| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO LEINC Lj. 23G,DE 13 DE Agro DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo únido do art. 2º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze) memvros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função de conselheiro com cargos de provimento em comissão ou função gratificada do Poder Executivo Municipal, ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.” Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º, Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados respeitando-se a proporção e os seguintes critérios: |- 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; H - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação no Ensino Fundamental, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; HW - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação na Educação Infantil, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA); V- 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal; VI - 01 (um) membro representante do quadro docente das instituições de ensino superior com atuação em Anápolis, que oferecem cursos de formação de professores, escolhido em eleição presidida pelo Conselho Municipal de Educação (CME); vil - 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da Rede Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; vit - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e Região (SINPROR), com atuação na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental no Município de Anápolis; IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes Secundaristas de 1 cai GABINETE DO PREFEITO Anápolis (UESA); X - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com atuação na Rede Municipal de Ensino de Anápolis; XI - 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas Particulares de Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição escolar em que atua ofereça a Educação Infantil.” Art. 3º. Ficam acrescidos os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, com a seguinte redação: “Art. 3º. (225) $ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir formação em curso superior de graduação, com atuação e notório saber na área educacional. $ 2º. Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e Xl iniciarão a partir de 02 de fevereiro de 2023.” Art. 4º. Fica alterado o 8 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º. (...) $ 1º. A cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), alternadamente, os conselheiros, permitida a recondução somente uma vez pelo mesmo órgão e observada a seguinte divisão: 1- 06 (seis) representantes, sendo: a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; b) os mencionados nos incisos Ill, VIll, X e XI do art. 3º desta Lei; II - 07 (sete) representantes, sendo: a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; b) os mencionados nos incisos Il. IV, V, VI, Vil e IX do art. 3º desta Lei.” Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 11.(..) Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do secretário terão duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reeleições.” Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 3.341, de 06 de janeiro de 2009. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 13 DE DE 2022. (A ROBERTO NAVES E SÍUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Economia ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento DECRETO Nº. 48.436, DE 13 DE DEZEMBRO DE DECREIU IN, JO.GDO, AL to o ie + 2022. “EXONERA AS PESSOAS QUE MENCIONA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores, e; CONSIDERANDO o que consta do processo nº 01117.00001326/2022-41 DECRETA: Art. 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona: ITEM | NOME | MATRÍCULA CARGO JACQUELINE MARQUEZAN BRUNA EDUARDA SANTANA E SILVA LITHIELLY PEREI- RA DA SILVA RONALDO RODRI- GUES 35258 Assessor Geral 1 35923 33013 Assessor Geral I 33800 Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº. 48.437, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “NOMEIA — AS PESSOAS QUE MENCIONA PARA os CARGOS E COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, CONSIDERANDO o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores: ANÁPOLIS 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - TERÇA- FEIRA CONSIDERANDO o que consta do processo nº 01117.00001326/2022-41 CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VIII $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona, sendo designadas para exercerem suas atividades, conforme especificado no quadro abaixo: A NOME CPEIMEn" | CARGO = | BRUNA — 1 | EDUARDAE | MOI | Asa SILVA de k DANIELA | cial, Esporte e 2 NUNES DF 924 Dando Cultura ALMEIDA 2 | e 3. | JULIANA SIL- | 043,383.821- | Assessor Sovemo e Re- isa + 2 era Humanos KAROLINE | (5 4. | costaALVES | PMMG Ai Saúde SILVA o Lo. Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2022. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação: Diário Oficial de Anápolis “Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função de conselheiro com cargos de provimento em comissão ou Junção gratificada do Poder Executivo Municipal, ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal. ” Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados respeitando-se a proporção e os seguintes critérios: 1-03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; H- 0! (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação no Ensino Fundamental. escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; HI - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação na Educação Infantil, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; IV-0! (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA); V- O! (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal; VI - 0! (um) membro representante do quadro docente das instituições de ensino superior com atuação em Anápolis, que oferecem cursos de formação de professores, escolhido em eleição presidida pelo Conselho Municipal de Educação (CME); VII- 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da Rede Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação; VIH - 0! (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e Região (SINPROR), com atuação na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental no Município de Anápolis; IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes Secundaristas de Anápolis (UESA); X- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com atuação na Rede Municipal de Ensino de Anápolis; XI- 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas Particulares de Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição escolar em que atua ofereça a Educação Infantil. ” Art. 3º. Ficam acrescidos os $$ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, com a seguinte redação: “Art 3% (=) $ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir formação em curso superior de graduação, com atuação e notório saber na área educacional. $ 2º Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e XI iniciarão a partir de 02 de fevereiro de 2023.” Art. 4º. Fica alterado o 8 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º (...) $ 1º 4 cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), alternadamente, os conselheiros, permitida a recondução somente uma vez pelo mesmo órgão e observada a seguinte divisão: T- 06 (seis) representantes, sendo: a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; DE ANÁPOLIS 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - TERÇA- FEIRA b) os mencionados nos incisos II, VIII, Xe XI do art. 3º desta Lei; II - 07 (sete) representantes, sendo: a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; b) os mencionados nos incisos IL IV; V. VI, Vl e IX do art. 3º desta Lei.” Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. (...) Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice- presidente e do secretário terão duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reeleições. ” Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 3.341, de 06 de janeiro de 2009. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal EDITAIS DE COMUNICAÇÃO RESOLUÇÃ ME N DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. CONCEDE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE (INFANTIL 1, 1 E HI) E PRÉ-ESCOLA (INFANTIL IV E V) À ESCOLA BILÍNGUE DE EDUCAÇÃO BÁSICA GREENWAY LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução CME N. 005/2019, tendo em vista o Processo N. 000072667/2019:; Parecer CME N. 66, de 21/11/2022, e em atendimento à solicitação expressa no Ofício N. 794, de 27 de setembro de 2022 - GAB/Semed, resolve: Art. 1º - Validar os processos de desenvolvimento e aprendizagem realizados na Educação Infantil Creche (IT, LI) e Pré-Escola (Inf. IV e V) nos anos de 2020 e 2021 realizados pela Escola Bilíngue de Educação Básica Greenway Ltda; Art. 2º - Credenciar a Escola Bilíngue de Educação Bá Greenway Ltda, situado à Rua São João N. 145 — Parque São João, Anápolis-GO, por um período de 05 (cinco) anos, 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2026. Art. 3º - Autorizar o Funcionamento para a Educação Infantil Creche (Infantil 1, Il e II) e Pré-Escola (Infantil TV e V) por um período de 05 (cinco) anos vigente de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2026. Art. 4º - Homologar o Regimento Escolar, referente à