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norma nº 513/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 513 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
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INET PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E
LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica acrescido o 8 4º ao art. 61 da Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art 61.(..)
(u.)
$ 4º. Os percentuais previstos nos incisos | a VI do caput deste artigo não
são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do & 2º do art. 30-B da Lei Complementar nº 212, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 30-B. (...)
(.)
$ 2º. Os percentuais nos incisos | a X não são cumulativos, sendo que o
maior exclui o menor.”
Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º do art. 21-B da Lei Complementar nº 213, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art 21-B. (...)
(..)
$ 2º. Os percentuais nos incisos | a X não são cumulativos, sendo que o
maior exclui o menor.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 de a nc /8 2022.
ROBERT VES E SIQUEIRA
o EFEITO MUNICIPAL
ad
mM
“sy DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997
Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010
DECRETOS
LEIS
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUINTA-FEIRA
LICITAÇÕES/AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS/CONTRATOS/CONVÊNIOS/
ANÁLISES/TC'S..
PORTARIAS...
PUBLICAÇÕES ISSA
PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES-CMTT
DECRETOS
DECRETO Nº. 48.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2022.
“NOMEIA LITHIELLY PEREIRA DA
SILVA CPF/MF Nº. 038.582.581-13 PARA O
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do
8 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro
de 2020, e suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso
VII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor
Geral TT do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos, LITHIELLY
PEREIRA DA SILVA.
Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se
apresentar na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munida de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º. A servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica
designada para exercer suas atividades no âmbito
da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 22 de dezembro de
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS |
DE 2022
ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 21, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS
COMPLEMENTARES Nº. 212 E 213, AMBAS
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o $ 4º ao art. 61 da Lei Complementar
nº 211, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
Cu)
$ 4º. Os percentuais previstos nos incisos L a VI do caput
deste artigo não são cumulativos, sendo que o maior exclui
o menor.”
Art. 2º, Fica alterada a redação do $ 2º do art. 30-B da Lei
Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa
a vigorar da seguinte forma:
“Art. 30-B. (...)
A)
$ 2º. Os percentuais nos incisos 1 a X não são cumulativos,
sendo que o maior exclui o menor ”
Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QU FEIRA
Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º do art. 21-B da Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa
a vigorar da seguinte forma:
“Art 21-B. (...)
(..)
$ 2º Os percentuais nos incisos Ta X não são cumulativos,
sendo que o maior exclui o menor.”
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 de dezembro de 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELCOMPLEMENTARN'S14,DE21 DE DEZEMBRO
DE 2022.
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRASE VENCIMENTOS DO QUADRO
DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Altera e acrescenta dispostivos ao Anexo IN
(TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E
CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior
+ Profissionalização — Especialista em Saúde, da Lei
Complementar Nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim
passa a viger:
ANEXO HI
TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM
SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA
HORARIA
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR +
MÉDICO PLANTONISTA
* ANEXO DA SUBDIVISÃO 248 2h
TOTAL 712
Art, 2º. Altera c acrescenta dispositivos ao ANEXO TI
(TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E
CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior
+ profissionalização — Especialista em Saúde (anexo da
subdivisão), da Lei Complementar Nº 213, de 22 de dezembro
de 2009, que assim passa a viger:
ANEXO III .
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR +
PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
CIRURGIÃO DENTISTA SUBDIVIDIDO EM:
CIRURGIÃO DENTISTA - T
ERA 60 20HS
CIRURGIÃO DENTISTA - ê »OHS
BUCO MAXILO FACIAL Ú aos
CIRURGIÃO DENTISTA - Gmis
ENDODONTISTA 16 EuuS
CIRURGIÃO DENTISTA - 4 »0HS
ODONTOPEDIATRA =
CIRURGIÃO DENTISTA - 4 20HS
PACIENTE ESPECIAL Aun
CIRURGIÃO DENTISTA - a SME
PERIODONTISTA aos
CIRURGIÃO DENTISTA -
PROTESISTA = | a0Hs
CIRURGIÃO DENTISTA — .
ORTODONTISTA a a0H5
TOTAL 120
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR +
PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAUDE
*ANEXO DA SUBDIVISÃO
PROFISSIONALIZAÇÃO ENFERMEIRO - SUBDIVISÃO
ESPECIALISTA EM SAUDE
ENFERMAGEM GERAL 99 30HS
ENFERMAGEM DERMATOLO- E
GICA 3 30HS
ENFERMAGEM EM SAÚDE MEN- 16 Jus
(...) TAL o
z +
= = EN TIGT ENFERMAGEM EM SAÚDE DO
a 120 20hs TRABALHADOR E SAÚDE OCU- 2 30HS
— - E PACIONAL
ENFERMEIRO io 30hs
* ANEXO DA SUBDIVISÃO 5 TOTAL 120
EDUCADOR FÍSICO 8 40hs .
o) T RI CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR +
mm 1— PROFISSIONALIZAÇÃO
MÉDICO AMBULATORIAL “CDE T ,
* ANEXO DA SUBDIVISÃO 2Lê auhs ESPECIALISTA EM SAÚDE

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