| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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GABINETE DO PREFEITO LENY LA DE GO DE udbyemlho . — DE 2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação das penas de multa decorrentes das infrações às normas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório. Parágrafo único. O processo Sancionatório inicia-se com a lavratura do respectivo auto de infração, firmado por autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato especifico do Diretor do PROCON que instaure investigação administrativa para esta finalidade especifica. Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor será feita de acordo com a gravidade da infração: a extensão do dano causado aos consumidores; vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, levando-se em consideração a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme disposto no art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997. Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: | - na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será calculada em função dos critérios definidos no artigo anterior, interpretados por esta Lei; Il - na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei CAPÍTULO Il DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA SEÇÃO! DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES Art. 5º. Para efeito do disposto no capitulo anterior, serão considerados quatro níveis de gravidade para as infrações, sendo o Nível | o de menor gravidade e o Nível IV o de maior, conforme a seguinte classificação. 8 1º. Infrações enquadradas no Nível 1: | - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31, CDC); Il - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, 8 único, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.989/2009); ll - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC); IV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC); V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.800/2008); VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36, CDC). 8 2º. Infrações enquadradas no Nível 2: | - deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC); Il - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, 8 1º, CDC); Hi - redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC); IV - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC); V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único, CDC); VI - deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC); VII - deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, 8 3º, CDC, com redação estabelecida pela Lei Federal nº 11.785/2008); GABINETE DO PREFEITO VIII - deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, 8 4º, CDC); IX - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em lingua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, CDC) 8 3º. Infrações enquadradas no Nível 3: | - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, CDC); II - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, CDC); HI - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas especificas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (art. 39, VIII, CDC); IV - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou que lhes diminua o valor (arts. 18, 8 6º, III, e 20, CDC); V- colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19, CDC); VI - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, CDC); VII - deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos (art. 22, CDC); MIII - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (arts. 30 e 48, CDC); IX - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32, CDC); X- impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, CDC); XI - manter cadastro de consumidor não objetivo, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a periodo superior a cinco anos (art. 43, 8 1º, CDC); XII - inserir ou manter registros em desacordo com a legislação nos cadastros ou banco de dados de consumidores (artigos 43 e 88 e 39, caput, CDC); GABINETE DO PREFEITO XIII - inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, 8 1º, CDC); XIV - deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, 8 2º, CDC); XV - deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, 8 3º, CDC); XVI - fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, 8 5º, CDC) XVII - deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou serviços, para informação dos legitimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, CDC); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, 8 4º, CDC); XVIII - promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e 88 1º,2ºe 3º, CDC); XIX - realizar prática abusiva (art. 39, CDC); XX - deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40, CDC); XXI - deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 41 CDC); XXIl - desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41, CDC); XXIII - submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC); XXIV - apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A, CDC acrescido pela Lei Federal nº 12.039/2009); XXV - deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único, CDC); XXVI - inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, CDC); XXVII - exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, 8 1º, CDC); XXVIII - deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, 8 2º, CDC); XXIX - inserir no instrumento de contrato de compra e venda e móveis ou imóveis cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC); XXX - deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, 8 4º, CDC). 4 8 4º. Infrações enquadradas no Nível 4: | - exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, & 6º, Il, CDC); Il - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º, CDC); Il - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saude ou segurança (art. 10, CDC) IV - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à satde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º, CDC); V - deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento destes no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, 8 1º, CDC); VI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do seu lançamento no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, $1ºe2º, CDC); VII - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, 8 6º, |, CDC). 8 5º. As infrações que não se enquadrarem nos níveis 2, 3 e 4, serão enquadradas, por critério residual, no nível 1. SEÇÃO II DA VANTAGEM AUFERIDA Art. 6º. Para a apuração da vantagem auferida, serão considerados os seguintes critérios, sem prejuízo de outros considerados legalmente aplicáveis, o valor: |. indevidamente cobrado ou pago pelo consumidor; Il - do bem que deveria ter sido substituído; Hll - da restituição do valor que deveria ter sido realizada; IV - da oferta a que tenha sido negado cumprimento; V- do bem objeto da publicidade enganosa; VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado. Parágrafo único. Nas hipóteses em que a vantagem não puder ser identificada de forma precisa, especialmente nas situações que envolvam violação de direitos difusos e coletivos, atingindo 5 pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será apurada levando-se em consideração a potencialidade do dano e a dimensão de seus efeitos, caso se concretizem. SEÇÃO III CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR Art. 7º. Para efeitos de aplicação doesta lei as empresas são classificadas em: |- Microempreendedor Individual: nos termos da LC 128/08, empresa que aufere receita bruta anual no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Il - Microempresa: empresa ou firma cujos aspectos gerais de tributação são regidos pela LC 123/06, cuja receita bruta anual pode ser de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), não compreendida a situação da alínea anterior; Hll - Empresa de Pequeno Porte: segundo a LC 123/06, aufere receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e de até 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); IV - Empresa de Médio Porte: possui receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo lucro real, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.718/1998; V - Empresa de Grande Porte: empresa cuja receita bruta anual auferida é superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), obrigada a tributação com base no lucro real, exclusivamente, nos termos da Lei Federal nº 9.718/1998. Parágrafo único. Conforme sua classificação, a empresa receberá na fixação de sua pena base um fator fixo proporcional ao seu porte econômico, a saber: a) Microempreendedor Individual: fator 1 (um). b) Microempresa: fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos). c) Empresa de Pequeno Porte: fator 2 (dois). d) Empresa de Médio Porte: fator 3 (três). e) Grande Porte: fator 5 (cinco). Art. 8º. A condição econômica do infrator será mensurada pelo porte da empresa, aferida pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores à data da notificação de instauração de processo administrativo, com período mínimo de três meses, podendo ela ser estimada pelo órgão de defesa do consumidor nos casos de não apresentação do respectivo relatório ou nos casos em que o relatório apresentado for inverídico ou obscuro. 8 1º. Para a comprovação da receita bruta do fornecedor, serão considerados como hábeis os seguintes documentos: |. Guia de informação e apuração de ICMS — GIA; Il - Declaração de arrecadação do ISS; GABINETE DO PREFEITO Ill - Declaração de crédito tributário federal - DCTF; e IV - Demonstrativo de resultado do exercício — DRE; V - Declaração periódica de informações — DPI; VI - Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte - DIR ou DARF Simples. 8 2º. A documentação comprobatória do faturamento bruto do fornecedor deverá ser apresentada no prazo para a defesa, sob pena de estimativa, nos termos do caput. SEÇÃO Iv DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Art. 9º. À pena-base deverá ser agravada em 1/3 (um terço) ao dobro se constatada a presença de circunstâncias agravantes, ou atenuada de 1/3 (um terço) à metade atentando-se para as circunstâncias atenuantes, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 e as disposições do art. 13 desta Lei. | - Consideram-se circunstâncias agravantes, quando já não constituem a infração (art. 26, Decreto Federal nº 2.181/1997): a) ser o infrator reincidente; b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor: d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; e) ter o infrator agido com dolo; f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; 9) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; i) ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vitima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. II - Consideram-se circunstâncias atenuantes (art. 25, Decreto Federal nº 2.181/97): a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; b) ser o infrator primário; C) ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; d) a confissão do infrator; e) a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; f) ter o fornecedor aderido à plataforma consumidor.gov.br, de que trata o Decreto Federal nº 8.573/2015. Parágrafo único. No cálculo da pena, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicar-se-ão primeiro as agravantes, para, em seguida, serem aplicadas as atenuantes. Art. 10. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os arts. 25 e 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Art. 11. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos. CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA PENA Art. 12. A fixação da pena-base será feita pela aplicação do valor mínimo da pena de multa previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único), multiplicando-se pelo nível referente à gravidade da infração, e também pelo fator do porte econômico da empresa, somando-se o resultado ao valor da vantagem auferida, a partir da seguinte fórmula: PB=PMNGIFPE+(VA) Sendo que: PB: pena-base PM: Corresponde a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), que é a pena descumprimento da legislação consumerista. Por ter sido extinta, seu valor passou a ser atualizado anualmente pelo IPCA-e, conforme artigo 15 desta Lei. NGI: nível de gravidade da infração, conforme art. 5º desta Lei. FPE: fator relativo ao porte econômico da empresa, de acordo com o enquadramento discriminado no artigo 7º desta Lei. VA: valor da vantagem auferida com a infração. Art. 13. Instaurado o processo administrativo, independente de acordo entre as partes no curso do processo, deverá ser apurada a responsabilidade da reclamada nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 sempre que se constatar que sua conduta constituir infração ao direito do consumidor. 8 1º. Se a reclamada atender a pretensão do consumidor entre a instauração do processo administrativo e o vigésimo dia após a audiência de conciliação, será imposta a pena de multa em seu ati GABINETE DO PREFEITO valor mínimo, previsto no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizada nos termos do art. 15 desta Lei, caso se constate infração ao direito consumerista. 8 2º. Caso o fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa, atenda a pretensão do consumidor, o valor da multa aplicada será reduzido, respeitados os limites do artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e as disposições do art. 15 desta Lei, a 20% (vinte por cento) do seu valor. Art. 14. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aumentada: |- em 1/3 (um terço), ocorrendo 2 (duas) infrações; Il - em % (na metade), ocorrendo 3 (três) infrações; HI - Por igual à pena cominada, ocorrendo 4 (quatro) infrações; IV - Até o seu dobro, ocorrendo 5 (cinco) ou mais infrações. Art. 15. O valor das multas será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os valores serem atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro, por portaria a ser exarada pelo Órgão Municipal de Defesa do Consumidor. CAPÍTULO III DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 16. O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do $ 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, na órbita de sua competência. 8 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC. 8 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. 8 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: 1 - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado Il - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator. GABINETE DO PREFEITO Ill - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo. 8 4º. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. 8 5º. O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos beneficios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso || do caput do 8 3º. 8 6º. Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347/1985. Art. 17. O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário, mas podem ser acordadas em produtos e serviços destinados à melhoria e aparelhagem do órgão consumerista. Art. 18. O Termo de ajustamento de conduta deverá ser assinado pelo Diretor Municipal de Defesa do Consumidor, pelo Secretário a que o órgão se vincula e pelo Procurador-Geral do Município. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO Art. 19. Os créditos vencidos serão inscritos na Divida Ativa pela Diretoria da Receita Municipal. Parágrafo unico. A ausência de pagamento, as Certidões da Divida Ativa - CDA's — decorrentes desta Lei, deverão ser encaminhadas para protesto extrajudicial. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Normativa do Procon nº 06/2012. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 1G DE Ulombs — DE2022 10 LEI Nº 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARAOLÍMPICO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer anualmente na penúltima semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, respectivamente. Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paraolímpico tem como objetivos: 1 - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; MH - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto; HI - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao deficiente e comunidade em geral; IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades especiais; V- Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado desde a infância, incluindo nas agendas escolares. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICIPIO DE ANAPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEINº 4.241 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação das penas de multa decorrentes das infrações às normas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório. Parágrafo único. O processo sancionatório inicia-se com a lavratura do respectivo auto de infração, firmado por autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato específico do Diretor do PROCON que instaure investigação administrativa para esta finalidade específica. Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor será feita de acordo com a gravidade da infração; a extensão do dano causado aos consumidores; vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, levando-se em consideração a proporcionalidade io Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme disposto no art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997. Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: I- na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será calculada em função dos critérios definidos no artigo anterior, interpretados por esta Lei; IH - na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA SEÇÃO 1 DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES Art. 5º. Para efeito do disposto no capitulo anterior, serão considerados quatro níveis de gravidade para as infrações, sendo o Nivel [ o de menor gravidade e o Nível IV o de maior, conforme a seguinte classificação. $ 1º. Infrações enquadradas no Nível |: I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço. condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art. 31, CDC); NM - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (art. 31, 4 único, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.989/2009); TI - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC); TV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade c em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC); V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.800/2008); VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36, CDC). $ 2º. Infrações enquadradas no Nível 2: 1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC); H - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço. a critério do consumidor (art. 18, $ 1º, CDC); HI - redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC); IV - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC); V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, FEIRA inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC); XXX - deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, $ 4º, CDC). $ 4º. Infrações enquadradas no Nível 4: 1 - exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, i vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam cordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, $ 6º, IL, CDC); H - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º, CDC), TI - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (art. 10, CDC) IV - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º, CDC); V - deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento destes no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, $ 1º, CDC); VI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do seu lançamento no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10,8 1º€2º, CDC); VII - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, 26, LCDO): $ 5º. As infrações que não se enquadrarem nos níveis 2,3 e 4. serão enquadradas, por critério residual, no nível 1. SEÇÃO II DA VANTAGEM AUFERIDA Art. 6º. Para a apuração da vantagem auferida, serão considerados os seguintes critérios, sem prejuízo de outros considerados legalmente aplicáveis, o valor: I - indevidamente cobrado ou pago pelo consumidor; IH - do bem que deveria ter sido substituído; HI - da restituição do valor que deveria ter sido realizada; IV - da oferta a que tenha sido negado cumprimento; V- do bem objeto da publicidade enganosa; VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado. Parágrafo único. Nas hipóteses em que a vantagem não puder ser identificada de forma precisa, especialmente nas situações que envolvam violação de direitos difusos e coletivos, atingindo pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será apurada levando-se em consideração a potencialidade do dano ca dimensão de seus efeitos, caso se concretizem. . SEÇÃO HI CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR Art. 7º. Para efeitos de aplicação doesta lei as empresas são 1 - Microempreendedor Individual: nos termos da LC 128/08, empresa que aufere receita bruta anual no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); II - Microempresa: empresa ou firma cujos aspectos gerais de tributação são regidos pela LC 123/06, cuja receita bruta anual pode ser de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), não compreendida a situação da alínea anterior; III - Empresa de Pequeno Porte: segundo a LC 123/06, aufere receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos senta mil reais) e de até 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); IV - Empresa de Médio Porte: possui receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo lucro real, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.718/1998; V - Empresa de Grande Porte: empresa cuja receita bruta anual auferida é superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), obrigada a tributação com base no lucro real, exclusivamente, nos termos da Lei Federal nº 9.718/1998. Parágrafo único. Conforme sua classificação, a empresa receberá na fixação de sua pena base um fator fixo proporcional ao seu porte econômico, a saber: a) Microempreendedor Individual: fator | (um). b) Microempresa: fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos). e) Empresa de Pequeno Porte: fator 2 (dois). d) Empresa de Médio Porte: fator 3 (três). e) Grande Porte: fator 5 (cinco). Art. 8”. A condição econômica do infrator será mensurada pelo porte da empresa, aferida pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores à data da notificação de instauração de processo administrativo, com período mínimo de três meses, podendo ela ser estimada pelo órgão de defesa do consumidor nos casos de não apresentação do respectivo relatório ou nos casos em que o relatório apresentado for inverídico ou obscuro. $ 1º, Para a comprovação da receita bruta do fornecedor, serão considerados como hábeis os seguintes documentos: 1- Guia de informação c apuração de ICMS — GIA; TI - Declaração de arrecadação do ISS; HI - Declaração de crédito tributário federal - DCTF; e TV - Demonstrativo de resultado do exercício - DRE; V - Declaração periódica de informações — DPI; VI - Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte — DIR ou DARF Simples. $ 2º. A documentação comprobatória do faturamento bruto do fornecedor deverá ser apresentada no prazo para a defesa, sob pena de estimativa, nos termos do caput. SEÇÃO IV DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Art. 9º. À pena-base deverá ser agravada em 1/3 (um terço) ao dobro se constatada a presença de circunstâncias agravantes. ou atenuada de 1/3 (um terço) à metade atentando-se para as circunstâncias atenuantes, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 e as disposições do art. 13 desta Lei. I - Consideram-se circunstâncias agravantes, quando já não constituem a infração (art. 26, Decreto Federal nº 2.181/1997): a) ser o infrator reincidente; b) ter o infrator, comprovadamente. cometido a prática AGRAVANTES E ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SE infrativa para obter vantagens indevidas; c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências; e) ter o infrator agido com dolo; f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; £) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; i) ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. II - Consideram-se circunstâncias atenuantes (art. 25, Decreto Federal nº 2.181/97): a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; b) ser o infrator primário; c) ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; d) a confissão do infrator; e) a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; f) ter o fornecedor aderido à plataforma consumidor.gov.br, de que trata o Decreto Federal nº 8.573/2015. Parágrafo único. No cálculo da pena, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicar-se-ão primeiro as agravantes, para, em seguida, serem aplicadas as atenuantes. Art. 10. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os arts. 25 e 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Art. 11. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único, Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos. CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA PENA Art. 12. A fixação da pena-base será feita pela aplicação do valor mínimo da pena de multa previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único), multiplicando-se pelo nível referente à gravidade da infração, e também pelo fator do porte econômico da empresa, somando-se o resultado ao valor da vantagem auferida, a partir da seguinte fórmula: PB=PM*NGI*FPE+(VA) Sendo que: PB: pena-base PM: Corresponde a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), que é a pena descumprimento da legislação consumerista. Por ter sido extinta, seu valor passou a ser atualizado anualmente pelo IPCA-e, conforme artigo 15 desta Lei. NGI: nível de gravidade da infração, conforme art. 5º desta Lei. FPE: fator relativo ao porte econômico da empresa, de acordo com o enquadramento discriminado no artigo 7º desta Lei. FEIRA | Página 11 VA: valor da vantagem auferida com a infração. Art. 13. Instaurado o processo administrativo, independente de acordo entre as partes no curso do processo, deverá ser apurada a responsabilidade da reclamada nos termos do artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 sempre que se constatar que sua conduta constituir infração ao direito do consumidor. $ 1º. Sea reclamada atender a pretensão do consumidor entre a instauração do processo administrativo e o vigésimo dia após a audiência de conciliação, será imposta a pena de multa em seu valor mínimo, previsto no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizada nos termos do art. 15 desta Lei, caso se constate infração ao direito consumerista. $ 2º. Caso o fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) d a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa, atenda a pretensão do consumidor, o valor da multa aplicada será reduzido, respeitados os limites do artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e as disposições do art. 15 desta Lei, a 20% (vinte por cento) do seu valor. Art, 14. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aumentada: I-em 1/3 (um terço), ocorrendo 2 (duas) infraçõ TI - em !4 (na metade), ocorrendo 3 (três) infraçõe: TT - Por igual à pena cominada, ocorrendo 4 (quatro) infrações; IV - Até o seu dobro, ocorrendo 5 (cinco) ou mais infrações. Art. 15. O valor das multas será atualizado pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -e), conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os valores serem atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro. por portaria a ser exarada pelo Órgão Municipal de Defesa do Consumidor. CAPÍTULO HI DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Art. 16. O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do $ 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, na órbita de sua competência. $ 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor. seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC. $ 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. $ 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado H - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator. HI - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo. $4º.A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. ário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA | Página 12 8 5”. O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuizo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caput do $ 3º. $ 6º. Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347/1985. Art. 17. O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário, mas podem ser acordadas em produtos e serviços destinados à melhoria e aparelhagem do órgão consumerista. Art. 18. O Termo de ajustamento de conduta deverá ser assinado pelo Diretor Municipal de Defesa do Consumidor, pelo Secretário a que o órgão se vincula e pelo Procurador- Geral do Município. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO Art. 19. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa pela Diretoria da Receita Municipal. Parágrafo único. A ausência de pagamento, as Certidões da Divida Ativa - CDA's — decorrentes desta Lei, deverão ser encaminhadas para protesto extrajudicial. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Normativa do Procon nº 06/2012. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 16 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA torna público para conhecimento dos interessados que está disponível no site eletrônico Artps:/novo.anapolis.go. gov. br” o instrumento de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022, destinado à seleção de ORGANIZAÇÃO SOCIAL para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO ABRAHÃO, localizado a Rua P-32, Quadra 21, sin, CEP 75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis-GO em regime de 24 horas/dia, por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, nos termos dos Artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Municipal nº 4.173 de 16 de dezembro de 2021. Publicação do Edital de Chamamento bip) Público (DOM) 15/12/2022 Periodo de Recebimento das Propostas 5/12/2022 à Ip) de Trabalho 15/12/2022 à 30/01/2023 Abertura e Análise da Documentação Ruvelope 0: 31/01/2023 Administrativos (prazo 5 AT 3 dias úteis após decisões rali fas As sessões públicas, relativo ao presente CHAMAMENTO PÚBLICO, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, situada à Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 3º andar (auditório), CEP: 75.113-630, Vila Santana, Anápolis-GO. Integra do Edital consta neste LINK: EDITAL DO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003.2022 - HMAA TERMO DE MOLO ÃO - ERRAT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2022 A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o erro constante no termo de homologação (fl. 1.276) do Pregão Eletrônico nº 059/2022, processo administrativo nº. 000040089/2022, publicado no Diário Oficial do Município de 06/12/2022 pág. 10, Diário Oficial do Estado de Goiás de 07/12/2022 pág. 47 e Jornal o Hoje de 07/12/2022, pág. 18, nos Classificados, torna público que onde se lê: “(...) Lote 007 R$ 2.787.520,08 (...)”, leia-se: “ (...) Lote 007 R$ 2.999.994,87 (...)”. GABINETE DA SECRETÁRIA, em 19 de dezembro de 2022. EERIZANIA ENEAS DE FREITAS Secretária Municipal de Educação TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº (0012021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS KEILA DA SILVA OLIVEIRA. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e a Sra. KEILA ALVES DA SILVA OLIVEIRA inscrito no CPF nº 350.804.468-89, à vista do que consta no Processo Administrativo nº 000006316/2021, resultante do Edital de Credenciamento nº 001/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 444/2021, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 444/2021 celebrado entre as partes em 01 de junho de 2021, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de AUXÍLIAR DE SAÚDE BUCAL - APS - 8 HORAS, reterente ao Credenciamento de Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços na Área de Saúde, conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL Fica rescindido o Contrato nº 444/2021, conforme cláusula 11.5, nos termos do artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, pelas razões exaradas Despacho nº 022/2022 — Coordenação de Saúde Bucal. E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03