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norma nº 4242/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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Ear
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.242, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM
SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Anápolis, a Política Municipal de Linguagem
Simples”, a ser cumprida por todos os servidores, efetivos e/ou comissionados, estagiários e
terceirizados nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, com o fim de regulamentar o
uso de linguagem simples e acessível aos cidadãos na Administração Pública municipal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir
informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de
comunicações, sem prejuízo das regras da língua portuguesa;
Il - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a
estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que
encontrou e utilize a informação.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I- o foco no cidadão;
Il - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso
aos serviços públicos, transparência, participação e controle social;
Il - a simplificação instrumental dos atos da Administração Pública municipal.
Art, 4º. São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples:
|- garantir que a Administração Pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em
todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender
e utilizar as informações fornecidas pela Administração Pública municipal;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre a Administração Pública e a população;
IV » reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão:
V- promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara:
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população:
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. À Administração Pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as
seguintes diretrizes:
|- conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
Il - usar palavras comuns e de fácil entendimento;
IV - não usar termos discriminatórios;
V- usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI- evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
Mill - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar.
8 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei.
82º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização
integral das informações.
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei
Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Diário Oficial de Anápolis
“RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS
FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI
FEDERAL Nº 12.651/2012,; O DECRETO
FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS
NºS 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O
DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam recepcionadas pelo ordenamento jurídico do
Município de Anápolis, no que lhe for aplicável, as seguintes
normas federais e estaduais:
T-A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
“Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis
nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis
nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril
de 1989, e a Medida Provisória nº 2, 166-67, de 24 de agosto
de 2001; e dá outras providências”:
TH - O Decreto Federal nº 6.5 14, de 22 de julho de 2008, que
“Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências”;
HT - A Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que
“Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente
e respectivas sanções, institui o processo administrativo para
sua upuração no âmbito estadual e dá outras providências”;
IV-A Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que
“Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a
nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras
providências”:
V- A Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que
“Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental
do Estado de Goiás e dá outras providências”;
VI- O Decreto Estadual nº 9.710, de 03 de setembro de 2020,
que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a
Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no
Estado de Goiás e dá outras providências”.
Art. 2º, Fica alterada a redação do inciso 1 do art. 139 da Lei
nº 2.666, de 16 de dezembro de 1999, que assim passa a viger:
“Art. 139, (...)
T - em primeira instância, da diretoria responsável pelo
Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de
Anápolis; ”
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial: o inciso VI do artigo 27 da Lei nº 2.666, de 16 de
dezembro de 1999, o art. 27 da Lei Complementar nº 131, de 30
de outubro de 2006, c o 8 7º do art. 147 da Lei Complementar
nº 349, de 07 de julho de 2016,
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 -Q
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ORGÃOS
E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Anápolis, a 'Política
Municipal de Linguagem Simples”. a ser cumprida por todos
os servidores. efetivos e/ou comissionados, estagiários e
terceirizados nos órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo, com o fim de regulamentar o uso de linguagem
simples e acessível aos cidadãos na Administração Pública
municipal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
E - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos
e sinais usados para transmitir informações de maneira clara
e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de
comunicações, sem prejuizo das regras da língua portuguesa;
HI - texto em linguagem simples: o texto em que as ideias, as
palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o
leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que
encontrou e utilize a informação.
Art, 3º, São princípios da Política Municipal de Linguagem
Simples:
E- 0 foco no cidadão;
HI - a linguagem como meio para redução das desigualdades e
para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência,
participação e controle social;
HI - à simplificação instrumental dos atos da Administração
Pública municipal.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Linguagem
Simples:
I- garantir que a Administração Pública municipal utilize uma
linguagem simples e clara em todos seus atos;
H - possibilitar que as pessoas c as empresas consigam
com facilidade localizar, entender e utilizar as informações
fornecidas pela Administração Pública municipal;
HI - reduzir à necessidade de intermediários entre a
Administração Pública e à população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de
atendimento ao cidadão:
V- promover a transparência e o acesso à in formação pública
de forma clara;
VI- facilitar a participação c o controle da gestão pública pela
população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 5º. A Administração Pública municipal, para criar ou
alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes;
I- conhecer e testar à linguagem com o público alvo;
HI - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil
compreensão;
HI - usar palavras comuns e de fácil entendimento;
IV - não usar termos discriminatórios;
V-usar linguagem adequada às pessoas com deficiência:
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VIH - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando
Diário Oficial de Anápolis
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e
gráficos de forma complementar.
8 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes
complementares a esta Lei.
$2º.A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não
prejudicará a disponibilização integral das informações.
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão
conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do
Municipio de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4,243, DE E 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021,
REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA
E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA
REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - ARM,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do $1º e acrescido o $ 4º ao
artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim
passa a viger:
“Ar 12, (...)
$ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção
constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como
do cargo de ( Juvidor-Chefe da ARM, exigir-se-á formação
superior completa em Instituição de Ensino devidamente
reconhecida;
(...)
84º É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a
exigência de notória especialidade. ”
Art. 2º, Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de
17 de março de 2021, que assim passa a viger:
“Ar. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um
ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de
concessão, permissão ou autorização, com a prestação do
serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM. ”
Art, 3º, Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº
4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELN"4244, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
FEIRA
Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE
INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA”, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada à redação do inciso XI, do 83º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de Junho de 2018, que assim passa
a viger:
“Art. 2º (..)
$3%(.)
(..)
XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de
contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa
do Municipio de Anápolis. ”
Art. 2º. Fica alterada à redação do inciso I, do $ 4º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa
a viger:
“Art. 2º. (...)
SA.)
fa)
T- Cada modalidade terá 1 2 (doze) holsas por ano, abaixo
divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do
número de vagas, em que será permitida a redistribuição das
vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: *
(..)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO
DE | TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com
finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes
na forma c quantidade abaixo discriminadas, como meio de
promoção de campanha de conscientização para pagamento
de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da
fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos
termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto
de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500
(dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada
evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo
de R$ 20,00 (vinte reais) cada:
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo

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