| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A EFETUAR PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS. |
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13/01/2023 16:51 SEI/PMA - 0013497 - legislação api - Orgulho de viver aqui Éstra unas er PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINºU) 252 DE 13 DE ais DE 2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS À EFETUAR PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Municipio de Anápolis, por meio do órgão competente do Poder Executivo, autorizado a realizar a poda e a retirada de árvores em espaços privados. $ 1º.A poda e a retirada de árvores poderão ser efetuadas mediante solicitação do proprietário. 8 2º. A poda e a retirada de árvores também será efetuada sempre que houver o entendimento do Município, após avaliação técnica relatando que a árvore apresenta riscos, precedida da devida notificação ao proprietário do imóvel. & 3º. A poda e a retirada de árvores poderá ser precedida de laudo técnico emitido por um profissional, como Biólogo, Geólogo, Engenheiro Florestal ou qualquer outro devidamente qualificado, com registro de seu respectivo conselho, contratado pelo próprio proprietário. $ 4º. A execução do serviço estará condicionada a análise e a autorização do órgão competente do Executivo Municipal que avaliará uma possivel compensação ambiental. 8 5º. O laudo técnico também poderá ser emitido pelo responsável técnico do Município. Art. 2º. Os custos dos serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário, em qualquer caso, correrão por conta do proprietário do imóvel, por meio de pagamento de taxa de serviço. Parágrafo único. Em caso de não pagamento por parte do proprietário, os valores correspondentes das despesas dos serviços poderão ser lançados no cadastro imobiliário do imóvel, a critério do órgão competente. Art. 3º. Os serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário poderão ser efetuados por meio de empresa privada devidamente qualificada, desde que haja autorização do órgão competente do Executivo Municipal. Art. 4º. Os valores a serem cobrados pelos serviços e todos os procedimentos serão estabelecidos por meio de Lei especifica ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante estudo técnico de custo real feito pelo órgão competente. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 1.3 DE ad DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JAKSON CHARLES/AUT.Nº 099/2022 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/01/2023, às 16:46, conforme art. 1º, IT, "b", da Lei 11.419/2006. sei anapolis.g0.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento visualizar&id documento=17927 infra. sistema=1000001008infra unidade. atual... 1/2 85 13/01/2023 16:51 SEIPMA - 0013497 - legislação Som E: A autenticidade do documento pode ser conferida no site http:/Avww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php k informando o código verificador 0013497 e o código CRC 838DBD18. 01102.00000021/2022-91 0013497v3 Criado por 01525538195, versão 3 por 01525538195 em 12/01/2023 15:55:16. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, visualizar&id documento=17927 infra sistema=1000001008infra unidade atual=1 . 22 Diário Oficial de Anápolis 3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS- Fonte: 281.000 R$ 700.000,00 Total geral: R$ 840.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso T, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 13 de janeiro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal da Economia ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 48.474 DE 04 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais; CONSIDERANDO o Ofício CMS nº 291/2022 enviado pela Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, Kátia Cilene da Conceição, que encaminha a Portaria nº 014 de 13 de dezembro de 2022: DECRETA: Art. 1º - Fica, pelo presente instrumento, homologado a Portaria nº 014 de 13 de dezembro de 2022, para determinar recesso ao Conselho Municipal de Saúde de Anápolis no período de 19 de dezembro de 2022 ao dia 07 de janeiro de 2023. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de janeiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde ANÁPOLIS 16 DE JANEIRO DE 2023 - SEGUNDA- FEIRA DECRETO Nº. 48.494, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. EXONERA A PEDIDO RENATO DE LIMA LOPES MATRÍCULA Nº 33101 DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL [ DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, c, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que consta do Processo nº 01117.00000843/2023-84. DECRETA: Art. 1º, Fica exonerado, a pedido, em 19 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Assessor Geral T do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, RENATO DE LIMA LOPES. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos LEIS MUNICIPAIS INº4 D 2 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A EFETUAR PODA E RETIRADA DE ÁRVORES EM ÁREAS PRIVADAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis. por meio do órgão competente do Poder Executivo, autorizado a realizar a poda e a retirada de árvores em espaços privados. 