| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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GABINETE D O PREFEITO LEICOMPLEMENTARNº “o ,DE O» DE OS2e mei DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO Vil, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e prorrogação definidos no art. 2º e demais condições previstas nesta Lei Complementar. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública, nos casos: | - emergenciais, com o periodo de contratação por até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado por igual periodo, relacionados com a assistência: a) a situações de calamidade pública; ou b) em saúde pública; II - educacionais, com o periodo de contratação de até 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a admissão de: a) professor substituto e professor visitante; b) professor visitante estrangeiro; ou c) pesquisador visitante estrangeiro; HI - de saúde pública em situação de normalidade, associados com: a) campanhas preventivas de vacinação contra doenças, com O período de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; ou b) a admissão de profissional de saude substituto, bem como de outros profissionais da área da saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os estados, municipios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais, com o período de contratação de até 3 (três) anos, com a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a critério da Administração Pública; IV - de estudo, para a realização de censo para implementação de políticas públicas, com período de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; V- de vigilância, inspeção e fiscalização referente às atribuições no município, com o periodo de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; ou GABINETE DO PREFEITO VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação de até 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades: a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle, execução e fiscalização dos serviços públicos; b) de segurança educacional e de educação e orientação social para suprir necessidades de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei; c) de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo órgão competente, da existência de emergência ambiental em região especifica, associada à prevenção ou ao combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandem reforço de pessoal; d) de apoio à autoridade pública competente e aos servidores efetivos da carreira ambiental na análise dos processos de licenciamento ambiental e/ou outros atos de controle e de autorização; e) de desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura no âmbito das unidades culturais e educativas, f) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de entidades recém- criados ou de novas atribuições definidas para órgãos e entidades já existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; 9) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com a admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior; h) que se tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar; i) preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade publica ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; j) técnicas especializadas ou tecnologia da informação; k) de serviços de engenharia; 1) de atendimento de programas sociais, temporários ou não, custeados com verbas de ente federal ou estadual; 8 1º. Para o disposto nesta Lei Complementar, ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre: |- a declaração de emergência a que se refere o inciso | do caput deste artigo; 1 - as atividades em obsolescência a que se refere a alinea “h” do inciso VI do caput deste artigo; e III - as atividades preventivas a que se refere a alinea “i” do inciso VI do caput deste artigo. 8 2º. Nas situações dispostas neste artigo, fica vedada, no escopo de atribuições do contratado, aquela que diz respeito ao poder de policia administrativa, com exceção da hipótese descrita na alínea 'a' do inciso VI. GABINETE DO PREFEITO $ 3º. A duração dos contratos para todos os cargos ficará adstrita à vigência definida no edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º. Os contratos somente poderão ser firmados com a observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual conterá a relação das funções temporárias e as respectivas vagas, as atribuições, os requisitos, a carga horária e os vencimentos. Parágrafo único. A carga horária diária e semanal não poderá ser superior à dos servidores municipais efetivos. Art. 4º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito necessariamente mediante processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, com critérios objetivos de seleção definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, e sujeito a ampla e prévia divulgação. 8 1º. A contratação para atender as necessidades definidas no inciso | e alineas “ce do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei Complementar prescindirá de processo seletivo e deverá pautar- se em critérios claros, objetivos e padronizados, resguardada a ampla e prévia divulgação dos atos que envolvem o ajuste. 8 2º. A contração de pessoal de que trata a alinea “a” do inciso Il do caput do art. 2º desta Lei Complementar somente poderá ser efetivada: | - para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; ou II - para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pela ausência do servidor em gozo de licença ou afastamento que independa de autorização da Administração Municipal; II - para suprir a ausência de profissionais em vista de vacância diversa, enquanto não se realizar novo certame regular; $ 3º. Fica impedida a realização de processo seletivo simplificado nos casos em que exista candidato aprovado em concurso publico aguardando nomeação para atribuições similares às do processo, ressalvadas as substituições de contratos em vencimento. $ 4º. O processo seletivo estatuído no caput deste artigo será realizado por meio de Comissão Especial, com a participação de servidores do órgão ou da entidade solicitante e pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, instituída unicamente para esse fim, a qual definirá as etapas do certame a ser fixado em edital, inclusas as respectivas Bancas Examinadoras, quando exigido, contendo no mínimo: |- requisitos minimos de habilitação; Il - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter classificatório, obrigatórias nos casos da alinea 'b', do inciso |, e dos incisos II, Ill, IV, V e VI do art. 2º, HI - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas; IV - informações sobre a função temporária, vagas, e remuneração, nos termos do decreto de autorização; V- atribuições a serem desempenhadas e perfil profissiográfico necessário à vaga; GABINETE DO PREFEITO VI - previsão de etapas de análise curricular e de entrevistas com critérios de pontuação objetiva, nos casos de certame sem prova; e VII - as hipóteses de rescisão do contrato; 8 5º. Para execução do certame a que se refere o $ 4º desde artigo poderá ser contratada empresa especializada na área de realização de concursos, mediante solicitação da Comissão Especial no texto referida. & 6º. Poderá ser instituído o critério de experiência profissional para o exercício das funções objeto do processo seletivo simplificado, que deverá ser definido em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos do respectivo Edital; $ 7º. Para a realização do processo seletivo, o órgão ou a entidade, por meio de processo administrativo a ser enviado para o órgão municipal de gestão de recursos humanos, deverá comprovar o disposto no 8 3º deste artigo, assim como apresentar a relação das funções temporárias e respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, além da declaração de adequação orçamentária expedida por seu ordenador de despesas, e precisará, ainda, seguir as orientações e as normativas complementares instituídas pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos. & 8º. Quando o edital do processo seletivo simplificado de que trata o caput contemplar o preenchimento de vagas que exijam nível de ensino superior, será reservada parte dessas vagas para os profissionais com até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, conforme critérios objetivos definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos e/ou da secretaria destinatária do trabalho dos profissionais; 8 9º. O prazo de 3 (três) anos de que trata o $ 6º deste artigo terá como termo a data da inscrição no certame. & 10º. As provas de que trata o inciso Il do 8 4º deste artigo serão dispensadas caso se trate de contratação de profissional de notória especialização e com ampla experiência de atuação na área, devidamente justificada por ato exarado pelo gestor da respectiva secretaria ou órgão equilalente. Art. 5º. O ajuste, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso Il e da alínea “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei Complementar, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do currículo comprovado, observada a ampla divulgação da(s) vaga(s), dos critérios objetivos para a avaliação dos currículos e dos resultados obtidos por cada candidato no sítio do órgão municipal de gestão de recursos humanos. Art. 6º. O regime jurídico das contratações efetuadas por meio do Processo Seletivo Simplificado é o administrativo especial, conforme regras estabelecidas nesta lei, não se subordinando os contratos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho. 8 1º. Serão aplicadas, no que couber e desde que não ampliem direitos nesta lei não previstos, as disposições da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, bem como das Leis Complementares nº 211, de 22 de dezembro de 2009, nº 212, de 22 de dezembro de 2009, e nº 213, de 22 de dezembro de 2009; 8 2º. O vínculo de proteção previdenciária decorrente dos contratos regidos por esta lei será o do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 7º. Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da Secretaria Municipal ou órgão equivalente interessada na admissão, a quem competirá a observação do disposto nesta Lei Complementar. 8 1º. Para a celeridade e a efetividade do processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, a minuta-padrão do contrato objeto desta Lei Complementar será inicialmente 4 GABINETE DO PREFEITO elaborada pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, em parceria com o órgão ou a entidade solicitante, e deverá, em seguida, ser encaminhada para apreciação da Procuradoria-Geral do Município, que poderá, a seu juízo, confirmar ou reformar o seu conteúdo, na forma da lei. 8 2º. Fica vedada a contratação retroativa, sob pena de nulidade do contrato. $ 3º. Não haverá contratação de pessoal: | - aposentado por incapacidade permanente ou que incorra na vedação referida nos incisos XIV e XV do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis; ou Il - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos. 8 4º. Compete ao órgão municipal de gestão de recursos humanos promover o controle das funções temporárias, das vagas, das tabelas de remuneração e da conferência dos lançamentos efetuados na folha de pagamento pelos órgãos e entidades. Art. 8º. É proibida, nos termos desta Lei Complementar, a contratação de servidores ativos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendidos os contratos temporários, bem como de empregados e de servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo único. A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que a acumulação de cargos é legalmente permitida, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 9º. É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei Complementar na mesma função, salvo se mediante aprovação em outro processo seletivo simplificado. Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes, ou, se não existir a similitude, em condições do mercado de trabalho. & 1º. Pela prestação dos serviços, o contratado receberá vencimento mensal bruto relativo à função, conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, do qual serão deduzidos os tributos e as contribuições exigíveis pela legislação. $ 2º. Para os efeitos deste artigo, não poderão ser tomadas como paradigmas ou equivalência as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; 8 3º. A fixação da remuneração que reclamar a observação às condições do mercado deverá constar da proposta de solicitação do órgão ou da entidade contratante e ser homologada pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, antes da edição do ato previsto no art. 3º desta Lei Complementar. 8 4º. Nos casos em que a prestação de serviço não exija tempo integral, por decorrer de necessidade administrativa eventual, e conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento poderá ser efetuado por hora de trabalho, de acordo com a produtividade, observadas as disposições do artigo 11 desta Lei Complementar. Art. 11. Quanto ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar: | - será aplicado o regime geral de previdência social, na forma descrita no artigo 6º, 8 2º, desta lei; GABINETE DO PREFEITO Il - é vedada a designação para o exercício de atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo edital e contrato, limitados ao previsto nesta lei; III - é vedada a nomeação ou designação, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercicio de cargo em comissão ou função de confiança; IV - não poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro(a), exceto nos casos de reorganização administrativa do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição; V - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes direitos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) férias; d) adicional de férias; e) auxilio-alimentação; f) licença-maternidade; 9) licença-paternidade; h) licença para casamento; e i) luto; VI - os institutos dispostos nas alíneas “a” e “b” serão assegurados nos mesmos valores fixados para os servidores efetivos municipais de funções correlatas. VII - aplicam-se, no que couber, as disposições do Capitulo XII do Titulo Il da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. 8 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercicio civil ou no mês da rescisão do contrato. 8 2º. A regra de parcelamento das férias do professor contratado seguirá a legislação de regência aplicada ao servidor efetivo, vedado o acúmulo e exigido o exercício de 12 (doze) meses para cada período aquisitivo; & 3º, Obrigam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os institutos do controle de frequência e da produtividade, conforme critérios definidos pelo Orgão Central de Gestão de Pessoal. 8 4º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável um a única vez por igual período, quando não for o caso de resilição contratual, na forma do respectivo edital. 8 5º. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluido ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no 8 5º deste artigo, não impede a Administração Publica de o iniciar ou dar-lhe andamento, subsistindo a possibilidade de incompatibilização do ex-contratado temporário para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 12. O contrato firmado nos termos desta Lei Complementar se extinguirá sem direito a indenizações: GABINETE DO PREFEITO |. pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar em que a conduta cominar a penalidade de demissão, apurada em processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. b) de conveniência da administração, assim demonstrada em decisão fundamentada; c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; ou d) em que recomendar o interesse público; ou III - por iniciativa do contratado. 8 1º. Fica resguardada, para os casos previstos neste artigo, a indenização de férias vencidas ou proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional. 8 2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso IIl deste artigo, deverá der comunicada com a antecedência minima de 30 (trinta) dias. Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para todos os efeitos legais, salvo disposição legal específica em sentido contrário. Art. 14. Normas suplementares poderão ser emitidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, desde que não conflitantes com as diretrizes desta lei. Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, poderá, a critério da administração municipal, aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuizo ao contratado. Art. 16. Ficam revogadas expressamente as Leis Complementares nº 272, de 23 de março de 2012, nº 273, de 09 de abril de 2012, nº 303, de 21 de junho de 2013, e nº 443, de 30 de março de 2020, bem como outras disposições que com esta lei conflitarem. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 92 DE Dezenção DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA — PREFEITO MUNICIPAL Oficial do Município na data 31/08/2022, INTIMA a bolsista RAINARA BRITO DA SILVA SANTOS, atleta da Associação Zatopek de Atletismo de Anápolis na modalidade Atletismo, categoria Rendimento, tendo em vista a Tomada de Contas Especial, conforme documentos anexos ao processo n.º 000010646/2020. para prestar esclarecimentos a respeito dos fatos ora mencionados, devendo comparecer na sala de reuniões da Gerência de Sindicancia e Processo Administrativo Discplianar-CGAM, no dia 07/12/2022, às 09:00 horas, onde se encontra instalada a Comissão de Tomada de Contas Especial. Anápolis, 02 de dezembro: de 2022. LÍVIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Tomadas de Contas Especial CHAMAMEN UBLICO Nº 1 O Município de Anápolis - GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Júlio César Spindola, situado à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, torna público que foi realizada a sessão de habilitação de profissionais de saúde pela comissão de avaliação através ata 001/2022 para a CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, tendo como objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, por inexigibilidade de licitação, Decreto nº 46.287 de 16 de abril de 2021, com fulcro no art. 25 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, atendendo as Portarias Ministeriais nº (s) 2.437/2005, 1.341/2012 e 2.436/2017 de programas de saúde do Governo Federal, quais sejam, Estratégia Saúde da Família — ESF, Centro de Especialidades Odontológicas — CEO e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador —- CEREST, decorrente do Processo Administrativo nº 000006316/2021, para as seguintes categorias: Médico Clinico Geral — APS, Médico de Família e Comunidade — APS, Técnico de Enfermagem — APS, Auxiliar de Saúde Bucal — APS e Assistente Social - APS, conforme as condições estabelecidas pelo edital e seus anexos, vem apresentar resultado definitivo. RESULTADO DEFINITIVO DAS CATEGORIAS: CANDI- . . DATO EPE FARSO | U = | CUMPRI DO: Trandro RR da Cunha | 003,877.471- Clínico Rodri- 25 Gral pas osa 6.890.451- E 2 Borges | 746890451- | Clínico | mupilizada a 00 Geral da Cunha e Tras EE 34.633. 121- | Clínico o o Habilitada APS. pes Médico 4 Gomes | 703121.661- | Clinico | mapititada Nery 33 Geral — Tra As - 50.692.451- K 5 | Oliveira | SM2ASI= | Clínico | paiitada ana 04 Geral — o Vaz APS Fabiana MEics 6 Pores | OSS: | Clínico | gapilizada peça E) Geral - espo ps = c CAN- DO. NÃ POSI- - = TADO TOS NÃO ÇÃO Pi CRE CARGO | prrINI. | CUMPRI | TIVO DOS Ema- nuela Auxiliar 1 Este | 724966: | qe saúde | Habilitada 34 ves Bucal Cesar : a Ra 4 CAN- RESUL- NÃO POSI- | pipa- crr cargo | TADODE- | TOS NÃO ÇÃO TO FINITIVO. CUMPRI- DO: Maria Izabel ». | Técnico de 1 Farias | SSÓ06S62 | onferma- | Habilitada da gem silva Assim, as pessoas que foram consideradas HABILITADAS, ara a prestação dos serviços solicitados em observância de todos os requisitos e documentações exigidas no Edital de Chamamento e anexos. Nada mais havendo a tratar e digno de nota, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão. Anápolis-GO, 02 de dezembro de 2022. Presidente TATIANA TIFFANY FERREIRA PEREIRA Membro PRISCILA TONELINE CANCELIERI Membro JONAS ALVES DA SILVA NETO Membro ALINE CORREA MENDONÇA DE OLIVEIRA Membro | . LORENA MARIA LEÃO DE ARAUJO - Secretário Municipal de Saúde JULIO CESAR TELES SPINDOLA LEIS MUNICIPAIS LEICOMPLEMENTARNº509,DE02DEDEZEMBRO DE 2022 1 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e prorrogação definidos no art. 2º e demais condições previstas nesta Lei Complementar. Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública, nos cas I - emergenciais, com o período de contratação por até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado por igual período, relacionados com a assistência: a) a situações de calamidade pública; ou b) em saúde pública; 1 - educacionais, com o período de contratação de até 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a admissão de: a) professor substituto e professor visitante; b) professor visitante estrangeiro; ou e) pesquisador visitante estrangeiro; HT - de saúde pública em situação de normalidade, associados com: a) campanhas preventivas de vacinação contra doenças, com o período de contratação de até 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; ou b) a admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros profissionais da área da saúde, também em regime de substituição. necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os estados, municípios. suas autarquias e fundações e com organismos internacionais. com o período de contratação de até 3 (três) anos, com a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a critério da Administração Pública; TV - de estudo, para a realização de censo para implementação de politicas públicas, com período de contratação de até | (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; V - de vigilância, inspeção e fiscalização referente às atribuições no município, com o período de contratação de até | (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 2 (dois) anos; ou '. VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação de até 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades: a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas, assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle, execução e fiscalização dos serviços públicos; b) de segurança educacional e de educação e orientação social para suprir necessidades de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei; c) de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo órgão competente, da existência de emergência ambiental em região específica, associada à prevenção ou ao combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandem reforço de pessoal; d) de apoio à autoridade pública competente e aos servidores efetivos da carreira ambiental na análise dos processos de licenciamento ambiental e/ou outros atos de controle e de autorização; e) de desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura no âmbito das unidades culturais e educativas; f) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de entidades recém-criados ou de novas atribuições definidas para órgãos e entidades já existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; g) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com a admissão de pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior; h) que se tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar: i) preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; j) técnicas especializadas ou tecnologia da informação; k) de serviços de engenharia; 1) de atendimento de programas sociais, temporários ou não, custeados com verbas de ente federal ou estadual; $ 1º. Para o disposto nesta Lei Complementar, ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre: I- a declaração de emergência a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo; II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea “h” do inciso VI do caput deste artigo; e HIT - as atividades preventivas a que se refere a alínea “1” do inciso VI do caput deste artigo. $ 2º. Nas situações dispostas neste artigo, fica vedada, no escopo de atribuições do contratado, aquela que diz respeito ao poder de polícia administrativa, com exceção da hipótese descrita na alínea “a” do inciso VI. $ 3º. A duração dos contratos para todos os cargos ficará adstrita à vigência definida no edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º. Os contratos somente poderão ser firmados com a observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual conterá a relação das funções temporárias e as respectivas vagas, as atribuições, os requisitos, a carga horária e os vencimentos. Parágrafo único. A carga horária diária e semanal não poderá ser superior à dos servidores municipais efetivos. Art. 4º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito necessariamente mediante processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, com critérios objetivos de seleção definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, e sujeito a ampla e prévia divulgação. $ 1º. A contratação para atender as necessidades definidas no inciso | e alineas “c” e “ij” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei Complementar prescindirá de processo seletivo e deverá pautar-se em critérios claros, objetivos e padronizados, resguardada a ampla e prévia divulgação dos atos que envolvem o ajuste. $ 2º. A contração de pessoal de que trata a alínea “a” do inciso Il do caput do art. 2º desta Lei Complementar somente poderá ser efetivada: I - para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; ou H - para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pela ausência do servidor em gozo de licença ou afastamento que independa de autorização da Administração Municipal; HI- para suprir a ausência de profissionais em vista de vacância diversa, enquanto não se realizar novo certame regular; $ 3º, Fica impedida a realização de processo seletivo simplificado nos casos em que exista candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação para atribuições similares às do processo, ressalvadas as substituições de contratos em vencimento. $ 4º. O processo seletivo estatuído no caput deste artigo será realizado por meio de Comissão Especial, com a participação de servidores do órgão ou da entidade solicitante e pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, instituída unicamente para esse fim, a qual definirá as etapas do certame a ser fixado em edital, inclusas as respectivas Bancas Examinadoras, quando exigido, contendo no mínimo: T- requisitos minimos de habilitação; H - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter classificatório, obrigatórias nos casos da alínea “b”, do inciso I, e dos incisos IH, IN, IV, Ve VI do art, 2º: HI - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas; IV - informações sobre a função temporária, vagas, e remuneração, nos termos do decreto de autorizaç V-atribuições a serem desempenhadas e perfil profi necessário à vaga; VI - previsão de etapas de análise curricular e de entrevistas com critérios de pontuação objetiva, nos casos de certame sem prova; e VII - as hipóteses de rescisão do contrato; $ 5º. Para execução do certame a que se refere o $ 4º desde artigo poderá ser contratada empresa especializada na área de realização de concursos. mediante solicitação da Comissão Especial no texto referida. $ 6º. Poderá ser instituído o critério de experiência profissional para o exercício das funções objeto do processo seletivo simplificado, que deverá ser definido em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos do respectivo Edital; $ 7º. Para a realização do processo seletivo, o órgão ou a entidade. por meio de processo administrativo a ser enviado para o órgão municipal de gestão de recursos humanos, deverá comprovar o disposto no $ 3º deste artigo, assim como apresentar a relação das funções temporárias e respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, além da declaração de adequação orçamentária expedida ográfico [LD Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 02 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEXTA- FEIR por seu ordenador de despesas, e precisará, ainda, seguir as orientações e as normativas complementares instituídas pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos. $ 8º. Quando o edital do processo seletivo simplificado de que trata o caput contemplar o preenchimento de vagas que exijam nível de ensino superior, será reservada parte dessas vagas para os profissionais com até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, conforme critérios objetivos definidos pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos e/ou da secretaria destinatária do trabalho dos profissionais; $ 9º. 0 prazo de 3 (três) anos de que trata o 4 6º deste artigo terá como termo a data da inscrição no certame. $ 10º. As provas de que trata o inciso II do $ 4º deste artigo serão dispensadas caso se trate de contratação de profissional de notória especialização e com ampla experiência de atuação na área, devidamente justificada por ato exarado pelo gestor da respectiva secretaria ou órgão equilalente. Art. 5º. O ajuste, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso Il e da alínea “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei Complementar, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do currículo comprovado, observada a ampla ivulgação da(s) vaga(s), dos critérios objetivos para a avaliação dos currículos e dos resultados obtidos por cada candidato no sítio do órgão municipal de gestão de recursos humanos. Art. 6º. O regime jurídico das contratações efetuadas por meio do Processo Seletivo Simplificado é o administrativo especial, conforme regras estabelecidas nesta lei, não se subordinando os contratos ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho. $ 1º. Serão aplicadas, no que couber e desde que não ampliem ireitos nesta lei não previstos, as disposições da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, bem como das Leis Complementares nº 211, de 22 de dezembro de 2009, nº 212, c 22 de dezembro de 2009, e nº 213, de 22 de dezembro de 2009: $ 2º. O vínculo de proteção previdenciária decorrente dos contratos regidos por esta lei será o do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 7º. Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da Secretaria Municipal ou órgão equivalente interessada na admissão, a quem competirá a observação do disposto nesta Lei Complementar. $ 1º. Para a celeridade e a efetividade do processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, a minuta-padrão do contrato objeto desta Lei Complementar será inicialmente elaborada pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, em parceria com o órgão ou a entidade solicitante, e deverá, em seguida, ser encaminhada para apreciação da Procuradoria-Geral do Município, que poderá, a seu juizo, confirmar ou reformar o seu conteúdo, na forma da lei. $2º. Fica vedada a contratação retroativa, sob pena de nulidade do contrato. $ 3º, Não haverá contratação de pessoal: I- aposentado por incapacidade permanente ou que incorra na vedação referida nos incisos XIV e XV do parágrafo único do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Anápolis; ou II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos. $ 4º, Compete ao órgão municipal de gestão de recursos humanos promover o controle das funções temporárias, das vagas, das tabelas de remuneração e da conferência dos lançamentos efetuados na folha de pagamento pelos órgãos e iário Oficial de Anápolis D entidades. Art. 8º. É proibida, nos termos desta Lei Complementar, a contratação de servidores ativos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. compreendidos os contratos temporários, bem como de empregados e de servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo único. A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que a acumulação de cargos é legalmente permitida, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 9º, É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei Complementar na mesma função, salvo se mediante aprovação em outro processo seletivo simplificado. Art. 10. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada em importância não superior ao valor do vencimento ou subsidio inicial fixado para os servidores do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes, ou, se não existir a similitude, em condições do mercado de trabalho. $ 1º. Pela prestação dos serviços, o contratado receberá vencimento mensal bruto relativo à função, conforme estabelecido em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, do qual serão deduzidos os tributos e as contribuições exigíveis pela legislação. $ 2º. Para os efeitos deste artigo, não poderão ser tomadas como paradigmas ou equivalência as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo: $3º.A fixação da remuneração que reclamar a observação às condições do mercado deverá constar da proposta de solicitação do órgão ou da entidade contratante e ser homologada pelo órgão municipal de gestão de recursos humanos, antes da edição do ato previsto no art. 3º desta Lei Complementar. $ 4º. Nos casos em que a prestação de serviço não exija tempo integral, por decorrer de necessidade administrativa eventual, e conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento poderá ser efetuado por hora de trabalho, de acordo com a produtividade, observadas as disposições do artigo 11 desta Lei Complementar, Art. 11. Quanto ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar: 1- será aplicado o regime geral de previdência social, na forma descrita no artigo 6º, 3 2º, desta lei; H — é vedada a designação para o exercício de atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo edital e contrato, limitados ao previsto nesta lei; HI — é vedada a nomeação ou designa o, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; TV - não poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro(a), exceto nos casos de reorganização administrativa do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição: V - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes direitos: a) diárias: b) ajuda de custo; c) férias; d) adicional de férias; e) auxilio-alimentação; f) licença-maternidade; g) licença-paternidade; ANÁPOLIS 02 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEXTA- FEIRA Página 7 h) licença para casamento; e i) luto; VI - os institutos dispostos nas alíneas “a” e “b” serão assegurados nos mesmos valores fixados para os servidores efetivos municipais de funções correlatas. VII - aplicam-se, no que couber, as disposições do Capítulo XII do Titulo TI da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. $ 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício civil ou no mês da rescisão do contrato. $ 2º. Aregra de parcelamento das férias do professor contratado seguirá a legislação de regência aplicada ao servidor efetivo, vedado o acúmulo e exigido o exercício de 12 (doze) meses para cada período aquisitivo; $ 3º. Obrigam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar os institutos do controle de frequência e da produtividade, conforme critérios definidos pelo Orgão Central de Gestão de Pessoal. $ 4º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável um a única vez por igual período, quando não for o caso de resilição contratual, na forma do respectivo edital. $ 5º. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no $ 5º deste artigo, não impede a Administração Pública de o iniciar ou dar-lhe andamento, subsistindo a possibilidade de incompatibilização do ex-contratado temporário para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 12.0 contrato firmado nos termos desta Lei Complementar se extinguirá sem direito a indenizações: 1 - pelo término do prazo contratual; H - por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar em que a conduta cominar a penalidade de demissão, apurada em processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes. b) de conveniência da administração, assim demonstrada em decisão fundamentada; e) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; ou d) em que recomendar o interesse público; ou HI - por iniciativa do contratado. $ 1º. Fica resguardada, para os casos previstos neste artigo, a indenização de férias vencidas ou proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, $ 2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso III deste artigo, deverá der comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei Complementar será contado para todos os efeitos legais, salvo disposição legal específica em sentido contrário. Art. 14. Normas suplementares poderão ser emitidas pelo Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, desde que não conflitantes com as diretrizes desta lei. Art. 15. O disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, poderá, a critério da administração municipal, aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado. ANÁPOLIS 02 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEXTA- FEIRA io Oficial de Anápolis Art. 16. Ficam revogadas expressamente as Leis Complementares nº 272, de 23 de março de 2012, nº 273, de 09 de abril de 2012, nº 303, de 21 de junho de 2013, e nº 443, de 30 de março de 2020, bem como outras disposições que com esta lei conflitarem. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS ne RMO ADITIVO Il DE PRORROGAÇÃO DE RAZO DO E P3AiNO A. STA CELEBRADO ER TRE E Ss A FUNDA ão. E A SSIERINCIA SOCIAL DE ANAPOLIS - FASA, NA FORMA ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001- 55, com sua sede administrativa na Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONCEDENTE, e, do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ nº 01.038.751/0001- 60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 047.483.011-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo Il ao Convênio nº 033/2020, celebrado em 05/11/2020, com base no Processo Administrativo nº 000035459/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria nº 1277/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/11/2022 a 04/11/2023. CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 033/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor c forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 04 de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde TERMO ADITIVO Il DE PRORROGA ÃO DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 034/2020, CELEBRADO ENTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E A FUNDACÇ ÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAPOLIS - FASA, NA FORMA ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001- 55, com sua sede admi ativa na Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONCEDENTE, e, do outro lado, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA, inscrita no CNPJ nº 01.038.751/0001- 60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº 134, Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato representado por Aldenir Mota Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 047,483.011-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo II ao Convênio nº 034/2020, celebrado em 05/11/2020, com base no Processo Administrativo nº 000035460/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O Convênio nº 034/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020, cujo objeto é o repasse de recurso decorrente de emenda parlamentar estadual, nos termos da Portaria nº 1269/2020-SES, na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 05/11/2022 a 04/11/2023, CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor total do Convênio nº 034/2020 permanece em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 034/2020, celebrado entre as partes em 05/11/2020. E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 04 de novembro de 2022. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº Ant CELEBRAD! Considerando o que faculta o art. 65, $ 8º, da Lei Federal nº 8.666/1993; Considerando o art. 65, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993; Considerando a Justificativa Administrativa nº 010/2022 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;