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norma nº 4240/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4240 / 2022
Date 2022-12-16
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. ”
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN Qdo DE 1G DE pie DE 2022.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PARAOLÍMPICO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer
anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro,
quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta
Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos:
| - estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais;
Il - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao
assunto;
HI] - promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal,
entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral;
IV - realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas
portadoras de necessidades especiais;
V- incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas
agendas escolares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1€ DE E DE 2022.
y
ROBERTO NAVES É SIQUEIRA
PREFEI TOMUNICIPAL
Ed
JOÃO DA LUZ/ AUT. 081/2022
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA
E 22.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE
PARAOLÍMPICO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo
ao Esporte Paraolímpico. a ocorrer anualmente na penúltima
semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e
22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da
Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta
Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte
Paraolímpico tem como objetivos:
1 - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de
necessidades especiais;
H - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos
segmentos para debates relativos ao assunto;
HI - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da
Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao
deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da
prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades
especiais;
V- Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado
desde a infância, incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.241 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação
das penas de multa decorrentes das infrações às normas de
proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às
normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o
respectivo processo administrativo sancionatório.
Parágrafo único. O processo sancionatório inicia-se com
a lavratura do respectivo auto de infração, firmado por
autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato
específico do Diretor do PROCON que instaure investigação
administrativa para esta finalidade específica.
Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações
ao Código de Defesa do Consumidor será feita de acordo
com a gravidade da infração; a extensão do dano causado aos
consumidores; vantagem auferida e condição econômica do
fornecedor, levando-se em consideração a proporcionalidade
entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme
disposto no art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997.
Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas
fases:
I- na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será
calculada em função dos critérios definidos no artigo anterior,
interpretados por esta Lei;
IH - na segunda, serão consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 25 e 26 do Decreto
Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei
CAPÍTULO IH
DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA
SEÇÃO I
DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES
Art. 5º. Para efeito do disposto no capítulo anterior, serão
considerados quatro níveis de gravidade para as infrações,
sendo o Nível [o de menor gravidade e o Nível IV o de maior,
conforme a seguinte classificação.
$ 1º. Infrações enquadradas no Nível |:
1 - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidade, quantidade, composição.
preço. condições de pagamento, juros, encargos, garantia e
origem entre outros dados relevantes (art. 31, CDC);
HM - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos
refrigerados, as informações quanto às suas características,
qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade,
entre outros dados relevantes (art. 31, $ único, CDC, acrescido
pela Lei Federal nº 11,989/2009);
HT - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor,
nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as
condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);
IV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone
ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou
do importador na embalagem, publicidade e em todos os
impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);
V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone,
quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina
(parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal
nº 11.800/2008);
VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma
que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e
imediata (art. 36, CDC).
$ 2º. Infrações enquadradas no Nível 2:
I.- deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade
ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC);
II - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de
valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga,
devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do
preço, a critério do consumidor (art. 18, $ 1º, CDC);
HI - redigir instrumento de contrato que regula relações de
consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e
alcance (art. 46, CDC);
IV - impedir. dificultar ou negar a desistência contratual
e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de
arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial (art. 49, CDC);
V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual,

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