| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ” |
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GABINETE DO PREFEITO LEIN Qdo DE 1G DE pie DE 2022. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente. Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos: | - estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; Il - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; HI] - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral; IV - realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; V- incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1€ DE E DE 2022. y ROBERTO NAVES É SIQUEIRA PREFEI TOMUNICIPAL Ed JOÃO DA LUZ/ AUT. 081/2022 Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA E 22. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico. a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente. Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos: 1 - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; H - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; HI - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral; IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; V- Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.241 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação das penas de multa decorrentes das infrações às normas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório. Parágrafo único. O processo sancionatório inicia-se com a lavratura do respectivo auto de infração, firmado por autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato específico do Diretor do PROCON que instaure investigação administrativa para esta finalidade específica. Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor será feita de acordo com a gravidade da infração; a extensão do dano causado aos consumidores; vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, levando-se em consideração a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme disposto no art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997. Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: I- na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será calculada em função dos critérios definidos no artigo anterior, interpretados por esta Lei; IH - na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei CAPÍTULO IH DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA SEÇÃO I DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES Art. 5º. Para efeito do disposto no capítulo anterior, serão considerados quatro níveis de gravidade para as infrações, sendo o Nível [o de menor gravidade e o Nível IV o de maior, conforme a seguinte classificação. $ 1º. Infrações enquadradas no Nível |: 1 - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição. preço. condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31, CDC); HM - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, $ único, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11,989/2009); HT - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC); IV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC); V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.800/2008); VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36, CDC). $ 2º. Infrações enquadradas no Nível 2: I.- deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC); II - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, $ 1º, CDC); HI - redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC); IV - impedir. dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC); V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual,