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norma nº 4236/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GABINETE DO PREFEITO
LEINC Lj. 23G,DE 13 DE Agro DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE
1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS, E REVOGA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A
LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo únido do art. 2º da Lei nº 2.699, de 1º de
setembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído por 13 (treze)
memvros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função de conselheiro
com cargos de provimento em comissão ou função gratificada do Poder
Executivo Municipal, ou, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual
ou federal.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados
respeitando-se a proporção e os seguintes critérios:
|- 03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
H - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação no Ensino Fundamental,
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
HW - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes de cargo
efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação na Educação Infantil,
escolhido em eleição coordenada pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores da Rede
Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA);
V- 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;
VI - 01 (um) membro representante do quadro docente das instituições de
ensino superior com atuação em Anápolis, que oferecem cursos de formação
de professores, escolhido em eleição presidida pelo Conselho Municipal de
Educação (CME);
vil - 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da Rede
Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação;
vit - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores em
Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e Região (SINPROR), com
atuação na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental no Município de
Anápolis;
IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes Secundaristas de
1
cai
GABINETE DO PREFEITO
Anápolis (UESA);
X - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com atuação na Rede
Municipal de Ensino de Anápolis;
XI - 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas Particulares de
Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição escolar em que atua ofereça a
Educação Infantil.”
Art. 3º. Ficam acrescidos os 88 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000,
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (225)
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem possuir
formação em curso superior de graduação, com atuação e notório saber na
área educacional.
$ 2º. Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e Xl iniciarão a partir
de 02 de fevereiro de 2023.”
Art. 4º. Fica alterado o 8 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º. (...)
$ 1º. A cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois
terços), alternadamente, os conselheiros, permitida a recondução somente
uma vez pelo mesmo órgão e observada a seguinte divisão:
1- 06 (seis) representantes, sendo:
a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos Ill, VIll, X e XI do art. 3º desta Lei;
II - 07 (sete) representantes, sendo:
a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos Il. IV, V, VI, Vil e IX do art. 3º desta Lei.”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de
2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 11.(..)
Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do
secretário terão duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas)
reeleições.”
Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº
3.341, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 13 DE DE 2022.
(A
ROBERTO NAVES E SÍUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Economia
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
DECRETO Nº. 48.436, DE 13 DE DEZEMBRO DE
DECREIU IN, JO.GDO, AL to o ie +
2022.
“EXONERA AS PESSOAS QUE
MENCIONA DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR GERAL DO BANCO DE
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
RECURSOS HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e
suas alterações posteriores, e;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº
01117.00001326/2022-41
DECRETA:
Art. 1º. Ficam exoneradas do cargo em comissão de Assessor
Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que
menciona:
ITEM | NOME | MATRÍCULA CARGO
JACQUELINE
MARQUEZAN
BRUNA EDUARDA
SANTANA E SILVA
LITHIELLY PEREI-
RA DA SILVA
RONALDO RODRI-
GUES
35258 Assessor Geral 1
35923
33013 Assessor Geral I
33800
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº. 48.437, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“NOMEIA — AS PESSOAS QUE
MENCIONA PARA os CARGOS
E COMISSÃO DE ASSESSOR
GERAL DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas
alterações posteriores:
ANÁPOLIS 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - TERÇA- FEIRA
CONSIDERANDO o que consta do processo nº
01117.00001326/2022-41
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso
VIII $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de
Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as
pessoas que menciona, sendo designadas para exercerem suas
atividades, conforme especificado no quadro abaixo:
A NOME CPEIMEn" | CARGO = |
BRUNA —
1 | EDUARDAE | MOI | Asa
SILVA de k
DANIELA | cial, Esporte e
2 NUNES DF 924 Dando Cultura
ALMEIDA 2
| e
3. | JULIANA SIL- | 043,383.821- | Assessor Sovemo e Re-
isa + 2 era Humanos
KAROLINE | (5
4. | costaALVES | PMMG Ai Saúde
SILVA o Lo.
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão
se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da
Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.236, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.699, DE 1º
DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE ANÁPOLIS, E REVOGA O ART. 14 DA LEI
Nº 2.822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E A
LEI Nº 3.341, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art.
