| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4252 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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09/01/2023 16:25 SEI/PMA - 0013706 - legislação Procuradoria E] AN À POL | 9 Geral do Município E Í Orgulho de viver aqui ivteo an e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINSÍ 25 DE É a DE 202 “INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano, com os seguintes objetivos: a) promover visibilidade e conscientização social à problemática de mortes acidentais com armas de fogo. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. 9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 2º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização e Valorização da Vida, visando a prevenção ao suicídio e no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de: a) dar visibilidade e promover conscientização quanto a valorização da vida e prevenção ao suicídio. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminado informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS sei,anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=18202&infra sistema=1000001008infra unidade atual=1... 1/4 09/01/2023 16:25 SEI/PMA - 0013706 - legislação f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. 9) orientar as famílias entutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) promover ações conjuntas visando a aplicação das disposições contidas na Lei Municipal no 3.990, de 26 de novembro de 2018. i) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 3º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de: a) aplicar os protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais. b) dar visibilidade à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. c) oferecer acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório. d) comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda gestacional ou neonatal às unidades de saúde locais, as quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que descontinuem as visitas do pré-natal, para que não haja a confecção do cartão da criança e evitem questionamentos acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém- nascidos. e) oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de neomorto/natimorto ou óbito fetal, com o fito de evitar constrangimento além da perda do feto e reduzir o sofrimento psicológico às mães enlutadas. f) oportunizar, quanto possível e recomendável do ponto de vista clínico e psicológico, a despedida familiar do neomorto/natimorto. 9) promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. h) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. i) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias. |) promover a humanização do atendimento no serviço de saúde aos casos ligados ao tema da proposta. k) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. 1) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 4º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Provocadas por Quedas de Prédios, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os objetivos de: a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por quedas de prédios. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Municipio. c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. 9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 5º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Provocadas por Acidentes de Trânsito com Crianças e Adolescentes, no mesmo periodo descrito no artigo 10, com os objetivos de: a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por acidentes de trânsito com crianças e adolescentes. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=18202&infra sistema=1000001008infra unidade atual=1... 2/4 09/01/2023 16:25 SEWPMA - 0013706 - legislação c) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa traumática experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às familias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. 9) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. CAPÍTULO II DA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO Art. 6º. As ações a serem realizadas com vistas a concretização dos objetivos apresentados nesta Lei, serão empreendidas pelos respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura existente à época, mediante regulamentação suplementar a ser expedida pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. As datas e períodos referidos nos artigos fo ao 50 desta Lei poderão ser celebrados com reuniões, palestras, confecção e distribuição a toda a sociedade civil de materiais informativos, dentre outras atividades e medidas correlatas, mediante os recursos orçamentários destinados a cada Secretaria Municipal envolvida nas ações, visando sempre a consecução dos objetivos nesta Lei descritos. Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão os alocados no Orçamento Geral do Município que possam ser utilizados nos fins especificados. Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção das campanhas, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios, assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta Lei. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as presentes disposições desta Lei no que for concernente às suas atribuições. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL FREDERICO GODOY AUT. Nº094/2022 Documento assinado cletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, cm 05/01/2023, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006. 01102.00000019/2022-11 0013706v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=182028infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 3/4 09/01/2023 16:25 SEWPMA- 0013706 - legislação Criado por 01525538195, versão 2 por 01525538195 em 04/01/2023 16:47:38. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador php?acao=documento visualizar&id documento=18202&infra sistema=1000001 00&infra unidade atual=1... 4/4 Diário Oficial de Anápolis ÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA nº 006/2022; CONSIDERANDO, a análise das duas (02) instituições remanescentes convocadas que entregaram tempestivamente os documentos conforme Edital de Chamamento Público nº 006/2022, Etapa 9, itens 8.9.1 e 8.9.2; e OBSERVANDO a exigência do item 6. e subitem 9.2.1., do Edital, Toma público a análise dos documentos apresentados, conforme relatório abaixo: Transcorrido o prazo de entrega das documentações — item 8.9, do Edital de Chamamento Público nº 006/2022 - ditado pela publicação no diário Oficial do Municipio (data: 02/01/2023, fi. 03), pontuamos que duas (02) instituições apresentaram as documentações para análise, são ELAS: a Associação Casa Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001-04) e a Associação Grêmio Esportivo Anapolino (CNPJ nº 12.546.268/0001-02). A Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº 090/2022, com relação a documentação apresentada pelas instituições, PONTUOU, que: A Associação Casa Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001- 04) após análise das documentações e Plano de Trabalho, constatou que ESTÁ em conformidade com o item 6.1 e 6.2, do edital de Chamamento nº 006/2022. A Associação Grêmio Esportivo Anapolino (CNPJ nº 12.546.268/0001-02), após análise das documentações e Plano de trabalho, constatou que NÃO está em conformidade com o item 6.1, do edital de Chamamento nº 006/2022. Sobre o Estatuto (item T, do Edital), NÃO atende as exigências da Lei nº 13.019, art. 33, IV, que “para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Após a análise do exposto, a Comissão de Seleção APROVA a seguinte Instituição: Associação Casa Joana (CNPJ nº 19.691.299/0001-04); E abre prazo recursal, conforme item 8.9.4, do Edital, com prazo de cinco (05) dias corridos para interposição de recurso, da seguinte instituição: Associação Grêmio Esportivo Anapolino (CNPJ nº 12.546.268/0001-02) Anápolis (GO), 10 de janeiro de 2023. CRISTIANO FERREIRA CHAGAS PIO Presidente HELOÍSA DAS GRAÇAS RAMOS DOMINGUES Membro LION MARCOS FERREIRA E SILVA Membro MARCIA JACINTA SILVA SOUSA Membro MARIA DE FÁTIMA CIQUEIRA MIGUEL Membro LEIS MUNICIPAIS LEINº 4.252 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 “INSTITUI A LEI RESSIGNIFICANDO DANIEL, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS ENLUTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Acidentais por Armas de Fogo, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 22 de setembro de cada ano, com os seguintes objetivos: a) promover visibilidade c conscientização social à problemática de mortes acidentais com armas de fogo. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. e) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. g) orientar as famílias enlutadas sobre scus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 2º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização e Valorização da Vida, visando a prevenção ao suicídio e no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de: a) dar visibilidade e promover conscientização quanto a valorização da vida e prevenção ao suicídio. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. €) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminado informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. £) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos Diário Oficial de Anápolis NÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA em Leis c outras normativas. h) promover ações conjuntas visando a aplicação das disposições contidas na Lei Municipal no 3.990, de 26 de novembro de 2018. i) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 3º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os seguintes objetivos de: a) aplicar os protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais. b) dar visibilidade à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. c) oferecer acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-operatório. d) comunicado pela equipe hospitalar a ocorrência de perda gestacional ou neonatal às unidades de saúde locais, as quais realizavam atendimento pessoal da gestante, para que descontinuem as visitas do pré-natal, para que não haja a confecção do cartão da criança e evitem questionamentos acerca de realização de exames e vacinas de rotina de recém- nascidos. e) oferta de leito hospitalar em ala separada da maternidade para mães de neomorto/natimorto ou óbito fetal, com o fito de evitar constrangimento além da perda do feto e reduzir o sofrimento psicológico às mães enlutadas. f) oportunizar, quanto possível e recomendável do ponto de vista clínico e psicológico, a despedida familiar do neomorto/ natimorto. £) promover o respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. h) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. i) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias. À) promover a humanização do atendimento no serviço de saúde aos casos ligados ao tema da proposta. k) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. 1) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 4º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Provocadas por Quedas de Prédios, no mesmo período descrito no artigo 1º, com os objetivos de: a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por quedas de prédios. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Município. ce) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. f) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. Página 5 £) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana. Art. 5º. Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a Semana de Sensibilização de Mortes Provocadas por Acidentes de Trânsito com Crianças e Adolescentes, no mesmo período descrito no artigo lo, com os objetivos de: a) dar visibilidade à problemática de mortes provocadas por acidentes de trânsito com crianças e adolescentes. b) viabilização da confecção de materiais informativos e de orientação sobre luto, bem como sua distribuição gratuita à sociedade e aos profissionais da área de saúde e assistência social do Municipio. e) promover a conscientização de respeito ao luto de mães e pais que passam por essa traumática experiência. d) contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre luto parental, aos familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral. e) dignificar o sofrimento e dar voz às famílias, através da criação de uma rede de acolhimento aos pais no SUS ou SUAS. 1) promover a humanização ao luto parental no atendimento dos serviços de saúde, com a capacitação dos profissionais, possibilitando-os a aptidão em acolher a família enlutada. £) orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas. h) dinamizar outras atividades correlatas às finalidades da instituição da referida semana CAPÍTULO IN DA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO Art. 6º. As ações a serem realizadas com vistas a concretização dos objetivos apresentados nesta Lei, serão empreendidas pelos respectivos órgãos do Poder Executivo, consoante a estrutura existente à época, mediante regulamentação suplementar a ser expedida pelo Prefeito Municipal. Art. 7º. As datas e períodos reteridos nos artigos lo ao So desta Lei poderão ser celebrados com reuniões, palestras, confecção e distribuição a toda a sociedade civil de materiais informativos, dentre outras atividades e medidas correlatas, mediante os recursos orçamentários destinados a cada Secretaria Municipal envolvida nas ações, visando sempre a consecução dos objetivos nesta Lei descritos. Art. 8º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão os alocados no Orçamento Geral do Município que possam scr utilizados nos fins especificados. Parágrafo único. Poderão ser obtidas doações à promoção das campanhas, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios, assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta Lei. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará as presentes disposições desta Leci no que for concernente às suas atribuições. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL FREDERICO GODOY AUT. Nº094/2022