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norma nº 508/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2022
Date 2022-11-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023) NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, ART. 165, INCISO Ill, 8 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás,
para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois
bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais) e fixa a despesa
em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, e da Lei
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
Administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos
Elementos da Despesa detalhados em conformidade com as Instruções Normativas
nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
8 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria
Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e
Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Orçamento de
Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas
obedecendo o art. 145, 8 5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
I
1
GABINETE DO PREFEITO
2028.
$ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação
da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica,
o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para
as normas de execução do orçamento, a classificação das despesas mencionada no
parágrafo anterior.
8 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de
contas junto ao TCM/GO, via COLARE — Construtor de Layouts e Regras de
Recepção, gerando assim insumos para validação homologando e consolidando. (IN
0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à
descentralização orçamentária (créditos orçamentários ou adicionais) de uma
Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia para executar as referidas
despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária — TDO, será o
documento que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e
deverá ser assinado pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária
de uma Unidade para outra.”
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$
2.291.330.000,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta
mil reais).
$ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios
das fundações e fundos especiais.
$ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e das especificações constantes no Anexo 3, de acordo com o seguinte
desdobramento:
pi
- RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 1.761.872.730,23
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 448.445.771,19
Receita de Contribuições 94.042.997,00
Receita Patrimonial 18.015.173,30
Transferências Correntes 1.051.231.121,48
Outras Receitas Correntes 150.137.667,26
RECEITAS DE CAPITAL 558.571.858,32
Operações de Crédito 500,189,677,65
Alienação de Bens 10.081.334,20
Transferências de Capital 48.300.846,47
2 - TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55
3 - CONTAS RETIFICADORAS
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO
Dr
ABINETE DO PREFEITO
-110.291.788,55
81.177.200,00
2.291.330.000,00
Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação funcional
programática, discriminada como segue:
Ç
1- DESPESAS POR FUNÇÃ
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
(o)
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
INDUSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAI
Ss
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
44.881.851,00
181.528.535,69
30.538.617,09
82.540.390,91
224.915.259,14
442.135.918,27
409.561,40
460.099.719,47
11.476.804,92
424.320.993,74
16.938.765,00
23.425.158,55
35.862.223,25
109.774,47
9.213.406,51
5.304.354,04
14.074.685,62
182.439.370,28
18.865.948,09
65.985.953,14
16.262.709,42
2 - DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|- PODER LEGISLATIVO
01 — Câmara Municipal
Il - PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Procuradoria-Geral do Município
5.876.634,78
11.563.232,03
E
a
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal da Economia
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e
Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho
e Renda
Controladoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Modernização
Reserva de Contingência
03 — Fundo Gestor do FUNDEB
04 — ISSA - Instituto de Seguridade Social dos Servidores
Públicos de Anápolis
05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos
06 — Fundo Municipal de Saúde
07 — Fundo Gestor da Educação
08 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia
09 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
10 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
11 — Fundo Municipal de Habitação
12 — Fundo Municipal de Assistência Social
13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros
14 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
15 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM
16 — Pavimentadora de Anápolis
17 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência
18 — Fundo Municipal da Cultura
103.322.167,20
454.829.373,68
16.668.659,00
45.498.306,10
37.384.386,31
3.422.040,07
93.446.769,95
31.424.214,73
47.825.454,76
161.729.004,90
247.927.000,00
229.892.617,00
56.520.939,38
435.877.407,55
212.230.605,42
59.774,47
6.746.010,00
152.089,44
2.707.383,36
17.601.211,21
1.365.700,00
707.920,00
323.955,00
9.000,00
175.981,98
1.693.629,26
GABINETE DO PREFEITO
19 — Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.881.222,00
20 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município 282.500,00
de Anápolis
21 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00
3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.583.365.609,75
Despesas de Capital 683.681.506,28
Reserva do RPPS 8.020.174,55
Reserva de Contingência 16.262.709,42
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados às transferências às empresas, a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo
as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da Constituição da
República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição
Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IH - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 38%
(trinta e oito por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, assim também como
a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando
ação programática, bem como criar fontes de recursos e detalhamento se necessário,
também orientado pelo Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como também o
superávit financeiro, se houver, de exercícios anteriores.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de
dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício
e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas fontes de
recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes de iniciar a execução
orçamentária, sem alteração de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja
alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2028.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo
de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de
Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos
constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por
força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser
feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 10º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ped
Diário Oficial de Anápolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de
novembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEIS MUNICIPAIS
I PLEMEN º DE 2
NOV R E 2022
“DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA
DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
DO MUNICÍPIO DE, ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART.
165, INCISO III, $ 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis,
Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2023, no
montante de R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos
e noventa e um milhões e trezentos ce trinta mil reais) e fixa
a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, $ 5º, da
Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 504, de 22
de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023,
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração
direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível,
através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade
com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e
atualizações, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás.
s anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são
s seguintes:
Anexo |: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a
Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa” Demonstrativo da
Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de
Trabalho:
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos
e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas
e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
e Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Elemento de
Despesa.
Anexo 10: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas
ANÁPOLIS 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA
Impositivas obedecendo o art. 145, $ 5º ao 10, da Lei Orgânica
do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 504, de
22 de julho de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023.
8 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada
a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento.
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e
publicar anexo para as normas de execução do orçamento, a
classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
$ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para
prestação de contas junto ao TCM/GO, via COLARE —
Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim
insumos para validação homologando e consolidando. (IN
0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
Art. 3º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder
à descentralização orçamentária (créditos orçamentários ou
adicionais) de uma Unidade para outra, total ou parcial, e,
também, autonomia para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária
— TDO, será o documento que estabelecerá as condições da
execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado
pelos mesmos quando houver a descentralização orçamentária
de uma Unidade para outra.”
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores
iguais a R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões, duzentos e
noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais).
$ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os
recursos próprios das fundações e fundos especiais.
$ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
no Anexo 3, de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO | i VALOR
URSOS
S CORRENTES
» Taxas e Contribuições de Melhoria
Receita de Contribuições 94.042.997,00
Receita Patrimonial 18.015.173,30
as Correntes 1.051.231.121,48
as Correntes 150.137.667,26
558.571.858,32
500,189,677,65
10.081.334,20
48.300.846,47
1.761.872.730,23
448.445.771,19
Transferências de Capital
2- TOTAL GERAL BRUTO 2.320.444.588,55
3- CONTAS RETIFICADORAS -110.291.788,55
4- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMEN-
TÁRIAS 81.177.200,00
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 2.291.330.000,00
Art. 5º. A Despesa será realizada segundo a classificação
funcional programática, discriminada como segue:
DISCRIMINAÇÃO o MLoRr
1- DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA | 44.881.851,00
ADMINISTRAÇÃO 181,528.535,69
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.540.390,91
PREVIDÊNCIA SOCIAL 224.915.259,14
SAUDE 442.135.918,27
TRABALHO 409.561,40
EDUCAÇÃO 460.099.719,47
30.538.617,09
ANÁPOLIS 28 DE
BRO DE 2022 - SEGUN
CULTURA 11.476.804,92
URBANISMO 424.320.993,74
HABITAÇÃO 16.938.765,00
SANEAMENTO 23.425.158,55
GESTÃO AMBIENTAL 35.862.22
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 109.774,47
AGRICULTURA 9.213.406,51
INDÚSTRIA 5.304,354,04
COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.074.685.62
TRANSPORTE 182.439.370,28
DESPORTO E LAZER 18.865.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 65.985.953,14
RE: VA DE CONTINGÊNCIA 16.262.709,42
TOTAL ! 2.291.330.000,00
2- DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMEN-
TÁRIA
1- PODER LE ATIVO
01 - Câmara Municipal 44.881.851,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 44.881.851,00
T- PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 5.876.634,78
Procuradoria-Geral do Município 11.563.232,03
Secretaria Municipal da Economia 103.322.167,20
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 454.829.373,68
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitações 16.668.659,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Plane-
jamento Urbano
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Tra-
balho e Renda
45.498.306,10
37.384.386,31
Controladoria Geral do Município 3.422.040,07
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura 93.446.769,95
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 31.424.214,73
Dono ata Municipal de Comunicação, Eventos e Moderni- 47.825.454,76
Reserva de Contingência 161.729.004,90
03 — Fundo Gestor do FUNDEB 247.927.000,00
04 — ISSA — Instituto de Seguridade Social dos Servidores ++9 492.617,00
Públicos de Anápolis TAMSHAD ip
05 — Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Ser-
56.520.939,38
viços Urbanos
06 — Fundo Municipal de Saúde 435.877.407,55
07 = Fundo Gestor da Educação 212.230.605,42
08 — Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 59.774,47
09 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 6.746.010,00
10 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 152.089,44
1 — Fundo Municipal de Habitação 2.707.383,36
12 = Fundo Municipal de Assistência Social 17.601.211,21
13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bom- 1.365.700,00
beiros
14 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 707.920,00
15 — Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 323.955,00
16 Pavimentadora de Anápolis 9.000,00
17 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência 175.981,98
18 — Fundo Municipal da Cultura 1.693.629,26
19 — Agência Reguladora do Município de Anápolis
20 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Mu-
2
nicipio de Anápolis 282.500,00
21 — Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 40.250,00
TOTAL DO EXECUTI * 2.246.448.149,00
TOTAL GERAL * 2.291,330.000,00
3- DESPESAS POR CATEGORIAS EC!
Despesas Correntes 1.583.365.609,75
Despesas de Capital 683.681.506,28
Reserva do RPPS 8.020.174,55
Reserva de Contingência 16.262.709,42
2.291.330.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos
orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados às
transferências às empresas, a título de aumento de capital,
subvenção econômica e prestação de serviços.
Art, 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
normas complementares pertinentes a execução do orçamento,
e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do
Município, compreendendo também a programação financeira
para o exercício de 2023.
Art. 7º. O Poder Executivo está autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe
o artigo 165 $ 8º da Constituição da República Federativa
do Brasil, e nos termos do artigo 110 $ 8º da Constituição
Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até
o limite de 38% (trinta e oito por cento) do total da despesa
fixada na própria Lei, assim também como a criação de
elementos de despesas não consignados no orçamento não
alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo
Tribunal de Contas do Município — TCM, através de decreto
orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações
do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no
exercício em execução, como também o superávit financeiro,
se houver, de exercícios anteriores.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como
recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem
como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit
financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das Receitas, nas
fontes de recursos - tanto na receita quanto na despesa, antes
de iniciar a execução orçamentária, sem alteração de valores
ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma modificação
realizada pela STN e/ou TCM-GO, conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2023.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma
codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de
Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município
os valores indicativos constantes dos anexos desta Lei
Complementar.
Art. 9º, Todos os valores recebidos pelas unidades da
administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais
deverão, para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos.
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 28 DE N
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os
casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo
extra-orçamentário.
Art. 10º. Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publi com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 25 DE NOVEMBRO
DE 2022,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
AVISO DE CONVOCA ÃO DOS HABILITADOS DO
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2021
O Município de Anápolis — GO, neste ato repres
Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio €
situado à Rua Profes
torna público que foi realizada a ão de habilitação de
profissionais de saúde pela comissão de avaliação através
ata 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO
Nº 001/2021 PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, NAS SEGUINTES
ESPECIALIDADES: MÉDICO CLÍNICO GERAL
— APS, MÉDICO DE FAMÍLIA E COMUNIDADE,
FERMEIRO -— APS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM
— APS, AGENDADOR (TÉCNICO DE ENFERMAGEM),
CIRURGIÃO DENTISTA — APS, AUXILIAR DE
SAÚDE BUCAL - APS, EDUCADOR FÍSICO -
APS, ASSISTENTE SOCIAL - APS, PSICÓLOGO
PS, FISIOTERAPEUTA — APS, CIRURGIÃO
DENTISTA — PROTESISTA, CIRURGIÃO DENTISTA
— — ENDODONTISTA, CIRURGIÃO | DENTISTA
— PERIODONTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA -—
ODONTOPEDIATRA, CIRURGIÃO DENTISTA -
BUCO-MAXILO-FACIAL, CIRURGIÃO DENTISTA
- PACIENTES ESPECIAIS, MÉDICO DO TRABALHO,
ENFERMEIRO DO TRABALHO, PSICÓLOGO DO
TRABALHO, FISIOTERAPEUTA DO TRABALHO,
FONOAUDIÓLOGO DO TRABALHO, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DO TRABALHO, conforme o Processo
Administrativo nº 000006316/2021, com o objetivo de
credenciar pessoas fisicas prestadoras de serviços na área
de saúde, para atuarem, junto a Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Anápolis/GO, na forma e condições
estabelecidas pelo edital e seus anexos.
ar Spíndola,
r Roberto Mange, nº 152, 4º andar,
Nesse ínterim, vem proceder coma convocação dos candidatos
abaixo para assinarem os contratos de prestação de serviço
na data determinada (01/12/2022), junto a SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (Rua Roberto Mange, nº 152, Vila
Santana, 4º andar) no Departamento JURÍDICO das 09:00
horas às 11:00 horas e 14:00 horas às 16:00 horas, munidos
da documentação abaixo relacionada:
01- Fotocópia da Cédula de Identidade = —RG:
03 — Fotocópia do comprovante de endereço atualizado:
04 — Fotocópia da Carteira de Trabalho com o PIS/NIS/
NI
05 — Dados Bancários.
O candidato que não atender a convocação para assinatura
do contrato no prazo previsto em consonância com o item
12.4, será automaticamente desclassificado, nos termos do
item 12.6, ambos do Edital de Chamamento nº 001/2021,
conforme abaixo:
Data da
POSI- NOME COM- Convocação
ção PLETO Sil CARGO | assinatura
na SEMUSA
Data:
| Jaqueline Rodri- | 086.778.016- | Médico Clini- | 01/12/2022
gues Souza 93 co- APS 09h às 1h
14h às 16h
3 Isabella Reis 039.981,971- | Médico Clini-
- Ristov 17 co — APS
3 Bruna Morais 037.922,431- | Médico Clini-
Cordeiro 30 co - APS
4 Ana Carolina Cai- | 040.152.871- | Médico Clini-
xeta Costa 50 co- APS
s | Pesto Menrique | oggaiss21- | Médico Clini-
. À 82 co- APS
6 Pedro Henrique 702.794.731- | Médico Clini-
Pereira da Silva 50 co- APS
po 031.718.221- | Médico Clini-
' Aline Caldas Lcon | 80 co-APS
8 Leandro da Cunha | 003.877.471- | Médico Clíni-
Rodrigues 25 co Geral - APS
9 Rosana Borges da | 746.890.451- | Médico Clíni-
Cunha 00 co Geral - APS
10 Thais Ferraz Gon- | 034.633.121- | Médico Clíni-
alves 82 co Geral - APS
ai, f 703.121.661- | Médico Clíni-
n Lara Gomes Nery 33 co Geral - APS
2 e Ca nado 750.692.451- | Médico Clini-
ser | 04 co Geral - APS
13 Fabiana Portes 043.118.881- | Médico Clíni-
” Crespo 42 co Geral - APS
MÉDICO FAMÍLIA E COMUNIDADE -APS
Data da
: NOME a Convocação /
POSIÇÃO COMPLETO CPF CARGO tin ntica na.
SEMUSA
aro Médico Data:
1 Ex Ro aúio | 694982022: | Famíliae | 01/12/2022
menta 49 | Comunidade | 09h às 1h
co LO -APS 14h às 16h
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - APS
Data da
NOME Convocação /
POSIÇÃO | «oMPLETO CrF CARGO Assinatura há
SEMUSA
, F Data:
Amânda 705.520081- | Auxiliar de | oyytaanaa
| Dourado ” Saúde Bucal | Qua
Caixeta - APS 14h às 16h

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