| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM |
| native_id | 7510 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do 81º e acrescido o 8 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art. 12. (...) $ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, exigir-se-á formação superior completa em Instituição de Ensino devidamente reconhecida; (o) $ 4º. É restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de notória especialidade.” Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art. 26. A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.” Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Diário Oficial de Anápolis necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. $ 1º. Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. $ 2º. A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes desta lei ocorrerão conforme previsão geral da Lei Orçamentária Anual do Municipio de Anápolis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.243, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR | DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - ARM.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do 31º e acrescido o 4 4º ao artigo 12 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art 12. (...) $ 1º. Para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, exigir-se-d formação superior completa em Instituição de Ensino devidamente reconhecida; (Do 84º E restrito às Coordenadorias e Assessorias Técnicas, a exigência de notória especialidade. ” Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, que assim passa a viger: “Art. 26. 4 aliquota da TRCF corresponderá a 1% (um ponto percentual) do valor anual previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do serviço regulado, controlado e fiscalizado pela ARM.” Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ANÁPOLIS 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - QU - FEIRA Página 7 Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O “BOLSA-ATLETA', NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso XI, do $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa a viger: “Art. 2º. (...) 83%.) (ha) XT - Não estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Programa Bolsa Atleta ou qualquer outro programa do Município de Anápolis.” Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso I, do $ 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que assim passa a viger: “Art. 2º, (...) SLI.) a) T- Cada modalidade terá 12 (doze) bolsas por ano, abaixo divididas, ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital: ” (..) Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, Com INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2023, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo