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norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaInstitiu férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras providências.
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matéria 28853 →

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ÂMARA
UNICIPAL |
Z9
[o]
E ANÁPOLI
Nº 006/2022
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 006/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM
TERÇO PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprova e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Vereador do Município de Anápolis/GO, a cada 12 (doze) meses de
efetivo exercício, fará jus ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de um terço a mais do subsídio
normal. |
Art. 2º. O gozo das férias remuneradas do Vereador deverá recair necessariamente
no recesso parlamentar, depois de completado o respectivo período aquisitivo.
Art. 3º. Caso o Vereador por algum motivo não tenha completado o período
aquisitivo ao direito às férias, este perceberá o adicional de um terço no importe proporcional.
Art. 4º. O gozo das férias remuneradas o Vereador poderá ser interrompido,
visando garantir o quórum mínimo para a instalação de sessão extraordinária no período de recesso,
devendo o somatório do(s) dia(s) interrompido(s) ser reestabelecido no período de recesso
legislativo sub e é
Art. 54. No último ano do mandato eletivo, o gozo das férias anuais referentes a
este período aquisitivo, deverá recair no recesso parlamentar do mês de dezembro.
SC/RSM/MESA DIRETORA/210/22.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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