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norma nº 4251/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/01/2023 17:20 SEI/PMA - 0013627 - legislação
Geraldo Município ; g
Orgulho de viver aqui
aco
qua
DS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
centos pe QU DE ue DE 2023
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal e estabelece diretrizes para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural
de Anápolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o tombamento e seus efeitos seguem as disposições do Decreto-Lei nº 25,
de 30 de novembro de 1937.
Art. 2º. Constitui interesse social a identificação, o inventário, o tombamento, a proteção, a restauração, a
conservação, a valorização e a divulgação do Patrimônio Cultural Tombado.
Art. 3º. São objetivos da Política de Proteção ao do Patrimônio Histórico e Cultural Tombado de Anápolis:
|- promover a proteção, a preservação e a restauração do patrimônio cultural tombado;
Il - promover capacitação permanente dos profissionais responsáveis pela identificação, tombamento, proteção,
restauração, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural tombado;
Ill - promover iniciativas educacionais sobre a importância da proteção ao patrimônio cultural tombado para a história
política e social de cada ente federativo e do país;
IV - promover iniciativas de divulgação e de valorização do patrimônio cultural tombado para a comunidade nacional e
intemacional;
V - destinar o patrimônio cultural tombado ao atendimento do interesse público e, conforme o caso, ao cumprimento
das funções sociais da propriedade urbana, nos termos do art. 39 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011;
VI - promover iniciativas e políticas públicas voltadas à utilização do patrimônio cultural tombado para a promoção
turismo e do crescimento econômico local e regional;
VII - manter atualizados os registros e notas nos sistemas de informação de gestão do patrimônio cultural tombado;
VIII - promover a fiscalização e o acompanhamento periódico e permanente dos sítios, monumentos e demais bens
tombados;
IX - desenvolver programas de financiamento para preservação e restauração patrimônio cultural tombado;
X - desenvolver medidas de compensação e incentivos econômicos aos proprietários privados de bens tombados
para fomento da preservação e restauração do patrimônio cultural tombado.
Art. 4º, SUPRIMIDO
Art. 5º, Aplicam-se nos casos omissos as disposições contidas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, se for o caso, por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizarâid documento=18107&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 1/2
04/01/2023 17:20 SEIPMA - 0013627 - legislação
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QU DE Mqrains DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT. 092/2022
assa natura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 04/01/2023, às
16:33, conforme art. 1º, TT, "b", da Lei 11.419/2006.
a À autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Avww.trft jus.br/trf4/processos/verifica.php
k informando o código verificador 0013627 e o código CRC 9DSEDEC3.
01102.00000017/2022-22 0013627v2
Criado por 01525538195, versão 2 por 01525538195 em 04/01/2023 16:04:34.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=181078infra sistema=1000001008infra unidade atual=1.. 2/2
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 5 DE JANEIRO DE 2023 - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei institui a Política Municipal c estabelece diretrizes
para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o tombamento e seus
efeitos seguem as disposições do Decreto-Lei nº 25, de 30 de
novembro de 1937.
Art, 2º. Constitui interesse social a identificação, o inventário,
o tombamento, a proteção, a restauração, a conservação, a
valorização e a divulgação do Patrimônio Cultural Tombado.
Art. 3º. São objetivos da Política de Proteção ao do Patrimônio
Histórico e Cultural Tombado de Anápolis:
I - promover a proteção, a preservação e a restauração do
patrimônio cultural tombado;
Il - promover capacitação permanente dos profissionais
responsáveis pela identificação, tombamento, proteção,
restauração, conservação, valorização e divulgação do patrimônio
cultural tombado;
HI - promover iniciativas educacionais sobre a importância da
proteção ao patrimônio cultural tombado para a história política e
social de cada ente federativo e do país;
IV - promover iniciativas de divulgação e de valorização do
patrimônio cultural tombado para a comunidade nacional e
internacional;
V - destinar o patrimônio cultural tombado ao atendimento do
interesse público e, conforme o caso, ao cumprimento das funções
sociais da propriedade urbana, nos termos do art. 39 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2011;
VI - promover iniciativas e políticas públicas voltadas à utilização
do patrimônio cultural tombado para a promoção turismo e do
crescimento econômico local e regional;
VII - manter atualizados os registros e notas nos sistemas de
informação de gestão do patrimônio cultural tombado;
VII - promover a fiscalização e o acompanhamento periódico e
permanente dos , monumentos e demais bens tombados;
IX - desenvolver programas de financiamento para preservação e
restauração patrimônio cultural tombado;
X - desenvolver medidas de compensação e incentivos econômicos
aos proprietários privados de bens tombados para fomento da
preservação e restauração do patrimônio cultural tombado.
Art, 4º, SUPRIMIDO
Art. 5º. Aplicam-se nos casos omissos as disposições contidas no
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão, sc for o caso, por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 04 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.092/2022
| LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS | | LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS | ERMOS/ATOS
ERRATA — RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Trata-se de crro material na publicação do dia 04/01/2023,
EXTRATO DE CONVÊNIO 41/2022, na página 06, primeira
coluna.
Onde se lê:
Valor Total: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Leia-se:
Valor Total: R$ 6.203.416,20 (seis milhões, duzentos e três mil,
quatrocentos c dezesscis reais c vinte centavos).
PREFEITURA DE ANÁ POLIS — UASG 989221 - TERMO
DE MOLOGAÇAÃO - P ELETRONI Nº
072/2022
A Secretária de Educação de Anápolis, em face da realização do
Pregão Eletrônico nº 072/2022, que objetivou o REGISTRO
DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO
DE PERSIANAS PARA OS DEPARTAMENTOS
ADMINISTRATIVOS DA SEDE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS-GOIÁS,
classificados como bens comuns, conforme Solicitação de
Material/Serviço nº 000678/2022, da Secretaria Municipal
de Educação, constantes no Processo Administrativo nº
000045909/2022, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso
XXI da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR
a adjudicação realizada pela Pregoeira, do objeto da presente
licitação, pelo valor global por lote único, à empresa abaixo
relacionada: WD DISTRIBUIDORA LTDA Inscrita no CNPJ
sob o nº. 21.832.151/0001-86: LOTE ÚNICO R$ 32.400,00.
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, em 26 de dezembro de 2022
EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
Secretária de Educação
TERMO ADITIVO Il DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONVÊNIO Nº 049/2020, CELEBRADO
NTRE O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS CASA DE
ACOLHIMENTO BETHÂNIA, NA FORMA ABAIXO:
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.067.479/0001-46, com sede administrativa na Av. Brasil,
Nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste
ato representado pelo Prefeito, Roberto Naves e Siqueira,
inscrito no CPF sob o nº 901.770.701-10, através da Secretaria
Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Municipal
de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.18I-
68, e, do outro lado a
CONVENTADA: CASA DE ACOLHIMENTO BETHÂNIA,
inscrita no CNPJ sob nº 10.736.263/0001-17, com sede à Rua
Joaquim Propício de Pina, Nº 163, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
neste ato representado por sua Diretoria Presidente, Ir. Diana
Ferreira Elias, ora denominada CONVENIADA,
Resolvem através do processo administrativo nº
000041016/2020 firmar o presente Termo Aditivo II ao
Convênio nº 049/2020, celebrado em 30/12/2020, mediante
as cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO

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