| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/01/2023 17:20 SEI/PMA - 0013627 - legislação Geraldo Município ; g Orgulho de viver aqui aco qua DS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO centos pe QU DE ue DE 2023 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal e estabelece diretrizes para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o tombamento e seus efeitos seguem as disposições do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 2º. Constitui interesse social a identificação, o inventário, o tombamento, a proteção, a restauração, a conservação, a valorização e a divulgação do Patrimônio Cultural Tombado. Art. 3º. São objetivos da Política de Proteção ao do Patrimônio Histórico e Cultural Tombado de Anápolis: |- promover a proteção, a preservação e a restauração do patrimônio cultural tombado; Il - promover capacitação permanente dos profissionais responsáveis pela identificação, tombamento, proteção, restauração, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural tombado; Ill - promover iniciativas educacionais sobre a importância da proteção ao patrimônio cultural tombado para a história política e social de cada ente federativo e do país; IV - promover iniciativas de divulgação e de valorização do patrimônio cultural tombado para a comunidade nacional e intemacional; V - destinar o patrimônio cultural tombado ao atendimento do interesse público e, conforme o caso, ao cumprimento das funções sociais da propriedade urbana, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011; VI - promover iniciativas e políticas públicas voltadas à utilização do patrimônio cultural tombado para a promoção turismo e do crescimento econômico local e regional; VII - manter atualizados os registros e notas nos sistemas de informação de gestão do patrimônio cultural tombado; VIII - promover a fiscalização e o acompanhamento periódico e permanente dos sítios, monumentos e demais bens tombados; IX - desenvolver programas de financiamento para preservação e restauração patrimônio cultural tombado; X - desenvolver medidas de compensação e incentivos econômicos aos proprietários privados de bens tombados para fomento da preservação e restauração do patrimônio cultural tombado. Art. 4º, SUPRIMIDO Art. 5º, Aplicam-se nos casos omissos as disposições contidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se for o caso, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizarâid documento=18107&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 1/2 04/01/2023 17:20 SEIPMA - 0013627 - legislação Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QU DE Mqrains DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT. 092/2022 assa natura eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 04/01/2023, às 16:33, conforme art. 1º, TT, "b", da Lei 11.419/2006. a À autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Avww.trft jus.br/trf4/processos/verifica.php k informando o código verificador 0013627 e o código CRC 9DSEDEC3. 01102.00000017/2022-22 0013627v2 Criado por 01525538195, versão 2 por 01525538195 em 04/01/2023 16:04:34. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=181078infra sistema=1000001008infra unidade atual=1.. 2/2 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 5 DE JANEIRO DE 2023 - FEIRA LEIS MUNICIPAIS “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Esta Lei institui a Política Municipal c estabelece diretrizes para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o tombamento e seus efeitos seguem as disposições do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art, 2º. Constitui interesse social a identificação, o inventário, o tombamento, a proteção, a restauração, a conservação, a valorização e a divulgação do Patrimônio Cultural Tombado. Art. 3º. São objetivos da Política de Proteção ao do Patrimônio Histórico e Cultural Tombado de Anápolis: I - promover a proteção, a preservação e a restauração do patrimônio cultural tombado; Il - promover capacitação permanente dos profissionais responsáveis pela identificação, tombamento, proteção, restauração, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural tombado; HI - promover iniciativas educacionais sobre a importância da proteção ao patrimônio cultural tombado para a história política e social de cada ente federativo e do país; IV - promover iniciativas de divulgação e de valorização do patrimônio cultural tombado para a comunidade nacional e internacional; V - destinar o patrimônio cultural tombado ao atendimento do interesse público e, conforme o caso, ao cumprimento das funções sociais da propriedade urbana, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011; VI - promover iniciativas e políticas públicas voltadas à utilização do patrimônio cultural tombado para a promoção turismo e do crescimento econômico local e regional; VII - manter atualizados os registros e notas nos sistemas de informação de gestão do patrimônio cultural tombado; VII - promover a fiscalização e o acompanhamento periódico e permanente dos , monumentos e demais bens tombados; IX - desenvolver programas de financiamento para preservação e restauração patrimônio cultural tombado; X - desenvolver medidas de compensação e incentivos econômicos aos proprietários privados de bens tombados para fomento da preservação e restauração do patrimônio cultural tombado. Art, 4º, SUPRIMIDO Art. 5º. Aplicam-se nos casos omissos as disposições contidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, sc for o caso, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.092/2022 | LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS | | LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS | ERMOS/ATOS ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Trata-se de crro material na publicação do dia 04/01/2023, EXTRATO DE CONVÊNIO 41/2022, na página 06, primeira coluna. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Leia-se: Valor Total: R$ 6.203.416,20 (seis milhões, duzentos e três mil, quatrocentos c dezesscis reais c vinte centavos). PREFEITURA DE ANÁ POLIS — UASG 989221 - TERMO DE MOLOGAÇAÃO - P ELETRONI Nº 072/2022 A Secretária de Educação de Anápolis, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 072/2022, que objetivou o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE PERSIANAS PARA OS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS-GOIÁS, classificados como bens comuns, conforme Solicitação de Material/Serviço nº 000678/2022, da Secretaria Municipal de Educação, constantes no Processo Administrativo nº 000045909/2022, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXI da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR a adjudicação realizada pela Pregoeira, do objeto da presente licitação, pelo valor global por lote único, à empresa abaixo relacionada: WD DISTRIBUIDORA LTDA Inscrita no CNPJ sob o nº. 21.832.151/0001-86: LOTE ÚNICO R$ 32.400,00. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, em 26 de dezembro de 2022 EERIZANIA ENEAS DE FREITAS Secretária de Educação TERMO ADITIVO Il DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº 049/2020, CELEBRADO NTRE O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS CASA DE ACOLHIMENTO BETHÂNIA, NA FORMA ABAIXO: CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46, com sede administrativa na Av. Brasil, Nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito, Roberto Naves e Siqueira, inscrito no CPF sob o nº 901.770.701-10, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.18I- 68, e, do outro lado a CONVENTADA: CASA DE ACOLHIMENTO BETHÂNIA, inscrita no CNPJ sob nº 10.736.263/0001-17, com sede à Rua Joaquim Propício de Pina, Nº 163, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO, neste ato representado por sua Diretoria Presidente, Ir. Diana Ferreira Elias, ora denominada CONVENIADA, Resolvem através do processo administrativo nº 000041016/2020 firmar o presente Termo Aditivo II ao Convênio nº 049/2020, celebrado em 30/12/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO