE DO PREFEITO -110.291.788,55 81.177.200,00 2.291.330.000,00 Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: Ç 1- DESPESAS POR FUNÇÃ LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO (o) SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAI Ss RESERVA DE CONTINGÊNCIA 44.881.851,00 181.528.535,69 30.538.617,09 82.540.390,91 224.915.259,14 442.135.918,27 409.561,40 460.099.719,47 11.476.804,92 424.320.993,74 16.938.765,00 23.425.158,55 35.862.223,25 109.774,47 9.213.406,51 5.304.354,04 14.074.685,62 182.439.370,28 18.865.948,09 65.985.953,14 16.262.709,42 2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |- PODER LEGISLATIVO 01 — Câmara Municipal Il - PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito Procuradoria-Geral do Município 5.876.634,78 11.563.232,03 E a GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal da Economia Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda Controladoria Geral do Município Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização Reserva de Contingência 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Anápolis 05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos 06 — Fundo Municipal de Saúde 07 — Fundo Gestor da Educação 08 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 09 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 10 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 11 — Fundo Municipal de Habitação 12 — Fundo Municipal de Assistência Social 13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 14 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 15 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 16 — Pavimentadora de Anápolis 17 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência 18 — Fundo Municipal da Cultura 103.322.167,20 454.829.373,68 16.668.659,00 45.498.306,10 37.384.386,31 3.422.040,07 93.446.769,95 31.424.214,73 47.825.454,76 161.729.004,90 247.927.000,00 229.892.617,00 56.520.939,38 435.877.407,55 212.230.605,42 59.774,47 6.746.010,00 152.089,44 2.707.383,36 17.601.211,21 1.365.700,00 707.920,00 323.955,00 9.000,00 175.981,98 1.693.629,26 GABINETE DO PREFEITO 19 — Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.881.222,00 20 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município 282.500,00 de Anápolis 21 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00 3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes 1.583.365.609,75 Despesas de Capital 683.681.506,28 Reserva do RPPS 8.020.174,55 Reserva de Contingência 16.262.709,42 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023. Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a: 1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IH - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores. a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2028. c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário. Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Ped Diário Oficial de Anápolis GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEIS MUNICIPAIS I PLEMEN º DE 2 NOV R E 2022 “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE, ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos ce trinta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta. Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. s anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são s seguintes: Anexo |: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica; Anexo 2: Demonstrativo da Despesa” Demonstrativo da Receita; Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza; Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza; Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção; Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho: Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas; Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa. Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas ANÁPOLIS 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. 8 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento. $ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior. $ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE). Art. 3º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à descentralização orçamentária (créditos orçamentários ou adicionais) de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas despesas. Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária — TDO, será o documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.” Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais). $ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e fundos especiais. $ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO | i VALOR URSOS S CORRENTES » Taxas e Contribuições de Melhoria Receita de Contribuições 94.042.997,00 Receita Patrimonial 18.015.173,30 as Correntes 1.051.231.121,48 as Correntes 150.137.667,26 558.571.858,32 500,189,677,65 10.081.334,20 48.300.846,47 1.761.872.730,23 448.445.771,19 Transferências de Capital 2- TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55 3- CONTAS RETIFICADORAS -110.291.788,55 4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN- TÁRIAS 81.177.200,00 5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 2.291.330.000,00 Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, discriminada como segue: DISCRIMINAÇÃO o MLoRr 1- DESPESAS POR FUNÇÃO: LEGISLATIVA | 44.881.851,00 ADMINISTRAÇÃO 181,528.535,69 SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.540.390,91 PREVIDÊNCIA SOCIAL 224.915.259,14 SAUDE 442.135.918,27 TRABALHO 409.561,40 EDUCAÇÃO 460.099.719,47 30.538.617,09 ANÁPOLIS 28 DE BRO DE 2022 - SEGUN CULTURA 11.476.804,92 URBANISMO 424.320.993,74 HABITAÇÃO 16.938.765,00 SANEAMENTO 23.425.158,55 GESTÃO AMBIENTAL 35.862.22 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 109.774,47 AGRICULTURA 9.213.406,51 INDÚSTRIA 5.304,354,04 COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.074.685.62 TRANSPORTE 182.439.370,28 DESPORTO E LAZER 18.865.948,09 ENCARGOS ESPECIAIS 65.985.953,14 RE: VA DE CONTINGÊNCIA 16.262.709,42 TOTAL ! 2.291.330.000,00 2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMEN- TÁRIA 1- PODER LE ATIVO 01 - Câmara Municipal 44.881.851,00 TOTAL DO LEGISLATIVO 44.881.851,00 T- PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 5.876.634,78 Procuradoria-Geral do Município 11.563.232,03 Secretaria Municipal da Economia 103.322.167,20 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 454.829.373,68 Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações 16.668.659,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Plane- jamento Urbano Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Tra- balho e Renda 45.498.306,10 37.384.386,31 Controladoria Geral do Município 3.422.040,07 Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura 93.446.769,95 Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 31.424.214,73 Dono ata Municipal de Comunicação, Eventos e Moderni- 47.825.454,76 Reserva de Contingência 161.729.004,90 03 — Fundo Gestor do FUNDEB 247.927.000,00 04 — ISSA — Instituto de Seguridade Social dos Servidores ++9 492.617,00 Públicos de Anápolis TAMSHAD ip 05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Ser- 56.520.939,38 viços Urbanos 06 — Fundo Municipal de Saúde 435.877.407,55 07 = Fundo Gestor da Educação 212.230.605,42 08 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 59.774,47 09 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.746.010,00 10 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 152.089,44 1 — Fundo Municipal de Habitação 2.707.383,36 12 = Fundo Municipal de Assistência Social 17.601.211,21 13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bom- 1.365.700,00 beiros 14 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 707.920,00 15 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 323.955,00 16 Pavimentadora de Anápolis 9.000,00 17 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência 175.981,98 18 — Fundo Municipal da Cultura 1.693.629,26 19 — Agência Reguladora do Município de Anápolis 20 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Mu- 2 nicipio de Anápolis 282.500,00 21 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00 TOTAL DO EXECUTI * 2.246.448.149,00 TOTAL GERAL * 2.291,330.000,00 3- DESPESAS POR CATEGORIAS EC! Despesas Correntes 1.583.365.609,75 Despesas de Capital 683.681.506,28 Reserva do RPPS 8.020.174,55 Reserva de Contingência 16.262.709,42 2.291.330.000,00 Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços. Art, 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023. Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores. a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro. b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de Arrecadação. Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar. Art. 9º, Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos. Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 28 DE N Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário. Art. 10º. Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL EDITAIS DE COMUNICAÇÃO AVISO DE CONVOCA ÃO DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2021 O Município de Anápolis — GO, neste ato repres Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio € situado à Rua Profes torna público que foi realizada a ão de habilitação de profissionais de saúde pela comissão de avaliação através ata 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, NAS SEGUINTES ESPECIALIDADES: MÉDICO CLÍNICO GERAL — APS, MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, FERMEIRO -— APS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM — APS, AGENDADOR (TÉCNICO DE ENFERMAGEM), CIRURGIÃO DENTISTA — APS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - APS, EDUCADOR FÍSICO - APS, ASSISTENTE SOCIAL - APS, PSICÓLOGO PS, FISIOTERAPEUTA — APS, CIRURGIÃO DENTISTA — PROTESISTA, CIRURGIÃO DENTISTA — — ENDODONTISTA, CIRURGIÃO | DENTISTA — PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA -— ODONTOPEDIATRA, CIRURGIÃO DENTISTA - BUCO-MAXILO-FACIAL, CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS, MÉDICO DO TRABALHO, ENFERMEIRO DO TRABALHO, PSICÓLOGO DO TRABALHO, FISIOTERAPEUTA DO TRABALHO, FONOAUDIÓLOGO DO TRABALHO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, conforme o Processo Administrativo nº 000006316/2021, com o objetivo de credenciar pessoas fisicas prestadoras de serviços na área de saúde, para atuarem, junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anápolis/GO, na forma e condições estabelecidas pelo edital e seus anexos. ar Spíndola, r Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Nesse ínterim, vem proceder coma convocação dos candidatos abaixo para assinarem os contratos de prestação de serviço na data determinada (01/12/2022), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Rua Roberto Mange, nº 152, Vila Santana, 4º andar) no Departamento JURÍDICO das 09:00 horas às 11:00 horas e 14:00 horas às 16:00 horas, munidos da documentação abaixo relacionada: 01- Fotocópia da Cédula de Identidade = —RG: 03 — Fotocópia do comprovante de endereço atualizado: 04 — Fotocópia da Carteira de Trabalho com o PIS/NIS/ NI 05 — Dados Bancários. O candidato que não atender a convocação para assinatura do contrato no prazo previsto em consonância com o item 12.4, será automaticamente desclassificado, nos termos do item 12.6, ambos do Edital de Chamamento nº 001/2021, conforme abaixo: Data da POSI- NOME COM- Convocação ção PLETO Sil CARGO | assinatura na SEMUSA Data: | Jaqueline Rodri- | 086.778.016- | Médico Clini- | 01/12/2022 gues Souza 93 co- APS 09h às 1h 14h às 16h 3 Isabella Reis 039.981,971- | Médico Clini- - Ristov 17 co — APS 3 Bruna Morais 037.922,431- | Médico Clini- Cordeiro 30 co - APS 4 Ana Carolina Cai- | 040.152.871- | Médico Clini- xeta Costa 50 co- APS s | Pesto Menrique | oggaiss21- | Médico Clini- . À 82 co- APS 6 Pedro Henrique 702.794.731- | Médico Clini- Pereira da Silva 50 co- APS po 031.718.221- | Médico Clini- ' Aline Caldas Lcon | 80 co-APS 8 Leandro da Cunha | 003.877.471- | Médico Clíni- Rodrigues 25 co Geral - APS 9 Rosana Borges da | 746.890.451- | Médico Clíni- Cunha 00 co Geral - APS 10 Thais Ferraz Gon- | 034.633.121- | Médico Clíni- alves 82 co Geral - APS ai, f 703.121.661- | Médico Clíni- n Lara Gomes Nery 33 co Geral - APS 2 e Ca nado 750.692.451- | Médico Clini- ser | 04 co Geral - APS 13 Fabiana Portes 043.118.881- | Médico Clíni- ” Crespo 42 co Geral - APS MÉDICO FAMÍLIA E COMUNIDADE -APS Data da : NOME a Convocação / POSIÇÃO COMPLETO CPF CARGO tin ntica na. SEMUSA aro Médico Data: 1 Ex Ro aúio | 694982022: | Famíliae | 01/12/2022 menta 49 | Comunidade | 09h às 1h co LO -APS 14h às 16h AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - APS Data da NOME Convocação / POSIÇÃO | «oMPLETO CrF CARGO Assinatura há SEMUSA , F Data: Amânda 705.520081- | Auxiliar de | oyytaanaa | Dourado ” Saúde Bucal | Qua Caixeta - APS 14h às 16h