| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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INET PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 513, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica acrescido o 8 4º ao art. 61 da Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art 61.(..) (u.) $ 4º. Os percentuais previstos nos incisos | a VI do caput deste artigo não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.” Art. 2º. Fica alterada a redação do & 2º do art. 30-B da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 30-B. (...) (.) $ 2º. Os percentuais nos incisos | a X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.” Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º do art. 21-B da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art 21-B. (...) (..) $ 2º. Os percentuais nos incisos | a X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.” Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 de a nc /8 2022. ROBERT VES E SIQUEIRA o EFEITO MUNICIPAL ad mM “sy DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 DECRETOS LEIS EDITAIS DE COMUNICAÇÃO ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUINTA-FEIRA LICITAÇÕES/AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS/CONTRATOS/CONVÊNIOS/ ANÁLISES/TC'S.. PORTARIAS... PUBLICAÇÕES ISSA PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES-CMTT DECRETOS DECRETO Nº. 48.456, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. “NOMEIA LITHIELLY PEREIRA DA SILVA CPF/MF Nº. 038.582.581-13 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL II DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do 8 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral TT do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, LITHIELLY PEREIRA DA SILVA. Parágrafo único. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munida de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. A servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica designada para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 22 de dezembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS | DE 2022 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES Nº. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica acrescido o $ 4º ao art. 61 da Lei Complementar nº 211, de 21 de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 61. (...) Cu) $ 4º. Os percentuais previstos nos incisos L a VI do caput deste artigo não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.” Art. 2º, Fica alterada a redação do $ 2º do art. 30-B da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 30-B. (...) A) $ 2º. Os percentuais nos incisos 1 a X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor ” Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QU FEIRA Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 2º do art. 21-B da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art 21-B. (...) (..) $ 2º Os percentuais nos incisos Ta X não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.” Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 de dezembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELCOMPLEMENTARN'S14,DE21 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRASE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Altera e acrescenta dispostivos ao Anexo IN (TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + Profissionalização — Especialista em Saúde, da Lei Complementar Nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger: ANEXO HI TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORARIA CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + MÉDICO PLANTONISTA * ANEXO DA SUBDIVISÃO 248 2h TOTAL 712 Art, 2º. Altera c acrescenta dispositivos ao ANEXO TI (TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + profissionalização — Especialista em Saúde (anexo da subdivisão), da Lei Complementar Nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a viger: ANEXO III . CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIALISTA EM SAÚDE *ANEXO DA SUBDIVISÃO CIRURGIÃO DENTISTA SUBDIVIDIDO EM: CIRURGIÃO DENTISTA - T ERA 60 20HS CIRURGIÃO DENTISTA - ê »OHS BUCO MAXILO FACIAL Ú aos CIRURGIÃO DENTISTA - Gmis ENDODONTISTA 16 EuuS CIRURGIÃO DENTISTA - 4 »0HS ODONTOPEDIATRA = CIRURGIÃO DENTISTA - 4 20HS PACIENTE ESPECIAL Aun CIRURGIÃO DENTISTA - a SME PERIODONTISTA aos CIRURGIÃO DENTISTA - PROTESISTA = | a0Hs CIRURGIÃO DENTISTA — . ORTODONTISTA a a0H5 TOTAL 120 CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIALISTA EM SAUDE *ANEXO DA SUBDIVISÃO PROFISSIONALIZAÇÃO ENFERMEIRO - SUBDIVISÃO ESPECIALISTA EM SAUDE ENFERMAGEM GERAL 99 30HS ENFERMAGEM DERMATOLO- E GICA 3 30HS ENFERMAGEM EM SAÚDE MEN- 16 Jus (...) TAL o z + = = EN TIGT ENFERMAGEM EM SAÚDE DO a 120 20hs TRABALHADOR E SAÚDE OCU- 2 30HS — - E PACIONAL ENFERMEIRO io 30hs * ANEXO DA SUBDIVISÃO 5 TOTAL 120 EDUCADOR FÍSICO 8 40hs . o) T RI CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + mm 1— PROFISSIONALIZAÇÃO MÉDICO AMBULATORIAL “CDE T , * ANEXO DA SUBDIVISÃO 2Lê auhs ESPECIALISTA EM SAÚDE