3 1º, A poda e a retirada de árvores poderão ser efetuadas mediante solicitação do proprietário. $ 2º. A poda e a retirada de árvores também será efetuada sempre que houver o entendimento do Município, após avaliação técnica relatando que a árvore apresenta riscos, precedida da devida notificação ao proprietário do imóvel. $ 3º. A poda e a retirada de árvores poderá ser precedida de laudo técnico emitido por um profissional, como Biólogo, Geólogo, Engenheiro Florestal ou qualquer outro devidamente qualificado, com registro de seu respectivo conselho, contratado pelo próprio proprietário. 8 4º. A execução do serviço estará condicionada a análise c a Diário Oficial de Anápolis |. ANÁPOLIS 16 DE JANEIRO DE 2023 - SEGUNDA- FEIRA autorização do órgão competente do Executivo Municipal que avaliará uma possivel compensação ambiental. $ 5º. O laudo técnico também poderá ser emitido pelo responsável técnico do Município. Art. 2º. Os custos dos serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário, em qualquer caso, correrão por conta do proprietário do imóvel, por meio de pagamento de taxa de serviço. Parágrafo único. Em caso de não pagamento por parte do proprietário, os valores correspondentes das despesas dos serviços poderão ser lançados no cadastro imobiliário do imóvel, a critério do órgão competente. Art. 3º. Os serviços de poda, retirada e despejo no aterro sanitário poderão ser efetuados por meio de empresa privada devidamente qualificada, desde que haja autorização do órgão competente do Executivo Municipal. Art. 4º. Os valores a serem cobrados pelos serviços e todos os procedimentos serão estabelecidos por meio de Lei especifica ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante estudo técnico de custo real feito pelo órgão competente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE JANEIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal JAKSON CHARLES/AUT.Nº 099/2022 EDITAIS DE COMUNICAÇÃO DOCUMENTOS Nº. 04/2023 A Comissão de Avaliação dos Documentos em via de Eliminação, por incineração ou destruição mecânica de documentos inservíveis, nos arquivos da Controladoria Geral e Auditoria da Prefeitura de Anápolis, designada pela Portaria nº 081/2020, publicada no Diário Oficial do Município, de 14/01/2020 alterada pela Portaria nº 059/2022 publicada no Diário Oficial do Município, de 08/03/2022, aprovada por intermédio do Decreto nº 44.520/2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a análise dos documentos em via de eliminação, de acordo com a Lei Municipal nº 4.050/2019, publicada no dia 03 dezembro de 2019. Empós, a conferência da listagem dos processos analisados pela equipe de trabalho do dia 01/09/2022, até dia 29/12/2022, conforme anexos no Processo nº 000002180/2020 (volumes IX, X e XT - folhas 2.497 a 3.983), foi deliberado pelos membros da Comissão de Avaliação, abaixo assinados, a publicação deste, por 03 (três) dias consecutivos, a eliminação de 45.955 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco) processos, com prazo para manifestação até 30 (trinta) dias, contados da última publicação e ciência deste edital de eliminação, sob pena de preclusão, podendo os interessados solicitar vista ou cópia do processo, mediante requerimento, por meio do link disponibilizado - Controladoria-Geral e Auditoria do Município, situada na Av. Brasil, nº 200 Centro, telefone (62) 3902-1231, para a visualização dos números dos processos. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM VIA DE ELIMINAÇÃO, em 12 de janeiro de 2023. Márcia Cristina de Moura, Beijanicy Ferreira da Cunha Abadia Valim, Cristiano Ferreira Chagas Pio, Edgar Batista da Silva Junior, Breno Batista Fernandes, Marcelo de Lima Gaya, Sérgio de Freitas Borges, Poliana Vieira do Carmo, Valéria Cristina de Freitas. MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente INTIMA o Sr. HANDEL AGUIAR RAMOS, a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância e PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 15:00h, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na condição de testemunha. wAnápolis, 13 de janeiro de 2023. LÍVIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Sindicância MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº. 1.302/2022, por meio de sua Presidente INTIMA o Sr. PEDRO HENRIQUE MOREIRA ALVES, a comparecer na sala de reuniões da Gerencia de Sindicância e PAD, sito a Avenida Brasil, nº 200, Setor Central, Anápolis-GO, no dia 20/01/2023, às 14:00h, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos constantes no Processo de Sindicância Administrativa Nº 000037781/2022, na condição de testemunha. Anápolis, 13 de janeiro de 2023. LÍVIA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Sindicância MANDADO DE INTIMAÇÃO A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº. 257/2019, c/c as Portarias nº 307/2019 e nº 022/2021, designada — para apurar irregularidades constantes nos autos do Processo nº 42.489/2021, INTIMA a Servidora CAMILA COIMBRA DE MORAES, adimita sob a matrícula nº. 31572, a comparecer na sala na sala da Gerência de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Controladoria e Auditoria Geral do Município, localizada na Avenida Brasil nº 200, setor central, Anápolis-GO, perante a Comissão Processante, no dia 27/01/2023 às 15:00 horas, para prestar esclarecimentos sobre fatos de seu interesse, relatados nos autos do processo acima mencionado. Anápolis 16/01/2023.