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norma nº 5/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre o Estágio de Estudantes no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá providências correlatas.
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Nº 005/2022
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 00522, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de nível superior.
profissional e médio na Câmara Municipal de Anápolis, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25
de setembro de 2008.
Art. 2º. O estágio deve atender as determinações das diretrizes curriculares da
etapa. modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o curso em que o aluno encontre-
se matriculado.
Art. 3º. A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipa! de Anápolis
observará dentre outros, os seguintes requisitos:
É- matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de
educação profissional e ou de ensino médio, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos e atestados pela instituição de ensino;
H- celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a Câmara Municipai
na qualidade de parte concedente do estágio, e a instituição de ensino; e
KI- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
Stº. O estágio como ato educativo supervisionado. deverá acompanhamento
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente
comprovado por vistos nos relatórios bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.
82º. Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, o órgão ou N
entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, não podendo este ser /
expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de /
desligamento antecipado causado pelo estagiário.
Art. 4º. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo com as três
partes envolvidas: Câmara Municipal; instituição de ensino: e estagiário, será incorporado ao Terme /
de Compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado o desempenho SA do éstudante.
Palácio de Santana VA J
CEP: 75110-330
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Art. 5º. O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá ser superior ao
limite estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada e
dotação orçamentária, reservando- se, desse quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes
portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único. Cabe à Diretoria de Administrativa da Câmara Municipal de
Anápolis autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo, observada a
dotação orçamentária prevista.
Art. 6º. No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre a Câmara
Municipal e as instituições de ensino deve estar explicitado o processo educativo compreendido nas
atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam esta Resolução.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a
Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de
que trata o inciso II do art. 3º desta Resolução.
Art. 7º. A Câmara Municipal ao oferecer vagas para estágio deve observar as
seguintes obrigações:
I- celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento:
Il ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educande
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III- indicar servidor do quadro de pessoal, com forma ou experiência profissional
na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar o
estágio;
£V- contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V- por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho:
VI- manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio; e
VII- enviar à instituição de ensino. bimestralmente, relatório de atividades, com
vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. A contratação de seguro contra acidentes pessoais para contrato
de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é essencial para a celebração de ou
convênio, devendo constar do Termo de Compromisso o respectivo número de apólice e o nome da
Seguradora.
Art. 8º. O supervisor do estágio será o chefe da unidade em que o estagiário
estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua nível de escolaridade superior à do,
estagiário. que controlará sua frequência mensal e a encaminhará à Diretoria Administrativa. (
n
Palácio de Santana,
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Parágrafo único. Na hipótese de o chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade superior. o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior à chefia da
unidade, com maior grau de escolaridade do que o estagiário.
Art. 9º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão da Câmara Municipal no qual se
realiza o estágio.
Art. 10. A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de integração
públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do
estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada.
no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de
licitação.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será de quatro horas diárias e vinte
horas semanais. observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, desde que compatível
com o horário escolar, devendo ser cumprida apenas no local indicado pela parte concedente.
81º. É vedada à realização de carga horária diária superior à prevista no caput
deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente
autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que o estagiário deverá compensar c
horário não trabalhado até o mês subsequente ao da ocorrência.
82º. É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas
instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
e mediante comprovação.
Art. 12. O valor da bolsa de estágio, equivalente à carga horária de vinte horas
semanais, será o seguinte:
E- para estagiários do Ensino superior - no valor de R$ 800.00 (oitocentos reais):
Il- para estagiários do Ensino profissional - no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
HI- para estagiários do Ensino médio - no valor de R$ 450.00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
$1º. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência
mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas. salvo na hipótese de
compensação de horário.
82º. O valor da bolsa poderá ser reajustado através de Ato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 13. O estudante em estágio receberá auxilio-transporte em pecúnia, no valo
correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo de Anápolis. por dia.
proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
Palácio de Santana AR é /)
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81º. O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de
utilização do transporte coletivo.
82º. E vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário receba o auxílio-
transporte.
Art. 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até três etapas.
81º. O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário
receber bolsa.
fo) 82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão de maneira proporcional, na
hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15. Será exigida do estagiário a apresentação de exame que comprove 2
aptidão para a realização do estágio, não sendo necessário que o mesmo submeta-se à perícia
médica oficial.
Art. 16. Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I- automaticamente, ao término do estágio:
II- a qualquer tempo no interesse e conveniência da Administração:
HH- depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio.
se comprovada à insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na instituição
de ensino;
IV- a pedido do estagiário;
V- em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VI- pelo não comparecimento. sem motivo justificado, por mais de cinco dias,
consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período do estágio:
VI- pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença c
estagiário; e
VIII- por conduta incompatível a exigida pela Administração.
Art. 17. A duração do estágio não poderá exceder quatro semestres. exceto
quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na
instituição de ensino a que pertença.
L
Art. 18. A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a
Câmara Municipal. com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. no qual deverá
constar, pelo menos:
I- identificação do estagiário, do curso e o seu nível: |
II- qualificação e assinatura dos subscrevestes; -
III- as condições do estágio: f y Es ]
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IV- indicação expressa de que o Termo de Compromisso decorre de contrato ou
convênio:
V- menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício:
VI- valor da bolsa mensal;
VII- carga horária semanal de vinte horas compatível com o horário escolar;
VIII- a duração do estágio, que será de no máximo quatro semestres letivos
obedecidos o período mínimo de um semestre;
IX- obrigação de apresentar relatórios bimestrais e finais ao dirigente da unidade
onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem cometidas;
X- assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela
instituição de ensino;
XI- condições de desligamento do estagiário:
XTI- menção do contrato ou convênio a que se vincula: e
XII- indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento. a quem caberá avaliar o desempenho do aluno.
Art. 19. Para a execução do disposto nesta Resolução, caberá à Diretoria de
Administrativa:
I- articular com as instituições de ensino ou agentes de integração com a
finalidade de oferecer as oportunidades de estágio:
Il participar da elaboração dos ou serem celebrados com as instituições de
ensino ou agentes de integração;
HI- solicitar às instituições de ensino ou agentes de integração a indicação de
estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio:
IV- selecionar e receber os candidatos ao estágio:
V- lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário e pela
instituição de ensino ou agentes de integração:
VI- concedes a bolsa de estágio e efetuar o pagamento, inclusive do auxílio-
transporte, por intermédio do órgão competente.
VII- receber. das unidades onde se realizar o estágio. os relatórios. avaliações e
frequências do estagiário:
VIII- receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários:
IX- expedir o certificado de estágio:
X- apresentar às instituições de ensino ou agentes de integração os estagiários
desligados; e
XI- dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Resolução aos órgãos
do Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 20. É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência à saúde. bem
como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
Art. 21. As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio e do auxilio-
transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante -
do orçamento do Legislativo. di
Palácio de Santana (G
y;
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Art. 22. O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser efetuado na
mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da contratação de estagiários.
Art. 23. Os contratos ou convénios já celebrados com as instituições de ensino ou
agentes de integração, bem como os estágios em andamento somente poderão ser prorrogados
mediante ajustamento ás disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 24. Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o disposto na
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 21/08/2008. publicada no
Diário da Justiça no 162/2008. em 29/08/2008.
Art) 25. Mediante Portaria, a ser expedida pela Mesa Diretora serão
regulamentados os/critérios de recrutamento, seleção. acompanhamento de estágio educativo
escolar supervisionado| e outras questões omissas. dentro do Programa de Estágio da Câmara
Municipal de Anápólis, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/2008.
Ponmingos aula de Souza
= VICE-PRÊS
SC/RSM/MESA DIRETORA/168/22
Palácio de Santana
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