| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2023 |
| Date | 2022-01-02 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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GABINETE DO PREFEITO LEINS 246 DE 02 DE Loma o DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio de plataforma virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei. $ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis tem por objetivo propor inovação para a Educação Básica, permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da implementação do ensino complementar virtual, no contraturno escolar, na Rede Municipal de Educação. $ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis compreende o desenvolvimento de metodologias ativas e práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando as interações sociais, no reconhecimento do contexto contemporâneo em que os estudantes estão inseridos, proporcionando o contato com os instrumentos tecnológicos no campo da educação. Art. 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis caracteriza-se pela abordagem didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais e à distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento dos componentes curriculares. Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis será realizado observando-se os seguintes fundamentos: |. favorecimento da aprendizagem para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino; Il - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino digital, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada contexto social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos os estudantes; Ill - recomposição de prejuizos no processo de ensino, com ênfase na alfabetização; IV - promoção de acesso e condições de permanência do estudante na escola. Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis: |- contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração entre os recursos metodológicos presenciais e a distância, com uso de ferramentas tecnológicas; Il - integrar as diferentes linguagens por meio de recursos didático-pedagógicos, que propiciem a mediação dos processos educativos; Il - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades pedagógicas; IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo educativo visando contribuir para o desenvolvimento da autonomia, disciplina e organização da aprendizagem. Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, sob as diretrizes, orientações e supervisão da Secretaria Municipal de Educação: | - diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das diferentes formas de aprender; Il - estimulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia na educação, tais como o uso de aplicativos livres, simuladores, bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades virtuais e realidades aumentadas; Hll - conhecimento e aprendizagem sobre as linguagens digitais, como uso de computadores, internet e outros dispositivos tecnológicos; IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de conhecimento contidos na matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis; V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do estudante pelo(a) professor(a) e pelos pais ou responsáveis, por meio de atividades sincronas e assincronas da Plataforma Educa Anápolis; VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes abordagens de ensino, acompanhando as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis; Mil - interatividade entre professor e estudante, por meio de caixas de diálogos on-line, na criação de vínculos socioemocionais; Mill - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias de Informação e Comunicação - TDIC, na construção de uma educação cidadã. Art. 6º. O modelo de composição e organização dos componentes curriculares no ensino complementar deverá ser planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, no início do periodo letivo, com os professores. Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas no contraturmno escolar, por meio de atividades didático pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação e da comunicação como ferramentas de mediação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que sejam pedagogicamente acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do componente curricular. Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o atendimento dos objetivos de aprendizagem previstos na Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum Curricular — BNCC, bem como o cumprimento da matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis. Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio das diversas ferramentas que integrem a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as condições de acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos pedagógicos. Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, compete à Secretaria Municipal de Educação: | - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas necessárias ao planejamento e à realização das atividades pedagógicas realizadas em formato digital; Il - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das atividades nas Unidades de Ensino; HI - realizar formação continuada de ambientação para os servidores responsáveis pela operacionalização e acompanhamento pedagógico por componente curricular, além de oferecer suporte técnico e pedagógico aos docentes e demais profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas neste campo de conhecimento; IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a Distância Prof. Marisa Gonçalves Pereira, a elaboração e implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem, que contemple a realização de atividades e reposição dos objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das avaliações formativas e diagnósticas; V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do Centro Municipal de Ensino à Distância Prof.º Marisa Gonçalves Pereira. Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis poderá ser realizado por meio da plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que não implica a impossibilidade do uso de outras ferramentas, desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino. Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem possa atender ao que dispõe esta lei, é necessário que ela permita a criação das seguintes atividades: |- fórum de atividades e debates; Il - repositório de publicação de documentos e textos, HI - chats de interação professor-aluno; IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo; V- relatório de acesso por estudante; VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas das atividades avaliativas. Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 0.2 DE bras DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA “+ PREFEITO MUNICIPAL o Oficial de Anápol ANÁPOLIS 3 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEI INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO COMPLEMENTAR EDUCA ANÁPOLIS, POR MEIO DA PLATAFORMA VIRTUAL DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio de plataforma virtual de ensino e aprendizagem, nos termos desta lei. $ 1º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis tem por objetivo propor inovação para a Educação Básica, permitindo aplicar os benefícios das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - TDIC, em sala de aula por meio da implementação do ensino complementar virtual, no contraturno escolar, na Rede Municipal de Educação. $ 2º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis compreende o desenvolvimento de metodologias ativas e práticas pedagógicas, por meio da cultura digital, estimulando as interações sociais, no reconhecimento do contexto contemporâneo em que os estudantes estão inseridos, proporcionando o contato com os instrumentos tecnológicos no campo da educação. Art, 2º, O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis caracteriza-se pela abordagem didático-pedagógica que combina e articula no processo de ensino e aprendizagem, espaços, tempos, metodologias e atividades presenciais e à distância, por meio do uso de tecnologias digitais de informação e comunicação, respeitando as especificidades das áreas de conhecimento dos componentes curriculares. Art. 3º. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis S ado observando-se os seguintes fundamentos: imento da aprendizagem para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino; H - adoção de metodologias de desenvolvimento de ensino digital, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada contexto social escolar e as efetivas possibilidades de alcance de todos os estudantes; HI - recomposição de prejuizos no processo de ensino, com ênfase na alfabetização; IV - promoção de acesso e condições de permanência do estudante na escola. Art. 4º. São objetivos pedagógicos do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis: 1 - contribuir para o ensino de qualidade por meio da integração entre os recursos metodológicos presenciais e a distância, com uso de ferramentas tecnológicas; - integrar as diferentes linguagens por meio de recursos didático-pedagógicos, que propiciem a mediação dos processos educativos; JH - flexibilizar o espaço e o tempo na condução das atividades pedagógicas; IV - possibilitar ao estudante a vivência de um processo educativo visando contribuir para o desenvolvimento da autonomia, disciplina e organização da aprendizagem. Art. 5º. São metas a serem atingidas por meio do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, sob as diretrizes, orientações c supervisão da Secretaria Municipal de Educação: I.- diversificação do processo de ensino, no reconhecimento das diferentes formas de aprender; II - estímulo da criatividade, por meio da inserção de tecnologia na educação, tais como o uso de aplicativos livres, simuladores, bibliotecas digitais, tours em museus digitais, jogos de realidades virtuais c realidades aumentadas; HI - conhecimento c aprendizagem sobre as linguagens digitais, como uso de computadores, internet e outros dispositivos tecnológicos; IV - complementação do aprendizado, mediante objetos de conhecimento contidos na matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis; V - acompanhamento escolar do percurso de aprendizagem do estudante pelo(a) professor(a) e pelos pais ou responsáveis, por meio de atividades síncronas e assincronas da Plataforma Educa Anápolis; VI - interação pedagógica, com utilização de diferentes abordagens de ensino, acompanhando as orientações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação de Anápolis; VII - interatividade entre professor e estudante, por meio de caixas de diálogos on-line, na criação de vínculos socioemocionais; VIII - desenvolvimento do uso consciente das Tecnologias de Informação e Comunicação - TDIC, na construção de uma educação cidadã. Art. 6º. O modelo de composição e organização dos componentes curriculares no ensino complementar deverá ser planejado durante o Planejamento Pedagógico das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, no início do período letivo, com os professores. Art. 7º. As atividades complementares devem ser implementadas no contratumo escolar, por meio de atividades didático pedagógicas que utilizem as tecnologias digitais da informação e da comunicação como ferramentas de mediação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que sejam pedagogicamente acompanhadas e registradas no planejamento pedagógico do componente curricular, Parágrafo único. A realização das atividades deve garantir o atendimento dos objetivos de aprendizagem previstos na Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN e na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, bem como o cumprimento da matriz curricular da Rede Municipal de Ensino de Anápolis. Art. 8º. O ensino complementar poderá ser realizado por meio das diversas ferramentas que integrem a plataforma virtual de ensino e aprendizagem, desde que sejam consideradas as condições de acesso do estudante, o conteúdo e os objetivos pedagógicos. Art. 9º. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, compete à Secretaria Municipal de Educação: I - orientar a equipe gestora quanto às diretrizes e normas necessárias ao planejamento e à realização das atividades pedagógicas realizadas em formato digital; TI - acompanhar, remota ou presencialmente, a realização das atividades nas Unidades de Ensino; NI - realizar formação continuada de ambientação para os servidores responsáveis pela operacionalização e acompanhamento pedagógico por componente curricular, além de oferecer suporte técnico e pedagógico aos docentes e demais profissionais envolvidos com a equipe e demais especialistas neste campo de conhecimento; IV - garantir, por meio do Centro Municipal de Ensino a Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 3 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA Página 1 Distância Prof. Marisa Gonçalves Pereira, a elaboração e implementação de Plano de Recomposição da Aprendizagem, que contemple a realização de atividades c reposição dos objetivos de aprendizagem, orientado pelo resultado das avaliações formativas e diagnósticas; V - acompanhar a gestão da plataforma digital de ensino, por meio do Centro Municipal de Ensino à Distância Prof? Marisa Gonçalves Pereira. Art. 10. O Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis poderá ser realizado por meio da plataforma digital disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação, o que não implica a impossibilidade do uso de outras ferramentas, desde que seja aprovada pela Diretoria de Ensino. Art. 11. Para que a plataforma virtual de ensino e aprendizagem possa atender ao que dispõe esta lei, é necessário que cla permita a criação das seguintes atividades: I- fórum de atividades e debates; II - repositório de publicação de documentos e textos; HI - chats de interação professor-aluno; IV - atividades em formato dissertativo ou objetivo; V- relatório de acesso por estudante; VI - visualização de recursos multimídia e de quadro de notas das atividades avaliativas. Art. 12. A Administração Municipal reserva-se no direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução do Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, podendo regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 02 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2022 O Município de Anápolis — GO, através da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pelo Decreto nº. 47.342, de 03 de março de 2022, torna público aos interessados na TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2022, que a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes habilitadas na TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL REALINO JOSÉ DE OLIVEIRA, SITUADO NA RUA G, QUADRA 08, LOTE 20, RESIDENCIAL JANDAIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, conforme solicitações nº. 000775/2022 e 000776/2022, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, constante do processo administrativo nº. 000050412/2022, ocorrerá no dia 06 DE JANEIRO DE 2023 ÀS 09H00MIN, na sala de reuniões da CPL, sito à Avenida Brasil Sul, nº. 200, Centro, nesta. Maiores informações: (62) 3902-2000. Anápolis-GO, 03 de janeiro de 2023. JEFFERSON ADRIANO LIMA DE SOUSA Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATO DE CONVENIO Convenio nº: 39/2022 Processo nº: 000043685/2022 . Concedente: FUNDO MUNICÍPIO DE SAÚDE Convenente: ASSOCIAÇÃO CASA JOANA Objeto: REPASSE DO RECURSO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR ORIUNDO DA PORTARIA Nº 1.850 DE 28 DE JUNHO DE 2022. Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Data de Assinatura: 29/12/2022 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 547/2021 ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2022, QUE ENTRE SICELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E REGIANE FERNANDES CHIERICE SANTOS. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, inscrito no CPF sob o nº 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e a Sra. REGIANE FERNANDES CHIERICE SANTOS, brasileira, portadora do CPF nº. 283.022.648-81, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 547/2021, à vista do que consta no Processo Administrativo nº 000015930/2022, resultante do Edital de Credenciamento nº 003/2022, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 547/2021 celebrado entre as partes em 01 de Junho de 2022, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de Cirurgiã Dentista - APS — 8 horas, referente ao Credenciamento de Pessoas Físicas Prestadoras de Serviços na Área de Saúde, conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 03/2022. CLÁUSULA SEGUNDA —- DA RESCISÃO CONTRATUAL Mediante requerimento da CREDENCIADA, fica rescindido, amigavelmente, conforme cláusula 11.3, especificamente nos termos do artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, o Contrato nº 547/2021 firmado em 01/06/2021, entre o FUNDO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS c REGIANE FERNANDES CHIERICE SANTOS. E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 15 de Dezembro de 2022. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde