| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PN GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NºS, DE 14 DE DE 2022. ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023), na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso Il e $ 2º, da Constituição Federal, às normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), e em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes legais indicadas no artigo 1º. Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta Lei Complementar, referentes ao PPA 2022-2025 e à LOA 2023, na sua integralidade. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE E DE 2022. ROBERTÓ NAVES E SIQUEIRA “PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 2022 ANÁPOLIS 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUARTA- FEIRA DECRETOS LEIS MUNICIPAIS EDITAIS DE COMUNICAÇÃO MMMLXXXV LICITAÇÕES/AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS/CONTRATOS/CONVÊNIOS/ ANÁLISES/TC'S. PORTARIAS PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES - CMTT. PUBLICAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL... LEIS MUNICIPAIS ços ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), na forma da Legislação Federal vigente, do art. 165, Ie $ 2º, da Constituição Federal, das normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e em obediência aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações c adequações resultam da alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes legais indicadas no artigo 1º. Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei Complementar c com as demais alterações da LOA 2023, na sua integralidade. Art, 4º, Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL BRAS as SAGE ENO ACTSASUREEESS ONCE O TEARS USAR cassa aa ud N/€ LEICOMPLEMENTAR Nº511,DE14DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUIU A JLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO 2023), na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso Il e $ 2º, da Constituição Federal, às normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), e em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações resultam da alteração do texto original da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 (LOA 2023), conforme as diretrizes legais indicadas no artigo 1º. Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham esta Lei Complementar, referentes ao PPA 2022-2025 e à LOA 2023, na sua integralidade. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL