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norma nº 4241/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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GABINETE DO PREFEITO
LENY LA DE GO DE udbyemlho . — DE 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA
PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação das penas de multa decorrentes das
infrações às normas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do
consumidor, será instaurado o respectivo processo administrativo sancionatório.
Parágrafo único. O processo Sancionatório inicia-se com a lavratura do respectivo auto de
infração, firmado por autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato especifico do Diretor
do PROCON que instaure investigação administrativa para esta finalidade especifica.
Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações ao Código de Defesa do
Consumidor será feita de acordo com a gravidade da infração: a extensão do dano causado aos
consumidores; vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, levando-se em consideração a
proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme disposto no art. 28
do Decreto Federal 2.181/1997.
Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases:
| - na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será calculada em função dos
critérios definidos no artigo anterior, interpretados por esta Lei;
Il - na segunda, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos
arts. 25 e 26 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei
CAPÍTULO Il
DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA
SEÇÃO!
DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES
Art. 5º. Para efeito do disposto no capitulo anterior, serão considerados quatro níveis de
gravidade para as infrações, sendo o Nível | o de menor gravidade e o Nível IV o de maior, conforme a
seguinte classificação.
8 1º. Infrações enquadradas no Nível 1:
| - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidade, quantidade, composição,
preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre outros dados relevantes (art.
31, CDC);
Il - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às
suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados
relevantes (art. 31, 8 único, CDC, acrescido pela Lei Federal nº 11.989/2009);
ll - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo,
informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);
IV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e
endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);
V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa
ao consumidor que a origina (parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal nº
11.800/2008);
VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique
como tal, de forma fácil e imediata (art. 36, CDC).
8 2º. Infrações enquadradas no Nível 2:
| - deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC);
Il - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de valor diminuído, por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga,
devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor (art. 18, 8
1º, CDC);
Hi - redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar a
compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC);
IV - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no
prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art.
49, CDC);
V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou
equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do
consumidor (art. 50, parágrafo único, CDC);
VI - deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem
didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC);
VII - deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e
legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão
pelo consumidor (art. 54, 8 3º, CDC, com redação estabelecida pela Lei Federal nº 11.785/2008);
GABINETE DO PREFEITO
VIII - deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de
direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, 8 4º, CDC);
IX - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva
e em lingua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à
saúde e segurança dos consumidores (art. 31, CDC)
8 3º. Infrações enquadradas no Nível 3:
| - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos (art. 12, CDC);
II - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
(art. 14, CDC);
HI - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas especificas não existirem,
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (art. 39, VIII, CDC);
IV - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se
destinam ou que lhes diminua o valor (arts. 18, 8 6º, III, e 20, CDC);
V- colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza (art. 19, CDC);
VI - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que
mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do
consumidor (art. 21, CDC);
VII - deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos (art. 22, CDC);
MIII - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação
estipulada em contrato (arts. 30 e 48, CDC);
IX - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar
a fabricação ou importação do produto (art. 32, CDC);
X- impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em
cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as
suas respectivas fontes (art. 43, CDC);
XI - manter cadastro de consumidor não objetivo, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, ou contendo informações negativas referentes a periodo superior a cinco anos (art. 43, 8
1º, CDC);
XII - inserir ou manter registros em desacordo com a legislação nos cadastros ou banco de
dados de consumidores (artigos 43 e 88 e 39, caput, CDC);
GABINETE DO PREFEITO
XIII - inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas
em cadastro de consumidores (art. 43, 8 1º, CDC);
XIV - deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, 8 2º, CDC);
XV - deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de
inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, 8 3º, CDC);
XVI - fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito
junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor
(art. 43, 8 5º, CDC)
XVII - deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos ou
serviços, para informação dos legitimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, CDC); ou deixar de prestar essas informações ao
órgão de defesa do consumidor quando notificado para tanto (art. 55, 8 4º, CDC);
XVIII - promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e 88 1º,2ºe 3º, CDC);
XIX - realizar prática abusiva (art. 39, CDC);
XX - deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de
início e término dos serviços (art. 40, CDC);
XXI - deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços
sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 41 CDC);
XXIl - desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou
serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41, CDC);
XXIII - submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer
tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC);
XXIV - apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação sobre o
nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente (art. 42-A,
CDC acrescido pela Lei Federal nº 12.039/2009);
XXV - deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao
dobro do excesso (art. 42, parágrafo único, CDC);
XXVI - inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, CDC);
XXVII - exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, 8 1º, CDC);
XXVIII - deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, 8 2º, CDC);
XXIX - inserir no instrumento de contrato de compra e venda e móveis ou imóveis cláusula
que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC);
XXX - deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor
descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, 8 4º, CDC).
