| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022. |
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E GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022.' A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescida a alinea '' ao 81º do artigo 4º da da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Ant. 4º, (...) ST.) (..) 1) 3 (três) cargos de Assessor Especial, com especialidade de atuação na área Contábil, Jurítica e/ou de Gestão Administrativa; Art. 2º. Fica acrescida a alínea 'b' ao inciso Il do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Ant. Sº, (...) Parágrafo único. (...) b) Gerência Administrativa. ” Art. 3º. Fica alterado o inciso Il do parágrafo 81º do artigo 8º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “ArtBº. (...) $1º.(..) (..) 1 - 02 (duas) Assessorias Técnicas;” Art. 4º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único. (...) 1 - Chefia de Gabinete; Il - 02 (duas) Assessorias Técnicas; HIl - Diretoria de Transporte; a) Gerência de Frota. VI - Diretoria de Convênios: a) Gerência de Conformidades; b) Gerência de Convênios. GABINETE DO PREFEITO V- Diretoria de Compras e Licitações de Obras e Serviços: a) Gerência Cotação; b) Gerência de Elaboração de Editais; c) Gerência de Licitação; VI - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos: a) Gerência de Cotação; b) Gerência de Elaboração de Editais, c) Gerência de Registro de Preços; d) Gerência de Licitação; VII - Diretoria Jurídica.” Art. 5º. Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do artigo 14-A da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi acrescido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação: “Art. 14-A. (...) Parágrafo único. (...) (...) VII - Diretoria Jurídica.” Art. 6º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei Complementar. Art. 7º. Fica acrescido ao Anexo | do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, os seguintes cargos: 1-1 (um) cargo de Diretor; H- 2 (dois) cargos de Assessoria Técnica; HI- 3 (três) cargos Assessoria Especial, com especialidade em atuação Contábil, Jurídica e/ou de Gestão Administrativa, para atuação nos projetos e ações do Programa Anápolis Investe; Art. 8º. Fica suprimido do Anexo | do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 1 (um) cargo de Gerente. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ANEXO | - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO o * (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022) (ALTERADO PELA LEINº 4.115/2021) Chefe de Gabinete do Prefeito 01 | oia; Chefe de Gabinete do Vice - Prefeito 01 Procurador-Geral do Município o o 9 A Controlador Geral do Municipio 01 Diretor-Presidente do ISSA 01 Diretor — Presidente CMTT. 01 | | SUPERIOR DE DIREÇÃO Presdenie ARM ml (Secretários Municipais e Equivalentes) Secretários Municipais v | no Lo Assessor Especial de Ações Governamentais. 01 | 4 Assessores Especiais. 04 Assessor Especial de Segurança 01 | 4" Assessor Especial Parlamentar O 4 MA | 2 Assessor Especial de Jornalismo 01 | Assessor Especial de Inovação 01 | 2 Il. ASSESSORAMENTO SUPERIOR | Assessor Especial de Cerimonial [o (Gabinete do Prefeito e Secretaria Assessor Especial do PROANA 01º | Municipal da Saúde) | 12.385, Assessor Especial - Privativo de Profissional de Saúde 01 | 5 Diretores 60º | 9.908,35 833 | lil. ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO pet | 3 | Assessor Téc. Especial NPUAE - Núcleo de Projetos, Arquitetura e Engenharia 15 9.124,04 8 2 IV. COORDENADORIA Coordenador 8 Do Coordenador Setorial AGM ] 02 o +.994,11 Assessores Técnicos do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, a o . V. ASSESSORAMENTO TÉCNICO Secretarias, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Companhia 29º 17 Municipal de Trânsito e Transporte e Serviços Urbanos se 41 . 443 Chefe de Gabinete 454 16 VI. ASSESSORAMENTO GERAL 96 Gerente 95º 4.954,17 4044 4045 105 104 VII. OUVIDORIA Ouvidor-Chefe 012 Vil. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA Gerente de Atenção Básica 37 Gerente de Unidades 09 250 IX. ASSESSORIA | Assessor Geral | 2542 256º 352 Subprefeitos 04 5052 X ASSESSORIA Il Assessor Geral || 507º 807 'ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021 2 ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4,115/2021 2 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021 «ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022 5ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2022 Diário Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 22 DE DEZ melhor alternativa assistencial do momento, de acordo com a necessidade do paciente; - Atuar como médico autorizador de exames. consultas, cirurgias e internações. (...) EDUCADOR ESPECTALISTA EM SAUDE FÍSICO 40HS BRO DE 2022 - QUI FEIRA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEICOMPLEMENTARNºS15, DEZ] DEDEZEMBRO DE 2022 REQUISITOS PARA A Ensino superior completo em Educação Física c ATRIBUIÇÃO: registro profissional DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: A) SUMARIA: Executar, supervisionar, avaliar, assessorar, coordenar, planejar, orientar atividades, trabalhos e programas inerentes à área de atividade fisica e desporto, voltadas à promoção, prevenção e recuperação à saúde, desenvolvidas pelo Município. B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS: - Efetuar testes de avaliação física; - Estudar a necessidade e capacidade fisica dos desportistas; - Elaborar relatórios e planos de treinamentos; - Submeter os desportistas ao treinamento, ensinando a eles as técnicas e táticas do esporte ou atividade fisica realizada; - Instruir os desportistas sobre a realização de exercicios, treinamentos, atividades físicas e jogos esportivos; - Elaborar o programa de atividades desportivas, baseando-se na comprovação de necessidades, capacidades e nos objetivos almejados; - Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades com vistas à performance esportiva, ginastica laboral e recreação esportiva; - Executar outras atividades ou tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente laboral ou organizacional, dentro de seu âmbito de ação; - Colaborar nos processos de reabilitação física, mental e social de pacientes; - Colaborar nos trabalhos e atividades voltados à prevenção e promoção da saúde em atividades e práticas físicas; - Colaborar com a prática e desenvolvimento de atividades físicas em ambiente laboral; - Coordenar, atuar, planejar e executar projetos de atividades físicas junto aos programas assistenciais de saúde voltados a idosos, pessoas com incapacidades fisicas, transtornos psicossociais e outros, visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde; - Colaborar com o desenvolvimento e implementação de programas de educação em saúde pela prática de atividades físicas, corporais c de desportos. - Promover a capacitação de profissionais de saúde de forma a atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais. - Colaborar na promoção de eventos que estimulem ações que valorizem atividades físicas/práticas corporais e sua importância para a saúde da população. - Colaborar, planejar, desenvolver, implementar e executar programas de atividades físicas, práticas corporais e/ou desporto junto à população conforme as diretrizes de atenção primária à saúde. Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022.º A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica acrescida a alínea "" ao $1º do artigo 4º da da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação: “Art 4º (..) E E e) Cu) b 3 (três) cargos de Assessor Especial, com especialidade de atuação na área Contábil, Juritica e/ou de Gestão Administrativa; Art. 2º, Fica acrescida a alínea “b” ao inciso II do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Art, Ss) Parágrafo único. (...) (...) = food E.) b) Gerência Administrativa. ” Art. 3º. Fica alterado o inciso II do parágrafo $1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: CAPS (co) SIC.) fa) HH - 02 (duas) Assessorias Técnicas; ” Art. 4º. Dá nova redação aos incisos do parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação: “Ark 9...) Parágrafo único. (...) Diário Oficial de Anápolis T- Chefia de Gabinete; HM -02 (duas) Assessorias Técnicas; HI - Diretoria de Transporte; a) Gerência de Frota. VI - Diretoria de Convênios: a) Gerência de Conformidades: b) Gerência de Convênios. V- Diretoria de Compras e Licitações de Obras e Serviços: a) Gerência Cotação; b) Gerência de Elaboração de Editais; c) Gerência de Licitação; VI - Diretoria de Compras e Licitações de Produtos: a) Gerência de Cotação; b) Gerência de Elaboração de Editais; c) Gerência de Registro de Preços; d) Gerência de Licitação; VII - Diretoria Jurídica. ” Art. 5º, Fica acrescido o inciso VII ao parágrafo único do artigo 14-A da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, o qual foi acrescido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação: “Art. I4-A. (...) Parágrafo único. (...) (oo) VII - Diretoria Jurídica. ” Art. 6º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 0] de fevereiro de 2022 e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022, que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei Complementar. Art. 7º. Fica acrescido ao Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, os seguintes cargos: I- 1 (um) cargo de Diretor: H- 2 (dois) cargos de Assessoria Técnica: HF - 3 (três) cargos Assessoria Especial, com especialidade em atuação Contábil, Jurídica e/ou de Gestão Administrativa, para atuação nos projetos c ações do Programa Anápolis Investe; Art. 8º. Fica suprimido do Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, 1 (um) cargo de Gerente. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO [- QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ALTERADO PELALEI COMPLEMENTAR Nº464/2021,LEICOMPLEMENTAR Nº 485/2021, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022) (ALTERADO PELA LEI Nº 4.115/2021) POLIS 22 DE DEZ BRO DE 2022-Q A- FEIRA Chete de Gabinete do Preteito 01 16.147,50 Chefe de Gabinete do Vice - Preteito| 01 16.147,50 Procurador-Geral do Município 01 16.147,50 Controlador Geral do Município il o! 16.147,50 Diretor-Presidente do ISSA 01 16.147,50 T SUPERIOR DE Diretor — Presidente CMTT 01 16.147,50 DIREÇÃO [Secre- Presidente - ARM 01 16.147,50 tários Municipais e . o 1 +04 Equivalentes) Secretários Municipais im 16.147,50 Assessor Especial de Ações Governamentais, 01 12.385,42 Assessores Especiais. l 04 12.385,42 Assessor Especial de Segurança 01 12.385,42 sor Especial Parlamentar 0! 12.385,42 Ass Especial de Jornalismo Ol 12.385,42 Assessor Especial de Inovação 01 12.385,42 Il ASSESSORA- , f E E MENTO SUPE A or Especial de Cerimonial 01 12.385,42 RIOR (Gabinete do Assessor Especial do PROANA ol Prefeito e Secretaria Municipal da Assessor Especial — Privativo de o 12.385,42 Saúde) Profissional de Saúde — a e Diretores tá 9.908,35 JL. ASSESSORA- ou MENTO INTER- 73 MEDIÁRIO — [Assessor a Especial NP PAL: Rs de Fio] 15 9.124,04 TE IV. COORDE- 9 NADORIA Coordenador n 8.581,47 Coordenador Setorial AGM 02 4.954,17 Assessores Técnicas do Gabinete do Prefeito e ja VASSESSORA- pis a 384 493419 MENTO TÉCNICO| Controladoria-Geral. Companhia Municipal de 39x .954, Trânsito e Transporte e Serviços Urbanos 41 ro Chete de Gabinete +54 4.954,17 16 Te” VI ASSESSORA- MENTO GERAL Gerente tds 4.954,17 tosa Jod pm. ii Onvidor-Chefe 01º | 4.954,17 - GEREN- TE DE ATEN- Gerente de Atenção Básica 37 3.540,00 a À Gerente de Unidades 09 3.540,00 354 IX. ASSESSOs Assessor Geral I 256* 2.972,48 RIAT are: 352 A Subprefeitos 04 2.972,48 To 5” so” .857,7 X.ASSESSORIA 1 Assessor Gal Sr | LS 'ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2021 ? ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 4.115/2021 "ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2021 4ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 494/2022 SALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 495/2022