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norma nº 4243/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4243 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE
MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do 81º e acrescido o 8 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17
de março de 2021, que assim passa a viger:
“Art. 12. (...)
$ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do
quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da
ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino
devidamente reconhecida;
(o)
$ 4º. É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de
notória especialidade.”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim
passa a viger:
“Art. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do
valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização,
com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário. o
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Diário Oficial de Anápolis
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e
gráficos de forma complementar.
$ 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes
complementares a esta Lei.
$ 2º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não
prejudicará a disponibilização integral das informações.
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão
conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do
Municipio de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021,
REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA
E COMPLEMENTAR | DA AGÊNCIA
REGULADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - ARM.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do 31º e acrescido o 4 4º ao
artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim
passa a viger:
“Art 12. (...)
$ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção
constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como
do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, exigir-se-d formação
superior completa em Instituição de Ensino devidamente
reconhecida;
(Do
84º E restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a
exigência de notória especialidade. ”
Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de
17 de março de 2021, que assim passa a viger:
“Art. 26. 4 aliquota da TRCF corresponderá a 1% (um
ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de
concessão, permissão ou autorização, com a prestação do
serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.”
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº
4.115, de 17 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QU - FEIRA
Página 7
Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE
INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA', NO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do $ 3º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa
a viger:
“Art. 2º. (...)
83%.)
(ha)
XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de
contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa
do Município de Anápolis.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do $ 4º, do artigo
2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa
a viger:
“Art. 2º, (...)
SLI.)
a)
T- Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo
divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do
número de vagas, em que será permitida a redistribuição das
vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: ”
(..)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE
2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, Com
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com
finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes
na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de
promoção de campanha de conscientização para pagamento
de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da
fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos
termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto
de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500
(dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada
evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo
de R$ 20,00 (vinte reais) cada;
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo

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