4
8 4º. Infrações enquadradas no Nível 4:
| - exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,
falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam
em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, &
6º, Il, CDC);
Il - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à saúde ou
segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua
natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito
(art. 8º, CDC);
Il - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou serviço
que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saude ou segurança
(art. 10, CDC)
IV - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou
periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à satde ou segurança, ou
deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º, CDC);
V - deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto
ou serviço, quando do lançamento destes no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior
da existência de risco (art. 10, 8 1º, CDC);
VI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na
imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do seu
lançamento no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10,
$1ºe2º, CDC);
VII - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, 8 6º, |, CDC).
8 5º. As infrações que não se enquadrarem nos níveis 2, 3 e 4, serão enquadradas, por
critério residual, no nível 1.
SEÇÃO II
DA VANTAGEM AUFERIDA
Art. 6º. Para a apuração da vantagem auferida, serão considerados os seguintes critérios,
sem prejuízo de outros considerados legalmente aplicáveis, o valor:
|. indevidamente cobrado ou pago pelo consumidor;
Il - do bem que deveria ter sido substituído;
Hll - da restituição do valor que deveria ter sido realizada; IV - da oferta a que tenha sido
negado cumprimento;
V- do bem objeto da publicidade enganosa;
VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que deveria ter sido prestado.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a vantagem não puder ser identificada de forma
precisa, especialmente nas situações que envolvam violação de direitos difusos e coletivos, atingindo
5
pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será apurada levando-se em consideração a
potencialidade do dano e a dimensão de seus efeitos, caso se concretizem.
SEÇÃO III
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR
Art. 7º. Para efeitos de aplicação doesta lei as empresas são classificadas em:
|- Microempreendedor Individual: nos termos da LC 128/08, empresa que aufere receita bruta
anual no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Il - Microempresa: empresa ou firma cujos aspectos gerais de tributação são regidos pela LC
123/06, cuja receita bruta anual pode ser de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), não
compreendida a situação da alínea anterior;
Hll - Empresa de Pequeno Porte: segundo a LC 123/06, aufere receita bruta anual acima de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e de até 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais);
IV - Empresa de Médio Porte: possui receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com
faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo lucro real, conforme dispõe a Lei Federal
nº 9.718/1998;
V - Empresa de Grande Porte: empresa cuja receita bruta anual auferida é superior a R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), obrigada a tributação com base no lucro real,
exclusivamente, nos termos da Lei Federal nº 9.718/1998.
Parágrafo único. Conforme sua classificação, a empresa receberá na fixação de sua pena
base um fator fixo proporcional ao seu porte econômico, a saber:
a) Microempreendedor Individual: fator 1 (um).
b) Microempresa: fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos).
c) Empresa de Pequeno Porte: fator 2 (dois).
d) Empresa de Médio Porte: fator 3 (três).
e) Grande Porte: fator 5 (cinco).
Art. 8º. A condição econômica do infrator será mensurada pelo porte da empresa, aferida
pela média de sua receita bruta, apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses anteriores
à data da notificação de instauração de processo administrativo, com período mínimo de três meses,
podendo ela ser estimada pelo órgão de defesa do consumidor nos casos de não apresentação do
respectivo relatório ou nos casos em que o relatório apresentado for inverídico ou obscuro.
8 1º. Para a comprovação da receita bruta do fornecedor, serão considerados como hábeis
os seguintes documentos:
|. Guia de informação e apuração de ICMS — GIA;
Il - Declaração de arrecadação do ISS;
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Declaração de crédito tributário federal - DCTF; e
IV - Demonstrativo de resultado do exercício — DRE;
V - Declaração periódica de informações — DPI;
VI - Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte - DIR ou DARF Simples.
8 2º. A documentação comprobatória do faturamento bruto do fornecedor deverá ser
apresentada no prazo para a defesa, sob pena de estimativa, nos termos do caput.
SEÇÃO Iv
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 9º. À pena-base deverá ser agravada em 1/3 (um terço) ao dobro se constatada a
presença de circunstâncias agravantes, ou atenuada de 1/3 (um terço) à metade atentando-se para as
circunstâncias atenuantes, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 e as
disposições do art. 13 desta Lei.
| - Consideram-se circunstâncias agravantes, quando já não constituem a infração (art. 26,
Decreto Federal nº 2.181/1997):
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens
indevidas;
c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor:
d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou
mitigar suas consequências;
e) ter o infrator agido com dolo;
f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
9) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta
anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
i) ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da
condição cultural, social ou econômica da vitima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
II - Consideram-se circunstâncias atenuantes (art. 25, Decreto Federal nº 2.181/97):
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
b) ser o infrator primário;
C) ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou ou de imediato reparar
os efeitos do ato lesivo;
d) a confissão do infrator;
e) a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento
oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC;
f) ter o fornecedor aderido à plataforma consumidor.gov.br, de que trata o Decreto Federal nº
8.573/2015.
Parágrafo único. No cálculo da pena, havendo concorrência de circunstâncias agravantes e
atenuantes, aplicar-se-ão primeiro as agravantes, para, em seguida, serem aplicadas as atenuantes.
Art. 10. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os arts. 25 e 26, têm
natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do
consumidor.
Art. 11. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às
normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a
data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período de
tempo superior a 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA PENA
Art. 12. A fixação da pena-base será feita pela aplicação do valor mínimo da pena de multa
previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 57, parágrafo único), multiplicando-se pelo nível
referente à gravidade da infração, e também pelo fator do porte econômico da empresa, somando-se o
resultado ao valor da vantagem auferida, a partir da seguinte fórmula:
PB=PMNGIFPE+(VA)
Sendo que:
PB: pena-base
PM: Corresponde a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), que é a pena
descumprimento da legislação consumerista. Por ter sido extinta, seu valor passou a ser
atualizado anualmente pelo IPCA-e, conforme artigo 15 desta Lei.
NGI: nível de gravidade da infração, conforme art. 5º desta Lei.
FPE: fator relativo ao porte econômico da empresa, de acordo com o enquadramento
discriminado no artigo 7º desta Lei.
VA: valor da vantagem auferida com a infração.
Art. 13. Instaurado o processo administrativo, independente de acordo entre as partes no
curso do processo, deverá ser apurada a responsabilidade da reclamada nos termos do artigo 56 da
Lei Federal nº 8.078/1990 sempre que se constatar que sua conduta constituir infração ao direito do
consumidor.
8 1º. Se a reclamada atender a pretensão do consumidor entre a instauração do processo
administrativo e o vigésimo dia após a audiência de conciliação, será imposta a pena de multa em seu
ati
GABINETE DO PREFEITO
valor mínimo, previsto no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizada nos
termos do art. 15 desta Lei, caso se constate infração ao direito consumerista.
8 2º. Caso o fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado
da decisão administrativa, atenda a pretensão do consumidor, o valor da multa aplicada será reduzido,
respeitados os limites do artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e as disposições do art. 15 desta Lei, a 20%
(vinte por cento) do seu valor.
Art. 14. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aumentada:
|- em 1/3 (um terço), ocorrendo 2 (duas) infrações;
Il - em % (na metade), ocorrendo 3 (três) infrações;
HI - Por igual à pena cominada, ocorrendo 4 (quatro) infrações;
IV - Até o seu dobro, ocorrendo 5 (cinco) ou mais infrações.
Art. 15. O valor das multas será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-e), conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo
os valores serem atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro, por portaria a ser exarada pelo
Órgão Municipal de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO III
DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 16. O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor poderá celebrar compromissos de
ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do $ 6º do art. 5º da Lei Federal nº
7.347/1985, na órbita de sua competência.
8 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que
mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público
integrantes do SNDC.
8 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim
as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras
providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se
seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.
8 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem
condições sobre:
1 - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado
Il - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os
seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator.
GABINETE DO PREFEITO
Ill - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento
administrativo.
8 4º. A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo
administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições
estabelecidas no respectivo termo.
8 5º. O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos
beneficios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o
inciso || do caput do 8 3º.
8 6º. Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados
nos termos do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 7.347/1985.
Art. 17. O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou
compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas,
preferencialmente, em valor monetário, mas podem ser acordadas em produtos e serviços destinados à
melhoria e aparelhagem do órgão consumerista.
Art. 18. O Termo de ajustamento de conduta deverá ser assinado pelo Diretor Municipal de
Defesa do Consumidor, pelo Secretário a que o órgão se vincula e pelo Procurador-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO
Art. 19. Os créditos vencidos serão inscritos na Divida Ativa pela Diretoria da Receita
Municipal. Parágrafo unico. A ausência de pagamento, as Certidões da Divida Ativa - CDA's —
decorrentes desta Lei, deverão ser encaminhadas para protesto extrajudicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Normativa do
Procon nº 06/2012.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 1G DE Ulombs — DE2022
10
LEI Nº 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE
PARAOLÍMPICO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Semana Municipal de Incentivo
ao Esporte Paraolímpico, a ocorrer anualmente na penúltima
semana de setembro, semana correspondente aos dias 21 e
22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da
Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta
Paraolímpico, respectivamente.
Art. 2º. A Semana Municipal de Incentivo ao Esporte
Paraolímpico tem como objetivos:
1 - Estimular prática de esporte por pessoas portadoras de
necessidades especiais;
MH - Sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos
segmentos para debates relativos ao assunto;
HI - Promover ações públicas conjuntas entre órgãos da
Administração Pública Municipal, entidades voltadas ao
deficiente e comunidade em geral;
IV - Realizar atividades de divulgação e a valorização da
prática do esporte por pessoas portadoras de necessidades
especiais;
V- Incentivar o acesso e disponibilização ao esporte adaptado
desde a infância, incluindo nas agendas escolares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE ANAPOLIS, 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 4.241 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei institui normas gerais para a aplicação
das penas de multa decorrentes das infrações às normas de
proteção ao consumidor no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. Verificados os indícios de ocorrência de infração às
normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o
respectivo processo administrativo sancionatório.
Parágrafo único. O processo sancionatório inicia-se com
a lavratura do respectivo auto de infração, firmado por
autoridade competente e/ou seus agentes, ou, ainda, por ato
específico do Diretor do PROCON que instaure investigação
administrativa para esta finalidade específica.
Art. 3º. A fixação dos valores das multas relativas às infrações
ao Código de Defesa do Consumidor será feita de acordo
com a gravidade da infração; a extensão do dano causado aos
consumidores; vantagem auferida e condição econômica do
fornecedor, levando-se em consideração a proporcionalidade
io Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA
entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, conforme
disposto no art. 28 do Decreto Federal 2.181/1997.
Art. 4º. A dosimetria da pena de multa será feita em duas
fases:
I- na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base, que será
calculada em função dos critérios definidos no artigo anterior,
interpretados por esta Lei;
IH - na segunda, serão consideradas as circunstâncias
atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 25 e 26 do Decreto
Federal nº 2.181/1997 e art. 9º desta Lei
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA
SEÇÃO 1
DOS NÍVEIS DE GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES
Art. 5º. Para efeito do disposto no capitulo anterior, serão
considerados quatro níveis de gravidade para as infrações,
sendo o Nivel [ o de menor gravidade e o Nível IV o de maior,
conforme a seguinte classificação.
$ 1º. Infrações enquadradas no Nível |:
I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidade, quantidade, composição,
preço. condições de pagamento, juros, encargos, garantia e
origem entre outros dados relevantes (art. 31, CDC);
NM - deixar de gravar de forma indelével, nos produtos
refrigerados, as informações quanto às suas características,
qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade,
entre outros dados relevantes (art. 31, 4 único, CDC, acrescido
pela Lei Federal nº 11.989/2009);
TI - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor,
nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as
condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);
TV - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone
ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou
do importador na embalagem, publicidade c em todos os
impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);
V- promover a publicidade de bens ou serviços por telefone,
quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina
(parágrafo único do art. 33, CDC, acrescido pela Lei Federal
nº 11.800/2008);
VI - promover publicidade de produto ou serviço de forma
que o consumidor não a identifique como tal, de forma fácil e
imediata (art. 36, CDC).
$ 2º. Infrações enquadradas no Nível 2:
1. deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade
ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
ou mensagem publicitária (arts. 18,19 e 20, CDC);
H - deixar de trocar o produto impróprio, inadequado, ou de
valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga,
devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do
preço. a critério do consumidor (art. 18, $ 1º, CDC);
HI - redigir instrumento de contrato que regula relações de
consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e
alcance (art. 46, CDC);
IV - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual
e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de
arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial (art. 49, CDC);
V - deixar de entregar, quando concedida garantia contratual,
FEIRA
inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada
do produto alienado (art. 53, CDC);
XXX - deixar de prestar informações sobre questões de
interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão
de defesa do consumidor (art. 55, $ 4º, CDC).
$ 4º. Infrações enquadradas no Nível 4:
1 - exposição à venda de produtos deteriorados, alterados,
adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,
i vida ou à saúde, ou perigosos ou, ainda, que estejam
cordo com as normas regulamentares de fabricação,
distribuição ou apresentação (art. 18, $ 6º, IL, CDC);
H - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços
que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores,
exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência
de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as
informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º,
CDC),
TI - colocar ou ser responsável pela colocação no mercado
de consumo, produto ou serviço que sabe ou deveria saber
apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde
ou segurança (art. 10, CDC)
IV - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada,
a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e
serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em
cada caso concreto (art. 9º, CDC);
V - deixar de comunicar à autoridade competente a
nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando
do lançamento destes no mercado de consumo, ou quando
da verificação posterior da existência de risco (art. 10, $ 1º,
CDC);
VI - deixar de comunicar aos consumidores, por meio de
anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e
televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou
serviço, quando do seu lançamento no mercado de consumo,
ou quando da verificação posterior da existência de risco (art.
10,8 1º€2º, CDC);
VII - expor à venda produtos com validade vencida (art. 18,
26, LCDO):
$ 5º. As infrações que não se enquadrarem nos níveis 2,3 e 4.
serão enquadradas, por critério residual, no nível 1.
SEÇÃO II
DA VANTAGEM AUFERIDA
Art. 6º. Para a apuração da vantagem auferida, serão
considerados os seguintes critérios, sem prejuízo de outros
considerados legalmente aplicáveis, o valor:
I - indevidamente cobrado ou pago pelo consumidor;
IH - do bem que deveria ter sido substituído;
HI - da restituição do valor que deveria ter sido realizada; IV
- da oferta a que tenha sido negado cumprimento;
V- do bem objeto da publicidade enganosa;
VI - do bem que deveria ter sido entregue ou do serviço que
deveria ter sido prestado.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a vantagem não puder
ser identificada de forma precisa, especialmente nas situações
que envolvam violação de direitos difusos e coletivos,
atingindo pessoas indeterminadas ou grupo determinável, será
apurada levando-se em consideração a potencialidade do dano
ca dimensão de seus efeitos, caso se concretizem.
. SEÇÃO HI
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR
Art. 7º. Para efeitos de aplicação doesta lei as empresas são
1 - Microempreendedor Individual: nos termos da LC 128/08,
empresa que aufere receita bruta anual no valor de até R$
60.000,00 (sessenta mil reais);
II - Microempresa: empresa ou firma cujos aspectos gerais de
tributação são regidos pela LC 123/06, cuja receita bruta anual
pode ser de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
não compreendida a situação da alínea anterior;
III - Empresa de Pequeno Porte: segundo a LC 123/06,
aufere receita bruta anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos
senta mil reais) e de até 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais);
IV - Empresa de Médio Porte: possui receita bruta anual
superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)
e até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), com
faturamento baseado no lucro presumido, podendo optar pelo
lucro real, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.718/1998;
V - Empresa de Grande Porte: empresa cuja receita bruta
anual auferida é superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito
milhões de reais), obrigada a tributação com base no lucro
real, exclusivamente, nos termos da Lei Federal nº 9.718/1998.
Parágrafo único. Conforme sua classificação, a empresa
receberá na fixação de sua pena base um fator fixo proporcional
ao seu porte econômico, a saber:
a) Microempreendedor Individual: fator | (um).
b) Microempresa: fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos).
e) Empresa de Pequeno Porte: fator 2 (dois).
d) Empresa de Médio Porte: fator 3 (três).
e) Grande Porte: fator 5 (cinco).
Art. 8”. A condição econômica do infrator será mensurada
pelo porte da empresa, aferida pela média de sua receita bruta,
apurada, de preferência, com base nos últimos doze meses
anteriores à data da notificação de instauração de processo
administrativo, com período mínimo de três meses, podendo
ela ser estimada pelo órgão de defesa do consumidor nos casos
de não apresentação do respectivo relatório ou nos casos em
que o relatório apresentado for inverídico ou obscuro.
$ 1º, Para a comprovação da receita bruta do fornecedor, serão
considerados como hábeis os seguintes documentos:
1- Guia de informação c apuração de ICMS — GIA;
TI - Declaração de arrecadação do ISS;
HI - Declaração de crédito tributário federal - DCTF; e
TV - Demonstrativo de resultado do exercício - DRE;
V - Declaração periódica de informações — DPI;
VI - Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
ou das Empresas de Pequeno Porte — DIR ou DARF Simples.
$ 2º. A documentação comprobatória do faturamento bruto do
fornecedor deverá ser apresentada no prazo para a defesa, sob
pena de estimativa, nos termos do caput.
SEÇÃO IV
DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ATENUANTES
Art. 9º. À pena-base deverá ser agravada em 1/3 (um terço) ao
dobro se constatada a presença de circunstâncias agravantes.
ou atenuada de 1/3 (um terço) à metade atentando-se para as
circunstâncias atenuantes, respeitados os limites do artigo 57
da Lei Federal nº 8.078/1990 e as disposições do art. 13 desta
Lei.
I - Consideram-se circunstâncias agravantes, quando já não
constituem a infração (art. 26, Decreto Federal nº 2.181/1997):
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator, comprovadamente. cometido a prática
AGRAVANTES E
ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SE
infrativa para obter vantagens indevidas;
c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou
à segurança do consumidor;
d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar
as providências para evitar ou mitigar suas consequências;
e) ter o infrator agido com dolo;
f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter
repetitivo;
£) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de
dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras
de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
h) dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
i) ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator
de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou
econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
II - Consideram-se circunstâncias atenuantes (art. 25, Decreto
Federal nº 2.181/97):
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a
consecução do fato;
b) ser o infrator primário;
c) ter o infrator adotado as providências pertinentes para
minimizar ou ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
d) a confissão do infrator;
e) a participação regular do infrator em projetos e ações de
capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes
do SNDC;
f) ter o fornecedor aderido à plataforma consumidor.gov.br, de
que trata o Decreto Federal nº 8.573/2015.
Parágrafo único. No cálculo da pena, havendo concorrência
de circunstâncias agravantes e atenuantes, aplicar-se-ão
primeiro as agravantes, para, em seguida, serem aplicadas as
atenuantes.
Art. 10. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que
tratam os arts. 25 e 26, têm natureza taxativa e não comportam
ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do
consumidor.
Art. 11. Considera-se reincidência a repetição de prática
infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do
consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único, Para efeito de reincidência, não prevalece
a sanção anterior se, entre a data da decisão administrativa
definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido
período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA PENA
Art. 12. A fixação da pena-base será feita pela aplicação do
valor mínimo da pena de multa previsto no Código de Defesa
do Consumidor (art. 57, parágrafo único), multiplicando-se
pelo nível referente à gravidade da infração, e também pelo
fator do porte econômico da empresa, somando-se o resultado
ao valor da vantagem auferida, a partir da seguinte fórmula:
PB=PM*NGI*FPE+(VA)
Sendo que:
PB: pena-base
PM: Corresponde a 200 (duzentas) Unidades Fiscais
de Referência (UFIR), que é a pena descumprimento da
legislação consumerista. Por ter sido extinta, seu valor passou
a ser atualizado anualmente pelo IPCA-e, conforme artigo 15
desta Lei.
NGI: nível de gravidade da infração, conforme art. 5º desta
Lei.
FPE: fator relativo ao porte econômico da empresa, de acordo
com o enquadramento discriminado no artigo 7º desta Lei.
FEIRA | Página 11
VA: valor da vantagem auferida com a infração.
Art. 13. Instaurado o processo administrativo, independente
de acordo entre as partes no curso do processo, deverá ser
apurada a responsabilidade da reclamada nos termos do artigo
56 da Lei Federal nº 8.078/1990 sempre que se constatar que
sua conduta constituir infração ao direito do consumidor.
$ 1º. Sea reclamada atender a pretensão do consumidor entre a
instauração do processo administrativo e o vigésimo dia após a
audiência de conciliação, será imposta a pena de multa em seu
valor mínimo, previsto no art. 57, parágrafo único, do Código
de Defesa do Consumidor, atualizada nos termos do art. 15
desta Lei, caso se constate infração ao direito consumerista.
$ 2º. Caso o fornecedor, no prazo máximo de 30 (trinta) d
a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa,
atenda a pretensão do consumidor, o valor da multa aplicada
será reduzido, respeitados os limites do artigo 57 da Lei nº
8.078/90 e as disposições do art. 15 desta Lei, a 20% (vinte
por cento) do seu valor.
Art, 14. No concurso de práticas infrativas, a pena de multa
será aumentada:
I-em 1/3 (um terço), ocorrendo 2 (duas) infraçõ
TI - em !4 (na metade), ocorrendo 3 (três) infraçõe:
TT - Por igual à pena cominada, ocorrendo 4 (quatro) infrações;
IV - Até o seu dobro, ocorrendo 5 (cinco) ou mais infrações.
Art. 15. O valor das multas será atualizado pelo Indice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -e),
conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça, devendo os valores serem atualizados anualmente,
sempre no mês de janeiro. por portaria a ser exarada pelo
Órgão Municipal de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO HI
DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA
Art. 16. O Órgão Municipal de Defesa do Consumidor
poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta às
exigências legais, nos termos do $ 6º do art. 5º da Lei Federal
nº 7.347/1985, na órbita de sua competência.
$ 1º. A celebração de termo de ajustamento de conduta
não impede que outro, desde que mais vantajoso para o
consumidor. seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas
de direito público integrantes do SNDC.
$ 2º. A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de
novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem,
retificar ou complementar o acordo firmado, determinando
outras providências que se fizerem necessárias, sob pena
de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao
procedimento administrativo eventualmente arquivado.
$ 3º. O compromisso de ajustamento conterá, entre outras,
cláusulas que estipulem condições sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às
exigências legais, no prazo ajustado
H - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado,
levando-se em conta os seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator.
HI - ressarcimento das despesas de investigação da infração e
instrução do procedimento administrativo.
$4º.A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá
o curso do processo administrativo, se instaurado, que
somente será arquivado após atendidas todas as condições
estabelecidas no respectivo termo.
ário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - SEGUNDA- FEIRA | Página 12
8 5”. O descumprimento do termo de ajustamento de
conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao
compromissário, sem prejuizo da pena pecuniária diária a que
se refere o inciso II do caput do $ 3º.
$ 6º. Os recursos provenientes de termo de ajustamento de
conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art.
13 da Lei Federal nº 7.347/1985.
Art. 17. O termo de ajustamento de conduta poderá estipular
obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas
pelo compromissário.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão
ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário, mas
podem ser acordadas em produtos e serviços destinados à
melhoria e aparelhagem do órgão consumerista.
Art. 18. O Termo de ajustamento de conduta deverá ser
assinado pelo Diretor Municipal de Defesa do Consumidor,
pelo Secretário a que o órgão se vincula e pelo Procurador-
Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DO PROTESTO
Art. 19. Os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa pela
Diretoria da Receita Municipal. Parágrafo único. A ausência de
pagamento, as Certidões da Divida Ativa - CDA's — decorrentes
desta Lei, deverão ser encaminhadas para protesto extrajudicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria Normativa do Procon nº 06/2012.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA
torna público para conhecimento dos interessados que está
disponível no site eletrônico Artps:/novo.anapolis.go. gov.
br” o instrumento de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
003/2022, destinado à seleção de ORGANIZAÇÃO SOCIAL
para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o
gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e
serviços de saúde no HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO
ABRAHÃO, localizado a Rua P-32, Quadra 21, sin, CEP
75.063-610, Bairro Jardim Progresso, Anápolis-GO em regime
de 24 horas/dia, por um período de 12 (doze) meses, contados
a partir da publicação de seu resumo na imprensa oficial, nos
termos dos Artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei Municipal nº
4.173 de 16 de dezembro de 2021.
Publicação do Edital de Chamamento
bip)
Público (DOM) 15/12/2022
Periodo de Recebimento das Propostas
5/12/2022 à Ip)
de Trabalho 15/12/2022 à 30/01/2023
Abertura e Análise da Documentação
Ruvelope 0:
31/01/2023
Administrativos (prazo 5 AT 3 dias úteis após decisões
rali fas
As sessões públicas, relativo ao presente CHAMAMENTO
PÚBLICO, serão realizadas na sede da Secretaria Municipal
de Saúde de Anápolis, situada à Rua Professor Roberto
Mange, nº 152, 3º andar (auditório), CEP: 75.113-630, Vila
Santana, Anápolis-GO.
Integra do Edital consta neste LINK: EDITAL DO
CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003.2022 - HMAA
TERMO DE MOLO ÃO - ERRAT
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2022
A Secretária de Educação, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o erro constante no termo de homologação
(fl. 1.276) do Pregão Eletrônico nº 059/2022, processo
administrativo nº. 000040089/2022, publicado no Diário
Oficial do Município de 06/12/2022 pág. 10, Diário Oficial
do Estado de Goiás de 07/12/2022 pág. 47 e Jornal o Hoje de
07/12/2022, pág. 18, nos Classificados, torna público que
onde se lê: “(...) Lote 007 R$ 2.787.520,08 (...)”,
leia-se: “ (...) Lote 007 R$ 2.999.994,87 (...)”.
GABINETE DA SECRETÁRIA, em 19 de dezembro de 2022.
EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
DE CREDENCIAMENTO Nº (0012021 PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS KEILA
DA SILVA OLIVEIRA.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro
Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado
pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo
Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68,
assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e
a Sra. KEILA ALVES DA SILVA OLIVEIRA inscrito no CPF nº
350.804.468-89, à vista do que consta no Processo Administrativo
nº 000006316/2021, resultante do Edital de Credenciamento nº
001/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do
Contrato nº 444/2021, mediante as cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 444/2021 celebrado
entre as partes em 01 de junho de 2021, para a prestação de serviços
técnicos científicos especializados de AUXÍLIAR DE SAÚDE
BUCAL - APS - 8 HORAS, reterente ao Credenciamento de
Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços na Área de Saúde,
conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Fica rescindido o Contrato nº 444/2021, conforme cláusula
11.5, nos termos do artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, pelas razões
exaradas Despacho nº 022/2022 — Coordenação de Saúde Bucal.
E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03

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