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norma nº 4246/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2023
Date 2022-01-02
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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GABINETE DO PREFEITO
LEINS 246 DE 02 DE Loma o DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA
ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO
E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de Ensino Complementar Educa
Anápolis, por meio de plataforma virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei.
$ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis tem por objetivo propor inovação
para a Educação Básica, permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de Informação e
Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da implementação do ensino complementar virtual, no
contraturno escolar, na Rede Municipal de Educação.
$ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis compreende o desenvolvimento de
metodologias ativas e práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando as interações sociais,
no reconhecimento do contexto contemporâneo em que os estudantes estão inseridos, proporcionando o
contato com os instrumentos tecnológicos no campo da educação.
Art. 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis caracteriza-se pela abordagem
didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos,
metodologias e atividades presenciais e à distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação
e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento dos componentes curriculares.
Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis será realizado observando-se os
seguintes fundamentos:
|. favorecimento da aprendizagem para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
Il - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino digital, respeitadas as peculiaridades
inerentes a cada contexto social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos os estudantes;
Ill - recomposição de prejuizos no processo de ensino, com ênfase na alfabetização;
IV - promoção de acesso e condições de permanência do estudante na escola.
Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis:
|- contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração entre os recursos metodológicos
presenciais e a distância, com uso de ferramentas tecnológicas;
Il - integrar as diferentes linguagens por meio de recursos didático-pedagógicos, que propiciem a
mediação dos processos educativos;
Il - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades pedagógicas;
IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo educativo visando contribuir para o
desenvolvimento da autonomia, disciplina e organização da aprendizagem.
Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa de Ensino Complementar Educa
Anápolis, sob as diretrizes, orientações e supervisão da Secretaria Municipal de Educação:
| - diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das diferentes formas de aprender;
Il - estimulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia na educação, tais como o uso de
aplicativos livres, simuladores, bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades virtuais e
realidades aumentadas;
Hll - conhecimento e aprendizagem sobre as linguagens digitais, como uso de computadores,
internet e outros dispositivos tecnológicos;
IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de conhecimento contidos na matriz
curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis;
V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do estudante pelo(a) professor(a) e
pelos pais ou responsáveis, por meio de atividades sincronas e assincronas da Plataforma Educa
Anápolis;
VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes abordagens de ensino, acompanhando
as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis;
Mil - interatividade entre professor e estudante, por meio de caixas de diálogos on-line, na
criação de vínculos socioemocionais;
Mill - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias de Informação e Comunicação - TDIC,
na construção de uma educação cidadã.
Art. 6º. O modelo de composição e organização dos componentes curriculares no ensino
complementar deverá ser planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de Ensino da
Rede Municipal de Educação, no início do periodo letivo, com os professores.
Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas no contraturmno escolar, por
meio de atividades didático pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação e da
comunicação como ferramentas de mediação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que
sejam pedagogicamente acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do componente
curricular.
Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o atendimento dos objetivos de
aprendizagem previstos na Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum Curricular —
BNCC, bem como o cumprimento da matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis.
Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio das diversas ferramentas que
integrem a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as condições de
acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos pedagógicos.
Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do Programa de Ensino
Complementar Educa Anápolis, compete à Secretaria Municipal de Educação:
| - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas necessárias ao planejamento e à
realização das atividades pedagógicas realizadas em formato digital;
Il - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das atividades nas Unidades de
Ensino;
HI - realizar formação continuada de ambientação para os servidores responsáveis pela
operacionalização e acompanhamento pedagógico por componente curricular, além de oferecer suporte
técnico e pedagógico aos docentes e demais profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas
neste campo de conhecimento;
IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a Distância Prof. Marisa Gonçalves
Pereira, a elaboração e implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem, que contemple a
realização de atividades e reposição dos objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das
avaliações formativas e diagnósticas;
V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do Centro Municipal de
Ensino à Distância Prof.º Marisa Gonçalves Pereira.
Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis poderá ser realizado por meio da
plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que não implica a
impossibilidade do uso de outras ferramentas, desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino.
Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem possa atender ao que dispõe
esta lei, é necessário que ela permita a criação das seguintes atividades:
|- fórum de atividades e debates;
Il - repositório de publicação de documentos e textos,
HI - chats de interação professor-aluno;
IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo;
V- relatório de acesso por estudante;
VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas das atividades avaliativas.
Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de exercer fiscalização continua sobre a
execução do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a presente Lei,
por decreto, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 0.2 DE bras DE 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
“+ PREFEITO MUNICIPAL
o Oficial de Anápol ANÁPOLIS 3 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEI
INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO
COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS,
POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE
ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de
Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio de plataforma
virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei.
$ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis
tem por objetivo propor inovação para a Educação Básica,
permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de
Informação e Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da
implementação do ensino complementar virtual, no contraturno
escolar, na Rede Municipal de Educação.
$ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis
compreende o desenvolvimento de metodologias ativas e
práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando
as interações sociais, no reconhecimento do contexto
contemporâneo em que os estudantes estão inseridos,
proporcionando o contato com os instrumentos tecnológicos no
campo da educação.
Art, 2º, O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis
caracteriza-se pela abordagem didático-pedagógica que
combina e articula no processo de ensino e aprendizagem,
espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais e à
distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação
e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de
conhecimento dos componentes curriculares.
Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis
S ado observando-se os seguintes fundamentos:
imento da aprendizagem para todos os estudantes da
Rede Municipal de Ensino;
H - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino
digital, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada contexto
social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos
os estudantes;
HI - recomposição de prejuizos no processo de ensino, com
ênfase na alfabetização;
IV - promoção de acesso e condições de permanência do
estudante na escola.
Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino
Complementar Educa Anápolis:
1 - contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração
entre os recursos metodológicos presenciais e a distância, com
uso de ferramentas tecnológicas;
- integrar as diferentes linguagens por meio de recursos
didático-pedagógicos, que propiciem a mediação dos processos
educativos;
JH - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades
pedagógicas;
IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo
educativo visando contribuir para o desenvolvimento da
autonomia, disciplina e organização da aprendizagem.
Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa
de Ensino Complementar Educa Anápolis, sob as diretrizes,
orientações c supervisão da Secretaria Municipal de Educação:
I.- diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das
diferentes formas de aprender;
II - estímulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia
na educação, tais como o uso de aplicativos livres, simuladores,
bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades
virtuais c realidades aumentadas;
HI - conhecimento c aprendizagem sobre as linguagens digitais,
como uso de computadores, internet e outros dispositivos
tecnológicos;
IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de
conhecimento contidos na matriz curricular da Rede Municipal
de Ensino de Anápolis;
V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do
estudante pelo(a) professor(a) e pelos pais ou responsáveis, por
meio de atividades síncronas e assincronas da Plataforma Educa
Anápolis;
VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes
abordagens de ensino, acompanhando as orientações
pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis;
VII - interatividade entre professor e estudante, por meio
de caixas de diálogos on-line, na criação de vínculos
socioemocionais;
VIII - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias
de Informação e Comunicação - TDIC, na construção de uma
educação cidadã.
Art. 6º. O modelo de composição e organização dos
componentes curriculares no ensino complementar deverá ser
planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Educação, no início do período
letivo, com os professores.
Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas
no contratumo escolar, por meio de atividades didático
pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação
e da comunicação como ferramentas de mediação do processo
de ensino e de aprendizagem, desde que sejam pedagogicamente
acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do
componente curricular,
Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o
atendimento dos objetivos de aprendizagem previstos na Lei
Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum
Curricular - BNCC, bem como o cumprimento da matriz
curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis.
Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio
das diversas ferramentas que integrem a plataforma virtual
de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as
condições de acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos
pedagógicos.
Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do
Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, compete à
Secretaria Municipal de Educação:
I - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas
necessárias ao planejamento e à realização das atividades
pedagógicas realizadas em formato digital;
TI - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das
atividades nas Unidades de Ensino;
NI - realizar formação continuada de ambientação para
os servidores responsáveis pela operacionalização e
acompanhamento pedagógico por componente curricular, além
de oferecer suporte técnico e pedagógico aos docentes e demais
profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas
neste campo de conhecimento;
IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 3 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA Página 1
Distância Prof. Marisa Gonçalves Pereira, a elaboração e
implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem,
que contemple a realização de atividades c reposição dos
objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das
avaliações formativas e diagnósticas;
V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do
Centro Municipal de Ensino à Distância Prof? Marisa Gonçalves Pereira.
Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa
Anápolis poderá ser realizado por meio da plataforma digital
disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que
não implica a impossibilidade do uso de outras ferramentas,
desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino.
Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem
possa atender ao que dispõe esta lei, é necessário que cla permita
a criação das seguintes atividades:
I- fórum de atividades e debates;
II - repositório de publicação de documentos e textos;
HI - chats de interação professor-aluno;
IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo;
V- relatório de acesso por estudante;
VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas
das atividades avaliativas.
Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de
exercer fiscalização contínua sobre a execução do Programa de
Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a
presente Lei, por decreto, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA
DE PREÇOS Nº. 017/2022
O Município de Anápolis — GO, através da Comissão
Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto nº.
47.342, de 03 de março de 2022, torna público aos interessados
na TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2022, que a abertura
dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes
habilitadas na TOMADA DE PREÇOS em epígrafe,
que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL REALINO JOSÉ DE
OLIVEIRA, SITUADO NA RUA G, QUADRA 08, LOTE
20, RESIDENCIAL JANDAIA, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, conforme solicitações
nº. 000775/2022 e 000776/2022, da Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, constante do processo administrativo nº.
000050412/2022, ocorrerá no dia 06 DE JANEIRO DE 2023
ÀS 09H00MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida
Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta. Maiores informações: (62)
3902-2000.
Anápolis-GO, 03 de janeiro de 2023.
JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONVENIO
Convenio nº: 39/2022
Processo nº: 000043685/2022 .
Concedente: FUNDO MUNICÍPIO DE SAÚDE
Convenente: ASSOCIAÇÃO CASA JOANA
Objeto: REPASSE DO RECURSO DECORRENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR ORIUNDO DA PORTARIA
Nº 1.850 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município.
Data de Assinatura: 29/12/2022
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 547/2021
ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2022,
QUE ENTRE SICELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E REGIANE FERNANDES CHIERICE
SANTOS.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua
Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana,
Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário
Júlio César Teles Spíndola, inscrito no CPF sob o nº
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, e a Sra. REGIANE FERNANDES
CHIERICE SANTOS, brasileira, portadora do CPF nº.
283.022.648-81, resolvem celebrar o presente Termo de
Rescisão do Contrato nº 547/2021, à vista do que consta
no Processo Administrativo nº 000015930/2022, resultante
do Edital de Credenciamento nº 003/2022, mediante as
cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA
RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 547/2021
celebrado entre as partes em 01 de Junho de 2022, para a
prestação de serviços técnicos científicos especializados
de Cirurgiã Dentista - APS — 8 horas, referente ao
Credenciamento de Pessoas Físicas Prestadoras de
Serviços na Área de Saúde, conforme disposto no Edital de
Credenciamento nº 03/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA RESCISÃO
CONTRATUAL
Mediante requerimento da CREDENCIADA, fica
rescindido, amigavelmente, conforme cláusula 11.3,
especificamente nos termos do artigo 79, II, da Lei nº
8.666/93, o Contrato nº 547/2021 firmado em 01/06/2021,
entre o FUNDO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS c
REGIANE FERNANDES CHIERICE SANTOS.
E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis/GO, 15 de Dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde

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