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norma nº 4250/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4250 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4250 DE O3 DE Águas no DE 2023
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Municipio de Anápolis a Semana Municipal de conscientização,
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:
|- orientar os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços contratados pela
Administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas, e nos
materiais resultantes de limpeza realizada;
Il- promover campanhas educativas no ambito das escolas municipais sobre o perigo das
queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente,
e o risco da extinção de espécies vegetais e animais,
HIl- inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV- reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
V- diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e O
agravamento das doenças respiratórias;
VI- preservar o meio ambiente e os biomas regionais.
Parágrafo único. Nesta semana poderão ser realizadas palestras e seminários com convite
aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito municipal e
os resultados alcançados, bem como as metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial do Município.
81º. O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal poderá, caso
seja conveniente:
|- a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para a realização
de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas envoltórias dos
parques municipais, praças e próprios municipais suscetíveis a queimadas;
|l- mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da Prefeitura na fiscalização contra
queimadas;
ZIN
GABINETE DO PREFEITO
ll. veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta,
material informativo contra as queimadas;
IV. veiculares mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
V- mobilizar os Bombeiros para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e verificar as
denúncias de queimadas;
VI- mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na preparação de material e veiculação de
campanhas educativas contra as queimadas;
VII- produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;
VIII. mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil, divulgar
material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e
combater os focos de incêndio;
IX- notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-
incêndio.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão
ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE faro DE 2023.
THAIS SOUZA/AUT. 091/2022
“DETERMINA O TOMBAMENTO DA
PRAÇA DOS ROMEIROS, CONSIDERANDO-A
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
»
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como parte integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município a Praça dos Romeiros,
localizada no Jardim Alexandrina.
Art. 2º. A Praça dos Romeiros fica protegida de forma
especial, sendo proibida sua alienação, destruição, demolição
ou mutilação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
promover, em órgão próprio, o registro e a fiscalização deste
tombamento de bem de interesse do Patrimônio do Município
de Anápolis, de conformidade com o Decreto Lei nº 25, de
30 de novembro de 1.037.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DE
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JEAN CARLOS/AUT. Nº 089/2022
LELNº 4.250 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS
URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis a Semana
Municipal de conscientização, prevenção e combate a prática
de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:
I- orientar os servidores públicos municipais e os prestadores
de serviços contratados pela Administração direta e indireta
sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas, e
nos materiais resultantes de limpeza realizada;
KI - promover campanhas educativas no âmbito das escolas
municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências
para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio
ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;
TT - inibir as queimadas com a intensificação das ações de
fiscalização;
IV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em
dispersão na atmosfera;
V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS
com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças
respiratórias;
VI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.
Parágrafo único. Nesta semana poderão ser realizadas
palestras e seminários com convite aberto a toda população,
enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no
âmbito municipal e os resultados alcançados, bem como as
metas propostas para os próximos anos.
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no
calendário oficial do Município.
$ 1º. O evento será realizado anualmente na segunda semana
do mês de maio.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a
Administração Municipal poderá, caso seja conveniente:
I-a partir do mês de maio de cada ano mobilizar todos
os órgãos da Prefeitura para a realização de limpeza,
recolhimento de materiais depositados e implantação de
aceiros nas áreas envoltórias dos parques municipais, praças
e próprios municipais suscetíveis a queimadas;
IL - mobilizar, além da Defesa Civil, todos os órgãos da
Prefeitura na fiscalização contra queimadas;
HI - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da
administração direta e indireta, material informativo contra
as queimadas;
IV - veiculares mensagens alertando a população sobre o
risco das queimadas;
V - mobilizar os Bombeiros para, em conjunto com a Defesa
Civil, receber e verificar as denúncias de queimadas;
VI - mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na
preparação de material e veiculação de campanhas educativas
contra as queimadas;
VII - produzir e distribuir material educativo contra as
queimadas nas unidades de saúde;
VIII - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob
orientação da Defesa Civil, divulgar material informativo
contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão,
coibir os abusos e combater os focos de incêndio;
IX-notificar os proprietários de grandes áreas não construídas
a adotarem medidas anti-incêndio.
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com
a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria
com empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE JANEIRO DF
2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA 'AUT. Nº 091/2022
LICITAÇÕES/CO OS/TERMOS/ATOS
|
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 016/2023
PROCESSO Nº 000049345/2022 PE 028/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: COMERCIAL HORTIPRANA LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS | PARA
ALIMENTAÇÃO
VALOR TOTAL: R$ 1.875.777,49 (um milhão, oitocentos
e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
quarenta e nove centavos).
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023, contados a
partir da data de publicação.
DATA DE ASSINATURA: 04 de janeiro de 2022

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