| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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Ear GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.242, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Anápolis, a Política Municipal de Linguagem Simples”, a ser cumprida por todos os servidores, efetivos e/ou comissionados, estagiários e terceirizados nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, com o fim de regulamentar o uso de linguagem simples e acessível aos cidadãos na Administração Pública municipal. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: | - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de comunicações, sem prejuízo das regras da língua portuguesa; Il - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: I- o foco no cidadão; Il - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; Il - a simplificação instrumental dos atos da Administração Pública municipal. Art, 4º. São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples: |- garantir que a Administração Pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações fornecidas pela Administração Pública municipal; III - reduzir a necessidade de intermediários entre a Administração Pública e a população; IV » reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão: V- promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara: VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população: VII - promover o uso de linguagem inclusiva. GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. À Administração Pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes: |- conhecer e testar a linguagem com o público alvo; II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; Il - usar palavras comuns e de fácil entendimento; IV - não usar termos discriminatórios; V- usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; VI- evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; Mill - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. 8 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. 82º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Diário Oficial de Anápolis “RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012,; O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS NºS 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do Município de Anápolis, no que lhe for aplicável, as seguintes normas federais e estaduais: T-A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2, 166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”: TH - O Decreto Federal nº 6.5 14, de 22 de julho de 2008, que “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”; HT - A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua upuração no âmbito estadual e dá outras providências”; IV-A Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências”: V- A Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências”; VI- O Decreto Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências”. Art. 2º, Fica alterada a redação do inciso 1 do art. 139 da Lei nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, que assim passa a viger: “Art. 139, (...) T - em primeira instância, da diretoria responsável pelo Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Anápolis; ” Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial: o inciso VI do artigo 27 da Lei nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, o art. 27 da Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006, c o 8 7º do art. 147 da Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016, Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -Q ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Anápolis, a 'Política Municipal de Linguagem Simples”. a ser cumprida por todos os servidores. efetivos e/ou comissionados, estagiários e terceirizados nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, com o fim de regulamentar o uso de linguagem simples e acessível aos cidadãos na Administração Pública municipal. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: E - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de comunicações, sem prejuizo das regras da língua portuguesa; HI - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. Art, 3º, São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: E- 0 foco no cidadão; HI - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; HI - à simplificação instrumental dos atos da Administração Pública municipal. Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples: I- garantir que a Administração Pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; H - possibilitar que as pessoas c as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações fornecidas pela Administração Pública municipal; HI - reduzir à necessidade de intermediários entre a Administração Pública e à população; IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão: V- promover a transparência e o acesso à in formação pública de forma clara; VI- facilitar a participação c o controle da gestão pública pela população; VII - promover o uso de linguagem inclusiva. Art. 5º. A Administração Pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes; I- conhecer e testar à linguagem com o público alvo; HI - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; HI - usar palavras comuns e de fácil entendimento; IV - não usar termos discriminatórios; V-usar linguagem adequada às pessoas com deficiência: VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; VIH - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando Diário Oficial de Anápolis necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. 8 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. $2º.A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4,243, DE E 21 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM,” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do $1º e acrescido o $ 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Ar 12, (...) $ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de ( Juvidor-Chefe da ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino devidamente reconhecida; (...) 84º É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de notória especialidade. ” Art. 2º, Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Ar. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM. ” Art, 3º, Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELN"4244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI FEIRA Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA”, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada à redação do inciso XI, do 83º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de Junho de 2018, que assim passa a viger: “Art. 2º (..) $3%(.) (..) XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa do Municipio de Anápolis. ” Art. 2º. Fica alterada à redação do inciso I, do $ 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa a viger: “Art. 2º. (...) SA.) fa) T- Cada modalidade terá 1 2 (doze) holsas por ano, abaixo divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: * (..) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE | TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma c quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada: $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo