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norma nº 4257/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4257 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A EFETUAR PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS.
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13/01/2023 16:51 SEI/PMA - 0013497 - legislação
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINºU) 252 DE 13 DE ais DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS À EFETUAR PODA
E RETIRADA DE ÁRVORES
EM ÁREAS PRIVADAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Municipio de Anápolis, por meio do órgão competente do Poder Executivo, autorizado a realizar a poda
e a retirada de árvores em espaços privados.
$ 1º.A poda e a retirada de árvores poderão ser efetuadas mediante solicitação do proprietário.
8 2º. A poda e a retirada de árvores também será efetuada sempre que houver o entendimento do Município, após
avaliação técnica relatando que a árvore apresenta riscos, precedida da devida notificação ao proprietário do imóvel.
& 3º. A poda e a retirada de árvores poderá ser precedida de laudo técnico emitido por um profissional, como Biólogo,
Geólogo, Engenheiro Florestal ou qualquer outro devidamente qualificado, com registro de seu respectivo conselho, contratado
pelo próprio proprietário.
$ 4º. A execução do serviço estará condicionada a análise e a autorização do órgão competente do Executivo
Municipal que avaliará uma possivel compensação ambiental.
8 5º. O laudo técnico também poderá ser emitido pelo responsável técnico do Município.
Art. 2º. Os custos dos serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário, em qualquer caso, correrão por conta
do proprietário do imóvel, por meio de pagamento de taxa de serviço.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento por parte do proprietário, os valores correspondentes das despesas
dos serviços poderão ser lançados no cadastro imobiliário do imóvel, a critério do órgão competente.
Art. 3º. Os serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário poderão ser efetuados por meio de empresa
privada devidamente qualificada, desde que haja autorização do órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 4º. Os valores a serem cobrados pelos serviços e todos os procedimentos serão estabelecidos por meio de Lei
especifica ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante estudo técnico de custo real feito pelo órgão competente.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1.3 DE ad DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JAKSON CHARLES/AUT.Nº 099/2022
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/01/2023, às
16:46, conforme art. 1º, IT, "b", da Lei 11.419/2006.
sei anapolis.g0.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento visualizar&id documento=17927 infra. sistema=1000001008infra unidade. atual... 1/2
85
13/01/2023 16:51 SEIPMA - 0013497 - legislação Som
E: A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Avww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php
k informando o código verificador 0013497 e o código CRC 838DBD18.
01102.00000021/2022-91 0013497v3
Criado por 01525538195, versão 3 por 01525538195 em 12/01/2023 15:55:16.
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Diário Oficial de Anápolis
3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS- Fonte: 281.000
R$ 700.000,00
Total geral: R$ 840.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit
financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso T, no valor de R$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente
alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas
anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de
2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto
entrará em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 13 de janeiro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal da Economia
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº 48.474 DE 04 DE JANEIRO DE
2023.
“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO
DA PORTARIA Nº 014, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2022.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições
legais, e constitucionais;
CONSIDERANDO o Ofício CMS nº 291/2022 enviado pela
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, Kátia
Cilene da Conceição, que encaminha a Portaria nº 014 de 13
de dezembro de 2022:
DECRETA:
Art. 1º - Fica, pelo presente instrumento, homologado a
Portaria nº 014 de 13 de dezembro de 2022, para determinar
recesso ao Conselho Municipal de Saúde de Anápolis no
período de 19 de dezembro de 2022 ao dia 07 de janeiro de
2023.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
ANÁPOLIS 16 DE JANEIRO DE 2023 - SEGUNDA- FEIRA
DECRETO Nº. 48.494, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
EXONERA A PEDIDO RENATO DE
LIMA LOPES MATRÍCULA Nº 33101 DO
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR
GERAL [ DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, c, considerando o que consta do $ 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº
01117.00000843/2023-84.
DECRETA:
Art. 1º, Fica exonerado, a pedido, em 19 de dezembro de
2022, do cargo em comissão de Assessor Geral T do Banco de
servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos, RENATO DE LIMA LOPES.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos
LEIS MUNICIPAIS
INº4 D 2
| “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A EFETUAR PODA E RETIRADA
DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis. por meio do órgão
competente do Poder Executivo, autorizado a realizar a poda e
a retirada de árvores em espaços privados.
3 1º, A poda e a retirada de árvores poderão ser efetuadas
mediante solicitação do proprietário.
$ 2º. A poda e a retirada de árvores também será efetuada
sempre que houver o entendimento do Município, após
avaliação técnica relatando que a árvore apresenta riscos,
precedida da devida notificação ao proprietário do imóvel.
