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norma nº 4237/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4237 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa“DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
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A
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4 932 ,DE 15 DE inha DE 2022
“DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE
CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS
FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estipulado que nas parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Anápolis, para as
captações ou chancelas indicadas em quaisquer dos Fundos Municipais, poderá a
entidade captadora ser beneficiada com a 80% (oitenta por cento) dos recursos
captados.
Parágrafo único. As doações direcionadas às atividades a serem
beneficiadas deverão ser comunicadas formalmente aos respectivos Conselhos.
Art. 2º. Para a formalização das parcerias advindas das captações deverá ser
resguardado no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos para o interesse geral da
respectiva política pública, a serem aplicados em ações decorrentes do Princípio
Constitucional da Universalização de atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE o DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
ITO MUNICIPAL
“ DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997
Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010
DECRETOS... eeeisisitaagerdidai crasrecstieitis EE ceneseSi cagada eu dascuoseeenecr raso anaiêrntna ranma aeisaraca ro cssraracarasansssmnereiora IN
LEIS MUNICIPAIS... eras rerrpeororaaoaasaserreiano GET DETT Saad ls TS TRTERESEEESRSdds sie cemnsspaA 01
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
LICITAÇÕES /AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS
ANÁLISES'TC'S
PORTARIAS.
PUBLICAÇÕES NOTIFICAÇÕES -CMTT....... meters ereeeemmesreesaeeremrreeemmmeereseasamrrsertsasesrmesseeses)
CONTRATO
2022 | ANAPOLIS 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUINTA- FEIRA EDIÇÃO EXTRA 18h50min
| EDITAIS DE COMUNICAÇÃO | LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº 4.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
EDITAL DE COMUNICAÇÃO - EDIÇÃO “DISPOE SOBRE OS PERCENTUAIS
EXTRAORDINÁRIA DO DIARIO OFICIAL DO MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE RECURSOS AOS FUNDOS NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
JUSTIFICA — EDIÇÃO ENTRA DO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu.
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO . PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei
a no Decreto N.º 30.375. Art. 1º, Fica estipu
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MUNICÍPIO DE ANAPOLIS. 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8.

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