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norma nº 4255/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4255 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE ESTEJAM INSTALADAS EN POSTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS.
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09/01/2023 16:31 SEI/PMA - 0013693 - legislação
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINºS 255 DE DE DE 2023
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REMOVER A FIAÇÃO
DE TELEFONIA SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO
QUE ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE DE
ANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que
estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis.
Art. 2º. As empresas que possam ser seguramente identificadas poderão ser notificadas para a retirada da fiação no
prazo a ser determinado pelo órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.
Art, 3º, Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material excedente ou sem uso poderá ser removido pela
municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo que definirá as regras de implantação e fiscalização.
Art. 5º. As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,O9, DE farrano DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº107/2022
assinatura
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/01/2023, às
15:43, conforme art. 1º, II, "b”, da Lei 11.419/2006.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=18187&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 1/2
09/01/2023 16:31 SEI/PMA - 0013687 - legislação
assinatura
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/01/2023, às
15:43, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
01102.00000050/2022-52 00136873
Criado por 01525538 195, versão 3 por 01525538195 em 04/01/2023 16:38:38.
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento visualizar&id documento=18180&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1... 2/2
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 10 DE JANEIRO DE 2023 - TERÇA - FEIRA
. “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA
ABDIEL MORIA - A.F.A.M.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública
Municipal à ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA ABDIEL
MORIÁ, associação conhecida pela forma abreviada
A.F.A.M,, regularmente inscrita no CNPJ nº 41.940.335/0001-
77 com sede na Rua Henrique Bastos Curado, Qd. 60 Lt. 04
— Bairro São Carlos, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à
Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
I.- relatório anual do exercício anterior;
HH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso
HT do artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
HH - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRORIBEIRO/AUT. Nº108/2022
“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PRO
MELHORAMENTO DO SETOR INDUSTRIAL
MUNIR CALIXTO E REGIÃO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº. Fica concedido a outorga de Título de Utilidade
Pública a Associação Pro Melhoramento do Setor Industrial
Munir Calixto e Região, regularmente inscrita no CNPJ nº
44.572.660/0001-12 com sede na Rua 3 S/Nº QD. 11 LT. 10 —
Setor Munir Calixto, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à
Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
1 - relatório anual do exercício anterior;
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso II do artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
HI - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRORIBEIRO/AUT. N"109/2022
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
A REMOVER A FIAÇÃO DE TELEFONIA SEM
IDENTIFICAÇÃO E SEM UTILIZAÇÃO QUE
ESTEJAM INSTALADAS EM POSTES NA CIDADE
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal a remover a fiação de
telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em
postes na Cidade de Anápolis.
Art. 2º. As empresas que possam ser seguramente identificadas poderão
ser notificadas para a retirada da fiação no prazo a ser determinado pelo
órgão competente, sob pena de multa a ser determinada pelo Município.
Art. 3º. Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o material
excedente ou sem uso poderá ser removido pela municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei deverá ser regida por Decreto do Executivo que
definirá as regras de implantação c fiscalização.
Art. 5º, As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 107/2022
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM
BICICLETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído no Municipio de Anápolis o Programa Adote
um Bicicletário.
Parágrafo único. Para eleitos desta Lei, entende-se como Bicicletário
o local em logradouros públicos ou particulares reservados
exclusivamente para o estacionamento de bicicletas.
Art. 2º. São objetivos do Programa Adote um Bicicletário:
I- instalar, reformar e conservar bicicletários, custeados por empresas,
pessoas físicas, entidades públicas ou comunitárias:
H - fornecer aos ciclistas locais seguros para estacionarem suas
bicicletas;
HH - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer e
exercício físico.
Art. 3º, Os bicicletários a serem instalados obedecerão às seguintes
diretrizes:
I- padronização nas cores e * formatos tecnicamente especificados pelo
Poder Executivo Mun
H - estar em conformidade, com a legislação municipal, com a devida
autorização do Poder Executivo nos casos de instalação em vias e
logradouros públicos.
Parágrafo único. Poderá haver a identificação da empresa, pessoa
física, entidade pública ou comunitária adotante, com seu nome e
logomarca, de acordo com as especificações do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DRA. TRICIA BARRETO! AUT. 106/2022

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