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norma nº 4247/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2023
Date 2023-01-03
Ementa''INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
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GABINETE DO PREFEITO
LEIN4 24% DE OS) DE Messier DE 2023.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM
ESPAÇOSPÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o Anexo |, que representa a pessoa
idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Art. 2º. Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente representava a pessoa idosa,
conforme Anexo Il, deverá ser substituído pelo atual, de acordo com o Anexo |.
Art. 3º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo Municipal que definirá as regras de
implantação e fiscalização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 3 DE dnuço DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/RSM/DOMINGOS PAULA/188/2022
ata
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 4 DE JANEIRO DE 2023 - QUARTA - FEIRA
DECRETO Nº. 48.480, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
“NOMEIA LUÍS FELIPE ALVES DE
OLIVEIRA CPF/MF Nº. 011.730.171-00 PARA O
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL I
DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E
RECURSOS HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20
da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas
alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda as disposições constantes do inciso
VIII, $ 2º, Art. 23 da referida Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº
001117.00000377/2023-37.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor
Geral I do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Governo e Recursos Humanos, LUÍS FELIPE
ALVES DE OLIVEIRA.
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar
na Gerência da Folha de Pagamento da Diretoria de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munido
de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações;
documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções.
Art. 2º. O servidor identificado no Art. 1º deste Decreto fica
designado para exercer suas atividades no âmbito da Secretaria
Municipal de Integração Social. Esporte c Cultura.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2023.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e
Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
TRATA-SE DE CORREÇÃO POR ERRO
MATERIAL NA EMENTA DA LEI Nº 4,239, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2022, PUBLIÇADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DIA 19 DE
DEZEMBRO DE 2022, PÁG. 07.
ONDE SE LE:
Elo
“DISPOE SOBREAOBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES
DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR AO CONSUMIDOR
A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA T ÉCNICA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIA-SE:
[ns
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, INFORMAR
AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ E.)
LELNº 4,247 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A LEI 60+, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA PESSOA
IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS
PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica autorizada a alteração do pictograma, conforme o
Anexo 1, que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em
espaços públicos e privados.
Art. 2º. Nos espaços onde houver o pictograma que anteriormente
representava a pessoa idosa, conforme Anexo II, deverá ser
substituído pelo atual, de acordo com o Anexo 1
Art. 3º, Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo
Municipal que definirá as regras de implantação e fiscalização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 087/2022
ANEXO I ANEXO II
ra Ki
LELNº 4,248 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA DIM VILAÇA - ACEDV:”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DIM
VILAÇA, associação conhecida pela forma abreviada ACEDV,
regularmente inscrita no CNPJ no 42.318.525/0001-10, com
sede na Rua JM-057, s/no, Qd. 92, Lt. 05, Bairro Setor Sul Jamil
Miguel 1º e II Etapa, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação do benefício, os
seguintes documentos:
I.- relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II
do artigo 2o da Lei no 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
HI - balancete contábil;
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRO RIBEIRO/ AUT. Nº 084/2022

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