| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | ''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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GABINETE DO PREFEITO LEIN4 24% DE OS) DE Messier DE 2023. "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOSPÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo |, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados. Art. 2º. Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme Anexo Il, deverá ser substituído pelo atual, de acordo com o Anexo |. Art. 3º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo Municipal que definirá as regras de implantação e fiscalização. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 3 DE dnuço DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC/RSM/DOMINGOS PAULA/188/2022 ata GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 4 DE JANEIRO DE 2023 - QUARTA - FEIRA DECRETO Nº. 48.480, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. “NOMEIA LUÍS FELIPE ALVES DE OLIVEIRA CPF/MF Nº. 011.730.171-00 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL I DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso VIII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº 001117.00000377/2023-37. DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor Geral I do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, LUÍS FELIPE ALVES DE OLIVEIRA. Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. O servidor identificado no Art. 1º deste Decreto fica designado para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Integração Social. Esporte c Cultura. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2023. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de janeiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO TRATA-SE DE CORREÇÃO POR ERRO MATERIAL NA EMENTA DA LEI Nº 4,239, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLIÇADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2022, PÁG. 07. ONDE SE LE: Elo “DISPOE SOBREAOBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA T ÉCNICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEIA-SE: [ns “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ E.) LELNº 4,247 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo 1, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados. Art. 2º. Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa, conforme Anexo II, deverá ser substituído pelo atual, de acordo com o Anexo 1 Art. 3º, Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo Municipal que definirá as regras de implantação e fiscalização. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 087/2022 ANEXO I ANEXO II ra Ki LELNº 4,248 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA - ACEDV:” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM VILAÇA, associação conhecida pela forma abreviada ACEDV, regularmente inscrita no CNPJ no 42.318.525/0001-10, com sede na Rua JM-057, s/no, Qd. 92, Lt. 05, Bairro Setor Sul Jamil Miguel 1º e II Etapa, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação do benefício, os seguintes documentos: I.- relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do artigo 2o da Lei no 4.105 de 07 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil; Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRO RIBEIRO/ AUT. Nº 084/2022