| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EN POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS. |
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09/01/2023 16:31 SEI/PMA - 0013693 - legislação pros Procuradoria | 5 N Il N I p ) l | ç Geral do Município y SI o + |Z Orgulho de viver aqui seo Sos Star PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINºS 255 DE DE DE 2023 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis. Art. 2º. As empresas que possam ser seguramente identificadas poderão ser notificadas para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município. Art, 3º, Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente ou sem uso poderá ser removido pela municipalidade. Art. 4º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo que definirá as regras de implantação e fiscalização. Art. 5º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,O9, DE farrano DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT. Nº107/2022 assinatura | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/01/2023, às 15:43, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei 11.419/2006. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=18187&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 1/2 09/01/2023 16:31 SEI/PMA - 0013687 - legislação assinatura | eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/01/2023, às 15:43, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. 01102.00000050/2022-52 00136873 Criado por 01525538 195, versão 3 por 01525538195 em 04/01/2023 16:38:38. sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=18180&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 2/2 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA . “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ABDIEL MORIA - A.F.A.M.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal à ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ABDIEL MORIÁ, associação conhecida pela forma abreviada A.F.A.M,, regularmente inscrita no CNPJ nº 41.940.335/0001- 77 com sede na Rua Henrique Bastos Curado, Qd. 60 Lt. 04 — Bairro São Carlos, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I.- relatório anual do exercício anterior; HH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HT do artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020; HH - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRORIBEIRO/AUT. Nº108/2022 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PRO MELHORAMENTO DO SETOR INDUSTRIAL MUNIR CALIXTO E REGIÃO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.lº. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade Pública a Associação Pro Melhoramento do Setor Industrial Munir Calixto e Região, regularmente inscrita no CNPJ nº 44.572.660/0001-12 com sede na Rua 3 S/Nº QD. 11 LT. 10 — Setor Munir Calixto, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1 - relatório anual do exercício anterior; H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRORIBEIRO/AUT. N"109/2022 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis. Art. 2º. As empresas que possam ser seguramente identificadas poderão ser notificadas para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município. Art. 3º. Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente ou sem uso poderá ser removido pela municipalidade. Art. 4º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo que definirá as regras de implantação c fiscalização. Art. 5º, As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 107/2022 “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BICICLETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído no Municipio de Anápolis o Programa Adote um Bicicletário. Parágrafo único. Para eleitos desta Lei, entende-se como Bicicletário o local em logradouros públicos ou particulares reservados exclusivamente para o estacionamento de bicicletas. Art. 2º. São objetivos do Programa Adote um Bicicletário: I- instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas, pessoas físicas, entidades públicas ou comunitárias: H - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas bicicletas; HH - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e exercício físico. Art. 3º, Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes diretrizes: I- padronização nas cores e * formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Mun H - estar em conformidade, com a legislação municipal, com a devida autorização do Poder Executivo nos casos de instalação em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa física, entidade pública ou comunitária adotante, com seu nome e logomarca, de acordo com as especificações do Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DRA. TRICIA BARRETO! AUT. 106/2022