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norma nº 4252/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4252 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaINSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/01/2023 16:25 SEI/PMA - 0013706 - legislação
Procuradoria E] AN À POL | 9
Geral do Município E Í
Orgulho de viver aqui
ivteo
an
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINSÍ 25 DE É a DE 202
“INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO
DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS A SEMANA DE
SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS
FAMÍLIAS ENLUTADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de
Mortes Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 22 de setembro de cada
ano, com os seguintes objetivos:
a) promover visibilidade e conscientização social à problemática de mortes acidentais com armas de fogo.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita
à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município.
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos
profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 2º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de
Sensibilização e Valorização da Vida, visando a prevenção ao suicídio e no mesmo período descrito no artigo 1º, com os
seguintes objetivos de:
a) dar visibilidade e promover conscientização quanto a valorização da vida e prevenção ao suicídio.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita
à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município.
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminado informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS
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f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos
profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
9) orientar as famílias entutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas.
h) promover ações conjuntas visando a aplicação das disposições contidas na Lei Municipal no 3.990, de 26 de
novembro de 2018.
i) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 3º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de
Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de:
a) aplicar os protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas
gestacionais e neonatais.
b) dar visibilidade à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.
c) oferecer acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em
exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório.
d) comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda gestacional ou neonatal às unidades de saúde locais, as
quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que descontinuem as visitas do pré-natal, para que não haja a
confecção do cartão da criança e evitem questionamentos acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém-
nascidos.
e) oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de neomorto/natimorto ou óbito fetal, com o
fito de evitar constrangimento além da perda do feto e reduzir o sofrimento psicológico às mães enlutadas.
f) oportunizar, quanto possível e recomendável do ponto de vista clínico e psicológico, a despedida familiar do
neomorto/natimorto.
9) promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência.
h) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de
saúde e sociedade em geral.
i) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias.
|) promover a humanização do atendimento no serviço de saúde aos casos ligados ao tema da proposta.
k) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas.
1) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 4º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de
Sensibilização de Mortes Provocadas por Quedas de Prédios, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por quedas de prédios.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita
à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Municipio.
c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos
profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
Art. 5º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de
Sensibilização de Mortes Provocadas por Acidentes de Trânsito com Crianças e Adolescentes, no mesmo periodo descrito no
artigo 10, com os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por acidentes de trânsito com crianças e adolescentes.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita
à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município.
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c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa traumática experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às familias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos
profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana.
CAPÍTULO II
DA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. As ações a serem realizadas com vistas a concretização dos objetivos apresentados nesta Lei, serão
empreendidas pelos respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura existente à época, mediante
regulamentação suplementar a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. As datas e períodos referidos nos artigos fo ao 50 desta Lei poderão ser celebrados com reuniões, palestras,
confecção e distribuição a toda a sociedade civil de materiais informativos, dentre outras atividades e medidas correlatas,
mediante os recursos orçamentários destinados a cada Secretaria Municipal envolvida nas ações, visando sempre a
consecução dos objetivos nesta Lei descritos.
Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão os alocados no
Orçamento Geral do Município que possam ser utilizados nos fins especificados.
Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção das campanhas, mediante os instrumentos e requisitos
legais próprios, assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou
estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as presentes disposições desta Lei no que for concernente às suas
atribuições.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FREDERICO GODOY AUT. Nº094/2022
Documento assinado cletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 05/01/2023, às
15:41, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006.
01102.00000019/2022-11 0013706v2
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09/01/2023 16:25 SEWPMA- 0013706 - legislação
Criado por 01525538195, versão 2 por 01525538195 em 04/01/2023 16:47:38.
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Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA
nº 006/2022;
CONSIDERANDO, a análise das duas (02) instituições
remanescentes convocadas que entregaram tempestivamente
os documentos conforme Edital de Chamamento Público nº
006/2022, Etapa 9, itens 8.9.1 e 8.9.2; e
OBSERVANDO a exigência do item 6. e subitem 9.2.1., do
Edital,
Toma público a análise dos documentos apresentados,
conforme relatório abaixo:
Transcorrido o prazo de entrega das documentações — item 8.9,
do Edital de Chamamento Público nº 006/2022 - ditado pela
publicação no diário Oficial do Municipio (data: 02/01/2023,
fi. 03), pontuamos que duas (02) instituições apresentaram as
documentações para análise, são ELAS: a Associação Casa
Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001-04) e a Associação Grêmio
Esportivo Anapolino (CNPJ nº 12.546.268/0001-02).
A Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº 090/2022,
com relação a documentação apresentada pelas instituições,
PONTUOU, que:
A Associação Casa Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001-
04) após análise das documentações e Plano de Trabalho,
constatou que ESTÁ em conformidade com o item 6.1 e 6.2,
do edital de Chamamento nº 006/2022.
A Associação Grêmio Esportivo Anapolino (CNPJ nº
12.546.268/0001-02), após análise das documentações e
Plano de trabalho, constatou que NÃO está em conformidade
com o item 6.1, do edital de Chamamento nº 006/2022.
Sobre o Estatuto (item T, do Edital), NÃO atende as exigências
da Lei nº 13.019, art. 33, IV, que “para celebrar as parcerias
previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão
ser regidas por normas de organização interna que prevejam,
expressamente:
a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Após a análise do exposto, a Comissão de Seleção APROVA
a seguinte Instituição:
Associação Casa Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001-04);
E abre prazo recursal, conforme item 8.9.4, do Edital, com
prazo de cinco (05) dias corridos para interposição de recurso,
da seguinte instituição:
Associação Grêmio Esportivo Anapolino (CNPJ nº
12.546.268/0001-02)
Anápolis (GO), 10 de janeiro de 2023.
CRISTIANO FERREIRA CHAGAS PIO
Presidente
HELOÍSA DAS GRAÇAS RAMOS DOMINGUES
Membro
LION MARCOS FERREIRA E SILVA
Membro
MARCIA JACINTA SILVA SOUSA
Membro
MARIA DE FÁTIMA CIQUEIRA MIGUEL
Membro
LEIS MUNICIPAIS
LEINº 4.252 DE 09 DE JANEIRO DE 2023
“INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO
DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO
ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do
Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes
Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na
semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano,
com os seguintes objetivos:
a) promover visibilidade c conscientização social à
problemática de mortes acidentais com armas de fogo.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de
orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à
sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência
social do Município.
e) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e
pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações sobre luto parental aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da
criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento
dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais,
possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
g) orientar as famílias enlutadas sobre scus direitos previstos
em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da
instituição da referida semana.
Art. 2º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de
eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização
e Valorização da Vida, visando a prevenção ao suicídio e
no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes
objetivos de:
a) dar visibilidade e promover conscientização quanto a
valorização da vida e prevenção ao suicídio.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de
orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à
sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência
social do Município.
€) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e
pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminado
informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da
criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento
dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais,
possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
£) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos
Diário Oficial de Anápolis NÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA
em Leis c outras normativas.
h) promover ações conjuntas visando a aplicação das
disposições contidas na Lei Municipal no 3.990, de 26 de
novembro de 2018.
i) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da
instituição da referida semana.
Art. 3º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de
eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização
à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, no mesmo período
descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de:
a) aplicar os protocolos específicos, garantindo respostas
pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas
gestacionais e neonatais.
b) dar visibilidade à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil.
c) oferecer acompanhamento psicológico à gestante e ao pai
desde o momento do diagnóstico, constatado em exames
médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem
como no período pós-operatório.
d) comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda
gestacional ou neonatal às unidades de saúde locais, as
quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que
descontinuem as visitas do pré-natal, para que não haja a
confecção do cartão da criança e evitem questionamentos
acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém-
nascidos.
e) oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade
para mães de neomorto/natimorto ou óbito fetal, com o fito
de evitar constrangimento além da perda do feto e reduzir o
sofrimento psicológico às mães enlutadas.
f) oportunizar, quanto possível e recomendável do ponto de
vista clínico e psicológico, a despedida familiar do neomorto/
natimorto.
£) promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por
essa experiência.
h) contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações para pais, familiares, profissionais da área de
saúde e sociedade em geral.
i) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias.
À) promover a humanização do atendimento no serviço de
saúde aos casos ligados ao tema da proposta.
k) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos
em Leis e outras normativas.
1) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da
instituição da referida semana.
Art. 4º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de
eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização
de Mortes Provocadas por Quedas de Prédios, no mesmo
período descrito no artigo 1º, com os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por
quedas de prédios.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de
orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à
sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência
social do Município.
ce) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e
pais que passam por essa experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da
criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
f) promover a humanização ao luto parental no atendimento
dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais,
possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
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£) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos
em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da
instituição da referida semana.
Art. 5º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de
eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização
de Mortes Provocadas por Acidentes de Trânsito com Crianças
e Adolescentes, no mesmo período descrito no artigo lo, com
os objetivos de:
a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por
acidentes de trânsito com crianças e adolescentes.
b) viabilização da confecção de materiais informativos e de
orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à
sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência
social do Municipio.
e) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e
pais que passam por essa traumática experiência.
d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando
informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais
da área de saúde e sociedade em geral.
e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da
criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou
SUAS.
1) promover a humanização ao luto parental no atendimento
dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais,
possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada.
£) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos
em Leis e outras normativas.
h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da
instituição da referida semana
CAPÍTULO IN
DA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES INERENTES AO
PODER EXECUTIVO
Art. 6º. As ações a serem realizadas com vistas a concretização
dos objetivos apresentados nesta Lei, serão empreendidas pelos
respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura
existente à época, mediante regulamentação suplementar a ser
expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. As datas e períodos reteridos nos artigos lo ao So
desta Lei poderão ser celebrados com reuniões, palestras,
confecção e distribuição a toda a sociedade civil de materiais
informativos, dentre outras atividades e medidas correlatas,
mediante os recursos orçamentários destinados a cada
Secretaria Municipal envolvida nas ações, visando sempre a
consecução dos objetivos nesta Lei descritos.
Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas com
a execução desta Lei serão os alocados no Orçamento Geral
do Município que possam scr utilizados nos fins especificados.
Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção
das campanhas, mediante os instrumentos e requisitos legais
próprios, assim como firmadas parcerias públicas e privadas
com instituições que tenham como atividade contratual ou
estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas
nesta Lei.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as presentes
disposições desta Leci no que for concernente às suas
atribuições.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FREDERICO GODOY AUT. Nº094/2022

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