| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E ALTERA O LIMITE DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 7% DO VALOR DO ORÇAMENTO DE 2022. |
| native_id | 7497 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.