| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institiu férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras providências. |
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ÂMARA UNICIPAL | Z9 [o] E ANÁPOLI Nº 006/2022 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 006/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Vereador do Município de Anápolis/GO, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de um terço a mais do subsídio normal. | Art. 2º. O gozo das férias remuneradas do Vereador deverá recair necessariamente no recesso parlamentar, depois de completado o respectivo período aquisitivo. Art. 3º. Caso o Vereador por algum motivo não tenha completado o período aquisitivo ao direito às férias, este perceberá o adicional de um terço no importe proporcional. Art. 4º. O gozo das férias remuneradas o Vereador poderá ser interrompido, visando garantir o quórum mínimo para a instalação de sessão extraordinária no período de recesso, devendo o somatório do(s) dia(s) interrompido(s) ser reestabelecido no período de recesso legislativo sub e é Art. 54. No último ano do mandato eletivo, o gozo das férias anuais referentes a este período aquisitivo, deverá recair no recesso parlamentar do mês de dezembro. SC/RSM/MESA DIRETORA/210/22. Palácio de Santana, Av, Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br