| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. |
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A GABINETE DO PREFEITO LEINº 4 932 ,DE 15 DE inha DE 2022 “DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estipulado que nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Anápolis, para as captações ou chancelas indicadas em quaisquer dos Fundos Municipais, poderá a entidade captadora ser beneficiada com a 80% (oitenta por cento) dos recursos captados. Parágrafo único. As doações direcionadas às atividades a serem beneficiadas deverão ser comunicadas formalmente aos respectivos Conselhos. Art. 2º. Para a formalização das parcerias advindas das captações deverá ser resguardado no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos para o interesse geral da respectiva política pública, a serem aplicados em ações decorrentes do Princípio Constitucional da Universalização de atendimento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 15 DE o DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA ITO MUNICIPAL “ DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 DECRETOS... eeeisisitaagerdidai crasrecstieitis EE ceneseSi cagada eu dascuoseeenecr raso anaiêrntna ranma aeisaraca ro cssraracarasansssmnereiora IN LEIS MUNICIPAIS... eras rerrpeororaaoaasaserreiano GET DETT Saad ls TS TRTERESEEESRSdds sie cemnsspaA 01 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO LICITAÇÕES /AVISOS/TERMOS/ATOS/EXTRATOS ANÁLISES'TC'S PORTARIAS. PUBLICAÇÕES NOTIFICAÇÕES -CMTT....... meters ereeeemmesreesaeeremrreeemmmeereseasamrrsertsasesrmesseeses) CONTRATO 2022 | ANAPOLIS 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUINTA- FEIRA EDIÇÃO EXTRA 18h50min | EDITAIS DE COMUNICAÇÃO | LEIS MUNICIPAIS LEI Nº 4.237, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAL DE COMUNICAÇÃO - EDIÇÃO “DISPOE SOBRE OS PERCENTUAIS EXTRAORDINÁRIA DO DIARIO OFICIAL DO MÍNIMOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO MUNICIPIO DE ANAPOLIS DE RECURSOS AOS FUNDOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. JUSTIFICA — EDIÇÃO ENTRA DO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO . PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei a no Decreto N.º 30.375. Art. 1º, Fica estipu Pública e a do Mu: indicadas e entidade c mente. edição cento) dos recursos cay Parágrafo único. As doações d ser comun: Considerando que tal ação é pre de 28 de maio de 2010. Arr Sociedade Civil ra as captações ou Municipais. E seficiada com a 80º dos das às at adas formaln Considerando ainda. os principios de legalidade e respectivo ia que regem a publicação dos atos oficiais do Art. 2º. Para a ão das parcerias jado no mi se geral da respe em ações decorrent iversalização de ate: or na de sua publ m contrario. Ru) . no dia 15 de dezembro de 2022. captações dever EDIC AO EXTRAORDIN ARIA DO DIARIO OFICIAL DE por cento) dos recursos ANAPOLIS politica publica. a seren Principio Con ROBERTO NAVES E SIQUEIRA it à? Prefeito de Anapoli revogando 1 MUNICÍPIO DE ANAPOLIS. 15 DE DEZEMBRO DE 2022 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 8.