$ 3º. A poda e a retirada de árvores poderá ser precedida de
laudo técnico emitido por um profissional, como Biólogo,
Geólogo, Engenheiro Florestal ou qualquer outro devidamente
qualificado, com registro de seu respectivo conselho,
contratado pelo próprio proprietário.
8 4º. A execução do serviço estará condicionada a análise c a
Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 16 DE JANEIRO DE 2023 - SEGUNDA- FEIRA
autorização do órgão competente do Executivo Municipal que
avaliará uma possivel compensação ambiental.
$ 5º. O laudo técnico também poderá ser emitido pelo
responsável técnico do Município.
Art. 2º. Os custos dos serviços de poda, retirada e despejo
no aterro sanitário, em qualquer caso, correrão por conta do
proprietário do imóvel, por meio de pagamento de taxa de
serviço.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento por parte do
proprietário, os valores correspondentes das despesas dos
serviços poderão ser lançados no cadastro imobiliário do
imóvel, a critério do órgão competente.
Art. 3º. Os serviços de poda, retirada e despejo no aterro
sanitário poderão ser efetuados por meio de empresa privada
devidamente qualificada, desde que haja autorização do órgão
competente do Executivo Municipal.
Art. 4º. Os valores a serem cobrados pelos serviços e todos os
procedimentos serão estabelecidos por meio de Lei especifica
ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante estudo
técnico de custo real feito pelo órgão competente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JANEIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
JAKSON CHARLES/AUT.Nº 099/2022
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
DOCUMENTOS Nº. 04/2023
A Comissão de Avaliação dos Documentos em via de
Eliminação, por incineração ou destruição mecânica de
documentos inservíveis, nos arquivos da Controladoria Geral
e Auditoria da Prefeitura de Anápolis, designada pela Portaria
nº 081/2020, publicada no Diário Oficial do Município, de
14/01/2020 alterada pela Portaria nº 059/2022 publicada no
Diário Oficial do Município, de 08/03/2022, aprovada por
intermédio do Decreto nº 44.520/2020, que dispõe sobre
regras e procedimentos para a análise dos documentos em via
de eliminação, de acordo com a Lei Municipal nº 4.050/2019,
publicada no dia 03 dezembro de 2019. Empós, a conferência
da listagem dos processos analisados pela equipe de
trabalho do dia 01/09/2022, até dia 29/12/2022, conforme
anexos no Processo nº 000002180/2020 (volumes IX, X e
XT - folhas 2.497 a 3.983), foi deliberado pelos membros
da Comissão de Avaliação, abaixo assinados, a publicação
deste, por 03 (três) dias consecutivos, a eliminação de
45.955 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco)
processos, com prazo para manifestação até 30 (trinta)
dias, contados da última publicação e ciência deste edital de
eliminação, sob pena de preclusão, podendo os interessados
solicitar vista ou cópia do processo, mediante requerimento,
por meio do link disponibilizado - Controladoria-Geral
e Auditoria do Município, situada na Av. Brasil, nº 200
Centro, telefone (62) 3902-1231, para a visualização dos
números dos processos.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM
VIA DE ELIMINAÇÃO, em 12 de janeiro de 2023.
Márcia Cristina de Moura, Beijanicy Ferreira da Cunha
Abadia Valim, Cristiano Ferreira Chagas Pio, Edgar Batista
da Silva Junior, Breno Batista Fernandes, Marcelo de Lima
Gaya, Sérgio de Freitas Borges, Poliana Vieira do Carmo,
Valéria Cristina de Freitas.
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela
Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente
INTIMA o Sr. HANDEL AGUIAR RAMOS, a comparecer
na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância e PAD, sito a
Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia
20/01/2023, às 15:00h, para prestar esclarecimentos acerca dos
fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa
Nº 000037781/2022, na condição de testemunha.
wAnápolis, 13 de janeiro de 2023.
LÍVIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela
Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente
INTIMA o Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA ALVES,
a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância
e PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central,
Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 14:00h, para prestar
esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo
de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na
condição de testemunha.
Anápolis, 13 de janeiro de 2023.
LÍVIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
MANDADO DE INTIMAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, instituída pela Portaria nº. 257/2019, c/c as
Portarias nº 307/2019 e nº 022/2021, designada — para
apurar irregularidades constantes nos autos do Processo nº
42.489/2021, INTIMA a Servidora CAMILA COIMBRA
DE MORAES, adimita sob a matrícula nº. 31572, a
comparecer na sala na sala da Gerência de Sindicância e
Processos Administrativos Disciplinares da Controladoria e
Auditoria Geral do Município, localizada na Avenida Brasil
nº 200, setor central, Anápolis-GO, perante a Comissão
Processante, no dia 27/01/2023 às 15:00 horas, para prestar
esclarecimentos sobre fatos de seu interesse, relatados nos
autos do processo acima mencionado.
Anápolis 16/01/2023.

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