2º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Diário Oficial de Anápolis
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído
por 13 (treze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedado o exercício simultâneo de função
de conselheiro com cargos de provimento em comissão ou
Junção gratificada do Poder Executivo Municipal, ou, ainda,
com mandato legislativo municipal, estadual ou federal. ”
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.699, de 1º de setembro
de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Educação
serão nomeados respeitando-se a proporção e os seguintes
critérios:
1-03 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
H- 0! (um) membro representante dos professores ocupantes
de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação
no Ensino Fundamental. escolhido em eleição coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação;
HI - 01 (um) membro representante dos professores ocupantes
de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino, com atuação
na Educação Infantil, escolhido em eleição coordenada pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV-0! (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores
da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA);
V- O! (um) membro indicado pelo Poder Legislativo
Municipal;
VI - 0! (um) membro representante do quadro docente das
instituições de ensino superior com atuação em Anápolis,
que oferecem cursos de formação de professores, escolhido
em eleição presidida pelo Conselho Municipal de Educação
(CME);
VII- 01 (um) membro representante dos pais de estudantes da
Rede Municipal de Ensino, escolhido em eleição coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação;
VIH - 0! (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores
em Estabelecimentos Privados do Ensino de Anápolis e
Região (SINPROR), com atuação na Educação Infantil e/ou
Ensino Fundamental no Município de Anápolis;
IX - 01 (um) membro indicado pela União dos Estudantes
Secundaristas de Anápolis (UESA);
X- 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis (SINTEEA), com
atuação na Rede Municipal de Ensino de Anápolis;
XI- 01 (um) membro indicado pela Associação das Escolas
Particulares de Anápolis (ASSEPA), desde que a instituição
escolar em que atua ofereça a Educação Infantil. ”
Art. 3º. Ficam acrescidos os $$ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº
2.699, de 1º de setembro de 2000, com a seguinte redação:
“Art 3% (=)
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação devem
possuir formação em curso superior de graduação, com
atuação e notório saber na área educacional.
$ 2º Os mandatos dos membros previstos nos incisos X e XI
iniciarão a partir de 02 de fevereiro de 2023.”
Art. 4º. Fica alterado o 8 1º do art. 4º da Lei nº 2.699, de 1º de
setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º (...)
$ 1º 4 cada 02 (dois) anos cessará o mandato de 1/3 (um
terço) e 2/3 (dois terços), alternadamente, os conselheiros,
permitida a recondução somente uma vez pelo mesmo órgão e
observada a seguinte divisão:
T- 06 (seis) representantes, sendo:
a) 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
DE
ANÁPOLIS 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - TERÇA- FEIRA
b) os mencionados nos incisos II, VIII, Xe XI do art. 3º desta
Lei;
II - 07 (sete) representantes, sendo:
a) 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) os mencionados nos incisos IL IV; V. VI, Vl e IX do art. 3º
desta Lei.”
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei nº
2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. (...)
Parágrafo único. Os mandatos do presidente, do vice-
presidente e do secretário terão duração de 02 (dois) anos,
permitidas até 02 (duas) reeleições. ”
Art. 6º. Ficam revogados o art. 14 da Lei nº 2.822, de 28 de
dezembro de 2001, e a Lei nº 3.341, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE DEZEMBRO
DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃ ME N DE 29 DE NOVEMBRO DE
2022.
CONCEDE CREDENCIAMENTO E
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL: CRECHE
(INFANTIL 1, 1 E HI) E PRÉ-ESCOLA
(INFANTIL IV E V) À ESCOLA BILÍNGUE
DE EDUCAÇÃO BÁSICA GREENWAY LTDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ANÁPOLIS, no uso das atribuições conferidas pelos
dispositivos legais: Lei Orgânica do Município de Anápolis;
Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N.
2.822, de 28/12/2001, Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional - LDBEN N. 9.394, de 20/12/1996, Resolução CME
N. 005/2019, tendo em vista o Processo N. 000072667/2019:;
Parecer CME N. 66, de 21/11/2022, e em atendimento à
solicitação expressa no Ofício N. 794, de 27 de setembro de
2022 - GAB/Semed, resolve:
Art. 1º - Validar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem realizados na Educação Infantil Creche (IT, LI)
e Pré-Escola (Inf. IV e V) nos anos de 2020 e 2021 realizados
pela Escola Bilíngue de Educação Básica Greenway Ltda;
Art. 2º - Credenciar a Escola Bilíngue de Educação Bá
Greenway Ltda, situado à Rua São João N. 145 — Parque São
João, Anápolis-GO, por um período de 05 (cinco) anos, 01 de
janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º - Autorizar o Funcionamento para a Educação Infantil
Creche (Infantil 1, Il e II) e Pré-Escola (Infantil TV e V) por
um período de 05 (cinco) anos vigente de 01 de janeiro de
2022 até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º - Homologar o Regimento Escolar, referente à

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